Fis.nt O)
Eid PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Proc. 032 1 JO3
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
www mococa.sp.gov br
secretaria gabinete(Bmococa sp.gov br
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
pas oras
Mococa-SP, 08 de março de 2018,
Oficio nº207/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Venho à presença de Vossa Excelência e dos
Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com 0
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que Cria e Regulamenta as
diretrizes do Fórum Municipal Educação de Mococa e dá outras
providências.
Para melhor análise da proposta
encaminhamos a justificativa anexa, que, diga-se de passagem, é parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
meus protestos de apreço e consideração.
ES MARTINS JÚNIOR
unicipal
WANDERLEY FERNA
Prefeito
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
a
Proc. 033 12039
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TROS? LEI MUNICIPAL NºS DE DE 2018.
Cria e Regulamenta as diretrizes do Fórum Municipal Educação
de Mococa e dá outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que........
Art. 1- O Fórum Municipal de Educação de Mococa, ora instituldo fica regulamentado
conforme as diretrizes da presente Lei
An 2- O Fórum Municipal de Educação de Mococa é uma instância de caráter
permanente e tem como objetivo colaborar nas discussões para o acompanhamento,
monitoramento e a avaliação do cumprimento das metas e estratégias previstas no
Piano Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação de Mococa promoverá uma ação
mobilizadora e articuladora no processo de acompanhamento da consecução das
metas propostas previstas no plano Municipal de Educação.
Art. 3º- O Fórum Municipal de Educação de Mococa será representado peio Poder
Público e pelos diferentes segmentos da sociedade que. direta ou indiretamente, estão
relacionadas com a educação do municipio.
Art. 4 O Fórum Municipal de Educação de Mococa deverá garantir a participação de
mestores de diferentes instâncias, de grupos organizados da sociedade civil, de
comunidades escolares, de conselhos municipais. além de profissionais e cidadãos
das demais áreas de interação com as políticas públicas do municipio
Amt. 5º O Forum Municipal de Educação de Mococa poderá ser composto por
representantes dos seguintes segmentos
|- poder público local (estadual e municipal);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Fis 03
ESTADO DE SÃO PAULO Proc. 073 0) ?
Gabinete do Prefeito
Il -movimentos sociais organizados;
ll - conselhos municipais de educação, do FUNDEB e do CAE,
IV - sindicatos
V - universidades/faculdades;
VI - comunidade escolar da rede municipal, da rede estadual de ensino e da rede
privada;
Vit - paisímães de alunos,
ViIll - estudantes,
IX - profissionais com atuação na área de educação,
X - demais cidadãos interessados na temática.
Parágrafo unico: Cada segmento que participar da composição do Fórum Municipal de
Educação deverá eleger ou indicar um representante que, nesta instância, viabilizará a
representatividade junto a seus pares.
Ar 6º A implantação do Fórum Municipal de Educação de Mococa ocorrerá por meio
de chamamento público.
Art. 7º- Caberá aos membros do Fórum Municipal de Educação de Mococa a escolha
do seu coordenador.
Parágrafo único O coordenador do Fórum Municipal de Educação de Mococa após
empossado deverá elaborar em 60 (sessenta) dias o regimento interno
Art. 8º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação
Mococa, 08 de março de 2018.
Wanderley Fem: ara Júnior
Prefeito icipal
ANEXO ÚNICO — METAS E ESTRATÉGIAS DO PME
Proc,
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crian o
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de |
forma a atender, no minimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até
| o quinto ano de vigência deste PME e 100% (cem por cento) ao final da vigência deste PME.
11) Ampliar o atendimento à criança de O a 3 anos, otimizando os espaços existentes,
construindo novos equipamentos por meio de convênios com os governos Federal e Estadual,
além de firmar convênios de colaboração com entidades sem fins lucrativos;
1.2) garantir, na ampliação do atendimento à Educação Infantil, a infraestrutura necessaria para
um trabalho pedagógico de qualidade, da construção física aos espaços de recreação e ludismo,
passando pela adequação dos equipamentos e manutenção periódica dos espaços escolares,
13) garantir que as instituições privadas de educação infantil sejam regulamentadas na
conformidade da legislação municipal de educação,
|
1.4) estabelecer em regime de colaboração, entre os entes federados, metas de expansão da rede |
municipal de ensino segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades |
locais,
1.5) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença |
entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas de |
renda familiar per capita mais elevada e as de renda familiar per capita mais baixa;
1.6) realizar e monitorar, periodicamente, ao menos uma vez por ano, em regime de colaboração, |
com as secretarias envolvidas, levantamento da demanda por creche para a população de até 3
(três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta:
1.7) estabelecer normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta |
publica da demanda das familias por creches, ao menos duas vezes na vigência desse plano;
| |
1.8) manter e ampliar. em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade,
adesão ao programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição
de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede fisica de escolas públicas de
educação infantil,
' |
1.8) implantar avaliação e monitoramento da educação infantil. a ser realizada anualmente, com
base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de afenr a infraestrutura física, o quadro de
pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre
outros indicadores relevantes,
1,10) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação
para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de curriculos e propostas
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e
aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de O (zero) a 5 (cinco)
anos
,
- treme cs
111) pnonzar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento cacio |
especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, t [203
[globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assegurando a transversalidade da |
educação especial nessa etapa da educação básica,
1.12) implementar. em caráter complementar, programas de orientação e apoio às familias, por
meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil, atendam a parâmetros nacionais de
qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno (a) de &
(seis) anos de idade no ensino fundamental,
113) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças
na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância
1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em
parceria com órgãos públicos de cidadania e ação social, saúde e proteção à infância, em relação
às crianças de 4 e 5 anos;
115) 0 municipio, com a colaboração da União e do Estado, realizará e publicará levantamento da
demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e
verificar o atendimento,
1 16) no periodo de 06 (seis) anos a partir deste plano definir e implementar as diretrizes
administrativas para adequação do quadro de funcionários da educação especial.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6
(seis), a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
PME.
