materia nº 1/2018

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
1
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MOCOCA Nº 001, DE 01 DE MARÇO DE 2018
“Atualiza e consolida a Lei Orgânica do 
Município de Mococa” 
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Presidente da 
Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições, faz público que a
Câmara Municipal de Mococa, aprovou e ela PROMULGA a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Esta Emenda atualiza e consolida à Lei Orgânica do 
Município de Mococa. 
Art. 2º. A Lei Orgânica do Município de Mococa, após a 
atualização de seu texto aos preceitos da Constituição Federal e da 
Constituição do Estado de São Paulo, passa a vigorar com o seguinte texto:
“...
PREÂMBULO
O POVO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, consciente de sua 
responsabilidade na efetiva realização do Estado Democrático de Direito, por 
seus representantes, reunidos na Câmara Constituinte, promulga sob a 
proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Mococa, do 
Estado de São Paulo.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
2
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Município de MOCOCA, é uma unidade do território do 
Estado, com personalidade Jurídica de direito público interno e autonomia,
nos termos assegurados pelas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica 
própria.
Art. 2º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. É vedado a qualquer dos poderes delegar 
atribuições. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 3º São símbolos do Município de Mococa o Brasão de Armas, 
a Bandeira e o Hino. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Município exercer todas as atribuições 
legislativas e executivas que não lhe sejam vedadas pela Constituição 
Federal e do Estado, com observância das disposições legais vigentes, 
especialmente no tocante a:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
3
I - legislar acerca dos interesses da municipalidade, inclusive 
complementando a legislação federal e estadual no que couber;
II - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 
regulamentos;
III - instituir e arrecadar os seus tributos, fixar e cobrar preços 
públicos, aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos 
prazos legais;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão 
ou permissão, os serviços públicos, incluindo o de transportes coletivos, que 
tem caráter essencial; 
V - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os 
orçamentos anuais, com base em planejamento adequado;
VI – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação 
estadual;
VII – elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de 
Expansão Urbana;
VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
4
IX - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
X - manter programas de educação infantil e de ensino 
fundamental, de acordo com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de 
Educação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XII - promover e incentivar o turismo local, como fator de 
desenvolvimento social e econômico;
XIII - regulamentar, fiscalizar e os jogos esportivos, os espetáculos 
e divertimentos públicos;
Art. 5º Ao Município de Mococa compete, em comum com a 
União, os Estados e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação 
fixadas na lei complementar:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
5
III - criar condições para proteção de documentos, obras e outros 
bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais 
notáveis e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras 
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas, bem como dar tratamento adequado aos resíduos de qualquer 
espécie; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar as atividades econômicas e a produção 
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e estimular o melhor 
aproveitamento da terra; 
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
6
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de 
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança 
do trânsito;
XIII - fiscalizar o abate e comercialização de animais destinados 
ao consumo público;
XIV - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, 
tratamento jurídico diferenciado;
XV - fiscalizar nos locais de venda direta ao consumidor, as 
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XVI - conceder licença, autorização ou permissão, e respectiva 
renovação ou prorrogação para exploração de portos de areia; 
XVII - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, 
aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados;
XVIII - adotar medidas para restringir a mortalidade e morbidez 
infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças 
transmissíveis.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
7
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 6º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta de Vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal, 
para uma legislatura de quatro anos.
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá 15 (quinze) vereadores. 
Art. 7º. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 8º. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I – legislar sobre tributos Municipais, isenções e anistias fiscais, 
bem como autorizar remissão de dívidas; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
8
II – votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e
orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares 
e especiais; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e 
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
IV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções sociais ou 
econômicas, inclusive para a instalação e pagamento de alugueis às
indústrias, comércio atacadista e prestadores de serviços, nos termos da 
legislação federal e municipal; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
V – autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VI – autorizar a concessão de direito real de uso de bens 
municipais; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens 
municipais; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
9
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis, inclusive terrenos no 
Distrito Industrial e em zonas de predominância industrial para a 
implantação ou ampliação de estabelecimentos industriais, de comércio 
atacadista ou de prestação de serviços e para implantação de condomínios 
industriais ou empresariais destinados à locação com finalidades industriais, 
de comércio atacadista ou de prestação de serviços, nos termos da lei.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
X – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos 
mediante prévia consulta plebiscitária, na forma da legislação estadual; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
XI – autorizar a criação, alteração e extinção de cargos públicos e 
fixação dos respectivos vencimentos; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
XII – aprovar o Plano Diretor, bem como suas alterações, 
observado o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
10
XIII – autorizar o Município a celebrar convênios com a União, 
Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem 
como executar encargos análogos nessas esferas; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
XIV – delimitação do perímetro urbano;
XV – denominação e alteração da denominação de próprios, vias 
e logradouros públicos municipais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo Único. As autorizações de que tratam os incisos V, VI, 
VII e VIII devem observar os procedimentos licitatórios previstos na 
legislação federal e municipal. (Acrescido pela Emenda nº 01/2018)
Art. 9º. Compete privativamente à Câmara as seguintes 
atribuições:
I - eleger sua Mesa e constituir Comissões;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua 
renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
11
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos 
Vereadores para afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se 
do Município por mais de quinze dias;
VII - fixar, mediante leis ordinárias, aprovadas até 120 (cento e 
vinte) dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara, bem como do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, para vigorar na legislatura subsequente, observados 
os limites e condições definidos na Constituição Federal; (Redação dada 
Emenda nº 01/2018) 
VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato 
determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, 
pelo menos um terço de seus membros; 
IX - solicitar informações ao Prefeito, sobre assuntos referentes à 
administração;
X - convocar por deliberação do Plenário os Secretários e
Diretores Municipais bem como dirigentes de autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo 
Poder Público Municipal, para prestar pessoalmente, na próxima sessão 
subsequente, informações sobre matéria de sua competência, previamente 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
12
determinada, sob as penas da lei em caso de ausência sem justificativa 
adequada; (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018) 
XI - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos 
previstos em lei;
XIII - dar denominação a próprios municipais, vias e logradouros 
públicos;
XIV - conceder título de cidadão honorário a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto 
legislativo, aprovado pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal no prazo de 
90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, observados os seguintes preceitos: 
a) cópia do parecer prévio deverá ser fornecida aos Vereadores, no 
prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do Tribunal de Contas do 
Estado; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
13
b) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao 
Ministério Público para os devidos fins; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
d) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste inciso, 
consideram-se julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
Parágrafo único. Por requerimento do Vereador ou de qualquer das 
Comissões da Casa, aprovado em Plenário, a Câmara Municipal poderá 
solicitar informações e documentos a órgãos da administração direta e 
indireta, incumbindo a seus responsáveis o atendimento no prazo de 15 
(quinze) dias: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
14
I - desde que solicitado e devidamente justificado, esse prazo 
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
II - o não atendimento ao requerimento de informações facultará 
ao Presidente da Câmara, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para 
fazer cumprir a legislação. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção III
Dos Vereadores
Art.10. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, 
às 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em sessão solene de 
instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador 
mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e 
tomarão posse. 
§ 1º. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste 
artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela 
Câmara.
§ 2º. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar￾se. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 3º. No ato da posse, anualmente e ao término do mandato, 
deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, 
constando de ata o seu resumo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
15
Art. 11. O mandato de Vereador será remunerado por subsídio, na 
forma fixada pela Câmara Municipal em lei específica, em cada legislatura 
para a subsequente, observados os limites e critérios estabelecidos pela 
Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara em 
cada legislatura para a subsequente, até 120 (cento e vinte) dias antes das 
eleições. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente, na 
mesma data e com os mesmos índices adotados para a revisão da 
remuneração dos servidores, nos termos do inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 12. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por moléstia devidamente comprovada ou na forma dos incisos 
XVIII e XIX do artigo 7º da Constituição Federal; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, 
desportivo, congressos técnicos ou científicos, de interesse do Município; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado e 
nunca inferior a 30 (trinta) e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
16
legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término 
da licença, devendo ser convocado o respectivo suplente. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Para exercer cargo de Secretário, Diretor ou Assessor
Municipal ou qualquer outro cargo em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, o Vereador terá obrigatoriamente que se licenciar. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. As licenças previstas nos incisos I e II deverão ser aprovadas 
pelo Plenário, e na hipótese do inciso III, será concedida pelo Presidente. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
§ 3º. Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. 
Art. 13. Os Vereadores, nos termos constitucionais, gozam de 
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, 
quando os praticar em razão do interesse público. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
17
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam 
informações.
Art. 14. É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e 
consulta a todos os documentos em qualquer órgão ou repartição do Poder 
Executivo da Administração direta, indireta, de Fundações, Empresas de 
Economia Mista com participação da Municipalidade. 
Art. 15. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar o manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da 
alínea anterior;
c) residir fora do município de Mococa.
II - desde a posse:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
18
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito púbico, ou nela 
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas 
entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades 
a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, 
estadual ou municipal.
Art. 16. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior.
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça 
parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta 
autorizada; 
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
19
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado. 
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a 
membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, a perda do 
mandato deverá se decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços 
de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político 
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa (Redação dada 
pela Emenda nº 01/ 2018)
Art. 17. O Presidente convocará o suplente imediatamente no caso 
de vaga e quando ocorrer licença de Vereador por período superior a 30 dias, 
devendo o mesmo assumir o cargo na sessão ordinária seguinte àquela em 
que o pedido foi concedido, sendo que no recesso deverá tomar posse no 
prazo de até 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, apresentando no ato, 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
20
anualmente e ao deixar o cargo, sua declaração de bens. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
§ 2º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente 
comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Juiz 
Eleitoral, e far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) 
meses para o término do mandato. 
Seção IV
Da Mesa da Câmara
Art. 18. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se￾ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que 
ficarão automaticamente empossados.
§ 1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre 
os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até 
que seja eleita a Mesa.
§ 2º. Na constituição da Mesa, assegurar-se-á na medida do 
possível a representação proporcional dos partidos políticos com assento na 
Câmara Municipal. 
Art. 19. A eleição para renovação da Mesa será realizada na última
sessão ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
21
§ 1º. A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene realizada no 1º 
dia útil do mês de janeiro subsequente à eleição, às 20:00 horas, no Plenário 
da Câmara Municipal, quando assinarão o termo. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
§ 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a 
composição da Mesa, forma de eleição e atribuição de seus membros. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 20. O mandato da Mesa será de duas sessões legislativas 
consecutivas, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o 
mesmo cargo. 
Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser 
destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, 
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, 
elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
Seção V
Das Reuniões
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
22
Art. 21. Independentemente de convocação, a sessão legislativa 
ordinária desenvolver-se-á de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto 
a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. As sessões ordinárias que coincidirem com feriado serão 
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, salvo deliberação em 
contrário. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação 
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias; 
§ 3º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. (Redação dada pela 
Resolução nº 01/2018)
Art. 22. As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018).
Art. 23. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no 
mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 24. A Câmara Municipal poderá ser convocada 
extraordinariamente nos períodos de recesso:
I - por seu Presidente, de ofício, nos seguintes casos:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
23
a) estado de sítio ou de defesa que atinja todo ou parte do território 
municipal, em caso de relevante e urgente interesse público;
b) de intervenção federal ou estadual no Município.
II - por um terço dos seus membros, em caso de relevante e urgente 
interesse público;
III - pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer 
retardamento. 
IV – por deliberação da Mesa Diretora. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. (Redação dada
pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da 
convocação para quaisquer sessões extraordinárias e solenes. (Redação dada
pela Emenda nº 01/2018)
Seção VI
Das Comissões
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
24
Art. 25. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento 
ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos políticos, com representação na 
Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:
I – (Revogado) (Redação dada pela Emenda nº 01/2018);
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - acompanhar, junto do Executivo, os atos de regulamentação, 
velando por sua completa adequação;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades 
públicas;
V - acompanhar junto ao Executivo, a elaboração da proposta 
orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal, nos 
termos da Constituição Federal e da legislação específica; (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
25
VII - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos setoriais de 
desenvolvimento e, em especial, o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Municipal e de Expansão Urbana e sobre eles emitir parecer.
Art. 26. As Comissões especiais de inquérito terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 
um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo 
certo, sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério 
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos 
infratores.
Art. 27. (Revogado) (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
Seção VII
Do Processo Legislativo
Art. 28. O processo legislativo compreende: 
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - resoluções.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
26
V – decretos-legislativos. (Dispositivo acrescido pela Emenda nº
01/2018)
Art. 29. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante 
proposta:
I - do Prefeito;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III - de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo 
por 5% (cinco por cento) dos eleitores na forma da lei.
