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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
O | tjumas
. EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ARO 12018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca do pagamento de horas
extras trabalhadas dos Guardas Civis
Municipais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior,
para que Sua Excelência, por meio do Órgão competente, informe a esta Casa,
acerca do pagamento de horas extras trabalhadas dos Guardas Civis Municipais, a saber:
1) Há possibilidade de efetuar o pagamento das horas extras?
2) Pede-se a divulgação de cronograma do parcelamento do
valor devido
Além disso, pede-se ainda que seja elaborada legislação que regulamente a jornada de
trabalho 12hr por 36hr destes profissionais e que seja estudada a viabilidade de aumento do
piso salarial da categoria.
Justificativa:
O inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, por
si só, justifica o presente requerimento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER do sl
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de agosto de 2018.
á IMAR ALVES
Gilmar de Igaraí-Vereador/PMDB.
ARECIDO DÓNÍZETI TEIXEIRA
Pelezinho da Circular - Vereador/PP
LA
7
EDIMILSON MANOEL
Caju - Vereador/PSD
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: snao q sp. eb br
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