materia nº 490/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
No sentido de encaminhar a Ata da
Audiência Pública realizada no dia 29 de
março de 2016, à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, a Ordem dos Advogados do
Brasil —- OAB/Mococa e à Associação São
REQUERIMENTO VERBAL
Nº. 490/2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de encaminhar à Exma.
Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gome Maziero, a Ordem dos Advogados do Brasil
— OAB/Mococa, na pessoa do Presidente, Dr. Fábio Ferreira dos Santos e à Associação
São Francisco de Assis, nas pessoas de Alessandra Bertasso Brisighelo e Cláudia
Gomes, cópia da Ata da Audiência Pública, realizada no dia 29 de março de 2016, que
trata sobre os seguintes temas: - ANIMAIS SOLTOS/ABANDONADOS NAS VIAS
PÚBLICAS; - POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM O BEM ESTAR DESSES
ANIMAIS, E - VETORES DE PATOLOGIAS.
Encaminho o referido documento para conhecimento e
ciência, enfatizando que este, é o primeiro passo de muitos que daremos para
concretizar nosso sonho, que é o de oferecer uma vida digna aos animais de rua de
nossa cidade, longe da violência e dos maus tratos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de agosto de 2016.
o,
DUARDO RIBEIRO BARISON
Vereador/PV
ATA DA REUNIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DOS
SEGUINTES TEMAS: ANIMAIS SOLTOS/ABANDONADOS NAS VIAS
PÚBLICAS; POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM O BEM ESTAR DESSES
ANIMAIS E VETORES DE PATOLOGIAS, REALIZADA PELA COMISSÃO
DE MEIO AMBIENTE (CMA), PRESIDIDA PELO VEREADOR EDUARDO
RIBEIRO BARISON, no dia 29 de março de 2016, nas dependências da Câmara
Municipal de Mococa. As dezenove horas e trinta minutos, o PRESIDENTE registra
a presença dos Vereadores: AGIMAR ALVES, EDUARDO RIBEIRO BARISON
E ELISANGELA MAZIERO. Sob a proteção de Deus, dá inicio aos trabalhos da
presente Audiência Pública. Convida para compor a Mesa, os vereadores
presentes, AGIMAR ALVES e ELISANGELA MAZIERO; o veterinário DR.
JOSÉ LUIZ PERES MORAES (KEKA); o Diretor do Departamento de Meio
Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa, representando a Sra. Prefeita
Municipal, ANTONIO LUIZ BLANDINO DE LIMA DIAS e o DR. VITOR
COELHO DIAS, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de
Mococa. Agradece a presença da professora da EMEB Archibald Reder, Beldia
Cagnoni e da Diretora Ana Rosa Taliberti, bem como dos demais presentes. É lido a
seguir pelo PRESIDENTE o ofício do Dr. Jayme Alves Junior, veterinário
responsável pelo Setor de Zoonoses da Prefeitura Municipal, justificando sua
ausência na presente Audiência. Dando prosseguimento, o PRESIDENTE comunica
que o assunto em pauta é de extrema relevância para o município, uma vez que, há
um numero expressivo de animais (em especial cachorros), soltos pelas vias públicas
do município, que precisam urgentemente de um destino, se tratando ainda de saúde
pública. Ressalta também a importância da participação popular, que conhece o
problema de perto. Prosseguindo, solicita aos convidados que, ao usar da palavra, se
manifestem no microfone, identificando o nome completo, pois será gerada uma Ata.