2.1) Implantar uma politica de expansão que assegure a correção do fluxo escolar, entre os anos
de permanência do aluno na escola e a duração do próprio nivel de ensino, reduzindo as taxas de |
repetência e evasão,
22) ampliar a jornada escolar diária, visando o funcionamento das escolas em dois periodos,
sendo um em periodo integral diurno e outro em periodo noturno, com módulo de professores e
funcionários suficiente para o funcionamento da escola;
23) rever a reorganização das redes de ensino, sempre que se fizer necessário, para o
atendimento à demanda, com investimentos na construção de escolas; |
|
2.4) garantir que as escolas com ensino fundamental disponham de equipamentos de informática, |
objetivando a mclusão digital dos alunos;
2 5) prever recursos e estabelecer uma equipe para manutenção dos equipamentos de informática
nas escolas, |
E,
EO E
25) pactuar entre os entes federados, no âmbito da instância permanente de que trata o $ 5º 2 Í
art 7º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, a implantação dos direitos e objetivas. de.
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino
fundamentai,
T
|27) criar mecanismos intemos e externos de avaliação, de. acompanhamento pedagógico
individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, a luz da base nacional comum
curricular do ensino fundamental;
28) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das
'situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de
| condições adequadas para O sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as
familias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude
2.9) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos
publicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
'2.10) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a
oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos
espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão
cultural,
'2.11) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
“escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias,
2.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade,
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante,
2:13) estimular à participação em atividades extracurriculares de incentivo aos (as) estudantes e
de estímulo a habilidades, mediante concursos nacionais, estaduais e municipais,
:— |
12.14) promover atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas nas escolas,
| interligadas a um piano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo
nacional,
'2 15) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por
'meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde,
|2 15) estabelecer e garantir ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade fisica, mental e emocional dos (das) profissionais
da educação. como condição para a melhoria da qualidade educacional.
|
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze)
a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa liquida |
de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
3.1) Ampliar a oferta de vagas que corresponda a 100% da demanda, em
universalização do ensino fundamental,
3.2) ampliar o número de vagas nos cursos diumo e noturno, regulares e Educação de Jovens e
Adultos, para garantir o acesso dos alunos;
3.3) corrigir o fluxo escolar, entre os anos de permanência do aluno na escola e a duração do nível
de ensino, reduzindo o tempo médio de conclusão para 4 anos, oferecendo apoio pedagógico e |
acompanhamento individualizado,
34) prever que as escolas com nivel médio disponham de equipamentos de informática,
objetivando a inclusão digital dos alunos, e que sejam implantados laboratórios de ciências,
| promovendo a integração entre estas áreas,
3.5) oferecer espaços pedagógicos (sala de leitura, laboratório de ciências, salas de multimeios)
para que se promova e incentive a integração entre as áreas do conhecimento, visando ao
desenvolvimento de competências, a fim de preparar o aluno para o ensino superior e o mundo do
trabalho;
3.6) incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação |
entre teoria e prática, por meio de curriculos escolares que organizem, de maneira flexivel e
| diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho,
linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e
laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a
|articulação com instituições académicas, esportivas e culturais; articuladas com a Lei do Novo
Ensino Médio,
37) pactuar entire os entes federados, no âmbito da instância permanente de que trata o 8 5º do
ia. 7º da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
| desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.8) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da
prática desportiva, integrada ao curriculo escolar,
39) garantir a expansão das matriculas gratuitas de ensino médio integrado à educação
profissional, observando-se as peculiaridades das pessoas com deficiência;
3 10) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
[dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio,
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, aliados a uma
politica de inclusão social, bem como das situações de discriminação, preconceitos E violências,
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em
colaboração com as familias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e juventude;
311) promover à busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola,
em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à
juventude
|/ '
'3.12) fomentar programas de educação e de cultura para a população de jovens, na faixa ca SADO! e
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para |
aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, |
o E = À
3.13) garantir a oferta de ensino médio nos turnos diumo e noturno, bem como a distribuição |
'terntorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as
'necessidades específicas dos (as) alunos (as), assegurando as adequações necessárias ao
atendimento de qualidade;
3.14) implementar politicas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas
de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão,
3 15) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas,
3.16) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da |
educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por
meio de ações ce prevenção, promoção e atenção à saúde. |
|
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recurso
"multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4 1) Assegurar a Educação Especial como modalidade em todos os niveis de ensino da educação
básica, garantindo instrutor de libras também surdo, alocação de recursos e financiamentos
especificos a fim de garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas salas de aula
regulares
'42) garantir profissionais de apoio, quando necessário, para alunos (as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação com a função de apoio
'nas atividades de vida diária no contexto escolar, na comunicação (intérprete) e/ou na facilitação
da interação do (a) aluno (a) com as pessoas, objetos e atividades escolares;
