materia nº 21/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Moca
Tel.: (19) 3656-0002
www.mococa.sp.leg.br
PRRARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
EMENDA Nº 11
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, $1º, 1 do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2017.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a expressão “ou superior” do texto do caput do artigo
13 do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município
de Mococa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. São considerados imóveis não utilizados aqueles com
coeficiente de aproveitamento utilizado igual ao coeficiente de
aproveitamento e que tenham, no minimo, 80% (oitenta por
cento) de sua área construída desocupada por mais de 01 (um)
ano ininterrupto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
www.mococa.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
O artigo 13 estabelece que seja considerado como imóvel não
utilizado aquele que tenha coeficiente de aproveitamento utilizado igual ou superior ao
coeficiente de aproveitamento do imóvel.
A Lei Federal nº 10257 — Estatuto das Cidades — não
estabelece limites, máximo ou mínimo, para a caracterização do que se entende por
imóvel não utilizado, delegando tal ônus para o Município que o definirá de acordo
com suã conveniência e experiência.
No entanto, a Comissão de Uso e Ocupação do Solo de
Mococa, sugeriu que o limite deveria ser o do coeficiente de aproveitamento utilizado
igual ao coeficiente de aproveitamento, justificando ser tecnicamente mais correto.
Dessa forma, atendendo à sugestão técnica da Comissão
referida, a expressão “superior” merece ser suprimida do texto original.
Mococa, 25 de maio de 2018.
Vereador