CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA |RÚBRICA
[cara faslosus bp
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Indica elaboração de Projeto de Lei
Complementar que autorize a constituição
de condomínios residenciais fechados de
lotes, conforme permissivo da Lei Federal
nº 13.465/17. Encaminhe-se a quem de
-Sála das Sessões! %y JUN. 7019
Elisangela M Maztero Bréganoli
INDICAMOS ao Sr. Pre residente
INDICAÇÃO Nº 429/20]
Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, cumpridas as
formalidades Regimentais da Casa, para que Sua Excelência através do
Departamento competente determine as providências necessárias visando à
elaboração de Projeto de Lei Complementar que autorize a
regulamentação, no âmbito do Município de Mococa, da criação de
loteamentos residenciais fechados em lotes, como autoriza a Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017, conforme minuta anexa.
A Lei nº 13.465/17, em seu artigo 58
alterou o Código Civil brasileiro para incluir toda uma sessão que dispõe
sobre a criação dos condomínios de lotes, sendo necessária, em face disso,
uma regulamentação local por parte do Município, no sentido de
acrescentar tal modalidade na Lei de Zoneamento Municipal, dando assim,
efetividade à lei federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, maio de 2018.
José Roberto Pereira
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de
outubro de 2017 que dispõe sobre o
Zoneamento do Município de Mococa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou e eu sancionoaseguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o caput do
artigo 22 e seus incisos I e III, bem como lhe acrescenta o inciso XVI, na
Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017 que dispõe sobre o
zoneamento do Município de Mococa, para autorizar a instituição de
condomínios residenciais fechados de lotes.
Art. 2º O caput do artigo 22 da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. Os Condomínios Residenciais Fechados
(CRF), verticais, horizontais ou de lotes, poderão
ser criados com os seguintes critérios:
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Art. 3º. O inciso I do artigo 22 da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
1 — Ao ser registrado no Registro de Imóveis, o
projeto de condomínio residencial fechado (CRF)
deverá especificar a condição de uso da área
somente para condomínio;
Art. 4º. O inciso II do artigo 22 da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
HI — Considerar-se-á Condomínio Residencial
Fechado (CRF) a área ou gleba destinada à
implantação de conjunto de edificações, podendo
ser associadas em uma ou mais propriedades
individualizadas, caracterizando os espaços
comuns como bens do condomínio, sendo que, o
lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel
autônomo ou de unidade imobiliária integrante de
condomínio de lotes.
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Art. 5º. Fica acrescido o inciso XVI ao artigo 22
da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017 com a seguinte
redação:
XVI — Nos termos da legislação federal, pode
haver, em terrenos, partes designadas de lotes
que são de propriedade exclusiva e partes que são
de propriedade comum dos condôminos, caso em
que a fração ideal de cada condômino poderá ser
proporcional à área do solo de cada unidade
autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou
outro critério indicado no ato de instituição.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Mococa, de 2018.
Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal
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