§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois 
turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável 
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada 
pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou 
havida por prejudicada, somente poderá ser objeto de nova proposta na 
mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
27
Art. 30. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o 
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às 
seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e de Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento 
de vencimentos, vantagens, estabilidade e aposentadoria de servidores;
V - Plano Diretor do Município;
VI - Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e 
ocupação do solo;
VII - Concessão de serviço público;
VIII - Concessão de direito real de uso;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
28
IX - Alienação de bens imóveis, inclusive terrenos no Distrito 
Industrial e em zonas de predominância industrial para a implantação ou 
ampliação de estabelecimentos industriais, de comércio atacadista ou de 
prestação de serviços e para implantação de condomínios industriais ou 
empresariais destinados à locação com finalidades industriais, de comércio 
atacadista ou de prestação de serviços, nos termos da lei. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
X - Aquisição de bens imóveis por doação;
XI - Autorização para obtenção de empréstimo de instituições 
financeiras, públicas ou privadas.
Art. 31. As leis ordinárias exigem para sua aprovação, o voto 
favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, presentes 
à Sessão. 
Art. 32. É vedada a denominação de próprios municipais, vias e 
logradouros públicos, com nome de pessoas vivas.
Art. 33. A deliberação da matéria constante da ordem do dia só 
poderá ocorrer com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão
dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
29
ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao 
Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, 
observando o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos 
projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta ou autárquica;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração 
pública municipal.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
30
VI – alteração de zoneamento urbano e uso do solo, devendo o 
projeto nesse sentido, ser divulgado através de Edital pela imprensa local, 
para efeito de recebimento de sugestões, projeto que somente passará a 
tramitar regimentalmente nas Comissões, após 30 (trinta) dias da publicação 
do referido Edital. 
Parágrafo Único. Nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito 
deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, juntamente com o texto físico, 
cópia do texto em mídia digital ou arquivo eletrônico editáveis. (redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 36. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara, a iniciativa 
de Projetos de Resolução que disponham sobre a organização e 
funcionamento de seus serviços. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 37. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o 
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 139; 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal.
Art. 38. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação 
à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito por no mínimo 5% (cinco 
por cento) do eleitorado municipal.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
31
§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se para seu 
recebimento a identificação dos assinantes, mediante indicação do número 
do respectivo titulo eleitoral.
§ 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, 
obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nessa Lei 
Orgânica. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 39. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser 
apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 
 § 1º. Decorrido sem deliberação o prazo fixado no caput deste 
artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões 
subsequentes, até que se ultime sua votação. (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 01/ 2018)
§ 2º. O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de 
recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 40. O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votação, será no 
prazo de 03 (três) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, 
que concordando o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o 
silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo obrigatório dentro de 05 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
32
(cinco) dias sua promulgação pelo Presidente da Câmara. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/ 2018)
Art. 41. Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento e comunicará dentro de 48(quarenta e oito) horas ao Presidente 
da Câmara os motivos do veto.
§ 1º. O veto deverá ser sempre justificado e quando parcial, 
abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º. As razões aduzidas no veto serão apreciada em uma única 
discussão, no prazo de 30(trinta) dias, contado de seu recebimento, não se 
computando o período de recesso.
§ 3º. O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta 
dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
§ 4º. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º, deste 
artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada 
as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que 
trata o §1º do artigo 39.
§ 5º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 
48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
33
§ 6º. Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) 
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara 
a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo 
fazê-lo.
§ 7º. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou 
modificada pela Câmara.
Art. 42. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 43. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer 
contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo com recurso 
para o Plenário, nos termos do Regimento Interno. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/ 2018)
Art. 44. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada 
a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos 
externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O decreto legislativo aprovado em um só turno 
de votação será promulgado pelo Presidente da Câmara.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
34
Art. 45. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular 
matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e 
não depende de sanção do Prefeito. 
Art. 46. O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará 
os casos de decreto legislativo e de resolução, cuja colaboração, redação, 
alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas 
relativas às leis. 
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil
Financeira e Orçamentária
 
Art. 47. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da 
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e 
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será 
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas 
de controle interno de cada Poder.
§ 1º. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado.
§ 2º. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos ou 
pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações 
de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
35
§ 3º. As contas relativas a subvenções, financiamentos, 
empréstimos e auxílios recebidos do Estado ou da União, ou por seu 
intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao respectivo Tribunal 
de Contas, sem prejuízo da fiscalização externa exercida pela Câmara 
Municipal.
§ 4º. As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por 
meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão 
técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos 
cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a 
legitimidade, nos termos da lei. 
Art. 48. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, 
a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à 
eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do Município.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
36
IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão 
institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos 
princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao 
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, 
é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade perante o 
Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
§ 3º. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 49. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, 
escolhido dentre maiores de 21 anos, residentes e com domicílio eleitoral no 
Município de Mococa, que estejam no exercício dos direitos políticos, eleito 
em pleito direto para um mandato de quatro anos pelo sistema majoritário. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
37
§ 1º. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele 
registrado, sendo realizada simultaneamente com as eleições municipais em 
todo País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam 
suceder.
§ 2º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado 
por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 3º. Se o número de eleitores for superior a duzentos mil, a eleição 
do Prefeito será regida pelas disposições do artigo 77 da Constituição 
Federal.
Seção II
Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a 
Câmara de Vereadores, no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, 
jurando manter, preservar e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a 
Lei Orgânica do Município, observando as leis, obrigando-se a promover o 
bem-estar do povo, e sustentando a autonomia do Estado e do Município e a 
integridade e independência do Brasil. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
38
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data da posse do 
Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o 
cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 51. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento, 
sucedendo-o em caso de vaga. 
§ 1º. Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei Complementar, auxiliar o Prefeito sempre que por 
ele convocado para missões especiais.
§ 2º. Por ocasião de viagem do Prefeito Municipal ao exterior, 
independentemente de prazo e motivo, este obrigatoriamente transferirá o 
cargo ao seu substituto legal. 
Art. 52. Por ocasião da posse, anualmente e ao término do 
mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus 
bens, ficando ambas arquivadas na Câmara Municipal, constando o seu 
resumo das Atas das Sessões em que foram lidas. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
ou vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo 
de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
39
Parágrafo único. A recusa à convocação implicará, 
automaticamente, a destituição do Presidente, ensejando a assunção ao cargo 
de seu substituto, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 54. Ocorrendo, nos três primeiros anos de mandato, a vacância 
dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição para preenchê-lo 90 
(noventa) dias após a abertura da última vaga.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Câmara exercerá o 
cargo de Prefeito até a posse dos eleitos.
§ 2º. Se a vacância se der no último ano do mandato, o Presidente 
da Câmara completará o mandato de seus antecessores.
Art. 55. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no 
curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Parágrafo único. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito 
deve renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 56. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função, como 
também qualquer emprego na administração direta ou indireta, inclusive em 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
40
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a posse em 
virtude de concurso público e observadas as disposições desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo 
implicará em perda de mandato.
Art. 57. Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Art. 58. As incompatibilidades previstas nesta Lei Orgânica para 
os Vereadores estendem-se, no que couber, ao Prefeito, Secretários 
Municipais, Diretores Municipais e Assessores. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
Art.59. A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito 
quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação à perda do cargo 
por decisão judicial;
II - não ocorrer à posse, sem motivo justo, aceito pela maioria 
absoluta dos Vereadores, dentro do prazo de dez dias;
III - ocorrer a infringência das normas previstas nos artigos 56 e 
60, desta Lei Orgânica (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
41
Art. 60. O Prefeito ou seu substituto em exercício, não poderão 
ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia 
autorização do Poder Legislativo, sob pena de perda do cargo. (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
Art. 61. O Prefeito poderá licenciar-se quando:
I - em viagem a serviço ou em missão de representação do 
Município, devendo o pedido de licença conter, especialmente, ampla 
exposição das razões da viagem, roteiro e previsão de gastos.
II - por motivo de doença devidamente comprovado, em licença 
gestante ou em licença paternidade, estiver impossibilitado de exercer o 
cargo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. O Prefeito licenciado, nos casos aqui previstos, 
até o prazo de 15 (quinze) dias, receberá seu subsídio integralmente. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 62. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, serão fixados pela Câmara Municipal, mediante lei 
ordinária de sua iniciativa, no último ano da legislatura, até 120 (cento e 
vinte) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, observado 
o disposto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. Não fixados os subsídios até o prazo previsto no 
caput deste artigo, prevalecerão para a legislatura seguinte os valores 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
42
praticados no mês de dezembro, assegurada a Revisão Geral Anual, na 
mesma data e sem distinção de índices, na forma em que for concedida aos 
servidores públicos municipais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção III
Das Atribuições do Prefeito
Art. 63. Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de 
Departamentos, Assessores e Dirigentes de fundações do Município e os 
responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
II - exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários e Diretores 
Municipais a Administração do Município, segundo os princípios da 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III - iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previsto 
nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir 
decretos, portarias e outros atos administrativos e regulamentos para a sua 
execução; 
V - vetar os projetos de lei, total ou parcialmente;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
43
VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da 
administração municipal;
VII - prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os 
atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de 
competência da Câmara Municipal; 
VIII - apresentar anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre 
o estado das obras e serviços municipais;
IX - enviar à Câmara Municipal, o “Programa de Metas”, 
correspondente a sua gestão dentro do prazo de 90 dias contados a partir da 
data inicial de vigência desta Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Mococa, devendo enviar á Câmara ainda os projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual. 
X - prestar dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas 
pela Câmara;
XI - representar o Município, em juízo ou fora dele; 
XII – solicitar a convocação extraordinária da Câmara; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
44
XIII - contrair empréstimo para o Município, mediante prévia 
autorização da Câmara;
XIV - propor a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública ou interesse social;
XV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o 
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XVI - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de 
próprios municipais, bem como a aquisição de outros, mediante prévia 
autorização da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XVII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo 
com a lei;
XVIII - enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre regime de 
Concessão ou Permissão de Serviços Públicos; 
XIX - apresentar à Câmara Municipal, 60 (sessenta) dias após a 
posse, mensagem de interesse da administração;
XX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara 
Municipal, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como 
os balanços do exercício findo;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
45
XXI - repassar até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos 
correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os créditos 
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo. 
XXII - apresentar a Câmara Municipal o Projeto do Plano Diretor, 
bem como suas atualizações periódicas; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
XXIII - decretar estado de calamidade pública;
XXIV - aprovar projetos de edificação, arruamento e zoneamento 
urbano; 
XXV - apresentar à Câmara Municipal Projeto de Loteamento; 
XVI - convocar e presidir o Conselho do Município;
XXVII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal 
e de Expansão Urbana;
XXVIII – (Revogado); (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
XXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
46
XXX - delegar por decreto, aos Secretários Municipais e 
Diretores, funções administrativas que não sejam de sua competência 
exclusiva. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XXXI - transcorridos 15 (quinze) dias após a eleição para o cargo 
de Prefeito Municipal, e independentemente do ato da diplomação, fica o 
Prefeito Municipal em exercício, obrigado a ceder espaço físico suficiente 
nas dependências da Prefeitura, assim como colocar todas as Secretarias,
Diretorias e Assessorias à disposição do Prefeito eleito, que credenciará até 
2 (dois) representantes por Secretaria, Diretoria e Assessoria, visando 
facilitar a coleta de informações, tendo em vista o processo de transição e 
transmissão de cargo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 64. O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, nos crimes de responsabilidade e infrações comuns. 
Art. 65. O Prefeito terá por auxiliares diretos os Secretários 
Municipais, os Diretores e Assessores, podendo livremente nomeá-los ou 
demiti-los. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Lei Municipal estabelecerá as atribuições, os deveres, as 
responsabilidades e as condições de investidura dos auxiliares diretos do 
Prefeito.
§ 2º. Os auxiliares diretos do Prefeito subscreverão os atos 
referentes aos seus órgãos, inclusive os normativos, bem como poderão 
expedir instruções para a boa execução das leis e regulamentos municipais.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
47
§ 3º. Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os 
auxiliares diretos do Prefeito, sob pena de incidirem em infração político￾administrativa, comparecerão perante o Plenário ou Comissão para prestar 
os esclarecimentos que lhes forem solicitados. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
§ 4º. Os Secretários Municipais, Diretores e Assessores, serão 
responsáveis, solidariamente com o Prefeito, pelos atos que juntos 
assinarem, ordenarem ou praticarem. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 5º. A lei que estruturar o quadro de servidores municipais poderá 
classificar, como diretamente subordinados ao Prefeito, outros auxiliares, 
cujos cargos serão definidos como de livre nomeação e exoneração.
