materia nº 4/2018

Fis.ne 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA | 02MMR
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3658-441F CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Mococa-SP, 08 de março de 2018.
secretaria gabineteGQmococa.sp-gov D
Ofício nº206/2018 .
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com O
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que Altera a Lei nº4.493 de 04 de
maio de 2015 e seu anexo e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem. é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado,
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço é consideração.
WANDERLEY siso JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma, Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
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Projeto de Leinº 004 / 201%, de de de 2018.
Altera a Lei n.º4,493 de 04 de maio de 2015 e seu
anexo e dá outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que........
Ant. 1º — Os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 4,493 de 04 de maio de 2015
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação —
PME, com duração de 10 (dez) anos a contar da data do
vigor da Lei 4.493, de 04 de maio de 2015, constante do
anexo único integrante desta Lei, em conformidade com o
Piano Estadual e com o Plano Nacional de Educação.
An. 2º - São Diretrizes do PME 2015/2025:
t- Erradicação do analfabetismo;
H- Universalização do atendimento escolar;
Hl- Superação das desigualdades educacionais;
IV- Melhoria da qualidade do ensino;
V-- Formação para o trabalho;
Vi- Promoção da sustentabilidade socioambiental:
Vil- Promoção humanistica, cientifica e tecnológica do
município;
Vil Valorização dos profissionais da educação;
IX- Difusão dos princípios da equidade, do respeito à
diversidade, e
X- Fortalecimento da gestão democrática da educação.
Art. 3º - As metas previstas no anexo único desta Lei
deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME
2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para
as metas específicas.
Ant. 4º -
Art.Sº - Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e
os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados
de maneira a assegurar a consignação de dotações
Fist 03
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mi
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: + otçamentárias compatíveis com às diretrizes, metas e
= —" estratégias do PME 2015/2025, a fim de viabilizar sua
plena execução.”
Att 2º - Ficam acrescidos os artigos 8º, 9º e 10º com a seguinte redação:
“Ar 8º - As metas e estratégias previstas no Anexo desta
Lei serão objeto de monitoramento continuo e de
avaliações anuais e fica instituído o Fórum Municipal de
Educação de Mococa (FMEM), de periodicidade bienal,
com a finalidade de efetuar O acompanhamento,
monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Educação, com vistas à implementação e procedimentos
destinados às eventuais adequações do mesmo.
g 1º- O Departamento Municipal de Educação, articulado
com os demais representantes dos segmentos
responsáveis peia Educação no Município de Mococa,
procederá à coordenação e à execução do Fórum de que
trata o "caput deste artigo.
5 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação de
Mococa (FMEM), por meio dos seus Grupos de Trabalhos
Temporários (GTT's), acompanhar o cumprimento das
metas do PME, organizar a realização de conferências
municipais bienais e participar em regime de colaboração
com o Estado e à União, na realização das conferências
intermunicipais e estadua! de educação até o final da
vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional
de Educação.
$ 3º As conferências mencionadas no caput serão prévias
às conferências nacionais de educação previstas até o final
do decênio, estabelecidas no art. 60 da Lei Federal no
13.005, de 2014, para as discussões com a sociedade
sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua
revisão.
Ar. 9% Fica instituida a Comissão Coordenadora como
responsável pelo acompanhamento, monitoramento é
avaliação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A Comissão Coordenadora é composta
peio Departamento de Educação, Conselho Municipal de
Educação, Fórum Municipal de Educação e Comissão de
Educação da Câmara Municipal de Mococa.
Fis.n* O4
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Art. 10º - O Plano Municipal de Educação deverá ser
amplamente divulgado, tomando possível que a sociedade
lhe conheça, de modo a acompanhar a execução de suas
diretrizes e a progressiva execução de suas metas."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mococa-SP, 08 de março de 2018.
Wanderley Femandes Mattins Júnior
Prefeito Municipal
ir OS.
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Anexo à Projeto de Lei icipal que a ão nicipal
E atend Plano Nacional de Educação.
Considerações para 3 proposição do Projeto:
A propositura do Projeto de Lei Municipal que propõe a reorganização do
Plano Municipal de Educação faz-se em atenção a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preconizando a organização de
sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios em regime de
colaboração, estabelecendo também a necessidade de elaboração de Plano Nacional de
Educação e = obrigação dos municipios em “organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as políticas e pianos
educacionais da União e dos Estados.
