materia nº 25/2018

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº 4235 PROCESSONº 352 DE 2018
ENTRADA EM 16/07/2018
INTERESSADO:
VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 025/2018 — Dispõe sobre a implantação
de casinhas, bebedouros e comedouros
para cães nas praças e áreas de lazer do
Município de Mococa e dá outras
providências.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
TÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA RU J
pi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO ERON
PROJETO DE LEI N NS DE DE DE 2018.
Dispõe sobre a implantação de casinhas,
bebedouros e comedouros para cães nas
praças e áreas de lazer do Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2018, aprovou o Projeto de Lei
nº OZ5 /2018, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a implantação de casinhas,
bebedouros e comedouros para cães nas praças € áreas de lazer do
Município de Mococa e dá outras providências.
Art. 2º É facultado ao Município a celebração de convênios com o
objetivo de implantação de casinhas, bebedouros e comedouros para cães
em suas praças € áreas de lazer.
Parágrafo único. Os espaços referidos no caput deverão conter
placas indicativas com a seguinte descrição: “Área para convivência de
animais”.
Art. 3º As casinhas, bebedouros e comedouros serão sinalizados
de modo a delimitar sua finalidade e deverão:
[Proc 352 DOB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
I- conter água potável em condições ideais de higiene e uso;
IN - conter ração em condições ideais, respeitando-se a data de
vencimento e os cuidados de armazenamento;
Hl — ser confeccionados em material sanitário, liso, resistente e
impermeável;
IV - ser instalados fora das dependências sanitárias;
V — realizar a manutenção constante, sempre que necessário ou a
cada 2 (dois) meses;
VI — obedecer às regras de higienização constante dos
equipamentos;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2018.
ar OS —]
Pr BY DO Id |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o problema do abandono de animais
é recorrente em nosso Municipio, Com efeito, basta observarmos &
quantidade de animais que vagam pelas ruas, praças e parques da cidade...
Nesse sentido, visando proporcionar melhores condições de
vida a esses animais, venho propor o presente projeto, para que sejam
implantadas casinhas, bebedouros e comedouros para cães em locais
apropriados.
Ademais, outro aspecto a ser considerado é que, com o
fornecimento de tais condições, os animais começarão a buscar abrigo nas
áreas do projeto, facilitando, inclusive, a realização de censo, captura e
encaminhamento desses animais ao centro de controle de zoonoses, seja
para tratamento, castração e, preferencialmente, adoção, sobretudo com o
apoio das entidades do terceiro setor que militam na causa animal.
Assim, ciente de que todos os Vereadores partilham desta
consciência ecológica, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação do
presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2018.
EDUARDO RIBEIRO BARISON