PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www, mococa.sp.gov.br
secretaria gabinete()mococa sp.gov br
Oficio nº 634/2018
jaca de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
E - MOCOCA -
Exma. Senhora PROTOCOLO
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI NUMERO] DATA [RÚBRICA
Presidente da Câmara Municipal de cas [8063 E:
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade de adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº
4.705/2017, para operacionalização de convênios firmados no âmbito federal, essencialmente
relativos ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Tais recursos são oriundos de pleitos do executivo municipal que
vieram a prosperar, os quais contribuirão para o fortalecimento dos serviços de saúde no
Municipio, com aquisição de equipamentos e materiais permanentes, seja da atenção básica e
da atenção especializada.
Os serviços do Desenvolvimento Social também serão fortalecidos.
através dos pleitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que
beneficiarão duas entidades consolidadas no Municipio de Mococa.
Assim sendo, apresentamos a proposta de abertura de crédito adicional
para execução dos convênios acima epigrafados.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
WANDERLEY FERNAN Ade JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Proc. PIÃO a
PROJETO DE LEINº 12018, DE 12 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial e dá
outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o Projeto de Lei nº 12018 e eu
sanciono € promulgo a seguinte LEI
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 564.000 00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301,0078.1.003 — ESTRUTURA DE REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 564.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf, e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 — Saúde
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações
Institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
08 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 0080 2.057 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
44.90.5200 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf, e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243 0080.2051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4 4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Convénios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
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Art. 3º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos oriundo de excesso de arrecadação, nos termos da Art 43, Il, da Lei nº 4.320/64,
concemente ao valor de R$ 784 000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), em
decorrência de inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de receitas oriundas
dos projetos. conforme abaixo identificados:
05.0500 — União — Assistência Social
95.0300 — União — Saúde
"Fundo. Nacional
Assistência Social
| Fundo Nacional da Saúde
R$ 200.000,00
R$ 564.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam desde já autorizadas as suplementações
necessárias para execução da presente lei,
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo. fica
autorizado a compatibilizar o Plano Pjurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 12 DE JUNHO DE 2018.
WANDERLEY FERNAN MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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TERMO DE COMPROMISSO
REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
Termo nº: 3530501712190807249
O gestor do(a) município MOCOCA - SP, IBGE 353050, declara que acessou o sistema
disponível! em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha utilizado pelo Fundo
Municipal/Estadual de Saúde que tem CNPJ 11976738000105 e assume o compromisso de
executar o recurso financeiro no valor de R$ 25,000.00 para a aquisição de e equipamentos
odontológicos para a(s) equipe(s) de saúde bucal,
O gestor está ciente que este recurso deve se destinar, exclusivamente, ao funcionamento
das equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica e deve apresentar a prestação de contas sobre a
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.
Os equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser consultada através do Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)
disponível em https://consultafns.saude.gov.br/f/equipamento/componente (Programa
estratégico: Atenção Básica- Saúde Mais Perto de Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil
Sorridente; Tipo de Unidade-Centro de Saúde/Unidade Básica; Tipo de Serviço-Núcleo de
Atenção à Saúde Bucal; Ambiente-Consultório Odontológico). Dentre estes equipamentos, o
Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte como prioridade os equipamentos que estão
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e qualificação da atenção à saúde bucal em
conformidade com as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e Política Nacional de
Atenção Básica.
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 de dezembro de 2017, Art. 8º - O gestor do
município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legisiação que regulamentam o
SUS devem:
| - Assegurar o devido processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja;
Il - Adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante no
Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde mais perto de você, Componente Saúde
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www fns.saude.gov.br;
Ill - Providenciar a adequação visual da Unidads de Saúde que receber o equipamento, segundo
o Manual de inserção de logotipo, dis
ponibilizado pelo Ministério da Saúde no site
www. saude.gov.br/bucal; e
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IV - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição.
