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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica à P R O) VAD
124 ipa AI AG
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Presidente.
6]
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REQUERIMENTO Nº. AR 5/2018. Solicita minas Ramo. Sr. Prefeito
Municipal acerca da possibilidade de criar
Auxílio Transporte para os funcionários
públicos municipais que recebam até três
salários mínimos
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior,
para que Sua Excelência, por meio do Órgão competente, informe a esta Casa,
acerca da possibilidade de criar Auxílio Transporte para os funcionários públicos
municipais que recebam até três salários mínimos, pois tais servidores são os menos
favorecidos financeiramente.
Justificativa:
Considerando que os empregados sempre foram
beneficiados pelo recebimento do Vale Transporte, O qual a Justiça determinou a
inconstitucionalidade da Legislação Municipal que regulava a matéria, e a concessão
do citado auxílio melhoraria, certamente, a atual situação dos trabalhadores.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de agosto de 2018.
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AÉIMAR ALVES
“ Gilmar de Igaraí-Vereador/PMDB
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Feloamao da Circular Vereador/PP
BRASILI ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTB
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Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz?
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