|4.3) garantir, pelas instâncias responsáveis, estrutura de transporte público aos (as) alunos (as) da
rede municipal e estadual,
4-4) elaborar um diagnóstico com o objetivo de conhecer a demanda para a Educação Especial e
| planejar uma proposta adequada, em conjunto com os diferentes setores da atividade pública e a
participação de entidades da sociedade civil,
|
— ]
4.5) garantir e ampliar a destinação de recursos financeiros para aquisição, adaptação e
manutenção/reposição de materiais pedagógicos e de uso geral (impressões em braile, próteses
de comunicação, mobiliários, materiais em libras e libras táteis, utensílios etc.) na escota regular e
no atendimento educacional especializado;
|4 6) garantir a discussão sobre os princípios da inclusão com toda a rede de ensino, em todos os |
(espaços, oportunizando uma formação continua em serviço e permeada por principios inclusivos:
4.7) assegurar a adaptação dos espaços fisicos das Unidades Escolares para
'alunos (as) com deficiências, transtornos globais do
| habilidades/superdotação;
3.8) assegurar o atendimento educacional em sala regular, integrando o trabalho dos professores
| com à equipe multidisciplinar,
4.9 articular a relação entre as redes municipal e estadual, pelas instâncias responsáveis,
| sistematizando ações para a promoção de uma educação inclusiva e de qualidade aos (as) alunos
(as),
4.10) anicular as discussões para a sistematização de ações sobre a avaliação e curriculo, com a |
finalidade de adequar à legislação vigente à conclusão especifica do ensino fundamental e
educação de jovens e adultos, por meio de certificação de conclusão de escolaridade;
|
411) garantir e ampliar atendimento educacional especializado de qualidade, em salas de
recursos multifuncionais, aos (às) alunos (as) com deficiências, transtomos globais do
"desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
o 1
4.12) garantir e-ampliar o atendimento terapêutico educacional, com estrutura e parcerias efetivas
(saúde e assistência social) para a realização do mesmo, com qualidade, para os (as) alunos (as)
com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação s/ou
outros distúrbios correlacionados e suas famílias;
(4.13) articular as discussões intersecretarias visando à adequação de todos os espaços públicos
para pessoas com deficiências;
4 14) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar
e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública ou privada de educação básica,
conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a familia e o (a) aluno (a),
415) garantir a oferta de educação inclusiva, fanto na rede pública quanto na rede privada,
vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação
pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
'4 16) garantir o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente
com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as
familias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à
adolescência e à juventude;
|4 17) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência |
social e direitos humanos, em parceria com as famílias com o fim de desenvolver modeios de
' atendimento voltados às pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com
idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atençãe-ntegra! |
| ao longo da vida (Centros de Convivências);
'418) garantir atendimento educacional especializada complementar e/ou suplementar , na
(educação de jovens e adultos, das pesscas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa de escolarização obrigatória,
la
|4 19) definir, na vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão
para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos (as)
com deficiência, transtornos giobais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
'420) garantir apoio pedagógico aos alunos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, quando necessário em sala de aula e com
| redução de número de alunos por sala; |
421) promover a formação do instrutor de libras em pedagogia,
Meta 05, Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano ensino
fundamental.
|
5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articutando-os com as estratégias desenvolvidas na educação infantil com
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores (as) e com apoio pedagógico
específico, contemplados através de programas de formação continua, a fim de garantir a
alfabetização plena de todas as crianças,
5.2) cnar mecanismos de acompanhamento do desenvolvimento do processo de alfabetização das
crianças do 1º ao 2º ano, proporcionando um diagnóstico do processo de alfabetização no
município
'5.3) selecionar, certificar, divulgar e atualizar tecnologias educacionais para a alfabetização de
crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o
acompanhamento dos resultados,
54) propiciar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade
+
5.5) promover e garantir a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização e
letramento de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas significativas estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto
sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
.
5.6) apoiar a alfabetização das crianças com deficiência, considerando as suas especificidades, |
garantindo o apoio de profissionais especialistas;
|
me —
57. criar mecanismos de avaliação e monitoramento do processo de alfabetização das crianças
Ber 4
do primeiro e do segundo ano Pro. 033 ; ) 3
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no minimo, 50% (cinquenta por cento)
'das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
'(as) alunos (as) da educação básica, ao término deste PME.
6.1) Promover, com o apóio da União. a oferta de educação básica pública em tempo integral, por |
meio. de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua |
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
6.2) aderir a programas nacionais e estaduais de ampliação e reestruturação das escolas
'públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática,
espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação: de recursos humanos
| para a educação em tempo integral;
'6:3) fomenitar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos
'e com equipamentos públicos. como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas e planetários,
ES |
6.4) garantir ampliação de carga horária para pessoas com deficiência, transtornos globais do
| desenvolvimento e aitas habilidades/superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete)
anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado
em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas,
===)
6.5) oferecer educação em tempo integral para 50% (cinquenta por cento) dos alunos, das escolas |
de educação infantil ao término do PME |
'Meta 7, Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
|melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com vistas a atingir as metas estabelecidas
para o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) da cidade e de cada unidade
escolar municipal e estadual.