MOCOCA - SP, December 22,20%
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ELIANA CRISTINA MAZUCATO FERREIRA PINTO
CPF: 07471717858
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MINISTÉRIO
DA SAÚDE
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PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL HÊRRANE NTE À
Nº, DA PROPOSTA: 11976.738000/1170-03
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
11.976.738/0001-05 |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA
Endereço Completo EA
Tips
MARECHAL DEODORO MUNICIPAL FUNDO MUNICIZAL DE SAUDE
CEP
13.730-047
STIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SMS SP SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA enes: [essa |
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA:
SMS SP SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA
| Ambiente: Garagem
| Nome do Equipamento
Micro-ônibus Urbana de Transporte Sanitá
eficiência tipo cadeirantes dificuldade se locomoção, de
ONTRAN 316/09, (capacidade Ce 20 8 25 passageiros, já inclusa 01 (um) caceirante mais moto:
condicionado, sistema de TV visivel para todos com Kit Multimidia, porta pacote ; ports lado Cireito para embarque = Gesembarque
com plataforma elevetória veicular; janelas com vidros my : poltrona para motorista com desiocamento lateral:
cinto de segurança abdominal para todas as Paitronas; tomada ce ar no teto com saída ce emergência acopiaca, vicro vigia na
traseira, iluminação interna; motor diesa! com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm (kgf.m); injeção
eletrônica; minimo 5 marchas a frente « 1 & ré; direção hidráulica ou etétrica ; tacógrato original de fábrica; freio a ar com ABS;
Suspensão dianteira e traseira com moia parabólica ou trapezoídais e amortecedores telescópicos; Suspensão traseira com mola
amortecedores telescópicos; 287 minimo de 7 toneladas; tanque com capacidade minima de so
Qtd. Total Valor Total (R$)
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
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CAIXA ECONOMICA FEDERAL
[AGÊNCIA]
[003220 [CIDADE DE MOCOCA
ENDEREÇO
PRACA MAJOR JOSE PEDRO, 67 CENTRO CEP-13.730-038
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DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
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MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL P
Nº, DA PROPOSTA: 11976.738000/1170-07
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNP) NOME DO FUNDO DE SAÚDE
31.976:738/0001-05 |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA
Endereço Completo EA Tipo
MARECHAL DEODORO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CER Município
13.730-047 MOCOCA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Programa/Ação
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
E E CT
Endereço: —— PRACA PRINCESA ISABEL -IRDINIGOEIO CENSOS
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA :
PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE PPA MOCOCA
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE PPA MOCOCA
Nome do Equipamento | Qu. |
Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário sis
Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
242.009,00 242.600,00
Micro-ônibus Dkm adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante & dificuldade de locomoção, de
acordo com a resolução CONTRAN 316/09, (canacidade de 20 a 24 passageiros, já incluso 01 (um) cadeirante mais motorista); ar
condicionado, sistema de TV visivel para todos com Kit Multimídia, porta pacote ; porta lado direito para embarque e Gesembarque
com plataforma elevatória veicular; janelas com vidros móveis com guarnição; poltrona para motorista com cesiocamento tateral,
Cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saida de emergência acoplada; vidro vigia na
traseira, iluminação interna; motor diese! com no minimo de 150 cv de potência e torque minimo de 450 Nm (kgfm); injeção
eletrônica; mínimo 5 marchas a frente e 01 a ré; cireção nicráulica ou etérrica ; tacógeato original de fábrica; freio a ar com ABS;
Suspensão dianteira e traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; Suspensão traseira com mola
jrcica ou tratrapezoidais e amortecedores telascópicos; PAT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade minima de 90
tros.
Qtd. Total Vetor Total (R$)
1
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$
E e e] 242.000,00
DADOS BANCÁRIOS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ENDEREÇO
PRACA MAJOR JOSE PEDRO, 67 CENTRO CEP-73.730-038
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
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Fisn' À
[proc 3134 2018
TERMO DE COMPROMISSO AMBULÂNCIA
Termo nº: 3530501712190756614
O gestor do município MOCOCA - SP, IBGE 353050, declara que acessou o sistema
disponível em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha utilizado pelo Fundo
Municipal/Estadual de Saúde que tem CNPJ 11976738000105 e assume o compromisso de
executar o recurso financeiro no valor de R$ 80,000.00 para a aquisição de Ambulância Tipo A
abaixo relacionada.
Para efeitos do Presente Termo, a ambulância Tipo A é definida como veículo destinado ao
transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em decúbito horizontal, de
pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme
classificação estabelecida pela Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002 e
observadas as seguintes condições:
|- As ambulâncias de transporte deverão dispor, no mínimo, dos seguintes materiais e
equipamentos ou similares com eficácia equivalente:
a) sinalizador óptico e acústico;
b) equipamento de comunicação;
c) maca com rodas;
d) suporte para soro e oxigênio medicinal: e
H - Aplica-se ao deslocamento programado no próprio município de residência ou para outro
município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação e articulação com as
estruturas de regulação de acesso.
- Ml - A ambulância de transporte poderá ser utilizada em casos de alta ou internações
hospitalares, atendimentos domiciliares e para realização de procedimentos ambulatoriais na
Rede de Atenção à Saúde.
