PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRIC,
13 [45.00 18
Mococa-SP, 15 de junho de 2018,
Oficio nº659/2018.
Assunto: Encaminha, em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA,
Projeto de Lei Complementar.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a
efetuar acordo de parcelamento e dar em garantia à Sabesp a quota parte do
ICMS a que se refere o artigo 158, |V da Constituição Federal e Modifica a
Lei Complementar Municipal nº 307/2008.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem. é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
A Luma, 4
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito e
Exma, Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de de de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR ACORDO DE PARCELAMENTO E
DAR EM GARANTIA À SABESP A QUOTA
PARTE DO ICMS A QUE SE REFERE O
ARTIGO 158, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E MODIFICA A LEl COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 307/2008”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº /2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º - O Poder Executivo poderá celebrar acordo de parcelamento com a SABESP
sobre o montante da divida retativa às faturas de consumo de seus órgãos e entidades
de administração direta, indireta, fundações e autarquias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a quota parte recebida pelo
Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações — ICMS, a que se refere o art. 158, IV da Constituição Federal como
garantia do pagamento de faturas de consumo dos órgãos e entidades de
administração direta, indireta, fundações e autarquias municipais, emitidas pela
Sabesp e que não forem quitadas na forma estabelecida em contrato.
51º - A garantia de que se trata o caput deste artigo inclui a interveniência do Banco
do Brasil SA ou de outro que vier a substituí-lo para executar o quanto necessário ao
seu cumprimento, inclusive a retenção de repasse do imposto acima definido.
82º - A garantia estabelecida neste artigo aplica-se também ao acordo a que se refere
o caput do artigo 1º desta Lei Complementar,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Programa nº 117/08 com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado,
gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município de Mococa e assegurar a sua prestação na área atendivel
delimitada no contrato, com exclusividade pela SABESP, conforme metas graduais e
progressivas de atendimento estimadas para a area atendível.
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81º - Ficam, desde já, autorizados o Poder Executivo e a Sabesp a procederem as
obras de implantação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
necessários para a regularização fundiária do loteamento denominado Pôr do Sol, o
qual será incluido na área de atendimento da concessionária através dos instrumentos
competentes, quando regularizado
52º - Aplica-se a garantia do “caput” do Artigo 2º desta Lei Complementar, para as
obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Executivo perante a Sabesp para a
consecução do objeto do termo aditivo.
Art 4º. O Artigo 3º da lei Complementar Municipal nº 307, de 13 de junho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O objeto do contrato de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser formalizado e
executado pela SABESP, com exclusividade, consiste em metas de atendimento
graduais e progressivas na área atendível, estimada pelo Estado e Município com
observância dos planos de sansamento básico municipal e demais instrumentos de
planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades:
| Captação, adução e tratamento de água bruta;
H. Adução, reservação e distribuição de água tratada;
IH. Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.”
(NR)
Art. 5º. A lei complementar Municipal nº 307, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar
com os seguintes acréscimos:
“Art2º. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária,
na forma da lei e condições contratuais pactuadas, com vistas ao adequado
cumprimento do objeto contratado e a manutenção do equilibrio econômico-financeiro
da prestação dos serviços públicos.”
“Art. 2-B. A ARSESP, no exercicio da regulação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e preços públicos
sustentáveis ao subsídios de populações e localidade de baixa renda, bem como a
geração dos recursos necessários para realização de investimentos e remuneração da
prestação, visando o cumprimento das metas e manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro *
“Art. 2-C. Fica instituído o controle social colegiado dos serviços públicos de
saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN, sem prejuízo de adoção de
outros mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no
planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP."
“Art. 2-D. O Municipio isentará a SABESP de todos os tributos incidentes nas
áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do contrato ou
criados na vigência da prestação dos serviços públicos e de todos os preços públicos
relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens necessários à fiel execução contratual.
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Art, 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 15 DE JUNHO DE 2018.
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WANDERLEY FERNANDES TINS JÚNIOR
Prefeito qunicipal
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura fundamentou-se visando a
necessidade de regulamentação do oferecimento compartilhado, gradual e progressivo
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município
de Mococa e assegurar a sua prestação na área atendível delimitada no contrato, com
exclusividade pela SABESP, conforme metas graduais c progressivas de atendimento
estimadas para a área atendível.
Além disso, necessário se faz proceder com as obras
de implantação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
necessários para a regularização fundiária do loteamento denominado Pôr do Sol, o qual
será incluído na área de atendimento da concessionária através dos instrumentos
competentes, quando regularizado.
Finalmente, insta consignar que a saúde é prevista
como direito fundamental social e está presente no artigo 6º da Constituição Federal,
Ainda, em seu artigo 196 preceitua:
“Art. 196: a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco du doença e de outros agravos e de acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”,
Ademais, a relação entre saneamento básico e
proteção do meio ambiente resulta evidenciada, pois a ausência de redes de tratamento
de esgoto resulta não apenas em violação ao direito a água potável e ao saneamento
básico do indivíduo c da comunidade como um todo, mas também reflete de forma
direta no direito à viver em um ambiente equilibrado, como é previsto pela Constituição
Federal em seu art. 225:
“Art, 225: todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
to para as presentes e futuras gerações. "
Certo do atendimento, agradeço antecipadamente a
Vossas Excelências e aproveito para reiterar protestos de estima e consideração.
WANDERLEY FERNANDES TINS JUNIOR
Prefeito Municipal