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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
A
Número Data Rubrica P
NOS LEOA oe VÃ
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 253 /2018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da conclusão da
Comissão Especial, instituída pela Portaria
nº 342 de 03 de novembro de 2017, para
apuração de pagamentos indevidos à
empresa Nutricionale Comércio de
Alimentos Ltda.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta
Casa, acerca da conclusão da Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 342 de 03 de
novembro de 2017, para apuração de pagamentos indevidos à empresa Nutricionale
Comércio de Alimentos Ltda, a saber:
1) Houve parecer jurídico?
2) Houve aditamento?
3) O que a Comissão concluiu? Enviar relatório final.
Justificativa:-
A licitação da qual a empresa em questão foi vencedora
previa o fornecimento de cestas básica pelo valor de R$ 123,49 e, no entanto, o valor
pago pela Prefeitura foi de R$ 130,00; o que gerou prejuízo de mais de 100 mil reais
ao erário municipal em 9 meses (final de 2016 e início de 2017).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de junho de 2018.
ARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
Pelezinho da Circular - Vereador/PP
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