O município declara estar ciente de que, assume junto ao Ministério da Saúde o
compromisso de custeio e manutenção, referente a vida útil e pleno funcionamento do veículo
para os objetivos propostos.
Conforme estabelecido na portaria 3.388, de 12 de dezembro de 2017, Art. 9º O gestor do
municipio habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o
SUS devem:
|- Assegurar o custeio e a manutenção para o pleno funcionamento do veículo para os objetivos
propostos;
|| - Assegurar o devido processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a
Im
Fls né 45
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja; 1$ 1 201
HI - Adquirir o veículo nos termos da especificação do veículo constante no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM),
disponível em www .fns.saude.gov.br;
IV - Cadastrar os veículos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES), no prazo até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimento pelo ente
federativo beneficiário, conforme lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema,
vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Secretaria de Saúde.
V- Providenciar adequação visual, conforme manual de logotipo, disponibilizado pelo Ministério
da Saúde no site www.saude.gov.br.
VI - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição do veículo.
Parágrafo único. A destinação e o custeio fixo e variável dos veículos adquiridos, nos termos
desta Portaria, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas
técnicas e dispositivos legais que regem a matéria, observadas as seguintes definições:
a) custeio fixo: as despesas administrativas e referentes a impostos, emplacamento e
documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos humanos, limpeza
e rastreamento, entre outras; e
b) custeio variável: as despesas relativas &o custo por KM rodado, entre outras.
MOCOCA - SP, December 22, 2017
ROSA MARIA VITTO
CPF: 04577804875
[2
Proc. 33 19018
AS
am
TERMO DE COMPROMISSO AMBULÂNCIA
Termo nº: 3530501712271713454
O gestor do município MOCOCA - SP, IBGE 353050, declara que acessou O sistema
disponível em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha utilizado pelo Fundo
Municipal/Estadual de Saúde que tem CNPJ 11976738000105 e assume o compromisso de
executar o recurso financeiro no valor de R$ 80,000.00 para a aquisição de Ambulância Tipo A,
abaixo relacionada.
Para efeitos do Presente Termo, a ambulância Tipo A é definida como veículo destinado ao
transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em decúbito horizontal, de
pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme
classificação estabelecida pela Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002 e
observadas as seguintes condições:
| - As ambulâncias de transporte deverão dispor, no mínimo, dos seguintes materiais e
equipamentos ou similares com eficácia equivalente:
a) sinalizador óptico e acústico;
b) equipamento de comunicação;
c) maca com rodas;
d) suporte para soro e oxigênio medicinal; e
Il - Aplica-se ao deslocamento programado no próprio município de residência ou para outro
município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação e articulação com as
estruturas de regulação de acesso.
“WI - A ambulância de transporte poderá ser utilizada em casos de alta ou internações
hospitatares, atendimentos domiciliares e para realização de procedimentos ambulatoriais na
Rede de Atenção à Saúde.
O município declara estar ciente de que, assume junto ao Ministério da Saúde o
compromisso de custelo e manutenção, referente a vida útil e pleno funcionamento do veículo
para os objetivos propostos.
Conforme estabelecido na portaria 3.388, de 12 de dezembro de 2017, Art. 9º O gestor do
município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o
SUS devem:
|- Assegurar o custeio e a manutenção para o pleno funcionamento do veículo para os objetivos
propostos;
|! - Assegurar o devido processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a
7
Fisnt À
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja; Proc 318 JAF
HI - Adquirir o veículo nos termos da especificação do veiculo constante no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM),
disponível em www.fns.saude.gov.br;
IV - Cadastrar os veículos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES), no prazo até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimento pelo ente
federativo beneficiário, conforme lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema,
vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Secretaria de Saúde.
V - Providenciar adequação visual, conforme manual de logotipo, disponibilizado pelo Ministério
da Saúde no site www.saude.gov.br.
VI - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição do veiculo,
Parágrafo único. A destinação e o custeio fixo e variável dos veículos adquiridos, nos termos
desta Portaria, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas
técnicas e dispositivos legais que regem a matéria, observadas as seguintes definições:
a) custeio fixo: as despesas administrativas e referentes a impostos, emplacamento e
documentação do veículo, Seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos humanos, limpeza
e rastreamento, entre outras; e
b) custeio variável: as despesas relativas &o custo por KM rodado, entre outras.
MOCOCA - SP, December 28, 2017
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ELIANA CRISTINA MAZUCATO FERREIRA PINTO
CPF: 07471717858
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