PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Oficio nº 763/2018
Mococa/SP, 03 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBR!
[o [DE
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria versa
sobre a necessidade de adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.705/2017,
para operacionalização de convênios firmados no âmbito federal, essencialmente relativos ao
Ministério da Saúde-FNS e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE
Pa)
Exma. Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOL
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tais: recursos são oriundos de pleitos do executivo municipal que
prosperaram, e Os quais contribuirão para o fortalecimento dos serviços de saúde no Município,
seja no Investimento quanto no custeio das atividades desenvolvidas pelo Departamento
Municipal de Saúde, seja na atenção básica ou na atenção especializada.
Referente ao Departamento de Educação, o Municipio foi beneficiado
com a aquisição de um ônibus escolar, pelo ENDE, para transporte dos alunos da rede municipal
de ensino.
Assim sendo, apresentamos a proposta de abertura de crédito adicional
para execução dos convênios acima epigrafados.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA. em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos municipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
WANDERLEY FER MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
www mococa.sp.gov.br Fis 01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www mocaca sp gov br ” ú 3
secretaria gabinete(Qmococa.sp.gov.br E ES 20 x
PROJETO DE LEI Nº 0.21 /2018, DE 03 AGOSTO DE 20
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia. de
de 2.018, aprovou o Projeto de Lei nº 23/2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LE!
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do
Municipio de Mococa, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.476.183,00 (um milhão,
quatrocentos e setenta e seis mil e cento e oitenta e três reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079 2.063 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo............eeenesceseeeseesseseestesencenemsrnencenaniness R$. 75.000,00
33.90 39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...........sesss R$. 175.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.1.020 — Estrutura da Atenção à Saúde Bucal
4.4 90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... . R$. 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
— MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0079.2.084 — Bloc Mac — Incremento Temporário do Limite Financeiro do Mac
3.3.90.30.00 — Material de Consumo......... uses sssisscesessssemreicementerintesrecasas RS. 117.681,30
3.3.90 39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........................R$. 274.589,70
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa:sp.gov.br
secretaria gabinete(bmococa-sp.gov.br Fis.n? 02
Poe HS, ot
09 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
07 —- BLOCO DE INVESTIMENTO
10. 302.0079.1.022 — Aquisição de Aquisição de Ambulância
4 490 52.00 — Equipamentos e Material Permanente.......sieesenmeeeeeneeiss R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
08 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
07 — BLOCO DE INVESTIMENTO
10.302,0079 1.023 — Aquisição de Gabinete Odontológico
4.4. 90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... -R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transierências e Convênios Federais - - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Federal
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 — MANUTENÇÃO SERIÇO TRANSPORTE ALUNOS
12.365.0078 1.021 — Aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE)
44 90.52 00 — Equipamentos e Material Permanente... R$. 228.912,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Ensino Infantil Federal
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 03 de AGOSTO DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Fis D4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marachal Deodoro, 93 — Tantrs — Mococa - São Paulo
Fal. (15) 2555-5200
“Pora da Cidasania: www mococa sp gov br
Mocóca, 12 de julho de 2018,
Oficio Finan.. n.º 20/2018.
Hbf. h
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Exmo. Senhor, SENTO MN
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Respeitosamente cumprimentando-o, vimos por meio deste,
solicitar abertura de credito adicional suplementar, referente a créditos recebidos
junto a 29 Ministério da Saúde, conforme demonstrativos em anexo.
Investimento
Estruturação da Atenção à Saúde Bucal - Valor R$ 500.000,00
Custeio
Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Valor R$ 250.000,00
+ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Custeio
Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC - Valor R$ 392.271,00
Sem mais para o moments, colocamo-nes à inteira disposição
de V, Sa, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,
Exma, Senhor.
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
DD. Prefeito de
Mococa - SP
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TERMO DE COMPROMISSO AMBULÂNCIA
Termo nº: 3530501712190756614
abaixo relacionada.
Para efeitos do Presente Termo, a ambulância Tipo A é definida como veículo destinado ao
transporte por condição de caráter temporário ou Permanente, em decúbito horizontal, de
pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme
classificação estabelecida pela Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002 e
observadas as seguintes condições:
I- As ambulâncias de transporte deverão dispor, no mínimo, dos Seguintes materiais e
equipamentos ou similares com eficácia equivalente:
a) sinalizador óptico e acústico;
b) equipamento de comunicação;
C) maca com rodas:
d) suporte para soro & oxigênio medicinal; e
H - Aplica-se ao deslocamento Programado no Próprio município de residência ou para outro
município nas regiões de saúde de referência, conforme Pactuação e articulação com as
estruturas de regulação de acesso.