Considera-se também para tal propositura a Lei Federal nº 13.005/2014, que
aprovou o Plano Nacional de: Educação, estabelecendo que os municípios elaborariam seus
correspondentes planos de educação, ou adequariam os planos já aprovados em lei, em
consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE”.
Considera-se ainda que a presente proposição é decorrente de ações e
orientações recebidas da Diretoria de Educação de São João da Boa Vista, desde maio de 2017,
que identificou rio Plano Municipal de Mococa necessidade de revisão, monitoria e avaliação
por umã Equipe Técnica composta por representantes do Departamento de Educação e
Comissão Coordenadora integrando membros do Conselho Municipal de Educação.
Neste histórico de orientações, o Departamento Municipal de Educação foi
comunicado que o monitoramento e avaliação deveriam ocorrer em prazo de 06 (seis) meses,
e todos os registros das ações deveriam ser encaminhados à Diretoria de Ensino de São João
da Bos Vista e a avaliação do Plano Municipal de Educação deveria e deve ser monitorada peia
Equipe Técnica no SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle) do
Ministério da Educação por meio do portal
A Aeiigã do o desumunmo de Educação foi informada tenirdin pela Diretoria
de Educação de São João da Boa Vista, através da Supervisora Avaliadora Educacional Técnica -
Polo 1t, que existiam pendências da Municipalidade em reiação aos documentos de avaliação
do Plano Municipal de Educação realizados em 2015 e 2017, condição que deflagrou série de
estudos sobre o Plano Municipal de Educação com acompanhamento e supervisão de
responsável da Diretoria de Educação de São João da Boa Vista, resultando em:
NT001/26 de junho de 2017 — De acordo com a Lei nº 4.493 de
04 de maio de 2015, que institui no item X, nas “metas” 49 e
FA anita nada taa da nlena” miiinicdtal de adiiradão
Prec 032 ,
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prevendo acompanhamento, monitoramento e avaliação do
plano após 30 dias da aprovação da mesma,
NT002/26 de junho de 2017 — Monitoramento 2 avaliação
orientados pelo MEC;
NT003/26 de junho de 2017 — Adesão ao plano de metas é
monitoramento via SEMEC e PAR;
NT004/28 de junho de 2017 — prospecção de Informações,
NT005/13 de julho de 2017 — Revisão e Organização de Metas
PME
Portaria nº 277 de 08 de agosto de 2017 que institui o Fórum
Municipal de Educação — EME para acompanhamento do PME
e Realização da 1º Conferência Municipal! de Educação e
divulgar suas Deliberações;
24 ge agosto de 2017 - Constituição dos GTT's (Grupos
Temporários de Trabalho) e composição regimental e ampla
divulgação da 1º COMED e Audiência Pública de Educação em
acordo com Deliberação da Conferência Nacional de Educação
de 2014 e Decreto Federal de 26/04/2017.
27 e 28 de setembro de 2017 — Articulação final dos GTT's para
trabalhos na 1º COMED e Audiência Pública de Educação
29 e-30 de setembro de 2017 — Realização da 1º Conferência
Municipal de Educação e Audiência Pública de Educação;
Outubro de 2017 — divulgação e organização do 1º Fórum
Municipal de Educação
16 de novembro de 2017 — realização do 1º Fórum Municipal
de Educação e ratificação dos integrantes do Fórum para
acompanhamento do PME no biênio 2018-2019 e
encaminhamento dos resultados da 1º COMED e Audiência
pública de Educação à Câmara Municipal de Mococa, via
proposta de PL de alteração e adequação de Anexo Único da
Lei Municipal 4.463/2015 as metas estabelecidas na Lei
Federal nº 13.005/2014.
isto posto, O presente Projeto de Lei, em seu teor, constitulu-se como
resultado do preconizado em normas federais, da abertura de processo para este fim
orientado por órgão competente, abertura de diálogos públicos e participativos dos momentos
de revisão e proposição de alterações, respeitando substancialmente o contido na Lei Federal
nº 13.005/2014 e Lei Municipal 4.463/2015.
Mococa,
de MARÇO de 2018.
“Wanderley Eérnandas Martins Júnior
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 082/2018.
PROJETO DE LEI Nº 004/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de março de 2018,
2
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Fis. nº o
“ E Fls.nº Ho |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI A E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 082/2018.
PROJETO DE LEI Nº 004/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESSE EA ILLO IIRLoSDENTE DA COMISSAO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: BoAiSOpS ;
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
jusmaaa Fls.n os j
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 082/2018.
