materia nº 67/2015

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GABINETE DA PREFEITA dé3r
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of.nº 1.484/2015 Mococa, 04 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional e
Profissionalizante de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada
entre a Prefeitura de Mococa e tal entidade e visando a transferência de
recursos do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente a
entidade privada filantrópica, para o atendimento de adolescentes que
compõem o programa de Liberdade Assistida (LA) e que estão cumprindo
medidas socioeducativas e de prestação de serviços à comunidade.
O recurso em questão, no valor de R$ 205.605,00,
é oriundo da captação de recursos do Imposto de Renda e foi depositado no
Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Mococa, pela
Fundação Itaú Social, especialmente para as ações desenvolvidas por esta
entidade, com a devida aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. O mencionado convênio terá vigência durante o
exercício de 2016. , E eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para
entidades privadas, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio desta
entidade, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
A urgência na aprovação do Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio deve ser celebrado ainda durante o ano de
2015, a fim de que a entidade possa receber o repasse e utilizá-lo em seu
projeto imediatamente, para que não haja prejuízo ao atendimento dos
menores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Atenciosamente, Es
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nº Ure 04 de dezembro de 2015
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Instituto Educacional e
Profissionalizante de Mococa”, mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Cj riança e do Adolescente
e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com o Instituto Educacional e
Profissionalizante de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, no valor de R$ 205.605,00 (duzentos e cinco mil seiscentos e
cinco reais) para a execução de programa de atendimento de adolescentes
que compõem o programa de Liberdade Assistida (LA) e que estão
cumprindo medidas socioeducativas e de prestação de serviços à
comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal