materia nº 245/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APRONVY
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Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito,
acerca da publicação da Portaria nº127 de 28
de maio de 2018, que visa instituir Comissão
Especial para apuração de causas e
responsáveis em face do v. acórdão de fls.
935/936, transitado em julgado em 10/11/15
(fis. 939), referente aos autos do Processo TC-
001417/010/06 —- TCE-SP, com vistas à
apuração de responsabilidades funcionais.
REQUERIMENTO Nº. 245 /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência informe
a esta Casa de Leis, acerca da publicação da Portaria nº127 de 28 de maio de 2018 que visa:
instituir Comissão Especial para apuração de causas e responsáveis em face do v. acórdão de
fis. 935/936, transitado em julgado em 10/11/15 (fis. 939), referente aos autos do Processo
TC-001417/010/06 — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (PROVIDÊNCIAS
POSTERIORES EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE CONTAS),
com vistas à apuração de responsabilidades funcionais, a saber:
1. Diante da publicação da Portaria, questionamos o Exmo. Sr.
Prefeito por qual motivo não houve o interesse de Vossa Excelência
em sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, cabendo à
Presidência da Câmara a promulgação em 04 de outubro de 2017?
2. Qual o motivo do não cumprimento da Lei Complementar nº 495 de
04 de outubro de 2017?
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta Casa
de Leis tenha amplo conhecimento acerca do assunto, que é de suma importância para nossa
cidade.
Por esses motivos, apresentamos o requerimento e aguardamos
especial atenção ao pedido.
Aloysio Taliberti Fi
Bim Taliberti — ver
IDA Cr
/
JO ERTO PEREIRA ELISANGELA MAZINI M
Bob - Vereador/PSD Vereadora/PSD