PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Oficio nº 756/2018
Mococa/SP, 1º de agosto de 2018.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
A
Exma. Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade de adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº
4705/2017, para operacionalização de convênio firmado no âmbito estadual, comforme
descrição abaixo:
* CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO: Trata-se de um convênio firmado com a
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, para construção do Centro Dia do
Idoso em Mococa, local onde os idosos ficarão o dia todo, recebendo atendimento
especializado
Valor de repasse: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Importante informar que no ano de 2017 foi apresentado um Projeto de
Lei crédito especial adicional para dotação ao orçamento vigente, porêm, não foi executado.
Assim sendo, apresentamos a proposta de abertura de crédito adicional para execução do
convênio acima epigrafado.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos municipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
WANDERLEY FERNANDES MABTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12018, DE 31 DE JULHO DE 2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de
de 2.018, aprovou o Projeto de Lei nº XX 12018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial,
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
— FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0080.2. 062 - CENTRO DIA DO IDOSO
4. 4.90.51.00 Obras e Instalações .......sesesesereeiiniessereerenserenivenies R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Convênios Estadual - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos oriundo de
t. Excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, |l, da Lei nº 4320/64, concemente ao
valor de R$ 200 000,00 (duzentos mil reais), em decorrência de inclusão no orçamento
vigente da previsão de arrecadação de receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo
identificados:
Projeto 1 Atjuidudo:
Centro Dia do Idoso
H 'Anulações de dotações do exercicio vigente, nos termos do Art. 43, Ill, da Lei nº
4. 320/64. relativo ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam desde já autorizadas as suplementações
necessárias para execução da presente lei.
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 31 DE JULHO DE 2018.
'
/
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Fam Q4 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA proc. ASA, DO 18
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Rua Capitão José Gomes, 390 Centro
Tel: (19) 3656 9930
Mococa, 26 de Julho de 2018.
Pd VIRAR nãos VA BR)
Ofício nº 326/2018
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Gabinete do Prefeito ai poser
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Ref: Aditamento ao convênio celebrado com o Estado de São Paulo para quo H Êo
implantação do Centro Dia-do Idoso.
Vimos pelo presente, encaminhar (em anexo) q Vossa Excelência,
Termo de Ciência e Notificação e O quarto termo de aditamento ao convênio celebrado
entre o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Social e à
Prefeitura Municipal de Mococa, objetivando a transferência de recursos financeiros,
visando à implantação do Centro Dia do Idoso, devidamente assinados pelo Sr. Gilberto
Nascimento Silva Junior (Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo). Solicito que seja realizado projeto de lei para criação de dotação
orçamentária específica.
Aproveitamos 3 oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cecilia de Fátima Leal Neto
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Umo Sr.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal de Mococa
Fen” 05
pros, 3SA, 2018
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
PROCESSO N.º 248/2013
DRADS! MOGIANA
QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, OBJETIVANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DIA DO IDOSO
Aos D dias domêsde Ju io de 201%, o Estado de São Paulo por
intermédio da Secretaria De Desenvolvimênto Social, assim denominada pelo Decreto nº.
58635 de 1º de janeiro de 2011, neste ato representada por seu Titular GILBERTO
NASCIMENTO SILVA JUNIOR, e nos termos da autorização constante do Decreto n.º
52872. de 4 de abril de 2008, Anexo | | do artigo 3.º, doravante deneminado ESTADO e a
prefestura Municipal de Mococa, com sede na Rua XV de Novembro, 360 — Centro, inscrito
(ai no CPNJ/MF sob n.º 44,763.228/0001-01, neste ato representado (a) por WANDERLEY
FERNANDES MARTINS JUNIOR, RG nº 38.870.204-7 e CPF/MF. nº. 028.231.176-95,
doravante designado (a) apenas CONVENIADO (A) resolvem, de comum acordo, aditar o
Convênio celebrado em 05-de dezembro de 2013, em conformidade com as cláusulas e
condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
O prazo de vigência do convênio original fica prorrogado por mais 12 (doze)
meses contados a partir de 04 de dezembro de 2017
Fer OG
[E 354, ar
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas, obrigações e
condições anteriormente pactuadas no instrumento original.
E. por estarem assim ajustados, firmam os participes O presente
instrumento-em 02 (duas) vias de igual teor. perante as testemunhas abaixo, para todos os
fins e efeitos de direito,
São Paulo, O de julho de zok
Pd ”
O SILVA JUNIOR
SECRETÁRIO DE-O VOLVIMENTO SOCIAL
WANDERLEY FERN s cria JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
Nome: Cecília de Fátima Leal Neto
RG 12697,760-4
CPF 020,365.328-96
1 LAMA À À
Nome: Lucas Gomes de Lima
R.G 48. 550.847-3
CPF 401.731.228-41
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
ANEXO RP-03 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Nº DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E ADESÃO; PROCESSO SEDS Nº 248/2013
TIPO DE CONCESSÃO: RECURSO FINANCEIRO-CONSTRUÇÃO CENTRO DIA DO IDOSO-CDI
VALOR REPASSADO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
EXERCÍCIO: 2018
ADVOGADO (S)l Nº OAB | E-MAIL: (3)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
E) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico,
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP:
c) além de disponiveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser
tomados, retalivamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, Iniciando-
se a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil,
dj Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico — ou telefones de contato deverá
ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2Z2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação:
bi Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos € o que mais couber.
São Paulo, S de pá (Ro de 201% -
5
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR (4):
Nome: JOÃO BATISTA SANTURBANO
Cargo: Diretor Técnico Il
CPF: 237.545.168-68 RG: 4722 302-9
Data de Nascimento: 17/12/1947
Endereço residencial completo: R. José Cetentano, 47— Jd.Santa Teresa — São José Do Rio
Pardo
E-mall institucional: jbsanturbanosp.gov.br
E-mail pessoal: jbsanturbanoBgmail. com
Telefone: (19) 3608-5738
Assinatura:
GESTOR DO ORGAOQ/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 028.231.1706-95 RG: 38.870.204-7
Data de Nascimento: 12/07/1975
Endereço residencial completo: Rua Maximiliano Adreol, 106 — Bairoo Chico Piscina —
Mococa - SP
E-mail institucional: secretariaQimocosa .sp.gov br
E-mail pessoal: delpolwmBhotmail com
Telefone: (19) 9-7120-0232 a
Assinatura: Pai
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ORGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome; GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR
Cargo: Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
CPF: 214 810 ,808-57 RG: 26.441.441-X
Data de Nascimento: 16/08/1979
Endereço residencial completo: R. Voluntários da Pátria, 3851 — apto. 11 — São Paulo / Capital
— CEP, 02401-030
E-mail institucional: gilbertonascimentoBisp.gov.br
E-mail pessoal: gilbertonascimentoGterra.com.br
Telefone: (11) 2763-8030 / 3554-4749 | 95655-3036
Assinatura:
PELO ORGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: WANDERLEY FERNANDES MARTIN!
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 028 231.176-95 RG: 38.870.204-7
Data de Nascimento: 12/07/1975
Endereço residencial completo: Rua Maximiliano Adreoli, 106 — Bairro Chico Piscina —
Mococa - SP
E-mail Institucional; secretaria()mococa sp.gov.br
E-mail pessoal: delpolwmBhotmail. com
Telefone: (19) 9-7120-0232
Assinatura:
ER