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- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO
HGo
Ofício nº679/2018 .
Mococa-SP, 22 de junho de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Remédio em Casa.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
WANDERLEY FERNA nd ms JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 /Ig , de de de 2018.
“AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA
REMÉDIO EM CASA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o
Projeto de Lei nº 010 /2018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município de
Mococa-SP, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas
idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças
crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes
foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá
ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Parágrafo único. Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo
firmar parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado
anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
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| que residem no município de Mococa-SP; e
Il que estão regularmente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Saúde;
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da
assistente social da saúde.
Art. 6º O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá
mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com
aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares
e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim
exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas
aquisições de medicamentos.
Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, DE DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Emendas
MEDE e]
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JUSTIFICATIVA
A matéria em questão autoriza instituir o Programa
Remédio em Casa e dá outras providencias.
O objeto deste programa é de melhorar e garantir o
acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das
pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade
nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência
de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação
financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade
de seu tratamento médico. ;
Considerando também que a saúde está estabelecida
na constituição brasileira como um direito do cidadão e dever do Estado, entende-se que
a garantia do acesso aos serviços e produtos de saúde é ponto focal para o
reconhecimento material deste direito. Os medicamentos são produtos fundamentais
para a resolutividade das ações em saúde.
Este projeto de lei, além disso, objetiva proporcionar
comodidade e conforto aos usuários da saúde pública de nosso município, assegurando
o acesso dos pacientes aos medicamentos que tanto necessitam todos os meses sem se
preocuparem em ir até um posto buscá-los. Em contrapartida, além de desafogar os
postos de saúde do município, este passará a ter maior controle da distribuição desses
remédios, evitando o desperdício dos mesmos.
Este programa, portanto, contribuirá para mais um
avanço da área da saúde em nossa cidade, sendo mais uma ação para melhorar a vida
das pessoas.
Certo do atendimento, agradeço antecipadamente a
Vossas Excelências e aproveito para reiterar protestos de estima e consideração.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal