materia nº 283/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Número
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 285/2018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, junto ao Setor de Licitações, visando
esclarecer a forma adotada pela Administração
no controle das obrigações dos contratados
pela Prefeitura Municipal de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para
que Sua Excelência, através do Setor de Licitações, preste informações visando
esclarecer a forma adotada pela Administração no controle das obrigações dos
contratados pela Prefeitura Municipal de Mococa, a saber:
1. Considerada a responsabilidade do Poder Executivo com o
monitoramento dos deveres contratuais dos contratados,
especialmente quanto aos prazos, qual a justificativa da
Administração diante do não cumprimento das obrigações por
parte daqueles?
2. Existe a possibilidade de convocação do 2º colocado no caso
de não execução ou de desrespeito ao determinado em
edital/contrato?
3. A quais cominações estão sujeitos aqueles que não
desempenharem os compromissos firmados? O impedimento
de concorrer em futuras licitações seria praticável?
Justificativa:-
As informações ora solicitadas são imprescindíveis e
necessárias para que nós possamos, no exercício de nossas prerrogativas, cumprir com
veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial no que diz respeito às
ações promovidas pelo Poder Executivo local.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de agosto de 2018.
/ RCA TES ALVES
Gilmar de Igaraí —- Vereador/PMDB