Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R OoV “8
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 212 /2018. Solicita informações ao Poder Executivo
ES acerca da aplicabilidade da Lei nº 4693, de 04
de outubro de 2017 que cria o Conselho
Municipal de Transparência para a atuação do
controle externo da atividade pública no
Município de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que sua Excelência,
através do órgão pertinente, informe à esta Casa acerca da aplicabilidade da Lei nº 4.693 de
04 de outubro de 2017 que cria o Conselho Municipal de Transparência para a atuação do
controle externo da atividade pública no Município de Mococa, a saber:
1) Informar os motivos pelos quais o citado Conselho ainda não
ter sido criado.
2) Há previsão para composição e início das atividades?
Justificativa:
No exercicio da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar
os atos praticados pelo poder executivo, este vereador solicita as informações acima
elencadas, na certeza de que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público.
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a ar BARISON
ergador/PV
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Fu!
LEI Nº 4.693, de 04 de qutubro de 2017.
Crea o Conselho Municipal do Teumsprarôncia pera
mtucção do contrate externo da atividade pública no
Aisne pro etie Minstnera
FAÇO SABER, que 4 Câmara Municipal de Mococa, eu: sessão realizada
no dia JO de maio de 2057, aprovou o Projeto de Lei nº 017/2017, de estoria do Executiva
Munisipal. pes termos do artizu 4h parâgrafio tutico da Lei Orgânica do Municipio eu promulgo
à seguinte Lei:
Art 15 Fica criado a Conselho Municipal de- Transparência, órgão
colegiado e consultivo da Prefostura Municipal d Moções.
An. 2º. São competências do Conselho Municipal de Transparência:
|- Atuee paras implantação do uma cultura de combate à corrupção a ser
implementada pelo Municipio de Mococa,
M - Analisar o aplicação correta dos jecursos públicos é enviar
documentos exigmlo providências do cheto de Poder Lsegutivo, 24 Poder Legisutivo-s ao
Ministério Público, quando necessário:
JH - Integrar-se em programas e projetos: de transparência crindos por
miciativa do Poder Público ou decorrente de Lei;
IV = Promover mobilização + campanhas de esclerecimento à sociedade
sobre a forma de utilização dos recursos públicos:
V. Realizar estudos < apresentar pareceres aos Poderes Execunivo «
Legislativo Municipal sugerindo criação de leix regulamentadoras ou nsseguradoras do acesso
informação pelo cidadão,
Am. 3º. O Conseiho Municipal de Transparência será composto por
conselheiros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
1- Representantes dy Foder Público Municipal:
a) Uma representante da Assessoria Juridica:
bh) Lim representante do Depurtumento Financeiro;
e) Um mpresentante do Gabinete do Prefeito;
d) Um representante do Sistema de Controle Interno;
ll- Representantes da sociedade civil:
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LEI N' 4,693, de U4 de outubro de 2017,
a) Um representante do Ministério Público Estadual, revogado
a) Um representante da Ordom dos Advogados do Brasil, ds cidade de
Mococa
h) Um representante da Associação Comercial « Industril de Mococa;
d) Um representume do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Mococa,
d) quatro indicações da Câmara Municipal de Mococa, de comum acorda
entre os vercadores,
Pargurato 1º () imundato dos conselheiros que integram o Conselho
Municipal da | ransparência será de dois anos, permitida uma recondução por igual periodo,
Parágrafo 2º. O Conselho Municipal da Transparência será considerado
Somy reievante serviço, sem remuneração, permitindo-se apenas o pagamento de despesas com
Incomução, hospedagem e alimentação para atividades programadas e previstas no orçamento do
Municipiu de Mococa,
Parágrafo 5º Pnro indicar representantes as entidades deverão estar
regularizadas
Am, 3º, OQ Conselho Municipal ds Transparência será presidido e
secretariado, hem como outros cargos que possam ser criados aumvês de sims purmias de eleição
interna
Ar. 5º. O Sonsolha Municipal de Transparência deverá elaborar suas
normas de funcionamento interno, ate sovuma dias. a contar da data de aprovação desta Lei.
Am. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, (lá de outubro de 2017.
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ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente