materia nº 18/2018

Fis. nº OS
CÂMARA MUNICIPAL DE sd: 212 120%
Estado de São Paulo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa
Tei.: (19) 3656-0002
www. mococa.sp.leg.br
EMENDA Nº 10 QI 14505 18
EMENDA SUPRESSIVA AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, 1 do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2017.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a expressão “com exceção de estacionamentos” do
texto do inciso | do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que institui o
Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I— Abriguem atividades que não necessitem de edificação para
suas finalidades;
= '02
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA |"?
Estado de São Paulo Proc: 2 1208
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
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JUSTIFICATIVA:
O artigo 12 estabelece as exceções em relação à regra do que
se considera como imóveis não edificados ou subutilizados. Portanto, os imóveis
elencados nos incisos do artigo 12, para todos os efeitos, não serão atingidos pelos
instrumentos indutores da função social da propriedade, mencionados no artigo 9º.
O inciso I considera exceção (portanto, não passível de sofrer
penalidades) imóveis que abriguem atividades que não necessitem de edificação para
suas finalidades. E estabelece uma exceção: os estacionamentos.
Então, os estacionamentos são considerados exceção de uma
regra de exceção, ou seja, os estacionamentos são considerados como imóveis não
edificados ou subutilizados.
Dessa forma, desnecessária a presença da expressão “com
exceção de estacionamentos razão de sua supressão.
Mococa, 25 de maio de 2018.
Vereador