74 Organizar no periodo de vigência deste PME, conferências municipais para discussão e
organização de diretrizes pedagógicas para a educação básica, em parceria com universidades
com direitos e obietivos de aprendizagem para cada ano, considerando a legisiação vigente, as
várias dimensões do desenvolvimento humano, a diversidade local, regional e estadual, com
vistas à formação para uma educação integral;
7.2) assegurar que
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as)
do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em |
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% |
(cinquenta por cento), pelo menos, o nivel desejável,
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do
ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento)
pelo menos, o nivel desejável;
a 3) constituir. em regime de colaboração entre os entes federados, um conjunto naciona
|Indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da
| educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponiveis.
'nas caracteristicas da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades
| das modalidades de ensino;
I
'7:4) promover processo continuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria continua da qualidade
educacional. a formação continuada dos (as) profissionais da educação e O aprimoramento da
| gestão democratica,
|
'7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de
"qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
'financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores (as) e
'protissionais de serviços e- apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura fisica da rede escolar,
7 &) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e
médio, de forma a engiobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino
fundamental, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e
'redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
'7.7) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial,
'7.8) garantir em regime de colaboração, entre os entes federados, políticas de combate à violência
na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para
detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção
das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar
dotado de segurança para a comunidade;
+
7.9) implementar, em regime de colaboração, a articulação dos programas da área da educação,
de âmbito municipal, estadual e nacional com os de outras áreas, como saúde, trabalho e
emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral
às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional, politicas de inclusão e
permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade
assistida e em situação de rua, assegurando os principios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente,
710) garantir nos curriculos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
indigenas e implementar ações educacionais, nos termes das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de
2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas
diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a
diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil,
711) mobilizar as familias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida
como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas
públicas educacionais;
7.12) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito municipal, estadual |
Pa,
/g nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social
'cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condi
melhoria da qualidade educacional, |
7.13) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes dos Planos Nacional &
Municipal do Livro e ca Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores
(as), bibliotecários (as) e agentes da comunidade para atuar como mediadores (as) da leitura, de
“acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem
7 14) articular, com os entes federados, programa nacional de formação de professores (as) e de
[alunos (as) para promover e consolidar politica de preservação da memória nacional, regional e
imunicipal
7.15) promover politicas de combate à evasão e à repetência
'Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos,
'de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste
'Plano, dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre
negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
HBGE.
81) Garantir e ampliar a programas de desenvolvimento de tecnologias para correção de fluxo,
| para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem
'como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos
[popa populacionais considerados,
|
82) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial,
83) divulgar amplamente garantindo acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos
[ensinos fundamental e médio;
8 4) buscar a expansão da oferta gratuita de educação profissional técnica e superior por parte
das entidades privadas de serviço social e de formação profissional, de forma concomitante ao
ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados,
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o
monitoramento do acesso à escola especificos para os segmentos populacionais considerados;
8.8) identificar motivos de absenteismo e colaborar para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem. de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na
rede pública regular de ensino;
87) promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
Meta 09: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para
98% (noventa e oito por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME, superar o
“analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo |
“funcional, respeitadas as competências de cada ente federado.
'9:1) Mobilizar o processo de erradicação do anaifabetismo na cidade, por meio de
permanente da Educação de Jovens e Adultos - EJA, utilizando todos os recursos disponiveis do |
poder público s privado, das entidades e organizações da sociedade civil para superação do |
analfabetismo, no prazo de 10 anos,
'8.2) implementar e ampliar a divulgação dos cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA por
meio de trabalho intersecretarial, em espaços públicos e privados
93) Investir, continuadamente, na formação dos (as) professores (as) do ensino fundamental e do
ensino médio de Educação de Jovens e Adultos — EJA, no minimo bimestralmente;
[34 | esumutar as empresas privadas a criarem programas permanentes de Educação de Jovens e
[Adultos - EJA, para os seus trabalhadores;
hd 5) buscar e fomentar. sistematicamente, parcerias entre o poder público e as iniciativas privadas
para ampliação de convênios com programas de alfabetização de jovens e adultos.