PROJETO DE LEI Nº 004/2018.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
elator
Nº 3522/2017
- AM- Ação Municipal, PG — Processo
Legislativo. Programas de educação.
Projeto de lei que altera a
periodicidade das avaliações do
Plano Municipal de Educação.
Processualidade nas políticas
públicas. Monitoramento continuo e
avaliação. Comentários.
CONSULTA:
O Presidente da Câmara Municipal consulta este Instituto acerca
do Projeto de Lei nº 35/2017, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera
Lei Municipal nº 2.336, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a
aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
Compete ao Município, nos termos do art. 30, VI, manter
programas de educação infantil e ensino fundamental, com a cooperação
técnica e financeira da União e dos Estados. Na prestação do serviço
público de educação, deve observar as normas e parâmetros
estabelecidos na Constituição, em seus arts. 205 a 214, e em especial as
diretrizes e bases que são editadas em caráter privativo pela União (art.
22, XXIV, da CRFB), por meio da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional).
É de se observar que a utilização da expressão “programas de
educação" no art. 30, Vi da CRFB não é sem razão. A ideia de um
programa de governo relaciona-se com planos de ação governamentais
que constituem uma atividade executiva que se prolonga no tempo e tem
Fls nº GA V
Proc QU
“
objetivos determinados, para as quais são estabelecidas, portanto, metas
e finalidades coletivas a serem alcançadas. O alcance dessas finalidades
e metas exige planejamento que deve orientar e informar as decisões dos
gestores, de modo a elevar a efetividade dos objetivos governamentais e a
racionalidade da atividade administrativa ao longo do tempo, evitando-se a
cumulatividade de efeitos deletérios de decisões administrativas
equivocadas em direções indesejáveis,
Desse modo, a normatividade das políticas públicas encerra
metas e finalidades que, num processo dialógico, passam a orientar as
decisões futuras do poder público, seja em âmbito administrativo, seja no
âmbito legislativo. Assim é que Fábio Konder Comparato esclarece que a
política pública é uma atividade, e portanto um “conjunto organizado de
normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado”, e que
"o juizo de validade de uma política não se confunde nunca com o juizo de
validade das normas e dos atos que a compõem" (vide COMPARATO,
Fábio Konder. "Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas
públicas" in Revista de Informação Legislativa, Brasilia a. 35, nº 138, abr/
jun 1998, pag. 45).
Tais observações introdutórias calham a esclarecer qual éa
função de um "Plano de Educação" no âmbito de cada entidade
governamental: trata-se do documento normativo, com duração precisa,
que determina um programa de ação para os serviços de educação, em
que são fixadas metas e estratégias específicas e estabelecidos
instrumentos de gestão para executá-lo, bem como monitorar e avaliar os
seus resultados.
A previsão legal de um "Plano de Educação" no Brasil surgiu na
Constituição de 1934, em seu art. 150, |, inspirada pelos ideiais do
Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, assinado por
abalizados educadores. Apenas em 1962, contudo, o país conheceu seu
primeiro Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Conselho Federal
de Educação em cumprimento ao disposto na lei de diretrizes e bases
então vigente.
Atualmente além da previsão expressa no art. 87 da Lei nº
Fis.n AO
º -
administração mun
9.394/1996, a Constituição exige a elaboração do instrumento em seu ar.
214, e determina que O plano nacional de educação assegure a
manutenção e desenvolvimento do ensino "por meio de ações integradas
dos poderes públicos das diferentes esferas federativas”, em atenção à
autonomia politico-administrativa do Município (art. 18, da CRFB), e a sua
competência constitucional na educação básica, conforme acima
esclarecido. Em cumprimento à referida determinação constitucional,
encontra-se em vigor a Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional
de Educação (PNE) para O decênio 2014/2024, e que estabelece em seu
art. 8º a obrigatoriedade de que os Municípios elaborem seus Planos de
Educação, em conformidade com o disposto no ar. 11 da Lei nº
9394/1996 — instrumento que, à propósito, constitui requisito para
recebimento de recursos de transferências constitucionais.
