materia nº 279/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número ai = Rubrica o PRO TE MM o
e A, raio Sol
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 234 12018. Solicita informações ao Exmo. Sr.
Prefeito a respeito dos pagamentos de
vale-transporte concedidos aos
funcionários públicos municipais de
Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência,
através do Órgão pertinente, informe à esta Casa acerca dos pagamentos de vale-
transporte concedidos aos funcionários públicos municipais de Mococa, a saber:
1) Os valores dos passes não utilizados pelo funcionário
durante o mês são descontados no valor pago da Prefeitura
para a empresa Transcom?
2) Uma vez que o Tribunal de Justiça já julgou constitucional O
pagamento em pecúnia do vale transporte, é possível Vossa
Excelência enviar Projeto de Lei visando conceder esse
benefício aos funcionários públicos municipais de Mococa?
Justificativa:
O inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Municipio, por si só, justifica o presente
requerimento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de agosto de 2018.
/
(La
SÂNGELA MAZIERO
Presidente-Vereadora/PSD
Plgdol o do
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
TAS DE SISTO
Vereador!PR
ira SILVA MIRANDA
Vat Miranda — Vereadora/PRB
Bob-Versador'PSD
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
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Telefone: (19) 3656-0002 Email; contatoGlmacoca spleg hr
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