materia nº 221/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
6U 103 BS
REQUERIMENTO Nº, 221 /2014.
; ZA GOMES
RMEDE SOU:
EMENTA
Solicita informações à Mesa Diretora desta
Casa acerca da não aplicabilidade da
Resolução nº. 08/2013, que "cria o Portal
da Transparência no Âmbito da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras
providências".
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Mesa
Diretora desta Casa, para que informe os motivos da não aplicabilidade da Resolução
nº. 08/2013, que "cria o Portal da Transparência no Âmbito da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências".
Justificativa:-
O Portal da Transparência é uma importante ferramenta que
promove ao cidadão o acesso às informações sobre as aplicações dos recursos
públicos municipais e dos processos administrativos. A Resolução nº. 08/2013 foi
instituída e é importante que a Mesa Diretora desta Casa garanta sua efetividade e
aplicabilidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Mococa, 18 de março de 2014.
OFÍCIO Nº .166/2014 — CNM
Ref.: Requerimento nº 221/2014
Senhor Vereador:
Em resposta ao requerimento formulado por Vossa Excelência,
aprovado na sessão do dia 17 de março último, informamos que — no tocante ao
atendimento das normas sobre acesso à informação, mormente nossa Resolução nº
08/2013 — recentemente contratamos empresa especializada para modernização e
adequação do site do Poder Legislativo, cujos trabalhos encontram-se em vias de
finalização.
Ademais, informamos que nosso Departamento Jurídico já entrou em
contato com a CGU — Controladoria Geral da União para obtenção de instruções para o
cadastramento desta Casa de Leis no Programa Brasil Transparente e obtenção do
código-fonte para operacionalização do nosso Portal, conformé d gposto na Portaria nº
277/2013 daquele órgão federal.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Eduardo Ribeiro Barison
DD. Vereador da Câmara Municipal de
Mococa — SP
PORTARIA Nº 277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Este texto não substitui a portaria oficial, publicada
no DOU de 08/02/2013 (nº 28, Seção 1, pág. 8)
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das
atribuições que lhe confere o inciso | do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º - instituir o Programa Brasil Transparente que tem por objetivo geral apoiar Estados e
Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de
governo aberto.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos principais:
|- promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social;
Il - apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros
diplomas legais sobre transparência;
HI - conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na
implementação de uma cultura de acesso à informação;
IV - contribuir para o aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da
transparência, acesso à informação e participação cidadã;
V - promover o uso de novas tecnologias e soluções criativas e inovadoras para abertura de
governos e o incremento da transparência e da participação social;
VI - disseminar a Lei de Acesso à Informação e estimular o seu uso pelos cidadãos;
VII - incentivar a publicação de dados em formato aberto na rede mundial de computadores -
internet;
VII! - promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento e
à promoção da transparência pública e acesso à informação.
Art. 3º - A participação no Programa é voluntária e será realizada mediante a adesão por
autoridade máxima do ente público, que, para efeito da execução deste Programa, se
qualificará por ente parceiro.
Parágrafo único - A adesão a que se refere o caput deste artigo se fará mediante assinatura do
Termo de Adesão, conforme formulário em anexo, disponível no endereço eletrônico
www.cgu.gov.br/brasiltransparente, e encaminhamento à unidade regional da Controladoria-
Geral da União correspondente ao estado da federação de localização do órgão interessado.
Art, 4º - O Programa Brasil Transparente oferecerá, entre outras, as seguintes ações:
|- realização de seminários, cursos e treinamentos sobre Transparência e Acesso à Informação,
presenciais e virtuais, voltados a agentes públicos;
Il - utilização do sistema eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão (e-SIC);
Ill - elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à
Informação e outros diplomas legais sobre transparência;
IV - promoção de campanhas e ações de disseminação da Lei de Acesso à Informação junto à
sociedade;
V- orientação sobre os requisitos para o desenvolvimento de Portais de Transparência na rede
mundial de computadores - internet;
VI - outras atividades correlatas.
8 1º - Com relação à utilização do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-
SIC) incumbe à Controladoria-Geral da União:
a) disponibilizar o código-fonte do sistema, em sua versão mais atual, bem como informações
referentes à sua concepção, manutenção e evolução;
b) disponibilizar scripts para a criação do banco de dados e tabelas necessárias à execução do
sistema;
c) disponibilizar scripts para inclusão de dados básicos necessários à utilização inicial do
sistema;
d) informar e disponibilizar as atualizações e correções promovidas no sistema e-SIC.