Nesse passo, é fundamental ter em vista que a execução de um
plano exige a incorporação da noção de processualidade da atividade
administrativa. Com efeito, a prestação do serviço de educação é uma
atividade permanente, que envolve a gestão da estrutura física das
unidades de ensino para assegurar à disponibilidade de vagas, O
dimensionamento do quadro de pessoal e O desenho de uma política
funcional adequada às estratégias e diretrizes do programa de ação, e
também as disponibilidades financeiras e orçamentárias, decisões estas
que demandam periódico monitoramento e avaliação para que haja
garantia de sua efetividade e qualidade — e um constante
aperfeiçoamento. À respeito do tema, pertinente O magistério de Maria
Paula Dallari Bucci:
“Para isso é necessário o conceito de processualidade e
que este se abra em três momentos: o da formação, o da execução
e o da avaliação. O primeiro momento é o da apresentação dos
pressupostos técnicos e materiais, pela Administração ou pelos
interessados, para confronto com outros pressupostos, de mesma
natureza, trazidos pelas demais partes, cujos interesses sejam
não-coincidentes com aqueles. O segundo momento compreende
as medidas administrativas, financeiras & legais de implementação
do programa. E finalmente O terceiro momento no processo de
atuação da política pública é o da apreciação dos efeitos, sociais e
jurídicos, novamente sob o prisma do contraditório, de cada uma
pe NONO El
|proc, CB, PODE
eo
e
das escolhas possiveis, em vista dos pressupostos apresentados."
(BUCCI, Maria Paula Dallari Bucci. "Direito Administrativo e
Políticas Públicas". São Paulo: Saraiva, 2002, p. 266 - grifo nosso).
Assim é que o art, 7º, $ 3º já mencionada Lei nº 13.005/2014
determina que os sistemas de ensino dos Municipios devem criar
mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do
PNE e dos planos municipais de educação. De modo a orientar os
Municipios nessa tarefa, o Ministério da Educação elaborou em 2016
documento que traz sugestões para a efetividade do comando legal, no
qual são diferenciados os conceitos de monitoramento e de avaliação:
"A complexidade da execução de um plano de longo
prazo e com esta envergadura requer um processo em que:
- O monitoramento se tome um ato continuo de
observação, pelo qual são tornadas públicas as informações a
respeito do progresso que vai sendo feito para o alcance das
metas definidas.
- À avaliação seja entendida como o ato periódico de dar
valor aos resultados alcançados até aquele momento, às ações
que estejam em andamento e àquelas que não tenham sido
realizadas, para determinar até que ponto os objetivos estão sendo
atingidos e para orientar a tomada de decisões.
Assim, monitorar e avaliar são etapas que se articulam
continuamente em um único processo, contribuem para o alcance
das metas propostas, apontam as lacunas e eventuais mudanças
necessárias no percurso e incorporam ao plano o caráter de
flexibilidade necessário para absorver as demandas da sociedade."
(BRASIL, "PNE em Movimento - Caderno de Orientações para
Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação”.
Ministério da Educação, 2018 - grifo nosso).
Adentrando o exame da proposição submetida à apreciação
deste Instituto, verifica-se que o intento do Poder Executivo é alterar a
periodicidade da avaliação do Plano Municipal de Educação de anual para
de
a Cl [Proc 03, V0SP
quadrienal. Do ponto de vista formal, encontra-se o projeto de lei em
conformidade com o ordenamento jurídico, uma vez que a prestação dos
serviços de educação cabe à Prefeitura Municipal, de modo que é do
chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa quanto à matéria, que
dispõe sobre organização e funcionamento de seus órgãos (art. 61,5 1º,
Il, “e" cicarn. 84, IV e Vida CRFB).
Do ponto de vista material, por outro lado, a decisão quanto à
periodicidade das avaliações se insere na esfera de autonomia politico-
administrativa do Município (art. 18, da CRFB), conforme se depreende do
Caderno de Orientações do Ministério da Educação:
“Os planos municipais aprovados devem ter um
dispositivo que defina o periodo de avaliação. Seguindo esse
comando, que pode variar de plano para outro (avaliação bianual,
trianual, quadrienal etc.), os Relatórios Anuais de Monitoramento
(modeto propositivo no Anexo Ill) elaborados pela Comissão
Coordenadora deverão ser considerados, no seu conjunto, pela
equipe técnica, para que se elabore a versão preliminar de um
novo texto, chamado de Avaliação do Plano Municipal de
Educação - Versão Preliminar."
