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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa — São
Tel,: (19) 3655-0002
www. mococa.sp.leg.br
MARA MUNICIPAL
Ar MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO | DATA
EMENDA Nº 03 oa prosis | PD
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, III do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 07/2017.
EMENDA ADITIVA
Alterar texto do artigo 31 ao Projeto de Lei Complementar nº
07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 31. Em todo o território do Município de Mococa
poderão ser permitidos o uso residencial, não-residencial,
desde que atendidas as restrições e os requisitos previstos na
legisiação municipal, além de parecer prévio de uma
Comissão Permanente de Zoneamento formada por
representantes do Departamento de Obras, Planejamento,
Associação de Engenheiros e Arquitetos, Associação
Comercial e Industrial de Mococa e representantes do
CRECI, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 25. - Centró - Mecoca - São Pauto
Tel.: (19) 3656-0002
www. mococa.sp.leg.dr
JUSTIFICATIVA:
Inclusão de representantes da Associação Comercial e
Industrial de Mococa na Comissão Permanente de Zoneamento, em razão da já
tradicional contribuição informal que esta entidade concede ao Município.
Mococa, 25 de maio de 2018.
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