|
| 9.6) assegurar a conclusão dos estudos equivalentes aos primeiros 5 (cinco) anos do ensino
fundamental, da população de baixa escolaridads, por meio da ampliação de ofertas de vagas e
|certificação de anos iniciais do ensino fundamental,
'97) assegurar a conclusão do Anos Finais do ensino fundamental, à população de baixa
escolaridade, por meio da ampliação de ofertas de vagas;
9.8) intensificar ações de diálogo junto aos gestores das redes municipal e estadual, articulado
| pelos sistemas de ensino objetivando a garantia da continuidade da escolarização dos (as) alunos
(as) (acesso, permanência, integração, acolhimento, respeito à diversidade cognitiva) junto à
Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista, para garantia de continuidade da escolarização dos
| (as) alunos (as) da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
9.9) reduzir a taxa de evasão escolar,
|9.10) garantir a estrutura de rede e o acesso ao espaço físico a fim de assegurar a inclusão digital
ide todos (as) os (as) alunos (as) da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
9.11) articular junto a0s órgãos competentes, programas de Educação de Jovens e Adultos - EJA,
'com orientação e qualificação profissional e projetos de ensino técnico e tecnológico,
9.12) ampliar o número de classes de Educação de Jovens e Aduitos - EJA, nas escolas públicas
do município onde ha demanda;
E
8.13) garantir aos (ás) alunos (as) com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação O acesso aos programas públicos e gratuitos de alfabetização, de |
continuidade de estudos e formação profissional,
by
'9.14) realizar, por meio dos sistemas de ensino e banco de dados de outras :
| diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a
[demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos - EJA,
2.15) garantir ações de alfabetização de jovens e adultos assegurando a continuidade da
escolarização básica no próprio sistema em que o educando estudar e em parceria com outros
entes federados
9.16) aderir ac programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que
|frequentarem cursos de alfabetização;
217) realizar chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos - EJA,
'promovendo-se busca ativa em ações intersecretarias e parceria entre entes federados e
organizações da sociedade civil;
9.18) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com
vistas à promoção de politicas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias |
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de
valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos
temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
S 19) criar indicadores de qualidade para a Educação de Jovens e Adultos — EJA a partir da
revisão do curriculo municipal, após a publicação da Base Nacional Comum Curricular, |
|
a]
|8.29) garantir o atendimento e permanência aos educandos da Educação de Jovens e Adultos
'com equipamentos adequados (mobiliário adequado ao público-alvo, materiais didáticos, livros
paradidáticos, transporte e alimentação escolar),
|
921) incentivar a adesão ao MOVA (Movimento de Alfabetização de Adultos) e ao Programa
Brasil Alfabetizado, utilizando recursos disponíveis do poder público e privado, das entidades e
organizações da sociedade civil para superação do analfabetismo;
9.22 Incluir no, um capitulo sobre a educação digital;
:
923 Assegurar através de um curriculo e modos de funcionamento adequados às necessidades
da população à qua! se destinam, garantindo os recursos pedagógicos, horário de aula e carga
horária acessivel materiais, financeiros e corpo docente;
9.24 Garantir o chamamento público e ação supervisionada do Sistema de Ensino, antes do
fechamento e ampliação de salas de EJA.
E,
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de
Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação
Profissional, no periodo de vigência deste PME.
| |
10.1) Garantir por meio de acompanhamento de uma Comissão e/ou Conselho, o atendimento
em regime de colaboração com as esferas de governo e/ou ONG's, do programa nacional de
Educação de Jovens e Adultos - EJA, desde o ensino fundamental | ao ensino médio e à “DA ]
en t1G
| profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; Proc OR ) j 3
E
|10.2) expandir as matriculas na Educação de Jovens & Adultos — EJA (presencial ou EaD), de
'modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional,
| rua a elevação do nivel de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
h
'10.3) prospectar, ampliar e divulgar as oportunidades profissionais aos jovens e adultos. com
'deficiência e baixo nivel de escolaridade, por meio do açesso à Educação de Jovens e Adultos -
EJA articulada à educação profissional,
—
10.4) estimular e desenvolver a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
|articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-
'relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e |
cidadania. de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às caracteristicas
gesses alunos (as);
10.5) incentivar o desenvolvimento de curriculos & metodologias específicas, os instrumentos de |
avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das
redes públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos - EJA, articulada à educação
profissional;
| —DwD—
106) orientar a expansão da oferta de Educação de Jovens é Adultos - EJA, articulada à
educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos
penais, assegurando-se formação específica dos professores (as) e implementação de diretrizes
nacionais em regime de colaboração, conforme Resolução nº 02/2010 do Conselho Nacional de
Educação;
| =
10 7) prospectar, ampliar e divulgar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens &
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação
inicial & continuada e dos cursos técnicos de nivel médio,
10.8) promover a educação para o mundo do trabalho sem abrir mão da formação para a
cidadania,
10.9) criar parceria entre os departamentos pata oferta de cursos profissionalizante com elevação
de escolaridade:
10.10) ofertar na modalidade EJA, desde o ensino fundamental | ao ensino médio curso de
educação profissional com elevação de escolaridade a partir de pesquisa de mercado de trabalho
Em nivel regional,
/10.11) Articular e divulgar em todas as instituições de ensino, bem como nos órgãos públicos e
privados as possibilidades de cursos & certificações profissionais, existentes no municipio, para
jovens e adultos
Meta 11: Ampliar em 50% (cinquenta por cento) as matriculas da Educação Profissional
Técnica de Nivel Médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta
por cento) da expansão no segmento público.
1
dy
RO WE
|
: a OB) 20)
11:1) Promover. com o Governo do Estado a criação do Plano Municipal de Edu
| Empreendedora e estudos para a ampliação da oferia de vagas e de cursos, de modo que sejam
'mantidos os cursos existentes com ampliação de vagas e horários oferecidos e criados novos
(cursos conforme a demanda do municipio;
11.2) promover ações integradoras entre as instituições de modo a garantir e ampliar programas
'de ensino, pesquisa e extensão que resultem em efetiva política de desenvolvimento comunitário;
1
'113) criar espaço, dentro do municipio, para a apresentação e discussão dos Trabalhos de
Iniciação Cientifica realizados pelas faculdades do municipio;
|
11.4) garantir a oitiva do Conselho Municipal de Educação nas tomadas de decisão sobre a
instalação de novas unidades do ensino superior na cidade, consideradas as necessidades e
desejos da população, bem como o processo de desenvolvimento das tecnologias e
| humanidades,
11.5) expandir e divulgar a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas
com deficiência, transtomos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
11.6) reduzir as desigualdades étnico-raciais no acesso e permanência na educação profissional
técnica de nivel médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei
'META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por
'cento) e a taxa liquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24
(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%
(quarenta por cento) das novas matriculas, no segmento público.