Convém salientar, em conformidade com o que expusemos, que
o aumento da periodicidade da avaliação periódica do Plano Municipal de
Educação não afasta a obrigação de monitoramento continuo, dentro da
perspectiva de processualidade da atividade administrativa, até mesmo em
virtude do necessário planejamento orçamentário que conduz à
elaboração da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que como se sabe têm periodicidade anual e bienal, e que
devem levar em conta, na previsão das disponibilidades financeiras, as
necessidades e prioridades para os programas de educação aferidas no
momento de sua edição.
Portanto, não há impeditivo legal ou constitucional, do ponto de
vista estritamente jurídico, a que a avaliação periódica tenha periodicidade
plurienal, devendo esse ato de valoração periódica dos resultados das
ações e serviços de educação tomar em consideração a atividade de
monitoramento continuo, que não se afasta pelo aumento do interstício
Proc Ca :205%
“
jose
odministração municipal
entre as avaliações. é
Nesse ponto, cabe observar que a adequação técnica da medida
envolve aspectos fáticos relacionados à realidade local e à conveniência
administrativa que competem à Câmara Municipal no momento da
deliberação quanto ao mérito da proposição, com o auxílio de suas
comissões técnicas, podendo se valer de pedidos de informações ao
Poder Executivo e da opinião de especialistas e gestores locais da área de
educação para melhor formar sua convicção.
Por todo o exposto, concluímos que o projeto de lei em análise
encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico do ponto de
vista formal e material, devendo, contudo, a avaliação da conveniência e
adequação técnicas do aumento da periodicidade das avaliações do Plano
Municipal de Educação ser verificada em vista da realidade local, juizo que
cabe ao Poder Legislativo com o auxílio de seus órgãos técnicos.
É o parecer, s m,).
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
8 — A equipe que coordenou a elaboração do Plano Municipal de
Mecoca participou dos trabalhos de alteração do PME do anexo de
Mo: :? Caso negativo, justificar.
Esciareço, ainda, que Es informações acima são imprescindíveis para à
elaboraçao Je parecer da Comissão Permanente da Câmara Municipal de
Mococa, v=m como serão utilizadas durante Audiência Pública que será,
oportunamente, convocada por esse relator. Nesta ocasião, serão debatidos
com a comunidade tanto O PL 004/2018 quanto o PL 005/2018, que cria e
regulamenia as Diretrizes do Fórum Municipal de Educação de Mococa € dá
outras provisências, possibilitando um amplo debate e a participação
democrát'-a cfetiva.
Aproveito à oportunidade para apresentar os mais elevados protestos de
estima e vorsideração.
Atenciosamente,
e V)
Relator dos PL 004/2018 e PL 005/2018
Exmo. Sr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior
DD. Prefeito Municipal de Mococa
raça Merecha! Deodoro, 26 — Centro - CEP; 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www.mococa.sp.leg.br
TER
Pre Ba, À
18
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 032
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 08 de maio de 2018
Ofício - CJR
Excelentissimo Senhor:
Venho cordialmente à presença de Vossa Excelência solicitar
informações complementares à respeito do Projeto de Lei nº 004/2018, que
altera a Lei nº 4.493 de 04 de mio de 2015 e seu anexo:
4 - Houve audiências públicas visando oportunizar a ampla
participação popular nas alterações do Plano Municipal de Educação E
das iietas contidas no presente Projeto de Lei?
2 - Caso positivo, enviar cópias das atas.
3 - Caso negativo, justificar O motivo, uma vez que O Plano
Municipal de Educação foi concebido a partir de uma ampla discussão
com a sociedade.
4 - Houve nomeação de equipe responsável pela revisão do Plano
e para coordenar OS trabalhos de redação do Anexo Único — Metas &
Estratégias do PME?
5 - Houve contratação de equipe técnica especializada ou
consultoria para à formulação do Projeto de Lei com as respectivas
alturação no Plano Municipal de Educação?
Edificio “Dra. Esther de Figusiredo Ferraz”
raça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP; 13.730-047 — Mococa/SP
. GOO, O ARO ama mOCOCa-SP-18G-DI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Est )S
Ofício CCJR /2018-CMM
Mococa, 06 de junho de 2018
Exmo. Sr. Prefeito:
Em razão da .susência de resposta de Oficio protocolado na
Prefeitura sob o número 10471, em 08 de maio de 2018, venho Cordialmente reiterar a
solicitação de informações a respeito do Projeto de Lei nº 004/2018, que altera a Lei nº
4.493, de 04 de maio de 2015 e seu anexo.
Respeitósamente,
Exmo, Sr.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Mococa