«-M-A ambulância de transporte poderá ser utilizada em casos de alta ou internações
hospitalares, atendimentos domiciliares e para realização de Procedimentos ambulatoriais na
Rede de Atenção à Saúde.
Conforme estabelecido na portaria 3.388, de 12 de dezembro de 2017, Art. 9º O gestor do
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unicípio habilitado &o recebimento dos recursos, nos termos da legisiação que regulamentam o
SUS devem:
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ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja; RENA Tá
Hi - Adquirir o veículo nos termos da especificação do veículo constante no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM),
disponível em www.fns.saude.góv.br:
IV - Cadastrar os veículos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES), no prazo até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimento pelo ente
federativo beneficiário, conforme lista de códigos é equipamentos cadastráveis no sistema,
vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Secretaria de Saúde.
V - Providenciar adequação visual, conforme manual de logotipo, disponibilizado peto Ministério
da Saúde no site www.saude.gov.br,
VI - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição do veículo,
Parágrafo único, A destinação e o custeio fixo e variável dos veículos adquiridos, nos termos
desta Portaria, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas
técnicas e dispositivos legais que regem a matéria, observadas as seguintes definições:
a) custeio fixo; as despesas administrativas e referentes a impostos, emplacamento e
documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos humanos, limpeza
e rastreamento, enire outras; e
b) custeio variável: as despesas relativas ao custo por KM rodado, entre outras.
MOCOCA - SP, December 22, 2017
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ROSA MARIA VITTO
CPF: 04577804875
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TERMO DE COMPROMISSO
REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
Termo nº: 3530501712190807249
O gestor do(a) município MOCOCA - SP, IBGE 353050, declara que acessou o sistema
disponível em http://egestorab.saude.gov.br através de login e senha utilizado pelo Fundo
Municipal/Estadual de Saúde que tem CNPJ 11976738000105 e assume o compromisso de
executar o recurso financeiro no valor de R$ 25,000.00 para a aquisição de e equipamentos
odontológicos para a(s) squipe(s) de saúde bucal.
O gestor está ciente que este recurso deve se destinar, exclusivamente, ao funcionamento
das equipes de Saúde Bucal da Atenção Básica e deve apresentar a prestação de contas sobre a
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.
Os equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser consultada através do Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)
disponivel em https://consultafns.saude.gov.br/H/equipamento/componente (Programa
estratégico: Atenção Básica- Saúde Mais Perto de Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil
Sorridente; Tipo de Unidade-Centro de Saúde/Unidade Básica; Tipo de Serviço-Núciso de
Atenção à Saúde Bucal; Ambiente-Consultório Odontológico). Dentre estes equipamentos, o
Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte como prioridade os equipamentos que estão
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e qualificação da atenção à saúde bucal em
conformidade com as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e Política Nacional de
Atenção Básica.
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 de dezembro de 2017, Art. 8º - O gestor do
município habilitado ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação que regulamentam o
SUS devem:
| - Assegurar o devido processo licitatório para aquisição do objeto, devendo avaliar a adesão a
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, caso haja;
Il - Adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante no
Sistema de Informação -e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde mais perto de você, Componente Saúde
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www. fnis.saude,gov,br;
Ill - Providenciar a adequação visual da Unidade de Saúde que receber o equipamento, segundo
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o Manual de inserção de logotipo, disponibilizado pelo Ministério da Saúde no site
www.saude.gov.br/bucal; e
|V - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição.