|12 1) Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições
[públicas de educação superior, mediante ações planejadas s coordenadas, de forma a ampliar e
interiorizar o acesso à graduação,
12.2) assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da |
legisiação,
12 3) estimular a participação do (a) estudante do ensino médio no Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM. a fim de aumentar a taxa bruta de matricula no ensino superior
META 13: Elevar a qualidade da educação superior em 75% (setenta e cinco por cento),
pincentivando e ampliando o oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação Lato e |
Stricto Sensu, visando o aumento proporcional de mestres e doutores no corpo docente em
“efetivo exercício.
131) Fomentar a participação de professores (as) do municipio, por meio de divulgação para
compor as comissões próprias de avaliação das instituições de ensino superior bem como a
aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, com
retorno dos resultados, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente;
13.2) estimular à participação dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio — E EM nº (8 =
|
13.3) contribuir nos Conselhos Universitários das Instituições de Ensino Superior eo CP LM
realizar. efetivamente, pesquisas institucionais articuladas a programas de pós-graduação,
| vinculados às necessidades educacionais do município com ampia divulgação dos cursos:
134) constituir um grupo de trabalho setorial integrado por representantes de todas as Instituições
de Ensino Superior - IES, públicas, privadas e um representante do Departamento de Educação,
com o objetivo de se discutir questões de ensino, pesquisa e extensão das IES da região, além de
fiscalizar a qualidade dos cursos oferecidos no Municipio.;
13.5) fomentar e articular junto às Instituições de Ensino Superior a formação inicial & continuada
dos profissionais da educação e técnicos administrativos em nivel superior, por meio de convênios
ou termos de parceria;
13.6 Estabelecer parcerias com as IES para promoção de cursos preparatórios gratuitos para o
vestibular
'META 14: Elevar gradualmente o número de matriculas na pós-graduação Stricto Sensu
'para os profissionais da Rede pública de Ensino, por meio de convênios com instituições
públicas e privadas.
14.1) Garantir a participação em cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância, subsidiados pelo Poder Público e
(buscando parcerias com Instituições Públicas;
— - |
14 2) estimular a pesquisa científica e de inovação incentivando a formação de recursos humanos
que valorize a diversidade, gestão de recursos hidricos para mitigação dos efeitos da seca e
geração de emprego e renda.
1
'Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no
prazo de 05 anos da vigência deste PME, a formação dos profissionais da educação de que
tratam os incisos |, ll-e Ill do caput do art. 61 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam
formação especifica de nivel superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.
15.1) Propiciar formação aos profissionais de educação, de modo a atender as especificidades do
exercicio de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da
educação básica;
15.2) criar espaço de dialogo no âmbito do Fórum Municipal de Educação, a fim de contribuir com
a reforma curricular dos cursos de licenciatura:
15.3) atuar, conjuntamente Estado e Município, com base em plano estratégico que apresente
diagnostico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de
atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes. e
defina obrigações reciprocas entre os partícipes;
f
15.4) implementar programas específicos para formação de profissionais da educação E:
atuarem junto aos indigenas urbanos e a educação especial,
15.5) utilizar as horas de trabalho pedagógico como momento de formação do pr
educação
META 16: Estimular a formação, em nivel de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, ate o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos
(as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas a contextualizações dos sistemas de ensino.
16 1) Ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos (as) professores (as) da
educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos
suplementares, inclusive aqueles com formato acessível,
18.2) fortalecer a formação dos (as) professores (as) das escolas públicas de educação básica,
por meio da implementação das ações dos Planos Nacional e Municipal do Livro e Leitura;
16.3) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da |
demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições |
públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União,
do Estado e do Municipio;
16.4) garantir programa específico de incentivo e acesso à cultura com gratuidade e/ou descontos
em eventos e/ou aquisição de obras. literárias aos (às) professores (as) e profissionais da
educação da rede pública.
META 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
17.1) Estabelecer e garantir ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção
atenção e atendimento à saúde e à integridade fisica, mental e emocional dos (das) profissionais
da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional,
17.2) garantir programas de formação, continuados, sistemáticos e permanentes, bem como em
cursos promovidos por outros órgãos e poderes públicos, valorizados por meio de evolução |
funcional,
17 3) garantir aos (às) professores (as) o acesso às pesquisas e inovações educacionais,
oferecendo horas de trabalho em formação a titulo de suplementação de jornada; |
—
| 17.4) promover, periodicamente, encontros com os (as) profissionais de educação da rede pública
le privada para debates e intercâmbio de experiências,
e
175) Implantar e garantir o processo de formação dos (as) profissionais de educação para
atuarem com alunos (as) com deficiências. transtornos globais do desenvolvimento e |
habilidades/superdotação, oferecendo horas de trabalho em formação a titulo de o
et SS —
[de jomada. na Es
234 20»
[META 18: Garantir, no prazo de 4 (quatro) anos, Plano de Carreira que assegure os direitos
'dos (as) profissionais da educação, com critérios de evolução que reconheçam e valorizem
'seu trabalho e sua experiência, tendo como objetivo a qualidade do ensino, de acordo com
'os prazos e demais condições estabelecidos na meta 18 do Plano Nacional de Educação.
