materia nº 276/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, solicitadas por meio do
Requerimento nº 179/2018, sem resposta até
a presente data, que cobra sobre a
formalização de subvenção social, amparada
na Lei Federal nº4.320/64, em benefício da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 2% /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, preste as informações solicitadas por
meio do Requerimento nº 179/2018, sem resposta até a presente data, que cobra sobre a
formalização de subvenção social, amparada na Lei Federal nº4.320/64, em benefício da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Justificativa:
Em 2017, havia uma Subvenção Social destinada à Santa Casa, no
valor de R$1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), que foi suspensa tão logo a atual
administração tomou posse.
É imprescindivel que a Administração Municipal se sensibilize e
formalize um contrato de repasse com a Santa Casa visando destinar recursos financeiros
para o custeio da entidade, através da Lei Federal nº 4.320/64.
Não podemos, como cidadãos mocoquenses e representantes
destes, permitir que a Prefeitura fique à mercê dos problemas financeiros da Santa Casa, a
qual sempre pôde contar com o apoio do Poder Público nas gestões que antecederam a
atual administração, sendo o corrente governo o único a não realizar repasses financeiros ao
hospital nos últimos anos.
E meti Miranda -