$ 28 - Incumbe ao ente parceiro:
a) instalar o e-SIC nas suas dependências, arcando com todos os ônus e obrigações inerentes;
b) integrar, quando necessário, o e-SIC aos softwares que utiliza;
c) zelar pelo uso adequado do programa, comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem
disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer;
d) não vender, ceder ou transferir, a qualquer título, o direito de uso do código-fonte do e-SIC
e seus conexos;
e) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas a eventual
responsabilização administrativa e criminal;
f) reportar à CGU eventuais falhas identificadas no sistema;
E) prestar suporte aos órgãos sob sua jurisdição que utilizarem o e-SIC.
h) incluir, obrigatoriamente, em qualquer ação promocional relacionada ao sistema objeto do
presente Termo, o logotipo da CGU e a expressão "desenvolvido pela Controtadoria-Geral da
União - CGU".
Art. 5º - Constituem-se obrigações conjuntas da CGU e do ente parceiro:
| - executar as ações do Programa, com zelo, tempestividade e boa qualidade dos resultados
apresentados, com a observância dos demais princípios da Administração Pública, buscando
alcançar eficiência e êxito em suas atividades;
Il - elaborar indicadores e, quando possível, divulgar os resultados dos estudos realizados
sobre o Programa;
HI] - adotar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos;
IV - realizar as ações necessárias à replicação por multiplicadores de conhecimento da
metodologia de capacitação resultante do Programa.
Art. 6º - A execução das ações no âmbito do Programa Brasil Transparente não implica
desembolso de recursos por parte da Controladoria-Geral da União, sendo que as despesas
necessárias à plena consecução do objeto, tais como serviços de terceiros, pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias correrão por
conta das dotações orçamentárias do órgão responsável pela firmatura do Termo de Adesão,
em anexo a esta Portaria.
Art. 7º - O Programa Brasil Transparente será coordenado pela Secretaria de Prevenção da
Corrupção e Informações Estratégicas, e implementado pelas unidades regionais da CGU.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE HAGE SOBRINHO
ANEXO
Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente
(Nome
do Responsável) Portador(a) do CPF nº Carteira de Identidade
o Anº- órgão expedidor - VE) > do(a)
do (cargo ocupado) (órgão
interessado) (Município - UF e ou Estado) localizado (a) na
— WWW
( Rua/ Avenida/ nº/ Bairro) oficializa,
WD,
junto à União, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), a adesão ao Programa Brasil
Transparente.
Nos termos do Programa Brasil Transparente, instituído pela Portaria CGU nº 277, de 07 de
fevereiro de 2013, o ente parceiro, em contrapartida, se responsabiliza em garantir as
condições necessárias para sua implementação, conforme descrição abaixo:
1- Em conjunto com a CGU:
a) executar as ações do Programa, com zelo, tempestividade e boa qualidade dos resultados
apresentados, com a observância dos demais princípios da Administração Pública, buscando
alcançar eficiência e êxito em suas atividades;
b) elaborar indicadores e, quando possível, divulgar os resultados dos estudos realizados sobre
o Programa;
c) adotar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos;
d) realizar as ações necessárias à replicação por multiplicadores de conhecimento da
metodologia de capacitação resultante do Programa.
ll - Com relação à utilização do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-
SIC):
a) instalar o e-SIC nas suas dependências, arcando com todos os ônus e obrigações inerentes;
b) integrar, quando necessário, o e-SIC aos softwares que utiliza;
c) zelar pelo uso adequado do programa, comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem
disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer;
d) não vender, ceder ou transferir, a qualquer título, o direito de uso do código-fonte do e-sIC
e seus conexos;
e) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas a eventual
responsabilização administrativa e criminal;
f) reportar à CGU eventuais falhas identificadas no sistema;
8) prestar suporte aos órgãos sob sua jurisdição que utilizarem o e-SIC.
h) incluir, obrigatoriamente, em qualquer ação promocional relacionada ao sistema objeto do
presente Termo, o logotipo da CGU e a expressão "desenvolvido pela Controladoria-Geral da
União - CGU”.
— So Jo.
Local Data
DD DN
Assinatura do Responsável