§ 6º. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade 
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de 
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão 
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações 
recíprocas, viola a Constituição Federal. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
48
§ 7º. Com exceção do Vice-Prefeito, todos os demais auxiliares 
diretos do Prefeito, bem como, os dirigentes de autarquias, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser nomeados 
para cargos em comissão, se contra eles não existirem sentença criminal 
transitada em julgado, e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de 
improbidade administrativa.
§ 8º. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração pública de 
bens no ato de sua posse, anualmente e quando de sua exoneração.
(Dispositivo acrescido pela Emenda nº 01/2018)
Seção IV
Do Conselho do Município
Art. 66. O Conselho do Município é órgão superior de consulta do 
Prefeito e dele participam.
I - o Vice-Prefeito;
II - o Presidente da Câmara Municipal;
III - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Municipal; 
IV - o Assessor dos Negócios Jurídicos; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
49
V - seis cidadãos brasileiros, com mais de 21 (vinte e um) anos de 
idade, sendo 3(três) nomeados pelo Prefeito e 3 (três) eleitos pela Câmara 
Municipal, todos com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, 
sendo que o primeiro Conselho será constituído à partir de 1º de Janeiro de 
1.991.
VI - membro das associações representativas de bairro, por estas 
indicado para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 67. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre 
questões de relevante interesse para o Município.
Art. 68. O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, 
sempre que entender necessário.
Parágrafo único. O Prefeito poderá convocar Secretários 
Municipais, Diretores e Assessores, para participarem da reunião do 
Conselho, quando constar da pauta questão relacionada à respectiva 
Secretaria, Diretoria ou Assessoria. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 69. O Município deverá organizar a sua administração, 
exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
50
dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos 
e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e de Desenvolvimento Municipal 
e Expansão Urbana, mediante adequado Sistema de Planejamento.
§ 1º. O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos 
processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, 
servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam 
na cidade.
§ 2º. Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, 
recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da 
administração municipal.
§ 3º. Será assegurada a participação em órgão do Sistema de 
Planejamento de associações representativas, legalmente organizadas, para 
cooperarem com o Planejamento Municipal.
§ 4º. As normas municipais de edificação, zoneamento e 
loteamentos para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à 
legislação federal e estadual, no que couber.
§ 5º. O parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante 
loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, pode na forma da 
Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da lei municipal, adotar 
a forma fechada. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
51
Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o “Programa 
de Metas” de sua gestão, até 90 (noventa) dias após a sua posse, que conterá 
as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos 
setores da Administração Pública Municipal, Secretarias e departamentos, 
observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os 
objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do 
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. (redação dada pela Emenda nº 
01/2018).
§ 1º. O “Programa de Metas” será amplamente divulgado por meio 
eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no 
Jornal responsável pelas publicações oficiais do Município no dia 
imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste 
artigo.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias após 
o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o 
“Programa de Metas”, mediante audiências públicas gerais, temáticas e 
setoriais, inclusive com a participação dos departamentos municipais.
§ 3º. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores 
de desempenho relativos à execução dos diversos itens do “Programa de 
Metas”. 
§ 4º. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas do 
“Plano de Metas” sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor de 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
52
Desenvolvimento Integrado, justificando-as por escrito e divulgando-as 
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 
§ 5º. Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados 
conforme os seguintes critérios: 
I – promoção do desenvolvimento ambiental, social e 
economicamente sustentável; 
II – inclusão social, com redução das desigualdades regionais e 
sociais; 
III – atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da 
qualidade de vida urbana; 
IV – promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V – promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e 
sociais de toda pessoa humana; 
VI – promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e 
combate à poluição sob todas as suas formas;
VII – universalização do atendimento dos serviços públicos 
municipais com observância das seguintes condições: 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
53
a) regularidade; 
b) continuidade; 
c) eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; 
d) segurança; 
e) atualidade com as melhores técnicas, processos e equipamentos,
e;
f) modicidade das tarifas e preços públicos que considerem 
diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6º. Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da 
execução do “Programa de Metas” o qual será disponibilizado integralmente 
pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 
§ 7º. Nas hipóteses em que o Prefeito eleito seja impedido de tomar 
posse ou, após tomar posse for afastado antes de apresentar o Programa de 
Metas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser apresentada no mesmo 
prazo limite previsto pelo artigo 35, §2º, do Ato de Disposições 
Constitucionais Transitórias, para apresentação do Plano Plurianual. 
(redação dada pela Emenda nº 001/2018) 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
54
Art. 70. A delimitação da zona urbana será definida por lei, 
observado o estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal 
e de Expansão Urbana. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL
Art. 71. O Município participará das entidades de organização 
regional do Estado, objetivando o desenvolvimento integrado e harmônico 
da região à qual se integra, e a adequada compatibilização dos interesses 
comuns, nos termos dos artigos 152 e seguintes da Constituição do Estado 
de São Paulo. 
Parágrafo único. As diretrizes do Planejamento Municipal 
compatibilizar-se-ão com os preceitos referidos nos artigos 155 a 158 da 
Constituição Estadual, no que concerne à integração do Município na 
organização regional do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO 
DO MUNICÍPIO
Art. 72. O Município poderá ser dividido em distritos, mediante 
lei de iniciativa do Prefeito, atendidos também os requisitos estabelecidos 
em Lei Complementar Estadual e garantida a participação popular.
Art. 73. A criação de distritos terá por finalidade descentralizar os 
serviços municipais, tornando-se mais próximos da população beneficiária.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
55
Art. 74. Os diretores distritais serão nomeados pelo Prefeito, em 
comissão.
Art. 75. Os distritos poderão desmembrar-se do Município para:
I - criar-se outro Município;
II - incorporar-se a Município diferente;
III - fundir-se com outro distrito, para criação de Município 
diverso.
Parágrafo único. O desmembramento de que trata este artigo, 
observará o disposto no artigo 145 da Constituição Estadual. 
Art. 76. A extinção do Município, por fusão ou incorporação, 
dependerá cumulativamente, de consulta prévia à população, de lei 
municipal e de observância do que dispuser a legislação estadual aplicável. 
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 77. A Administração Púbica Direta, Indireta ou Fundacional, 
de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, 
finalidade, motivação e eficiência. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
56
Art. 78. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, 
para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, 
coletivo, público ou difuso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões de 
atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de 
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 
Parágrafo único. As requisições judiciais deverão ser atendidas ao 
mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
Art. 79. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos 
quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos municipais, 
terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os 
demais setores administrativos na forma da lei.
Art. 80. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverão:
I - ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
II - não conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo único. Verificada a violação ao disposto neste artigo, 
caberá a Câmara Municipal, determinar a suspensão imediata da propaganda 
e publicidade, na forma da lei. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
57
Art. 81. A publicação das leis e atos municipais será pela imprensa 
oficial do Município. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2º. Os atos de efeitos externos, só produzirão efeitos após a sua 
publicação.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES
Seção I
Disposição Geral
Art. 82. Ressalvados os casos especificados na legislação, as 
obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo 
de licitação pública que:
I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com 
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da lei;
II - permita somente as exigências de qualificação técnica e 
econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Seção II
Das Obras
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
58
Art. 83. As obras cujas execuções necessitarem de recursos de 
mais de um exercício financeiro, só poderão ser iniciadas com a prévia 
inclusão no plano plurianual ou mediante lei que as autorizem. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 84. As obras deverão se precedidas do respectivo projeto, 
sobre pena de suspensão da despesa ou de invalidade de sua contratação.
Parágrafo único. Na elaboração de projeto que prejudique áreas de 
proteção ambiental, bem como patrimônio histórico-culturais, participarão, 
obrigatoriamente, as comunidades afetadas pelas obras e serviços púbicos 
projetados.
Art. 84-A. A paralisação das obras públicas iniciadas dependerá 
de prévia autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção III
Dos Serviços Públicos
Art. 84-B. Constituem serviços públicos municipais, entre outros:
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - tratamento e abastecimento de água; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
II - captação e tratamento de esgoto; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
59
III - transporte coletivo; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
IV - administração do serviço funerário e dos cemitérios públicos, 
fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
V - administração da coleta, reciclagem, tratamento e destino do 
lixo; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VI - limpeza das vias e logradouros públicos; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
VII – administração do matadouro e terminal rodoviário. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 85. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente 
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a 
prestação de serviços públicos.
§ 1º. A lei disporá sobre:
I - regime das empresas concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos, caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem 
como condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou 
permissão;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
60
II - direitos e deveres dos usuários;
III - política tarifária;
IV - obrigatoriedade de manutenção e prestação ou execução de 
serviços de boa qualidade;
V - acompanhamento e avaliação de serviços pelo órgão cedente.
§ 2º. A permissão de serviço público estabelecida mediante 
decreto será delegada: 
I - através de licitação;
II - a título precário.
§ 3º. A concessão de serviço público, estabelecida mediante 
contrato, dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - licitação.
Art. 86. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos
serão disciplinadas em lei.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
61
Art. 87. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum mediante:
I - convênio com o Estado, a União ou Entidades Particulares;
II - consórcio com outros Municípios.
Parágrafo único. A realização de convênios e consórcios 
dependerá de autorização legislativa. 
Art. 88. Os serviços públicos, sempre que possível, serão 
remunerados por tarifas fixadas pelo Prefeito. 
Seção IV
Das Aquisições e Alienações
Art. 89. A aquisição na base de troca, desde que o interesse público 
seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens imóveis a serem 
permutados, e autorização legislativa. 
Art. 90. A aquisição e um bem imóvel por compra, recebimento 
de doação ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 91. A alienação de um bem imóvel do Município mediante 
venda, doação, permuta ou investidura, depende de interesse público 
manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
62
§ 1º. No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.
§ 2º. No caso de investidura, dependerá apenas de prévia 
avaliação.
§ 3º. No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a 
negociação far-se-á, através de corretor oficial de Bolsa de Valores.
§ 4º. Fica vedada a desafetação de bens de uso comum do povo 
para bens de uso dominiais.
I - não se enquadram no §4º supra, os casos de prorrogação de 
prazo para conclusão de edificações, quando se tratar de área já definida por 
Lei anterior.
II - também não se enquadram no §4º supra, os casos de permuta. 
CAPÍTULO VI
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 92. Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e 
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município e 
que estejam definidas pela Constituição Federal como bens da União ou dos 
Estados.
§ 1º. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a 
identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for 
estabelecido em regulamento.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
63
§ 2º. Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso 
público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio 
ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se 
sempre o interesse social. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 93. A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, 
ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus 
serviços e sob sua guarda.
Art. 94. O uso de bem imóvel municipal por terceiros, far-se-á, 
mediante autorização, permissão ou concessão.
§ 1º. A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, 
salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então 
corresponderá ao de sua duração.
§ 2º. A permissão será facultada a título precário, mediante 
decreto.
§ 3º. A concessão administrativa dependerá de lei e licitação, 
formalizando-se mediante contrato.
§ 4º. A lei estabelecerá prazo da concessão e a sua gratuidade ou 
remuneração. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
64
Art. 95. A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel 
do Município, dependerá de interesse público manifesto, prévia avaliação, 
autorização legislativa e licitação. 
§ 1º. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. A lei regulará a cessão de uso de bens móveis municipais a 
terceiros.
CAPÍTULO VII
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 96. O Município, através de lei complementar, instituirá 
regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da 
Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018) 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
65
§ 2º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, 
XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer 
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
§ 3º. Ficam vedadas a nomeação e a designação de cidadãos que 
se enquadrarem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Legislação 
Federal para ocupar funções de confiança e cargos em comissão, no âmbito 
da administração pública, direta e indireta e do Poder Legislativo do 
Município de Mococa. 
Art. 97. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 
§ 1º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos 
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua 
admissão. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
66
Art. 98. A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 1º. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, 
prorrogável, por uma vez, por igual período.
§ 2º. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados, para 
assumir cargo ou emprego na carreira.
Art. 99. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
Art. 100. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos 
agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
67
§ 1º. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a 
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como 
limite máximo o valor do subsídio fixado para o Prefeito. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
§ 2º. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão 
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando os requisitos e 
atribuições dos cargos forem os mesmos. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 3º. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 4º. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público 
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos 
ulteriores. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 101. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 102. O servidor público sindicalizar-se-á livremente.
Art. 103. São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de 
concurso público.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
68
§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em 
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo 
de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória 
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa 
finalidade. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
69
§ 5º. Os servidores da administração direta, autárquica e das 
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição 
Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido 
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados 
estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 104. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no § 1º do art. 100 desta Lei Orgânica: (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de 
saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos 
e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
70
Art. 105. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal 
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço 
correspondente para efeito de disponibilidade. 