18 1) Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o inicio do quarto ano de
vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no minimo, dos (as) respectivos (as) profissionais
do magistério e 75% (setenta e cinco por cento), no minimo, dos (as) respectivos (as) profissionais
Es educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercicio nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
182) implantar e garantir nos planos de Carreira dos profissionais da educação licenças
remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação
stricto sensu;
+
183) estimular a formação de comissões de profissionais da educação dos sistemas de ensine,
para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos pianos
de carreira,
|
18.4) promover estudos a fim de garantir, a cada dois anos, discussões sobre o Estatuto do
Magistério Público e Plano de Carreira para fins de revisão e correções de defasagens com aporte |
financeiro para a sua implementação;
18.5) disciplinar, na forma da Lei, os direitos e deveres dos profissionais da educação readaptados |
ou afastados por restrição médica |
|META 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos
« apoio técnico da União para tanto.
19.1) Realizar, bienalmente, fóruns setoriais de educação com atribuições de acompanhamento.
avaliação e reorientação das politicas educacionais com a participação da sociedade civil e
representantes de Conselho Escolar e outras organizações sociais,
192) fortalecer a atuação e garantir a oportunidade para a formação permanente dos
representantes dos Conselhos Escolares por meio de cursos oferecidos pelos Sistemas de Ensino
aos Conselhos Escolares e às Associações de Pais e Mestres, por meio do Grupo Articulador de
Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE;
19.3) Implementar uma metodologia de avaliação das políticas públicas educacionais no |
municipio, assegurando a participação popular, com representatividade de diferentes segmentos;
18 4) fomentar regimes de colaboração entre os Sistemas de Ensino, |
19.5) garantir a interlocução entre os Sistemas de Ensino e o Conselho Municipal de Edu
19.6) efetivar o Fórum Municipal de Educação como instância de discussão e avaliação das |
politicas de educação do municipio, assegurando uma politica de organização e divulgação
dando ciência por escrito a todos os servidores com 7 (sete) dias de antecedência:
'19.7) aprimorar e efetivar mecanismos de participação e de consulta de toda comunidade escolar
na formulação e acompanhamento dos projetos políticos pedagógicos, currículos escolares,
planos de trabalho e regimentos escolares, assegurando a participação de todos (as) na avaliação
e de todos os processos;
19.8) desenvolver programas de formação de gestores (as) escolares,
199) garantir uma gestão democrática com participação dos (as) alunos (as) e de toda
comunidade escolar, observadas as especificidades de cada nível de ensino, nos conselhos
escolares. conselhos de escola, grêmios estudantis, possibilitando a comunidade escolar avaliar o
trabalho
19.10) propiciar programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos
conselhos regionais, conselhos escolares, conselho municipal de educação e de outros e aos (às)
representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas;
e
12.11) garantir processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino;
4
19.12) criar programas de recursos de dinheiro direto na escola para que de maneira autônoma,
subsidiada pelas Instâncias Superiores, a escola junto ao conselho escolar possa suprir suas
necessidades especificas, durante a vigência deste PME,
18.13) prever recursos no orçamento municipal para efetivação destas estratégias
'META 20: Garantir a aplicação dos investimentos em educação pública gratuita,
'destinando, no mínimo, 25% da receita do município, para qualificação e remuneração do
'pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, |
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação, uniforme e transporte
escolar, buscando a complementação de recursos financeiros por meio do regime de
colaboração entre os entes federados.
'20 1) Acompanhamento, sistemático e anual, da aplicação dos 25% da educação municipal e 30%
da educação estadual, assegurando o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDB,
'20.2) propor e incentivar, sempre que necessário, mecanismos de combate à sonegação e à
isenção fiscal. com vistas ao aumento das receitas municipais, por meio de ações que otimizem à |
arrecadação municipal;
| À |
'20.3) aprimorar, buscar e consolidar, formas de captação de recursos financeiros pera
Governo Federa! s o Governo Estadual,
20.4) buscar parcerias com outras instâncias governamentais e não governamentais, visando a
(uma politica específica de financiamento, vinculada à manutenção e desenvolvimento da
|educação básica, de forma a garantir a expansão da oferta de Educação Infantil e de Jovens &
| Adultos
'20.5) implantar programas, tais como: o PROEJAFIC. o PROJOVEM e o BRASIL |
ALFABETIZADO, em parcerias com órgãos públicos e/ou estabelecer convênios com
| Organizações Não Governamentais,
——
20 6) cabe ao Conselho Municipal de Educação em consonância com o Conseiho do FUNDEB
acompanhar o repasse e-a aplicação da Quota do Salário Educação e do FUNDEB (Fundo
Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação),
— —|
'20 7) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que promovam a transparência e o controle
social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, além do Conselho do FUNDEB,
= E!
20 8) definir, em atê 1 (um) ano da vigência do PME, o custo atuno-qualidade da Educação
Básica, por segmento
| :
20.9) garantir que o repasse da receita resultante dos impostos referentes aos 25% aplicados em
educação seja feito em conta própria do Sistema Municipal de Ensino,
| |
20 10) fortalecer e aprimorar os mecanismos e os instrumentos que promovam nos termos do
parágrafo único do art 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e
o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a
realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a
capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB,
== ame e — Si
——
20 11) desenvolver, em cada esfera de competência, estudos e acompanhamento regular dos
investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas
e modalidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Proc. 0934 F
Gabinete do Prefeito RS gpa,
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
www mococs sp gov.br
secretaria gabinetefdmococa sp gov.bt
Anexo à Projeto de Lei Municipal que e a Criação de a e
Municipal de Educação para acompanhamento de impl: ão e execu do
Plano Municipal de Educação.
