CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO| DATA | RÚBRICA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisnº O)
Proc), Doug
Projeto de Resolução nº ())| ,de | de de 2018.
Altera dispositivos do Regimento Interno
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no
dia de de 2018, aprovou Projeto de Resolução nº. /2018, de autoria
do Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução altera os artigos 76 e 78 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, que tratam das Comissões Permanentes.
Art. 2º. O artigo 76 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a
vigorar sob a seguinte redação:
Art. 76 As Comissões Permanentes são 11 (onze), composta cada uma por, no
mínimo, 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
|- Constituição, Justiça e Redação;
| - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
!ll- Obras e Serviços Públicos;
IV— Saúde;
V- Educação;
VI - Cultura, Lazer, Turismo e Esporte;
Vil — Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
VIII — Meio Ambiente;
IX— Direito das Pessoas com Deficiência e Idosos;
X— Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente Vítimas de Violência;
XI — Defesa dos Direitos do Consumidor.
Art. 2º. O artigo 78 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a
vigorar sob a seguinte redação:
Art. 78. É da competência específica:
|- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
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a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto
aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela
Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas;
b) manifestar-se sobre a denominação e sua alteração, de próprios, vias e
logradouros públicos;
c) manifestar-se sobre a concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias,
prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado
serviços ao Município;
ll - Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais
previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária;
c) receber as emendas à Proposta Orçamentária do Município e sobre elas
emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos, divida pública e outras que direta ou indiretamente,
alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades
para o erário Municipal;
f) obtenção de empréstimo de particulares;
9) examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo à prestação de contas da Prefeitura Municipal.
h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do
funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a
verba de representação do Presidente da Câmara.
i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou
indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;
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Hll - Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
a) examinar e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização
de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga
de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de
propriedade do Município;
b) examinar e emitir parecer sobre serviços de utilidade pública seja ou não
objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados
pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos
paraestatais;
c) examinar e emitir parecer sobre serviços públicos realizados ou prestados
pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos
paraestatais;
d) examinar e emitir parecer sobre transportes coletivos e individuais, frete e
carga, utilizada das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva
sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
6) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou
federal que interessem ao Município.
IV - Da Comissão de Saúde:
a) examinar e emitir parecer sobre assuntos retacionados ao Sistema Único de
Saúde;
b) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados à vigilância sanitária,
epidemiológica e nutricional;
c) manifestar-se sobre as proposituras que envolvam segurança, saúde e
higiene do trabalhador.
V- Da Comissão de Educação:
a) examinar e emitir parecer sobre questões relacionados ao Sistema Municipal
de Ensino;
b) manifestar-se sobre a concessão de bolsas de estudos, com e finalidade de
assistência à pesquisa tecnológica e científica para aperfeiçoamento do ensino;
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| Proc 3) 26d!
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c) fiscalizar e manifestar-se sobre assuntos relacionados ao programa de
merenda escolar,
Vi— Da Comissão de Cultura, Lazer, Turismo e Esporte:
a) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao patrimônio
histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer e de incentivo
ao turismo;
b) manifestar-se sobre a inclusão de eventos no calendário oficial do Município;
c) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
VIl - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:
a) examinar e emitir parecer sobre cadastro territorial do Município, planos
gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e
ocupação do solo;
b) examinar e emitir parecer sobre a criação, organização ou supressão de
distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;
c) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados ao Plano Diretor;
d) examinar e emitir parecer sobre assuntos ligados à preservação da memória
da cidade no plano estético, paisagístico e arquitetônico.
Vill- Da Comissão de Meio Ambiente:
a) examinar e emitir parecer sobre as atividades que apresentam riscos à fauna,
à flora e à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
b) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
IX- Da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência e Idosos:
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a) examinar e emitir parecer sobre atividades e programas que promovam a
acessibilidade, a inclusão, a proteção e a dignidade dos idosos e pessoas
portadoras de deficiência;
b) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
X— Da Comissão de Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente Vítimas
de Violência:
a) examinar e emitir parecer sobre atividades e programas que promovam a
acessibilidade, a inclusão, a proteção e a dignidade das mulheres, crianças e
adolescentes, em especial todos aqueles vítimas de violência;
b) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
XI — Da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor:
a) examinar e emitir parecer sobre atividades e programas que promovam os
direitos e garantias dos consumidores;
b) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a produção,
transporte, armazenamento, distribuição, composição, qualidade, apresentação
e publicidade de produtos, bens e serviços destinados ao consumo;
c) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a economia popular
e repressão ao abuso do poder econômico;
d) promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, atividades de caráter
informativo sobre temas relacionados à sua área de atuação.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2018.
CARLOS HENRIK LOPES FAUSTINO
Vereador
| Proc. 385.261]
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIV
Nobres Vereadores:
Como é de conhecimento, Saúde e Educação são assuntos bastante
complexos, sobretudo se forem tratados em conjunto, como atualmente acontece na
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Penso que a grande abrangência
temática desta Comissão inviabiliza seu próprio funcionamento, pois ela teria que se
manifestar sobre praticamente tudo de relevante que acontece no Município...
Nesse sentido, apresento a presente propositura que, além de desmembrar os
temas de Saúde e Educação da atual Comissão, inclui o tema Esporte de forma expressa, A
medida é tão lógica quanto razoável, tendo em vista que a Constituição da República trata
esses assuntos em capítulos específicos, permitindo uma abordagem mais aprofundada dos
projetos que lhes sejam submetidos.
Este projeto também aproveita a oportunidade de estabelecer, de forma
expressa, atribuições de outras Comissões criadas posteriormente, como aquelas voltadas
às pessoas em situação de vulnerabilidade (mulheres, idosos, crianças etc), integrando o
suporte de nossa Escola do Legislativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação também passará a se
manifestar, obrigatoriamente, sobre denominação de próprios e concessão de honrarias, haja
vista já termos tido problemas quanto a estes assuntos.
No mais, o projeto apenas promove a adequação redacional dos diversos
incisos e alíneas à correta técnica legislativa, de modo a facilitar o entendimento.
Assim, considerando salutares estas alterações em nosso Regimento Interno,
conto com o apoio dos colegas para a aprovação do presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2018.
/
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Vereador