Art.106. Aos servidores titulares de cargos efetivos no Município 
de Mococa, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o 
disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que 
trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos 
valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal:
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da 
lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda nº
01/2018) 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
71
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez 
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo 
em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se 
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para 
a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este 
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos 
de servidores: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - portadores de deficiência; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
II - que exerçam atividades de risco; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
72
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
§ 2º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão 
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o 
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 3º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e da Constituição Federal, é 
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de 
previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018)
§ 4º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem 
recíproca do tempo de contribuição de administração pública e na atividade 
privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência 
social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em 
lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 107. É assegurado o reajustamento dos benefícios para 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios 
estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
73
Parágrafo único. Lei disporá sobre a concessão do benefício de 
pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido 
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à 
data do óbito; ou (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo 
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para 
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a 
este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
Art. 108. O Município estabelecerá, por lei, o regime 
previdenciário de seus servidores. 
Art. 109. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as disposições contidas no artigo 38 da Constituição Federal e:
I - em dias de sessão não poderá ser deslocado para fora do 
Município e será dispensado, no mínimo duas horas antes do início da 
mesma; 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
74
II - será inamovível sem sua expressa anuência. 
Art. 110. Ao servidor público da administração direta, autárquica 
e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 
disposições: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, 
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade 
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem 
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, 
será aplicada a norma do inciso anterior; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
75
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 111. Os vencimentos, vantagens ou quaisquer parcelas 
remuneratórias, pagas com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, 
de acordo com índices oficiais aplicáveis à espécie.
Art. 112. Os atos de improbidade administrativa importarão a 
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a 
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação 
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
Art. 113. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
Art. 114. Nenhum servidor municipal poderá ser Diretor ou 
integrar Conselho de Empresa fornecedora ou que realize qualquer 
modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço 
público.
Parágrafo único. A proibição de que trata o presente artigo não 
atinge os Contratos de Concessão de Direito Real de Uso ou Doação quando 
destinados a servidores municipais, visando à instalação ou ampliação de 
empresas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
76
Art. 115. É vedada a instituição de gratificações, adicionais ou 
quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato 
administrativo. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 116. Quando da realização de concurso público para 
provimentos de cargos da administração municipal, o Edital deverá conter o 
número de cargos existentes, quantos estão preenchidos e quantos serão 
objeto do concurso. 
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 117. Compete ao Município instituir:
I - os impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros, que venham 
a ser de sua competência;
II - taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela 
utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua 
disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
77
IV - contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em 
benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 1º. Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado 
à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais nos termos da lei, o 
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º. As bases de cálculos das taxas serão exclusivamente os custos 
dos respectivos serviços.
Art. 118. As controvérsias entre a Fazenda Pública e o contribuinte 
serão dirimidas no âmbito administrativo por órgão de primeira e segunda 
instâncias, na forma da lei. 
Art. 119. O Município orientará os contribuintes para a correta 
observância da legislação tributária.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 120. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte é vedada ao Município:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
78
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida independentemente da denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da 
vigência da lei que os houver instituído, ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea 
b; (Dispositivo acrescido pela Emenda nº 01/2018) 
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio 
de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias, 
conservados pelo Poder Público Municipal; 
VI - instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, desde 
que relacionados com suas finalidades essenciais:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
79
a) da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e 
fundações;
b) dos tempos de qualquer culto;
c) dos partidos políticos e sua fundações, das entidades sindicais, 
das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos de lei;
VII - instituir impostos sobre livros, jornais periódicos e o papel 
destinado a sua impressão.
§ 1º. A vedação de que trata o inciso VI, “a”, não se aplica ao 
patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de 
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos 
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas 
pelo usuário.
§ 2º. Revogado (Redação dada pela Emenda nº 01/ 2018).
§ 3º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária 
ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica.
Art. 121. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária 
entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou 
destino.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
80
Art. 122. É vedada a cobrança de taxa:
I - pelo exercício de direito de petição ao Poder Público em defesa 
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder; 
II - para a obtenção de certidões em repartições públicas, para 
defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
CAPÍTULO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 123. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóveis.
III – Revogado (Revogado pela Emenda nº 01/2018)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na 
competência Estadual, definidos em lei complementar. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
81
§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o 
art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso 
I poderá: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do 
imóvel. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados 
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade 
preponderantemente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação 
de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem. 
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS 
TRIBUTÁRIAS
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
82
Art. 124. O Município participará nas receitas tributárias nos 
termos disposto nos artigos 153, §5º, II, 158 e 159, §3º da Constituição 
Federal e artigo 167 da Constituição Estadual. 
Art. 125. É assegurado nos termos da lei, ao Município, 
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de 
recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros 
minerais no seu respectivo território ou compensação financeira por essa 
exploração.
Art. 126. O Município divulgará até o último dia do mês 
subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada uma dos tributos 
arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária 
entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 127. Aplica-se a Administração Tributária e financeira do 
Município o disposto nos artigos 34, §§1º e 2º do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição Federal. 
Art. 128. O Município organizará sua contabilidade de modo a 
evidenciar os fatos ligados à sua administração financeira, orçamentária, 
patrimonial e industrial.
Art. 129. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que 
existam recursos orçamentários ou crédito votado pela Câmara Municipal.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
83
Art. 130. A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos 
termos e limites fixados no artigo 169 da Constituição Federal e artigo 38 de
suas Disposições Transitórias.
Art. 131. O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara 
Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório 
resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das 
autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º. Até dez dias antes do encerramento do prazo que trata este 
artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as 
informações necessárias.
§ 2º. A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste 
artigo.
Art. 132. O Município consignará no orçamento dotação 
necessária ao pagamento de:
I - desapropriações e outras indenizações dos seus débitos 
constantes de precatórios judiciais;
II - débitos oriundos de sentença judiciária de créditos de natureza 
alimentícia.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
84
Parágrafo único. As dotações serão suplementadas sempre que se 
revelar insuficiente para o atendimento das requisições judiciais.
Art. 133. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em 
conta os recursos orçamentários e extraorçamentários, para utilização dos 
respectivos créditos pelas unidades administrativas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao Executivo e 
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, inclusive fundações instituídas mantidas pelo Poder Público.
Art. 134. As empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão manter controles adequados para que suas despesas não excedam os 
recursos obtidos.
Art. 135. O pagamento de despesa regularmente processada e não 
constante da programação financeira mensal da unidade, importará na 
imputação de responsabilidade ao seu ordenador.
Art. 136. O numerário correspondente às dotações orçamentárias 
do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será 
entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas 
na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à 
estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
85
Parágrafo único. O montante das dotações anuais destinadas no 
orçamento ao Legislativo corresponderá na forma que a Lei Complementar 
estabelecer, a importância não inferior a dois por cento da cota-parte da 
arrecadação.
Art. 137. As disponibilidades de caixa do Município serão 
depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos 
previstos em lei. 
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com 
observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais.
§ 1º. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as 
diretrizes, objetivos e metas da administração, para as despesas de capital e 
de outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração 
continuada.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
86
§ 2º. A lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas e 
prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o 
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º. Os Planos e Programação Setoriais, serão elaborados em 
consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, 
órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta e indireta, bem 
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
87
§ 5º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de 
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 7º. O orçamento anual será acompanhado da relação de entidades 
beneficiárias de auxílios e subvenções, discriminados os montantes que se 
lhes destine.
§ 8º. As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão 
incorporar as prioridades e ações estratégicas do “Programa de Metas” e da 
Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 
§ 9º. As diretrizes do “Programa de Metas” serão incorporadas ao 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro do prazo legal definido 
para a sua apresentação à Câmara Municipal. 
Art. 139. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, bem como 
suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu 
Regimento.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
88
§ 1º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de 
créditos adicionais, somente poderão ser aprovadas quando:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida.
III - relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, 
somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com plano plurianual.
§ 3º. Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara 
Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei 
complementar.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
89
§ 4º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que 
não contrariar o disposto neste capítulo, as demais relativas ao processo 
legislativo.
§ 5º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
total ou parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 140. São vedados:
I - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei 
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, 
que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara 
por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou 
despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
90
desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da 
Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por 
antecipação da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de 
recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir 
necessidades ou coibir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa.
§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício 
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade. 
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização 
for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
91
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados aos orçamentos do 
exercício financeiro subsequente. 
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida 
para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de 
guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados o Poder 
Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da 
Lei Complementar. 
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 142. O Poder Público Municipal propiciará sistema de 
inspeção, fiscalização e controle da produção, da comercialização e emprego 
de técnicas, métodos e substâncias, que comportem risco para a cidade, sua 
qualidade e para o meio ambiente. 
Art. 143. Toda atividade econômica instalada ou com sede no 
Município, estará, sujeita à inscrição, regularização e fiscalização do Poder 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
92
Público Municipal, sem prejuízo do atendimento às leis e regulamentos 
federais e estaduais, pertinentes a cada caso.
Parágrafo único. As atividades que concorram direta ou 
indiretamente para a produção do espaço urbano das habitações singulares e 
coletivas, de interesse social, serão tratadas de forma distinta através da lei.
Art. 144. O Município dispensará às microempresas, às empresas 
de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos 
em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-lo pela 
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou 
pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. 
Art. 145. O Município promoverá e incentivará o turismo, como 
fator de desenvolvimento social e econômico, na forma da lei.
Art. 146. Fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor 
Representante e de um Conselho de Representantes eleitos pelos servidores 
e empregados públicos, nas autarquias, sociedade de economia mista e 
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir 
os limites de sua competência e atuação.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLIMENTO URBANO
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
93
Art. 147. O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e 
Expansão Urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico 
da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a 
totalidade do território Municipal, assegurando:
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e a 
garantia do bem-estar de seus habitantes;
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no 
estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e 
projetos que lhes sejam concernentes;
III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente 
urbano, rural e cultural;
IV - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, 
turístico e de utilização pública;
V - o respeito aos direitos de eventuais proprietários ou 
possuidores, com observância das normas urbanísticas, de segurança, 
higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações 
legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao 
Poder Público ou meio ambiente;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
94
VI - fixar, no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e 
Expansão Urbana, critérios que assegurem a função social da propriedade 
imobiliária urbana. 
Art. 148. Compete ao Município:
I - estabelecer os critérios para regularização e urbanização de 
assentamentos e loteamentos irregulares;
II - estabelecer, com base nas diretrizes do Plano Diretor, normas 
sobre zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, 
índice urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas 
sobre edificações, construções e imóveis em geral.
Art. 149. É facultado ao Município, mediante lei específica para 
área incluída no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e Expansão 
Urbana, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário de solo urbano não 
edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
95
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo 
de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
Art. 150. O Município poderá solicitar o apoio do Estado na 
elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território.
Art. 151. Incumbe ao Município promover programas de 
construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais 
e de saneamento básico. 
Art. 152. Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de 
desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, 
obedecidos os critérios estabelecidos mediante lei, e respeitadas as normas 
relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente natural.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
Art. 153. Caberá ao Município em cooperação com o Estado:
I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento 
agrícola inclusive;
II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem 
como a ocupação estável do campo;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
96
III - manter estrutura de assistência técnica e extensão rural;
IV - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma 
sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente 
quanto à proteção e conservação do solo e da água;
V - manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
VI - criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos 
agropecuários. 
VII - criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, 
padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;
VIII - manter e incentivar a pesquisa agropecuária;
IX - criar programas especiais para fornecimento de energia, de 
forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;
X - criar programas específicos de créditos, de forma favorecida, 
para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de 
alimentos básicos e da horticultura.
Parágrafo único. O Município, mediante lei, criará o Conselho de 
Desenvolvimento Rural, com o objetivo de propor diretrizes à sua política 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
97
agrícola, garantida a participação de representantes da comunidade agrícola, 
tecnológica, agronômica, organismos governamentais, de setores 
empresariais de trabalhadores e ambientalistas, além do Poder Público, todos 
cooperando na elaboração e controle da política agrícola, bem como na sua 
fiscalização e acompanhamento. 
Art. 154. A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por 
meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que 
forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras: 
I - da exploração das terras de modo direto, pessoal e familiar, para 
cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de 
política agrária, sob pena de reversão ao concedente; 
II - da obrigatoriedade de residência dos beneficiários no 
Município;
III - da individualidade e da intransferibilidade das terras a 
qualquer título, sem autorização expressa e prévia do concedente;
IV - da manutenção das reservas florestais obrigatórias e 
observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.
Art. 155. O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e o 
associativismo como instrumento de desenvolvimento sócioeconômico, bem 
como estimulará formas de produção, consumo, serviços, créditos e 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
98
educação coassociadas, em especial nos assentamentos para fins de reforma 
agrária.
Art. 156. Caberá ao Poder Executivo, na forma da lei organizar o 
abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e 
distribuição de alimentos básicos.