Considerações para a proposição do Projeto;
A propositura do Projeto de Lei Municipal que propõe a reorganização
do Piano Municipal de Educação faz-se em atenção a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
preconizando a organização de sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios em regime de colaboração, estabelecendo também a
necessidade de elaboração de Plano Nacional de Educação e a obrigação dos
municipios em “organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos
seus sistemas de ensino, integrando-os às politicas e planos educacionais da União e
dos Estados
Considera-se tambem para tal propositura a Lei Federal nº
13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelecendo que os
municipios eiaborariam seus correspondentes pianos de educação, ou adequariam os
planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias
previstas no PNE”
Considera-se ainda que a presente proposição é decorrente de ações e
orientações recebidas da Diretoria de Educação de São João da Boa Vista desde
maio de 2017, que identificou no Piano Municipal de Mococa necessidade de revisão,
monitoria e avaliação por uma Equipe Técnica composta por representantes do
Departamento de Educação e Comissão Coordenadora integrando membros do
Conselho Municipal de Educação,
Neste histórico de orientações, o Departamento Municipal de Educação
foi comunicado que o monitoramento e avaliação deveriam ocorrer em prazo de 06
(s&1s) meses, e todos os registros das ações deveriam ser encaminhados à Diretoria
de Ensino de São João da Boa Vista e a avaliação do Plano Municipal de Educação
deveria e deve ser monitorada pela Equipe Técnica no SIMEC (Sistema Integrado de
Monituramento Execução e Controle) do Ministério da Educação por meio do portal
htip.//pne mec gov br/images/pdf/publicacoes/pne pme caderno de orientacoes final
PDF
A equipe do Departamento de Educação foi informada também pela
Diretoria de Educação de São João da Boa Vista, através da Supervisora Avaliadora
Educacional Tecnica - Polo 11, que existiam pendências da Municipalidade em reiação
aos documentos de avaliação do Plano Municipal de Educação realizados em 2016 e
2017, condição que deflagrou série de estudos sobre o Plano Municipal de Educação
Fis, nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
www mococa.sp.gov br
ria gabini É ov.br
com acompanhamento e supervisão de responsável da Diretoria de Educação de São
João da Boa Vista, resultando em
NT001/26 de junho de 2017 - De acordo com a Lei nº
4.493 de 04 de maio de 2015, que institui no item X, nas
“metas” 49 e 50 comissão organizadora do plano
municipal de educação, prevendo acompanhamento,
monitoramento e avaliação do plane após 30 dias da
aprovação da mesma
NT002/26 de junho de 2017 -— Monitoramento e
avaliação orientados pelo MEC;
NT003/25 de junho de 2017 — Adesão ao plano de
metas e monitoramento via SEMEC e PAR;
NT004/28 de junho de 2017 - prospecção de
informações,
NT005/13 de julho de 2017 — Revisão e Organização de
Metas PME
Portaria nº 277 de 08 de agosto de 2017 que institui o
Fórum Municipal de Educação - FME para
acompanhamento do PME e Realização da 1º
Conferência Municipal de Educação e divulgar suas
Deliberações;
24 de agosto de 2017 - Constituição dos GTT's (Grupos
Temporários de Trabalho) e composição regimental e
ampla divulgação da 1º COMED e Audiência Pública de
Educação em acordo com Deliberação da Conferência
Nacional de Educação de 2014 e Decreto Federal de
26/04/2017.
27 e 28 de setembro de 2017 — Articulação final dos
GTT's para trabalhos na 1º COMED e Audiência Pública
de Educação
29 e 30 de setembro de 2017 - Realização da 1º
Conferência Municipal de Educação e Audiência Pública
de Educação;
Outubro de 2017 — divulgação e organização do 1º Fórum
Municipal de Educação
16 de novembro de 2017 — realização do 1º Fórum
Municipal de Educação e ratificação dos integrantes do
Fórum para acompanhamento do PME no biênio 2018-
2019 e encaminhamento dos resultados da 1º COMED e
Audiência Pública de Educação à Câmara Municipal de
Mococa, via proposta de PL de alteração e adequação de
/
by
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA is nº 32
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro Pre 0% 3, 2233
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
secretaria gabi im ÉS v:br
Anexo Único da Lei Municipal 4.463/2015 às metas
estabelecidas na Lei Federal nº 13.005/2014.
Isto posto, O presente Projeto de Lei, em seu teor, constituiu-se como
resultado do preconizado em normas federais, da abertura de processo para este fim
orientado por órgão competente, abertura de diálogos públicos e participativos dos
momentos de revisão e proposição de alterações, respeitando substancialmente o
contido na Lei Federal nº 13.005/2014 e Lei Municipal 4.463/2015, da mesma
maneira que se dá em relação à alteração da Lei do Plano Municipal de Edução
=, Mococa, 08 de MARÇO de 2018.
hs Júnior
nicipal
Wanderley Fernand
Prefeito