Convida o PRESIDENTE o veterinário Dr. Keka para fazer uma breve explanação e
apresentação de slides acerca do assunto, pois entende que, é necessário todos
conhecer a fundo a problemática e a situação dos fatos. Antes de iniciar a
apresentação, agradeceu gentilmente o PRESIDENTE DA COMISSÃO,
VEREADOR EDUARDO BARISON pelo convite, enfatizando a importância de
esclarecer alguns termos chaves relacionados aos maus tratos de animais no Brasil, e
também sobre zoonose. Foram abordados os seguintes tópicos: “crueldade, maus
tratos e compaixão: a proteção de um grau aceitável de bem estar no Brasil, é
amparada, em especial, pelo art. 225 da CF, e pela Lei de Crimes Ambientais —
nº.9.605 de 1998 (se alguém quiser anotar para pesquisa, ela trata sobre os maus
tratos); o significado dos termos crueldade: (há tempos atrás definida como
instigação da dor e sofrimento, de forma deliberada, intencional e sádica, diferente
dos padrões comumente encontrados; a produção de dor ou sofrimento
considerado necessário, era praticamente invisível contra a crueldade, então as
acepções antigas, como a prática de castração sem anestesia (eu posso dizer que,
infelizmente, esse fato acontece até hoje), marcação a ferro quente, envenenamento
e uso invasivo de animais em pesquisas, as quais eram consideradas necessárias
para atender as necessidades do ser humano, não eram entendidas como
vulneráveis as leis de proteção do animal). Resumindo em definições de dicionários
atuais, crueldade pode ser definida como qualquer ato que, por intenção ou
negligencia, esteja associada a fazer o mau, atormentar ou prejudicar; abuso ou
maus tratos: (ainda com base em dicionários comuns, maus tratos diz respeito as
quem expõe ao perigo a vida ou a saúde de outrem, privando-o de alimentação ou
cuidados indispensáveis, impondo-lhe trabalho excessivo ou impróprio, ou
abusando de meios corretivos ou disciplinares); abuso significa: (o uso incorreto,
despropositado, indevido, demasiado); do ponto de vista técnico, maus tratos pode
ser definido como: (ações diretas ou indiretas caracterizadas por negligencia,
agressão, ou qualquer outra forma de ameaça ao bem estar de um indivíduo). Mec
Milan propôs no ano de 2005, uma classificação de maus tratos, de acordo com
duas categorias principais: a negligencia e abusou ou agressão. Os crimes de maus
tratos pode se originar de uma ação ou de uma omissão (que é a negligencia), ou
seja, que pode ser definida como o não suprimento faz necessidades de um animal
com alimentação adequada (água, abrigo, espaço apropriado e cuidados
sanitários). Esta é a forma de classificação de maus tratos de animais. Abuso e
agressão são visíveis, por outro lado, o que mais acontece no Pais é a negligencia,
porque ela pode ser também psicológica; a negligencia não se pode ver, agora os
maus tratos físicos, sim; Empatia e Compaixão são termos assim definidos: (pode-
se dizer que a coibição de maus tratos e crueldade estão sustentados por dois
valores morais essenciais, a empatia e compaixão). Portanto, dentre os conceitos,
empatia (tendência a sentir o que sentiria, caso estivesse na situação e
circunstâncias experimentadas por outros indivíduos), e a compaixão (pesar que
desperta a infelicidade e a dor em relação ao mau de outrem)”. Após O
esclarecimentos de vários termos chaves, o Dr. Keka enfatizou o que acontece com à
realidade desses animais, por exemplo dos cães: “uma pesquisa realizada pelo
IBGE, mostra que nos lares brasileiros, já existem mais animais de companhia do
que crianças; em 1940, eram 6,5 filhos por mulher, e essa média foi abaixando, até
que, em 2010, chegou na casa de 1,9 filhos, 1,8 cães por família, e gatos por
família, 1,9. A pesquisa revelou que, 44,3% dos lares brasileiros tem pelo menos 1
cachorro, o que corresponde a 28,9 milhões de domicílios. A estimativa do IBGE é
que existam 52,2 milhões de cães nos lares brasileiros. Já os gatos, correspondem a
17,7% das casas, ou seja, 11 milhões de domicílios. Em média, cada cão custa para
a sua família em torno de três mil reais por ano; já o custo anual de um gato gira
em torno de dois mil, seiscentos e treze reais. É preciso portanto, quando se adota
um animal, ter responsabilidade e afeto. Quem deixa seu animal dentro de casa
dividindo o mesmo espaço com a família, considera o mesmo moral, com
personalidade e inteligência; muitas vezes, os donos ressaltam que os pets são mais
humanos do que o ser humano, isto é, acreditam que os animais tenha mais
qualidades boas. Os animais não matam, não faz nada errado, não roubam, não
atacam ninguém sem motivo e não cometem atrocidades (isso eu ouço todos os dias
na minha clínica), mas eu pretendo desmistificar algumas coisas, ou seja, a quando
a relação com o cão dá certo, é uma boa, falar que não existem problemas é