Art. 157. O transporte de trabalhadores urbanos e rurais deverá ser 
feito em veículos apropriados, atendidas as normas de segurança 
estabelecidas em lei. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO 
SANEAMENTO
Seção I
Do Meio ambiente
Art. 158. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a 
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica 
exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Parágrafo único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação pelo 
responsável da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das 
demais sanções cabíveis.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
99
Art. 159. Na concessão, permissão e renovação de serviços 
públicos serão considerados, obrigatoriamente, a avaliação do serviço a ser 
prestado e o seu impacto ambiental. 
Parágrafo único. As empresas concessionárias de serviços 
públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, 
sendo vedada a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações 
graves.
Art. 160. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 
sujeitarão os infratores, a sanções administrativas, com aplicação de multas 
diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, 
incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independente da 
obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
Art. 161. Fica proibida a caça em todo o território do Município, 
exceto em situações excepcionais. (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 162. São consideradas áreas de proteção permanentes:
I - as várzeas;
II - as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
100
III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, 
bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de 
migratórios;
IV - as paisagens notáveis.
§ 1º. As áreas de proteção mencionadas no caput, somente poderão 
ser utilizadas na forma da lei e de concordância com a coletividade, dentro 
de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
§ 2º. O Município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos 
no inciso IV a serem implantados, como especialmente protegidos, bem 
como as restrições ao uso e ocupação dos mesmos.
Art. 163. O Município estimulará a criação e manutenção de 
unidades particulares de preservação do meio ambiente.
Art. 164. O Município terá direito a uma compensação financeira 
por parte do Estado, sempre que este venha a criar espaços territoriais. 
Art. 165. O Município poderá estabelecer consórcio com outros 
municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção 
ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso 
equilibrado dos recursos naturais. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
101
Seção II
Dos Recursos Naturais
Subseção I
Dos Recursos Hídricos
Art. 166. É assegurado ao Município nos termos da lei:
I - compensação financeira pela utilização de recursos hídricos do 
seu território, para fins de abastecimento de água e consumo humano de 
outros Municípios; 
II - participação no resultado da exploração de recursos hídricos 
para fins de geração de energia elétrica no seu território ou compensação 
financeira por essa exploração.
Subseção II
Dos Recursos Minerais
Art. 167. Compete ao Município registrar, fiscalizar e acompanhar 
as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, 
conjuntamente com a União e o Estado.
Seção III
Do Saneamento
Art. 168. O Município terá progressivamente, após o 
desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros por parte do 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
102
Estado, a atribuição de assegurar os benefícios do saneamento à população 
urbana e rural. 
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Disposição Geral
Art. 169. O Município deverá contribuir para a seguridade social, 
atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando 
assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
Seção II
Da Saúde
Art. 170. O Município garantirá o direito à saúde mediante:
I - política sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem￾estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do 
risco de doenças e outros agravos;
II - acesso universal do indivíduo às ações e aos serviços de saúde, 
em todos os níveis, com igualdade de atendimento;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
103
III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de 
interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades 
desenvolvidas pelo sistema;
IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, 
preservação e recuperação de sua saúde.
Parágrafo Único. O Município aplicará recursos nas ações e 
serviços públicos de saúde conforme o previsto na Constituição Federal. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 171. As ações e os serviços de saúde executados e 
desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da 
administração direta, indireta e fundacional, constituem o Sistema Único de 
Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com 
as seguintes diretrizes e bases:
I - descentralização sob a direção de um profissional de saúde 
pública;
II - integração das ações e serviços com base na regionalização e 
hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas 
realidades epidemiológicas;
III- universalização da assistência de igual qualidade com 
instalação e acesso a todos os níveis de serviços de saúde a população urbana 
e rural;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
104
IV - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de 
despesas e taxas sob qualquer título.
V – participação da comunidade. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
Art. 172. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle.
§ 1º. As ações e serviços de saúde serão realizados 
preferencialmente, de forma direta, pelo Município ou através de terceiros e 
pela iniciativa particular, sem ônus ao indivíduo.
§ 2º. A assistência à saúde é livre à iniciativa particular.
§ 3º. A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde, 
efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de 
direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins 
lucrativos.
§ 4º. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, 
quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas 
diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio 
ou de contrato.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
105
§ 5º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.
§ 6º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio 
de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
Art. 173. O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, 
organização e competência fixada em lei, terá participação de representantes 
da comunidade em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de 
serviços da área de saúde, além do Poder Público, na elaboração e controle 
das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e 
acompanhamento do Sistema Único de Saúde.
Art. 173-A. O Município manterá um Fundo de Saúde, 
regulamentado na forma da lei, que será acompanhado e fiscalizado pelo 
Conselho Municipal de Saúde e financiado com recursos orçamentários e 
outras fontes. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 174. É vedada a nomeação ou designação para o cargo ou 
função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de 
pessoas que participe de direção, gerência ou administração de entidades que 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
106
mantenham contratos ou convênios com o sistema de saúde, a nível 
Municipal, que sejam por ele credenciadas.
Seção III
Da Assistência e Promoção Social
Art. 175. O Município elaborará sua política Social através do 
Conselho de Promoção Social, criado por lei que lhe fixará as atribuições e 
integrado por representantes de instituições e órgãos envolvidos direta e 
indiretamente na área social.
Art. 176. As ações do Poder Público através de programas e 
projetos na área de assistência social serão organizadas, elaboradas, 
executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:
I - participação da comunidade;
II - descentralização administrativa, respeitada a legislação 
Federal, considerado o Município e as comunidade como instâncias básicas 
para o atendimento e realização dos programas;
III - integração das ações, dos órgãos e entidades da administração 
em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade 
de atendimento entre as esferas Federal, Estadual e Municipal. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
107
Art. 177. O Município elaborará política de planos de empregos 
urbanos e rural, com ação integrada do Poder Público, empresariado, 
representantes de sindicatos, representantes da comunidade agrícola, 
tecnológica, liberais, trabalhadores e órgão governamentais para garantir 
empregos no setor formal e informal da economia. 
Art. 178. Compete ao Poder Público Municipal, criar um sistema 
único de informações a fim de oferecer aos interessados dados informativos, 
qualificativos, e quantitativos referentes ao mercado de trabalho e mão de 
obra existentes no Município.
Art. 179. O Município elaborará política habitacional popular, 
voltada à população carente, cujo planejamento observará estreita 
articulação com os transportes, o saneamento e o meio ambiente, sendo que 
nos programas habitacionais da casa própria, a lei reservará 10% (dez por 
cento) da oferta de moradia para pessoas com deficiência, comprovadamente 
carentes, assegurado o direito preferencial de escolha. 
Art. 180. O Município efetuará levantamento de dados acerca de 
seu déficit habitacional. 
Art. 181. Compete ao Poder Público Municipal, realizar a 
inscrição, triagem e classificação dos beneficiários de habitações populares, 
dentro de critérios estabelecidos em lei. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
108
Art. 182. Lei Complementar criará e definirá infraestrutura de 
atendimento ao migrante, no Município. 
Art. 183. O Poder Público Municipal, subvencionará os programa 
de desenvolvidos por entidades filantrópicas e beneficentes, devidamente 
registradas no órgão municipal competente e Secretaria de estado da 
Promoção Social, incentivando seus programas.
Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as condições em 
que serão concedidos os subsídios. 
Art. 184. O Município criará e manterá programa de fornecimento 
gratuito de medicamentos à população notadamente carente. 
Subseção I
Da Família, Da Criança, Do Adolescente,
Do Idoso e dos Portadores de Deficiências
Art. 185. Cabe também ao Poder Público, bem como à Família, 
assegurar ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso, e aos portadores 
de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, 
violência, crueldade e agressão, nos termos da lei.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
109
Art. 186. O Poder Público promoverá programas especiais, 
admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como 
propósito:
I - assistência social e material às famílias de baixa renda, dos 
egressos de hospitais psiquiátricos, até sua reintegração na sociedade;
II - concessão de incentivos às empresas para adequação de seus 
equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de 
deficiências.
III - garantia às pessoas idosas, de condições de vida apropriadas, 
frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas 
culturais, educacionais, esportivas, recreativas e de lazer, defendendo sua 
dignidade e visando a sua integração a sociedade.
IV - criação e manutenção de serviços de denúncias referentes à 
violência;
V - instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e 
casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, 
portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
110
serviços jurídicos de apoio às vítimas integrados a atendimento psicológicos 
e social;
VI - nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais 
vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a 
permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei;
VII - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade 
humana e conceitos básicos da instituição da família sempre que possível, de 
forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio, 
ministrada por especialista e desenvolvida através de planejamento 
pedagógico construtivo, que considere os aspectos psicossociais e ético￾religiosos da comunidade estudantil;
VIII - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção 
e orientação contra entorpecentes, álcool, e drogas afins, bem como de 
encaminhamento de denúncias e atendimento especializado referentes à 
criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.
Art. 187. Os Poderes Públicos Municipal e Estadual assegurarão 
condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência 
pré-natal e a infância, bem como integração social de portadores de 
deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência 
mediante a criação de centro profissionalizante para o atendimento, 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
111
habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, 
oferecendo os meios adequados para esse fim, aos que não tenham condições 
de frequentar a rede regular de ensino. (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
Art. 188. É assegurado, na forma da lei, às pessoas com 
necessidades especiais e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e 
edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte urbano, sendo 
que todas as edificações públicas que forem construídas no Município de 
Mococa, bem como, as reformas e adaptações, deverão estar dentro das 
normas do Desenho Universal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Art. 189. O Poder Público Municipal, a Família e a Sociedade, têm 
o dever de amparar a pessoa idosa, resgatando seu valor individual e 
assegurando a sua integração no meio social através de:
I - atendimento médico domiciliar, sempre que necessário, nos 
termos da lei complementar: 
II - apoio técnico e financeiro às entidades legalmente constituídas 
que representarem a classe dos aposentados forma que dispuser a lei. 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO II
DA GUARDA MUNICIPAL
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
112
Art. 190. O Município poderá manter a Guarda Municipal, 
destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como ainda a de 
prestar serviços assistenciais, conforme dispuser a lei.
Parágrafo único. A Guarda Municipal terá também a incumbência 
de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental pertencentes ao 
Município e definidas em lei. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES E LAZER
Seção I
Da Educação
Art. 191. O Município organizará em regime de colaboração com 
a União e o Estado, seu sistema de ensino, observando-se o Plano Nacional 
de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de 
Educação. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 192. O Município atuará prioritariamente no ensino 
fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
§ 1º. Na organização de seu sistema de ensino, o Município 
definirá formas de colaboração com o Estado e com a União, de modo a 
assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
113
§ 2º. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao 
ensino regular. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018) 
§ 3º. O Município em cooperação com o Estado, proporcionará a 
merenda escolar nas escolas integrantes de sua rede. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018) 
Art. 193. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por 
cento) de sua Receita Tributária, compreendida inclusive a oriunda de 
transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 194. O Município publicará, até trinta dias após o 
encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas 
arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, neste 
período, discriminadas por nível de ensino a sua respectiva utilização. 
Art. 195. Caberá ao Município realizar o recenseamento, 
promovendo, anualmente o levantamento da população em idade escolar, 
procedendo sua chamada para matrícula, quando os estabelecimentos de 
ensino estiverem sob sua administração, ou fornecendo dados para que o 
Estado o faça.
Art. 196. É vedada a cessão de uso, a títulos gratuitos de próprios 
públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino 
privado de qualquer natureza. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
114
§ 1º. A locação de próprios públicos municipais, para 
funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, 
dependerá de aprovação legislativa. 
§ 2º. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 197. O programa educacional do Município deverá propiciar, 
além do estipulado pelos órgãos federais e estaduais, aulas educativas sobre 
trânsito, higiene, saúde, preservação ambiental, geografia e história do 
município. 
Art. 198. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá 
em disciplina dos horários das escolas públicas de ensino fundamental. 
Art. 199. O Município desenvolverá esforços, visando erradicar o 
analfabetismo em seu território.
Art. 200. Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização da 
Aplicação de Verbas em Educação, cuja composição e atribuições serão 
definidas em lei. 
Art. 201. O Município, com colaboração da comunidade, e em 
cooperação técnica e financeira com a União e o Estado, poderá criar e 
manter cursos de formação técnico-profissional.