MOCOCA - SP, December 22, 2017
ELIANA CRISTINA MAZUCATO FERREIRA PINTO
CPF: 07471717858
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ojusuwebed Jeyjeysg
TERMO DE COMPROMISSO PAR N 201803572-4
EXTRATO DE EXECUO DO
PLANO DE AES ARTICULADAS - PAR
IDESNTIFICAO DO ENTE FEDERADO
OF-PROGRAMAIS) 1 -EXERCCIO
PLANCHOP AES ARTICULADAS mr
04-N PROCESSO
Esto ININ9TTO( 7-88
04. NOME DA PREFEITURA 05-N. DO CNPJ
i PM MOCOÇA 44 763 928/0001-01
06- ENDEREO 07 = MUNICPIO
RUA XV DE NOVEMBRO, Se - CENTRO MOCOCA
ADENTIFICAO DOXA) PREFEITO(A)
09. NOME t0-CPF
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNHOR 028 Di 17695
H IDENTIFICAO E DELIMITAO DAS AES FINANCIADAS
TOTALGERAL
EMPENHOS
INICIATIVA
= ALQUIRHR NIBLS ESCOLAR
TOTAL EMPENHO
H= CRONOGRAMA DE EXECUO FSICO FINANCEIRO
MS INICIAL: MS FINAL:
EO! D7aOI9
FE ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESO ATA DE REGISTRO DE PREOS DO FNDE
Considerando o que dupe s LEI N 12.005, DE 25 DE JULHO DE 3012 6 4 ResatuaCOVFNDE N 14/2017, 4 Prefeitura Muntcepal de MECUO Acuinpraneede-sa 4 executar as aos
elaboradas sus Piano de Acs Articotadas — PAR. conforme extrato supra € com as condicionantes a seguir estabeiccnlas
| - Executar todas as atividades merentes mquian des bens e servos dizenminados acuna, objeto deste Termo de Compromisso, ceferentes « nos detimutadas no Plano de Ass
Articutanhas PAR elaborado e aprovado
ME Eemcudns es programas em conformidade com as morais expecticas editadas pelo FNDE para execw do PAR e das demas nes financiadas
ua - Exceutas es recursos munceisos tesnsforuins pelo FINDEMEC, exciuvvamente, no cumprimento das acs pactumdas neste Termo de Compromisso e dentro do croncgracas
de entr estabelovado
1 = Utlizai cx recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente nó cumprimento do otyjete pactundo, responmalhilizando-se para que a movimenta dem
teçursas ocorra motmente pars « prpemento das despesas previstas mento Termas de Compromisso ou para aplicao Financeum. devendo 4 movimentao realizar-se, restratrvamente.
por meio eletrico, nt qual seja devidamente identificada a titularisade dan contas correntes de fomecedotes ou peestadares de servias, beneficinos dos paguimentos realizadas
pelos Iimaetecipio:, unidas provbicta a utiliaso de cheques, confirme dispe o Decreto m 7:507/2011
Wo A quna tmerento cspectica deste Termo de Compromisio dever ser movimentads por meis do Sistema de Pagamento Elenco de Empenhos - ON, do Bianco do Brasil,
sempre que a smenituto bamena e o PNLM diponitulszarean essa possibilidade
VE = hrchtado emo orammeamo anual ds remmticquo us recutsos recedédos para execuu du objeso deste Termo de Compromisso, nes termos estabeiecidos mo 1, do art 6, da Les n 4.320,
de 17 de maço do 1564 t
VM - Provitcocias a regutarizao ta referida conta corrente na agncia inicads, procedendo entrega e chancela dus documentos necesarios a sum movifnentas, de acorda com as
qem bancas vigentes, outormando no ENDEIMEC a condio de, sempre que Hecessra, abier junto ao banco na saidos é extratos da referida conta. melaive us das aplicãos
Meanesiras, bem quanto o diresto de solicitar seu encerramento, bloqueio, estomo ou transfermcia de valores, nos cacos estipulados mm artigos 12, 4.6 13 da Rezoluo CIVENDE N
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VEL = Hesporeatuloms -se ques acorepanhasento «us transforma timunceiras efensadas pelo FNDE. de furma a games a aplicao tempestiva dus recursos creditados a seu favor
DX» Aplicas pe nei recebidos, enquanto na fe alilizndos em sus finalidade, obrigatoriamente em-cadermeta de pouparia aberta éspecificamende paia O Programa, quando
2 peeviso de seu so figa O nopertur a ta ma, ou aplie-tos em fndo de apliçao fiunceira de curto prnza su opera de mercado aber tacirenda em hulos da dida pbiies, er
a Sua uidizau Deuerçs em pr menos à um me Respomaahilizar-se minda por esetrvar 3 splicao financeira vinculada MiEsma conta corrente, na qual 05 fecurss financeiros
tram creditados pelo - Inciusave quando se tratar de cademeia de poupana, coja wplicao dar-se- imedinme vinculao do sorrespondente mera de apesmo tonta j
existente
X = Destenar 05 rendientes dar aplicacs financeiras, apo aprovao do FNDE, exclusivamente 4 ses do presente Termo de Compranisao, inchundo-os nas mesmas condies de
presto de cotas cxigitas paca p4 tecifyis tranalecidos, devendo tais rendimentos ser obrigatorimmente computados a eriitr-da conta corrente especfica:
XI= Asaninimy A responsabeldade de efrim as aquisies descritas pes presente Termo dy Compromisso, por udezos Arss de Regatas de Preas do FNDE, quando houver, €, má
mundo destino peabizat jicitacs para as Contrutars nevessnias execuo das aes detinendas no PAR aprovado, obedecendo Lat m R 666, de 21 de junho de I9TL estudo ciente que o
Desse à este termo de computimiao gera aulomaticamente adese s atas de requisito de press da msariquia para os items contemplados neste instrumento.
