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CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 2x 285 201%
Estado de São Paulo =
CAMARA MUNICIPAL
» - MOCOCA -
Poder Legislativo
PROTOCOLO
Praça Marechal Deodoro, 26. — Centro - Mococa - São Pa
EMENDA Nº 13 Way Jah vó | 4
Tel.: (19) 3656-0002
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
www mococa.sp-leg.br
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, I do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2017.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o parágrafo 7º do artigo 16 do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa.
à Fig.nt 09
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA S 107
Estado de São Paulo Proco !
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro —- Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
WWwW.MOCOCa.Sp.leg.br
JUSTIFICATIVA;
O parágrafo 7º dispõe que a transmissão do imóvel (por ato
inter vivos ou causa mortis), após as notificações dos parágrafos 1º e 3º, não
interrompe os prazos nelas estabelecidos.
Ora, a transmissão do imóvel já acarreta o recolhimento de
tributos (ITBI ou ITCMS) e o IPTU progressivo já penaliza o proprietário que não
cumpre a função social da propriedade. Não há razão para estender aos adquirentes do
imóvel transmitido mais penalidades, o que dificultaria o aproveitamento dos imóveis
e sua comercialização.
Ademais, não há nenhuma previsão na Constituição Federal
ou na Lei Federal nº 10257 que determine tal condição.
Mococa, 25 de maio de 2018.
J erei!
Vereador
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