Art. 201-A. O ensino será ministrado com base nos seguintes 
princípios: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
115
I - igualdade de condições para acesso e permanência na 
escola; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
II - garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso 
às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos da rede 
pública, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a realidade social, a arte e o saber; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
V - valorização dos trabalhadores da educação na rede pública 
através de planos de carreira, ingresso exclusivamente por concurso público 
de provas e títulos, formação continuada e piso salarial profissional, nos 
termos da lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e 
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
116
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino e 
pesquisa, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
VIII - atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino 
fundamental, mediante programas suplementares de material didático￾escolar, de alimentação e de assistência à saúde; (Redação dada pela Emenda 
nº 01/2018)
IX - erradicação do analfabetismo, incluindo programa especial de 
alfabetização do idoso; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
X - formação para o trabalho; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
XI - atendimento educacional especializado aos estudantes com 
deficiência, prioritariamente na rede regular de ensino, ou em escolas 
especiais, ou ainda em escolas especiais com apoio do Município; (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018) 
XII - oferta de ensino noturno regular e supletivo, adequado às 
condições do educando; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
117
XIII - ampliação de oferta do ensino supletivo para todos os que 
não possam ingressar no ensino regular, na idade apropriada; (Redação dada 
pela Emenda nº 01/2018)
XIV - construção de uma cultura de proteção ao meio ambiente no 
cotidiano das instituições educacionais, contribuindo na criação de novos 
padrões éticos para a relação com a natureza; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
XV - garantia aos educandos com deficiência da transmissão do 
conhecimento nas formas e tecnologias adequadas, bem como a 
acessibilidade arquitetônica e de transporte e o atendimento individualizado, 
nos casos que assim o requeiram; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XVI - garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas 
públicas; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
XVII - apoio, na forma da lei, às instituições de educação não 
formal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Seção II
Da Cultura
Art. 202. O Município incentivará a livre manifestação cultural 
através das seguintes ações: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
118
I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos 
devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e 
apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II - desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico com outros 
Municípios e o Estado;
III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e 
congêneres;
IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais 
da cultura.
Art. 203. Cabe à administração pública a gestão da documentação 
oficial e as providências para franquear sua consulta a quantos dela 
necessitem, na forma da lei.
Art. 204. As bibliotecas públicas integram o patrimônio cultural e 
educacional do Município, sendo de sua responsabilidade a manutenção 
qualitativa e quantitativa de seus acervos, divulgando-os e estimulando à 
frequência popular nessas instituições.
Art. 205. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de 
fatos relevantes para a cultura municipal. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
119
Art. 206. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos 
na forma da lei.
Art. 207. Revogado. (Revogado pela Emenda nº 01/2018) 
Art. 208. O Município poderá subvencionar e criar mecanismos 
para preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense, Escola 
Municipal de Música e Iniciação Artística “Euclides Motta”, Coral 
Municipal, Grupo Amadores de Teatro e entidades culturais.
Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as condições em 
que serão concedidos os subsídios.
Seção III
Dos Esportes e Lazer
Art. 209. O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas 
formais e não formais, como direito de todos.
Art. 210. O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como 
forma de interação social.
Art. 211. As ações do Poder Público e a destinação de recursos 
orçamentários para o setor darão prioridade:
I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da 
lei ao esporte de rendimento;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
120
II - ao lazer popular;
III - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados 
para as práticas esportivas e o lazer;
IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da 
Educação Física;
V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas 
necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática 
de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de necessidades 
especiais, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
Parágrafo único. O Poder Público estimulará e apoiará as entidades 
e associações da comunidade, dedicadas às práticas esportivas.
Art. 212. O Poder Público incrementará a prática esportiva às 
crianças, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais. (Redação 
dada pela Emenda nº 01/2018)
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 213. A ação do Município, no campo da comunicação, fundar￾se-á sobre os seguintes princípios:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
121
I - democratização do acesso às informações;
II - pluralidade e multiplicidade das fontes de informações; 
(Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
III - enfoque pedagógico da comunicação dos órgãos e entidades 
públicas.
CAPÍTULO V
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 214. O Município em conjunto com o Estado promoverá a 
defesa do consumidor, mediante adoção de política própria e de medidas de 
orientação e fiscalização definidas em Lei.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215. O Município comemorará anualmente as seguintes datas:
I - 20 de Janeiro – Dia do Padroeiro do Município. 
II - 05 de Abril – Emancipação Política do Município.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
122
Sala das Sessões, 05 de Abril de 1990.
Dr. João Batista Rotta – Presidente
Nelson Alves - 1º Secretário
João Batista de Souza - 2º Secretário
Laércio Françoso – Vice-Presidente
Dr. Marcos Cordon Dias – Relator da Comissão de Sistematização
José Pompeo Corradi- Presidente da Comissão de Sistematização
Ilto Francisco Coelho
Ítalo Maziero
Dr. Jair Rotta
João Carlos de Melo
Dr. José Eduardo Ciparrone
Natalisso Pazote
Neide Falarini
Nelson Espanha
Reinaldo Ferracin
Dr. Tadeu Rezende 
Dr. Walter de Souza Xavier”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ______ de ____________ de 2018.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
123
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Agimar Alves
Aloysio Taliberti Filho
Aparecido Donizeti Teixeira
Brasilino Antônio de Moraes
Carlos Henrique Lopes Faustino
Daniel Girotto
Edimilson Manoel
Eduardo Ribeiro Barison
Elias de Sisto
Francisco Carlos Cândido
José Roberto Pereira
Josimar Alves Vieira
Luiz Braz Mariano
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
124
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem 
como finalidade atualizar e consolidar a Lei Orgânica do Município de Mococa.
A LOM atual foi elaborada no ano de 1990, logo após a 
promulgação da Constituição da República, em outubro de 1988 e a Constituição 
do Estado de São Paulo, no ano de 1989, seguindo preceitos estabelecidos nessas 
duas normas e atendendo, essencialmente, ao Princípio da Simetria constitucional 
e às especificidades de nosso Município.
Decorridos mais de 28 anos de sua aprovação, necessário e 
imprescindível uma revisão detalhada da LOM, para adequá-la às mudanças feitas 
nas Constituições Federal e Estadual e, principalmente, às demandas próprias do 
Município.
Em razão disso, a Câmara Municipal criou uma Comissão de 
Assuntos Relevantes para revisão da Lei Orgânica do Município de Mococa e, 
posteriormente, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa. Esta 
Comissão, constituída pelos Vereadores Eduardo Ribeiro Barison, Carlos 
Henrique Lopes Flaustino, Edimilson Manoel, José Roberto Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva, se reuniu em diversas oportunidades para discutir e apresentar 
propostas de modernização da norma municipal e, após suas conclusões, elaborou￾se um detalhado trabalho de redação do texto revisto, que ora se apresenta.
Cabe, nesta oportunidade, apresentar quais as alterações 
propostas, artigo por artigo, com a explicação objetiva de cada uma delas:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
125
Art. 2º: 
Revogar texto do parágrafo 2º, pois a redação atual é confusa 
e poder gerar interpretações errôneas.
Com a revogação do parágrafo 2º, o parágrafo 1º passa a ser 
parágrafo único.
Art. 4º, X:
Nova redação sugerida face à alteração promovida no artigo 
30, VI da Constituição Federal pela Emenda nº 53/2006:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União 
e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Art. 5º, VI:
Nova redação para acrescer “resíduos de quaisquer espécies”
Art. 7º:
O atual estágio da democracia brasileira não comporta mais 
a ausência de transparência na Administração Pública. Assim, sugere-se que
sejam abolidas tanto as votações quanto as sessões secretas. Os resultados 
têm sido extremamente positivos, gerando confiança na relação entre os 
parlamentares e a população.
Na realidade, tecnicamente, os parágrafos do artigo 7º já 
estariam revogados pela Emenda nº 01/2016, mas que, por técnica de redação 
equivocada, parecem ter permanecidos no corpo da LOM.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
126
Art. 8º:
Sugere-se nova redação ao caput do art. 8º em especial por 
entender-se desnecessária a expressão “ressalvadas as especificadas no 
artigo seguinte”, para que o intérprete não fique em dúvida: o art. 8º trata da 
competência concorrente e o art. 9º trata da competência privativa da 
Câmara.
Art. 8º, I:
Entende-se que, a redação atual pode levar à interpretação de 
que a Câmara tratar de questões tributárias, inclusive da remissão que, como 
é sabido, trata-se de ato exclusivo do Prefeito desde que anteriormente 
autorizado em lei. Assim, apenas para tentar dar maior clareza ao dispositivo, 
sugere-se a inclusão da expressão “legislar sobre...”.
Art. 8º, II:
Trata-se de ajuste de caráter redacional, visando adequar o 
texto à real atuação da Câmara no processo legislativo orçamentário, ou seja, 
“votar” e “autorizar a abertura”.
Art. 8º, III:
Apenas atribui-se caráter “deliberativo” à atuação da Câmara. 
Isso porque, trata-se hoje de dispositivo de difícil utilização, em especial 
após a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
127
Art. 8º, VI, VII, IX:
Ajuste apenas redacional.
Art. 8º, IV:
Alteração do dispositivo para mencionar a possibilidade de 
subvenções sociais e econômicas e a possibilidade de concedê-las – em 
especial as econômicas – às empresas que atendam requisitos previstos nas 
leis federais, como por exemplo, a Lei nº 4.320/64, e municipais, como as 
leis orçamentárias. 
Art. 8º, V:
Ajuste redacional e para incluir a permissão de serviços 
públicos.
Art. 8º, VIII:
Acrescentar, para tornar mais explícita, a autorização da 
alienação de terrenos no Distrito Industrial e em zonas de predominância 
industrial para a implantação ou ampliação de estabelecimentos industriais, 
de comércio atacadista ou de prestação de serviços e para implantação de 
condomínios industriais ou empresariais destinados à locação com 
finalidades industriais, de comércio atacadista ou de prestação de serviços.
Art. 8º, X:
Ajuste redacional para ficar compatível com a Lei 
Complementar Estadual n° 651/90 que dispõe sobre a criação, fusão, 
incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e 
supressão de Distritos.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
128
Art. 8º, XI:
Ajuste redacional para dar o contorno de “autorização 
legislativa”.
Art. 8º, XII:
Além do caráter deliberativo (aprovar), sugere-se a 
simplificação do dispositivo, passando a figurar apenas o “Plano Diretor” e 
suas alterações, tendo em vista que a legislação federal assim o trata.
Art. 8º, XIII:
Sugere-se uma redação mais completa para o dispositivo. 
Mesmo a matéria já tendo sido objeto de análise pelo STF, a orientação é 
pela manutenção do dispositivo, já que tanto o Estado de São Paulo quanto 
a União solicitam autorização legislativa para firmar convênios. 
Art. 8º, XV:
Alteração da redação para incluir a expressão 
“denominação”, uma vez que a Câmara, além de poder alterar os nomes dos 
logradouros, também pode dar nome a eles. Dessa forma, a redação fica em 
consonância com o inciso XIII do artigo 9º da própria LOM.
Art. 8º, parágrafo único:
Acrescentar o parágrafo único para deixar explícito que as 
hipóteses de concessão, permissão e alienação de bens e serviços públicos 
dependem de procedimento licitatório, nos termos da Lei de Licitações e 
demais disposições municipais sobre licitação pública.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
129
Art. 9º, caput:
Apenas ajuste redacional
Art. 9º, VII:
Acrescentam-se os secretários municipais que, caso venham 
a existir, já terão sua regulamentação de subsídios prevista na LOM, de 
acordo com o artigo 29 V da CF. 
As eleições ocorrem no mês de outubro. O recesso da Câmara 
Municipal inicia-se em 1º de julho de cada ano. Por isso, o prazo de 120 dias 
antes das eleições, implica na necessidade de aprovação da referida lei até 
03 de junho, antes do recesso parlamentar.
Art. 9º, X:
Sugere-se a adequação do dispositivo à atual interpretação do 
Decreto-Lei 201/67, no sentido de que os Secretários Municipais ou 
equiparados podem e devem ser convocados. Já quanto aos “Assessores”, 
entende-se que estes também podem ser chamados a prestar esclarecimentos 
à Câmara, mas não sob a égide da “convocação”, como ocorre com os 
Secretários ou equiparados.
Sugere-se, ainda, que a convocação tenha uma data 
específica, ou seja, para a próxima sessão subsequente. 
Quanto as Comissões, eles poderiam continuar a apresentar 
ao Plenário o requerimento para convocação (com exceção da CEI, a única 
apta a convocar diretamente).
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
130
Art. 9º, XIV:
Como já salientado anteriormente, sugere-se que, em toda a 
LOM, sejam retiradas todas as votações secretas, visando dar maior 
transparência ao trabalho do Poder Legislativo.
Art. 9º, XV:
Para facilitar a ciência do conteúdo do parecer prévio do 
TCESP, a Câmara Municipal fornecerá cópia dos Vereadores, no prazo de 5 
dias após o recebimento dos documentos
As alíneas acrescidas ao inciso XV têm como finalidade 
explicitar o procedimento básico para análise do parecer prévio do TCESP
Art. 9º, XVI:
Inclusão do inciso XVI para estabelecer normas de atribuição 
da Câmara Municipal quanto à sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração.