É = Lang mm pairumço, vesasar, dentamme é punnda e comerem 04 materiars e bots permanentes, discriminados no Plum de Aes Artrculudas e adquiridos cum recursos
Fedhermas. 6 perna de, vo feno, secar Cunha reasituio financeira des mnnitante cormespomlente, mucluzcg pets instaurao de Tomada de Cuntas Especisi (TCE) caso vecessrio
xa = Atstqurir e destacas Obriunteriamenho 4 participa do goverma federal é do FNDE em foda € qualquer à, promocional ou no; reiacionada com a execuio das xes poctusdas
tm ctomernan estuticlecido neste Termo de Compromisso, sespeitundo as orientmes relativas à cunduias a serem adolndas no perodo eteripual
Xtv - Mart muuizada a escrituao conttxi especfica dis atos e fatos retativos exceuo deste Termo do Compromisso, para fins de fisculizam, de acompanhamento e de avalia
dias resultados otmdos
XV Lit vs documenos conprotufios das devpesas em sore de mui, com a iderarficas do PINDE:/MEC, das RARE do presente Termo: dé Cumprindo, béri Guides
a e a MC a lin stavi de curmatebidade de terceiro, juntamente cor us documentos de prestao de comes referidos no Captido Vt da
Resselgs CIXTNDE 99 14/0013
XVI = Penitoo hivez acesso mos mu sie comente 6:00 FNDE a todos vs atos miniimsitativos é mos feisistros ds falus relacioniados direta, ou indiretamente cam o objera
puotuado
Do ro Dpnsertnt sempre que solicitado, no FNIDESM4EC vu a eu5) repreacatano(a) legalmente eomistitdo(s) a via original de tudo & qualquer documento comproberro de
despesa ecra des recursos ernafierados
XV - Prestar avcinrecituentos solve a extçno faca é financelta do Empruma, sempre que-solicitado pelo FNDESMEL, por. res do Sistema de Cêmitote Inter do Poder
Fenecutivo Federal, polo Tribunal do Contas da Linda, pelo Minintria Pbbico ou poe ray cu entiiade cos delegno para este fim
xx : Mo considera us valores iranstiiidos no cinputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos c tansfemens devidos RENMtenO E ao Sesemvolvimémto do emsimo, por
fera da dhispençtos no art 287 da Comhuo Federal
EX = Prestar contos sus FNDE O dos nocuráas receios, mar prazo € nes cojedres estemalantas im Hetelem CIVENDE N 42017
XXI Miuntes cum seu pender disposto do ENDEIMEC, dos tuos de cuntiols intermo e esterma e do Ministiae Phlico, os comprovaimes des despesas rftnenias Conta do programa,
eta pract de 20 (vintes amos. contadas da sata da aprova da prestao dc contas arual do FNDE/MEC peho Tribuna de Cotas da Lino (TCU) a que se tefere 4 exesecho da
tepaase dos recursers, a qual ses divulgada no stão eletrinicowiwas tuhe gem tm.
XML - Respeomaahiocar-se por todos os cucargos de natureza timbalhisia é providencitia, decomemes de ecenituis demandas judiciais ietatives 4 resutsom hitmsas ilizadios
cxecao dd olyeta deste Termo da Comprosmiso, bet come per Hodhos 06 His iributrias q) exirmontinrios que incilam sobre o quesente Ineirumendo, ressalvadas aqueles de
vatuteza computstia, lanados antomaticamente pela cede hancria acrecadadora
XXI Responsabiliras-se, mo menor tempo passvel, portodes os procedimentos étesenos questo e manutego dos bens é: RSSO COMO déias peio cogutar uso my
ibjetrvo prog e, quase mecescrio, hesdirar 4 adequnes na estrutura fica para suportar a inetaioo e uid dos equipamentos ureraçõos
XXEV = Adotar todas as micdidas meceseras comuna excono desse 1 ermo de Compenenteaa
Dectaro, em que o ente fedderado campus com ns exigacias do at 169 da Constitui Federal, que traria dos lmutes de despesa com e que gs fecunsos
People arrombar confirme a 1.e4 Oramentris Mussicipal. pride hinsaebanãl mma apso
mins do prazo previsto no inciso Vi, alinea a do am 73 da Lei n 9 504/97
ErmaliaD, [dy JULHONde 204
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
PM MOCOCA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Vatidudo por WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR - CPF: 028.231,176-95 em 20/07/201K 08-S0:5s