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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCK 2" 20
Estado de São Paulo
p islativ eterna
praça Marcha Deo, 26, aten Mec AE RRRARA MUNICIPAL
e: (9) 3656-0002 . MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA Ri CA
EMENDA Nº 12 vãa3 [450918 E
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, I do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2017.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o parágrafo 6º do artigo 16 do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA proc 284, DOR
Estado de São Paulo ns
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro — Mococa — São Paulo
Tel,: (19) 3656-0002
www.mococa.Sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
O parágrafo 6º estabelece prazos dobrados — em relação aos
mencionados no artigo 16 — para as cooperativas habitacionais e associações sem fins
lucrativos.
Não há nenhuma previsão na Constituição Federal ou na Lei
Federal nº 10257 que determine tal condição, o que, caso mantida, imporá tratamento
desigual entre o construtor comum e as cooperativas habitacionais e associações sem
fins lucrativos, ferindo o Princípio da Igualdade.
Mococa, 25 de maio de 2018.
Vereador
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