Art. 9º, parágrafo único e seu inciso II:
Propõe-se nova redação ao parágrafo único, tendo em vista 
que as Comissões podem elaborar sim seus requerimentos, mas os mesmos 
devem ser aprovados pelo maior órgão de deliberação da Casa, ou seja, o 
Plenário. Aqui se utiliza a conhecida regra onde “os poderes só se 
comunicam entre seus chefes”.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
131
Art. 10, §§2º e 3º:
O § 2º precisou ser desmembrado, por medida de técnica 
legislativa, já que havia um ponto no meio do parágrafo.
No § 3º, propõe-se que a declaração de bens também seja feita
anualmente, pois isso tem sido objeto de constantes apontamentos por parte 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público, em 
virtude do disposto no § 2º do art. 13 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade 
Administrativa).
Art.11:
Sugere-se nova redação ao dispositivo, para deixá-lo em 
maior consonância com o que dispõe a Constituição Federal, em especial o 
inciso VI do art. 29, com a redação que lhe foi dada pela EC 25/2000:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços 
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo 
Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas 
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o 
que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na 
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
Art. 11, §1º:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
132
No § 1º, a prática tem mostrado que o prazo de 30 dias pode 
ser exíguo, caso haja algum problema no processo legislativo, já que a 
fixação deve dar-se obrigatoriamente antes das eleições.
Art. 11, §2º:
O § 2º visa resguardar as perdas inflacionárias (recomposição 
da perda do valor da moeda), nos termos do inciso X do art. 37 da CF 
(Revisão Geral Anual):
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Art. 12, I:
Propõe-se a atualização do texto, com a inclusão da licença￾paternidade prevista constitucionalmente.
Art. 12, II:
Aqui se sugere nova redação para o inciso II, para que fique 
claro que todas as missões temporárias devam atender ao interesse do 
Município, mormente pelo disposto no § 3º (para fins de remuneração). 
Propõe-se a ampliação das hipóteses, modernizando o dispositivo.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
133
Art. 12, III:
A única preocupação nesse dispositivo é com a harmonização 
quanto ao prazo para convocação do suplente, que será de 30 dias. 
Art. 12, §1º:
Acrescentar os cargos de Assessor e Secretários nas hipóteses 
de afastamento dos Vereadores.
Art. 12, §3º:
Em geral, tanto as Leis Orgânicas quanto os Regimentos 
trazem a previsão de requerimento escrito e aprovado pelo Plenário, para a 
hipótese de licença para tratamento de saúde do Vereador. 
Art. 13:
Imagine-se o Vereador fazendo um pronunciamento na 
inauguração de uma obra do Governo Federal no Município vizinho. Não 
estaria ele no exercício do mandato? Assim, sugere-se a retirada da expressão 
“na circunscrição do Município”.
Art. 16, §2º:
Propõe-se aqui a adequação do quórum (de maioria absoluta 
para 2/3) e a substituição do processo de votação (de secreta para aberta), 
além de garantir o acesso à ampla defesa.
Art.17:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
134
Sugere-se que seja convocado o suplente apenas para as 
licenças superiores a 30 (trinta) dias, dando maior segurança jurídica ao 
processo. Quanto ao prazo para o suplente assumir, estabelece-se a próxima 
sessão ordinária ou até 10 dias, caso a Câmara esteja no período de recesso. 
Mantém-se a possibilidade de convocação de suplente mesmo no recesso, 
face à impossibilidade de indenização das sessões extraordinárias, não 
trazendo qualquer prejuízo ao erário público.
Art. 17, §1º:
Adequação do § 1º ao prazo sugerido no caput (máximo de 
10 dias), assim como ajustando a declaração de bens aos termos da Lei de 
Improbidade Administrativa.
Art.19:
Altera-se a data da realização da eleição para a Mesa da 
Câmara, da primeira para a última sessão ordinária do mês de dezembro.
Art. 19, §1º:
Altera-se o horário da posse dos eleitos para a composição da 
Mesa da Câmara das 10h00 para as 20h00.
Art. 19, §2º:
Determina-se que será o Regimento da Câmara Municipal 
que disporá sobre a composição da Mesa, forma de eleição e atribuições dos 
seus membros.
Art. 20, parágrafo único:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
135
Quanto ao parágrafo único, sugere-se a retirada do “voto 
secreto”.
Art. 21 e seus parágrafos:
Sugere-se o retorno da sessão legislativa ordinária e dos 
períodos de recesso para os moldes tradicionais, ou seja, de 1º de fevereiro a 
30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, tendo em vista que todo o 
ordenamento foi montado dessa forma. Insere-se o texto do § 1º, prevendo a 
possibilidade de alteração das datas das sessões ordinárias.
Art. 22, caput:
No atual estágio da democracia, não há como se admitir a 
possibilidade de ocorrência de sessões que não sejam públicas.
Art. 24, IV:
É comum que a Mesa Diretora também delibere sobre a 
convocação extraordinária, o que não estava previsto. 
Art. 24, parágrafos 1º e 2º:
O texto atual foi dividido em dois parágrafos. 
O 1º para tratar da exclusividade da matéria a ser discutida 
nas sessões extraordinárias e o 2º para determinar a vedação quanto ao 
recebimento de verbas indenizatórias em razão de convocação para sessões 
extraordinárias ou solenes.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
136
Art. 25, parágrafo 1º:
Alteração do texto apenas para incluir a palavra “tanto”, uma 
vez que a mesma restou omitida da redação original.
Art. 25, parágrafo 2º, I:
Aqui se propõe uma nova sistemática: que não existam 
Projetos de Lei terminativos nas Comissões. Até no Congresso Nacional essa 
fórmula tem levantado enormes questionamentos. Assim, a sugestão é pela
revogação do dispositivo.
Art. 25, parágrafo 2º, VI:
Pelo nosso ordenamento constitucional, não pode qualquer 
comissão da Câmara simplesmente “tomar o depoimento de qualquer 
cidadão”. Há casos específicos, como da CEI, mas não como cidadão e sim 
como testemunha.
Art. 27:
Trata-se de norma em desuso tal dispositivo, sendo 
desnecessária sua manutenção no texto.
Art. 28:
Acréscimo do inciso V, para adequação do dispositivo ao 
disposto no art. 59, VI da Constituição Federal:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VI - decretos legislativos;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
137
Art. 29, parágrafo 3º:
Matérias de enorme interesse do Município podem ter sua 
apreciação prejudicada pela atual redação do § 3º. 
Por este motivo, altera-se o texto para permitir que matéria 
objeto de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada em uma sessão 
legislativa, possa ser reapreciada na mesma sessão, caso seja proposta pela 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 30, IX:
Acrescentar a autorização da alienação de terrenos no Distrito 
Industrial e em zonas de predominância industrial para a implantação ou 
ampliação de estabelecimentos industriais, de comércio atacadista ou de 
prestação de serviços e para implantação de condomínios industriais ou 
empresariais destinados à locação com finalidades industriais, de comércio 
atacadista ou de prestação de serviços, a ser aprovada por meio de Lei 
Complementar.
Art. 33 e parágrafo único e art. 34:
Ajustes apenas de caráter redacional
Art. 35, inciso IV:
Ajuste redacional para excluir a expressão “tributária”, uma 
vez que o STF já consolidou jurisprudência sobre a possibilidade de 
iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 35, parágrafo único:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
138
O objetivo é o de tornar obrigatório o envio, juntamente com 
o texto físico dos projetos de lei, também em mídia digital (por exemplo, pen 
drive) ou por mensagem eletrônica (e-mail), ambos com arquivos editáveis 
(exemplo, word).
Isso tornará mais ágil o processo legislativo, em especial 
quando se tratar de projetos de lei com textos longos, já que não haverá 
necessidade de reescrevê-los, atendendo, assim, os anseios da sociedade que 
pleiteia mais eficiência por parte dos Poderes Públicos.
Atende-se, dessa forma, ao Princípio da Eficiência 
preconizado pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 36:
Adequação da norma às diretrizes constantes no artigo 51, IV 
da Constituição Federal. Isso porque, pelo texto atual do artigo 36, a Câmara 
Municipal poderia, por meio de Resolução, dispor sobre a criação, extinção 
ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços, bem 
como sobre a fixação e aumento de seus serviços.
No entanto, a Constituição Federal, por meio da Emenda nº 
19/98, estabeleceu que somente por meio de lei – em atenção ao Princípio da 
Legalidade – estas atribuições podem ser feitas.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
139
Art. 38, §2º:
Apenas ajuste redacional (substituição da palavra “lei” por 
“Lei Orgânica”).
Art. 39, §1º:
Sugere-se aqui nova redação, visando atualizar o § 1º do art. 
39, dinamizando o processo legislativo sem sacrifício de qualquer requisito 
técnico. 
A figura do “trancamento de pauta” vem sendo 
reconsiderada, inclusive, pelo Congresso Nacional. 
Imaginem que determinada matéria, de iniciativa do Chefe do 
Executivo e em regime de urgência, tenha seu prazo esgotado e venha à 
pauta. Não há acordo. Como tolher o direito de qualquer Vereador de 
solicitar adiamento de discussão e votação, para que se construa um 
consenso? Como tolher um partido ou bloco de entrar em obstrução 
legítima?
Trancando-se a pauta, impedindo-se a votação de qualquer 
matéria, quem perde é o cidadão, além de perder a Câmara enquanto 
Instituição.
O que se sugere, para o caso concreto, é que a matéria 
tramitando em regime de urgência com prazo esgotado seja objeto de 
inclusão em todas as sessões posteriores, até que se ultime a votação.
Art. 40 e parágrafo único:
A diminuição dos prazos, chamados prazos “de ofício”, visa 
dinamizar e modernizar o processo legislativo.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
140
Art. 41, §3º:
Alteração do texto para excluir a redação que trata de votação 
secreta, já que esta não mais existe no Regimento Interno na Câmara 
Municipal.
Trata-se de medida de transparência que eleva o nível de 
confiança institucional.
Art. 43:
Alteração do texto para incluir a expressão “salvo com 
recurso para o Plenário, nos termos do Regimento Interno”, garantindo-se, 
com isso, a soberania do plenário parlamentar.
Art. 47, §2º:
Ajuste apenas de caráter redacional
Art. 47, §4º:
Adequação do texto às normas da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 48, §3º:
Revogação do parágrafo, uma vez que, sua aplicabilidade 
prática é impossível.
Art. 49, caput:
Sugere-se a atualização do dispositivo, incluindo o domicílio 
eleitoral, entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
141
Entende-se ainda, com a devida vênia, que a última parte do dispositivo 
estava redundante.
Art. 50, parágrafo único:
Ajuste apenas de caráter redacional, substituindo a expressão 
“salvo força maior” por “salvo motivo de força maior”.
Art. 52, caput:
Quanto à periodicidade da declaração de bens prevista no art. 
52, sugere-se que a mesma também seja feita anualmente, pois isso tem sido 
objeto de constantes apontamentos por parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e pelo Ministério Público, em virtude do disposto no § 
2º do art. 13 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam 
condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que 
compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de 
pessoal competente. 
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na 
data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego 
ou função.
Art. 53, parágrafo único:
O entendimento é o de que não cabe ao Presidente da Câmara 
a recusa, devendo o mesmo ser destituído da Mesa e assumindo seu 
substituto, conforme previsão regimental.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
142
Art. 55 e parágrafo único:
O texto atual do artigo 55 veda a reeleição para o cargo de 
Prefeito.
Assim, sugere-se a adequação do dispositivo ao disposto nos 
§§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal, com a redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 16/1997, que possibilitou a reeleição para um 
único mandato subsequente:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio 
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos 
termos da lei, mediante:
5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e 
do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído 
no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período 
subsequente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da 
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos 
devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Art. 58, caput:
Sugere-se a inclusão, neste momento, dos “Secretários 
Municipais” ao texto do art. 58 da LOM, em consonância com o texto 
introduzido na Constituição Federal com o advento da Emenda 
Constitucional nº 19/98.
Art. 59, inciso II:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
143
Ajuste no inciso III apenas de caráter redacional, nos termos 
da Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração das leis.
Art. 60, caput:
A atual redação do art. 60 não contempla a penalidade pelo 
seu descumprimento, razão da inclusão da expressão “sob pena de perda do 
cargo”.
Art. 61, III e parágrafo único:
No inciso III estamos sugere-se a inclusão da licença￾paternidade, por ser matéria de natureza constitucional. 
Já no parágrafo único, propõe-se a inclusão do prazo máximo 
de 15 dias e substituindo a expressão “remuneração” por “subsídio”, em 
consonância com o texto da Constituição Federal.
Art. 62 e parágrafo único:
Pela simetria constitucional, é necessária a atualização do art. 
62 da Lei Orgânica, em consonância aos princípios constitucionais em vigor, 
em especial após o advento da Emenda Constitucional 19/98, conhecida 
como “Reforma Administrativa”.
Apenas quanto ao prazo sugerido no “caput” (que era de 30 
dias), propõe-se sua atualização para 120 dias.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
144
Entende-se, com a devida vênia, ser desnecessária e confusa 
a previsão do atual § 1º e que a previsão do § 2º mostra-se hoje, juridicamente 
insustentável, sendo necessária a retirada do texto de tais dispositivos.
Art. 62, incisos I, II e XXX:
Ajuste redacional para incluir a expressão “Secretários 
Municipais” no texto atual.
Art. 62, inciso II:
Ajuste redacional para alterar a expressão “lei” por “Lei 
Orgânica”.
Art. 62, inciso XII:
Com a devida vênia, não se vislumbra a hipótese prevista 
originalmente pelo inciso XII, ou seja, constituir procurador especialmente 
para convocação da Câmara, pelo que se entende ser necessária a atualização 
do dispositivo.
Art. 62, inciso XVI:
Ajuste apenas de caráter redacional
Art. 62, inciso XXII:
Apenas atualização do dispositivo
Art. 62, inciso XXVIII:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
145
Propõe-se a revogação do dispositivo, pois a concessão de 
honrarias ou homenagens afigura-se mais apropriada para a Câmara 
Municipal, detentora de legitimidade para tal mister.
Art. 63, inciso XXXI:
Ajuste redacional para incluir as expressões “Secretários” e 
“Assessores” no texto atual.
Art. 65, caput e §4º e art. 68, parágrafo único:
Ajuste redacional para incluir a expressão “Secretários 
Municipais” no texto atual.
Art. 65, §3º:
Sugere-se a atualização do dispositivo, para substituição por 
um termo tecnicamente mais adequado.
Art. 65, §8º:
Acrescenta-se o parágrafo 8º. 
Quanto à declaração de bens dos auxiliares diretos do 
Prefeito, sugere-se que a mesma também seja feita , quando de sua posse, 
anualmente e quando de sua exoneração, pois isso tem sido objeto de 
constantes apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e pelo Ministério Público, em virtude do disposto no § 2º do art. 13 da 
Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Art. 69-A:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
146
Sugestão de nova redação para o caput do art. 69-A apenas 
prevendo a existência de Secretarias.
Art. 71, parágrafo único:
Sugere-se nova redação ao dispositivo apenas para 
compatibilização ao texto da Constituição Estadual.
Art. 77, caput:
Adequação do dispositivo ao texto do caput do art. 37 da 
Constituição Federal. 
Arts. 80, 82, 85 §§ 2º e 3º e 87:
Foi realizado ajuste aos preceitos da Lei Complementar nº 
95/98, substituindo-se as alíneas “a” e “b” por incisos “I” e “II”.
Art. 81:
Readequação do texto da norma, que mencionava “ou em 
jornal local, mediante licitação”, para excluir tal expressão, por ser 
desnecessária. Primeiro porque, com o avanço da tecnologia, a publicação 
dos atos oficiais não mais se restringe à forma de jornais impressos, mas 
pode ser feita por meios digitais.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
147
Por outro lado, em qualquer hipótese de contratação de 
mídias privadas (jornais impressos ou digitais), há necessidade de elaboração 
de processos licitatórios, como previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 83:
Somente ajuste redacional.
Art. 84, inciso VII:
Acrescentar também como serviços públicos municipais, a 
administração de matadouros e de terminais rodoviários.
Art. 84-A:
Inclusão na LOM, do artigo 84-A que visa a garantir a 
continuidade de obras públicas, somente sendo possível paralisá-las 
mediante prévia autorização legislativa. Essa regra evita que obras iniciadas 
por um gestor público sejam paralisadas pelo seu sucessor, contribuindo para 
a continuidade das execuções das obras de interesse da coletividade.
Art. 84-B:
Inclusão na LOM, do artigo 84-B que estabelece uma lista 
exemplificativa de serviços públicos municipais que, na prática, já assim se 
caracterizam, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos por 
meio de leis específicas.
Art. 92, §2º:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
148
Redação acrescida ao texto da LOM com a finalidade de 
garantir que os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso 
público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio 
ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se 
sempre o interesse social.
Art. 94, §4º:
Exclusão da exceção que havia na norma, para dispensar a 
licitação no caso de existência de “destinatário certo”, já que a expressão 
contraria a Lei de Licitações. 
Importante ressaltar que os casos de dispensa de licitação 
estão previstos de forma taxativa no artigo 24 da Lei de Licitações.
Art. 95, §1º:
A norma apresentava o seguinte texto: A lei Municipal 
poderá dispensar a licitação, quando o uso tiver destinatário certo. Dessa 
forma, a LOM, para os casos de concessão de direito real de uso de imóveis 
públicos, criava uma exceção à regra constitucional da licitação, afrontando 
a competência da União para legislar sobre regras gerais de licitação.
As hipóteses de dispensa de licitação já se encontram 
previstas expressamente em rol taxativo do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, não 
havendo margem para a disciplina da matéria no nível municipal.
Art. 96, caput:
Alteração do texto para que conste que o regime jurídico 
únicos dos servidores públicos, bem como seu plano de carreira, sejam 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
149
instituídos por meio de Lei Complementar e não por lei ordinária, conforme 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135-4.
Art. 96, §1º:
Nova redação do parágrafo 1º para tratar da fixação dos 
padrões de vencimentos e dos demais componentes remuneratórios dos 
servidores públicos com base na natureza, no grau de responsabilidade, na 
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, nos requisitos para 
a investidura e nas peculiaridades de cada cargo.
A redação ora proposta, em atenção ao Princípio da Simetria, 
está de acordo com as disposições do artigo 39, parágrafo 1º da Constituição 
Federal que diz:
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará: 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade 
dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 96, §2º:
Alteração do texto para adequá-lo às normas do artigo 39, 
parágrafo 3º da Constituição Federal que determina:
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o 
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, 
XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão 
quando a natureza do cargo o exigir. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
150
Art. 97, §1º:
Adequação do texto às regras do artigo 37, V da Constituição 
Federal:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento; 
Art. 98, caput:
Atualização do texto da LOM para compatibilizá-lo com o 
artigo 37, II da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 100, caput:
Atualização do texto da LOM para compatibilizá-lo com o 
artigo 37, X, da Constituição Federal:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
151
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Art. 100, § 1º:
Atualização do texto da LOM para compatibilizá-lo com o 
artigo 39, §5º, da Constituição Federal:
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no art. 37, XI.
Art. 100, § 2º:
No caso do § 2º, trata-se de entendimento atualizado tendo 
em vista a natureza e a complexidade de cada cargo, além do fato de que as 
Câmaras Municipais podem ter Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração 
independentes.
Art. 100, § 3º:
Atualização do texto da LOM para compatibilizá-lo com o 
artigo 37, XIII, da Constituição Federal:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer 
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço 
público;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
152
Art. 100, § 4º:
Atualização do texto da LOM para compatibilizá-lo com o 
artigo 37, XIV, da Constituição Federal:
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor 
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores;
Art. 101:
Atualização do texto da LOM para compatibilizá-lo com o 
artigo 37, VII, da Constituição Federal:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei específica;
Art. 103:
Adequação do dispositivo à atual redação do art. 41 da 
Constituição Federal, mormente pelas alterações introduzidas pela Emenda 
Constitucional 19/98:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de 
concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
153
Art. 104, caput, alínea ‘c’ e parágrafo único:
Adequação ao texto constitucional, em especial após as 
Emendas Constitucionais 19/98 e 34/2001, em especial quanto ao artigo 37, 
XVI e XVII da Constituição Federal:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em 
qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou 
científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais 
de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e 
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público;
Art. 105:
Atualização do texto da LOM para compatibilizá-lo com o 
artigo 40, §9º, da Constituição Federal:
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal 
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço 
correspondente para efeito de disponibilidade.
Art. 106 e art. 107:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
154
Trata-se de adequação dos arts. 106 e 107 da LOM ao texto 
do art. 40 da Constituição Federal, em razão das alterações promovidas pelas 
Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005 e 88/2015.
Art. 110:
Adequação da redação do art. 110 da LOM ao disposto no 
art. 38 da Constituição Federal, em especial após a alteração introduzida pela 
Emenda Constitucional 19/98:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, 
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as 
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou 
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo 
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego 
ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o 
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos 
os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
155
Art. 112:
Atualização do art. 112 de acordo com o texto do § 4º do art. 
37 da Constituição Federal:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a 
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a 
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação 
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 113:
Face aos atuais níveis de transparência da Administração 
Pública não mais se justifica o tratamento dado pelo art. 113 ao servidor 
municipal que responda a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 114, parágrafo único:
Acrescentar a expressão “doação” na exceção de proibição 
que consta no parágrafo único.
Art. 115:
Atualização do artigo 115 tendo em vista um equívoco na 
terminologia utilizada. Entende-se que a “instituição” de qualquer 
gratificação deve ser por lei. 
Todavia, a concessão ao servidor que faça jus deve ser feita 
por ato administrativo, podendo ser decreto ou portaria.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
156
Art. 120, III, “c”:
Trata-se de adequação da LOM à alteração promovida no 
artigo 150 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 42/2003.
Art. 120, §2º:
O dispositivo passa a ser desnecessário face ao disposto na 
alínea “c” do inciso III do art. 120 desta Lei Orgânica, razão de sua 
revogação.
Arts. 122 e 123,§2º, 132, 166 e 215:
Foi realizado ajuste aos preceitos da Lei Complementar nº 
95/98, substituindo-se as alíneas “a” e “b” por incisos “I” e “II”.
Art. 123, III:
A revogação do dispositivo se faz necessária face à alteração 
introduzida ao texto constitucional pela Emenda nº 03/93.
Art. 123, §1º, I e II:
Trata-se de adequação ao disposto no § 1º do art. 156 da 
Constituição Federal, após as alterações introduzidas pela Emenda nº 
29/2000:
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se 
refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
157
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o 
uso do imóvel.
Art. 157:
Substituir a palavra “ônibus” por “veículos apropriados”.
Art. 161:
Dar nova redação ao texto para permitir a caça no Município 
somente em casos excepcionais.
Art. 170, parágrafo único:
Acrescentado ao texto o parágrafo único no artigo 170 para 
que fique constando que o Município aplicará os percentuais de recursos 
financeiros previstos na Constituição Federal nas ações e serviços públicos 
de saúde. 
Art. 171, V:
Inclusão do inciso V no artigo 171 para que conste a 
participação da comunidade nas diretrizes e bases do Sistema Único de 
Saúde.
Art. 172, §6º:
Acréscimo do parágrafo 6º para perfeita adequação da Lei 
Orgânica ao texto do art. 198 da Constituição Federal, nos termos da Emenda 
Constitucional 51/2006:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão 
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
158
por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Art. 173, III:
Atualização do dispositivo face aos inúmeros programas na 
área social hoje desenvolvidos pelo Governo Federal.
Art. 173-A:
Fixação na Lei Orgânica da manutenção do Fundo Municipal 
de Saúde, fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, o que, na prática 
já ocorre em razão de leis municipais.
Art. 187:
Ajuste do dispositivo nos termos da Lei Complementar 
95/98, tendo em vista que o artigo possuía apenas um inciso.
Arts. 188, 211, §5º e 212:
Alteração do texto para substituir a expressão “deficiências” 
para “necessidades especiais”.
Arts. 189, II, 190, §1º, 202 e 213, II:
Ajuste apenas de caráter redacional.
Art. 191 e art. 192, §§ 1º, 2º e 3º:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
159
Adequação do dispositivo ao texto do art. 211 da 
Constituição Federal:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos 
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, 
em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a 
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de 
qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino 
fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão 
prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de 
colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao 
ensino regular.
Art. 196, §2º:
Revogação do parágrafo 2º pois, há uma contradição direta 
com o disposto no caput e no § 1º do mesmo artigo.
Art. 201-A:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
 PODER LEGISLATIVO 
 _________________________________________________________________
160
Acrescentado o artigo 201-A na Seção que trata da Educação, 
para incluir os princípios do ensino municipal.
Art. 207:
Revogação do dispositivo, pois existe lei municipal 
específica que dispõe sobre a matéria, além de se tratar de ato administrativo.
Pelos motivos acima apresentamos este Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica Municipal para apreciação dos Nobres Vereadores.
 
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ______ de __________ de 2018.
Eduardo Ribeiro Barison
Presidente da Comissão Especial
Carlos Henrique Lopes Faustino
Edimilson Manoel
José Roberto Pereira
Valdirene Donizeti da Silva Miranda