mentira; tem que sair todos os dias para passear, alimentar, dar vacina, lhe dar
com a morte do animal (que faz sofrer, não é tão fácil assim gente). Bem estar
animal é uma ciência e não uma forma de agir, porém, eu pergunto: qual é o bem
estar que existe levar o cachorro para tomar banho todas as semanas? Nenhum. A
pessoa dá o banho no animal para tê-lo cheiroso na cama; promover o bem estar
do animal é entender o que ele precisa para sobreviver a partir do ponto de vista
dele mesmo (animal), e não do seu dono. Está acontecendo uma humanização dos
animais e eu sou contra isso, eu acho errado. Quando introduzimos hábitos
humanos na vida dos animais, podemos estar introduzindo procedimentos de
agressão, que é uma forma de maus tratos (exemplo, a utilização de perfumes que
prejudicam o faro dos animais, que tem nesse sentido uma fator de defesa
imprescindível, isto é, o faro para eles é tudo). As pessoas que trazem os animais
para a suas companhias, precisam estar atentos para a expectativa média de vida,
que é outro problema (para cães e gatos, em média 12 anos). O animal quando
envelhece muda seu comportamento e isso deve ser levado em consideração pelos
seus donos. Uma das causas de abandono é essa. Os animais mudam seus hábitos
(em decorrência da velhice), o dono não entende e acaba passando o animal para
adiante (seja para outra pessoa, uma ONG ou para a rua). O risco de zoonoses:
(doenças transmitidas dos animais para os seres humanos). Toda pulga e carrapato
que picar um ser humano vai transmitir doenças. Por mais que as pessoas digam
com toda convicção que seus animais estão acima de qualquer suspeita, o fato de
transmissão de doenças zoonóticas sempre existirá, porque eu vejo muito aqui uma
falsa sensação de segurança, orientações erradas, e isso acontece pelo contato
íntimo com os animais, então, sempre há o risco de transmissão de doenças. Nesse
contexto de contato extremamente íntimo, o médico veterinário tem papel
fundamental para garantir a saúde dos bichos e seus donos. Doenças que
apresentem quadros inespecíficos de evolução, precisam da avaliação de um
profissional médico veterinário, antes que se manifestem de forma mais grave. O
animal mudou de comportamento, o médico veterinário deve ser avisado. Eu vou
tentar desmistificar várias lendas e outras coisas que acontecem em Mococa. Por
exemplo: a capivara está lá, só que houve uma barreira entre as espécies; o
carrapato da capivara já passou para o cachorro, para o gambá, cavalo, vaca, rato,
etc., então a capivara não é o problema; um carrapato bota cinco mil ovos, que se
desenvolvem em larvas (vide slide); o ciclo de vida de um carrapato é de um a dois
anos, e ele pode ficar num ambiente por dois anos. As larvas geralmente passam
pelos ratos, que é o grande transmissor de zoonoses, porque hoje todo mundo tem
cachorro em casa, e eu vou dar conselhos, não deixar ração a noite toda a vontade,
isso atrai roedores; toda pulga e carrapato sugadores de sangue, eles sugam e
pulam para outro ambiente, isto é, eles vão no animal só para se alimentar, e o rato
é reservatório de zoonoses (bactérias que estavam na capivara também que é um
roedor). A ninfa (vide slide), tem um tipo de alimentação promíscua, ou seja, ela
quer sangue, não interessa se é de gente ou de animal, ela precisa se reproduzir,
por isso que não pode dormir com animal, porque você não sabe se ele vai estar
livre 100% desses parasitas, então, essas ninfas podem picar qualquer indivíduo da
família transmitindo essas doenças. No caso da pulga vista nos cães, elas estão
espalhadas também pelo ambiente da casa, então, o maior esforço no combate aos
insetos sugadores de sangue (pulga ou carrapatos), devem ser direcionados para o
ambiente; 95% do problema é ambiente, 5% cão. Essas bactérias portanto, podem
ser as causas de várias enfermidades, eu fiz alguns estudos com DNA, e cheguei à
conclusão que, quando essas bactérias atingem um estado crônico, elas podem
estar relacionadas com alguns tipos de câncer e leucemia, leucemia principalmente
em crianças (lupos, artrite, problemas renais, tendências hemorrágicas, cirrose
hepática, AVC, problemas oftálmicos, pneumonia, síndrome das cadeiras
(sindrome guillain-barré), encefalite, convulsões). Essa praça aqui da frente
(Marechal Deodoro), está cheia de animais errantes, ratos, cachorros, gatos,
morcego, etc., e eu nunca soube que foi pulverizada com veneno, e toda mamãe
traz seus filhos para ver a banda nos domingos, isso é muito sério, eu fico triste de
ver isso, porque toda pulga e carrapato que não se alimentou e quer se alimentar,
pode picar uma criança, que ainda não tem o seu sistema imune formado, então,
essas bactérias crônicas (vide slide) estão relacionadas ao câncer, porque as células
cancerosas (todos nós temos células cancerosas), ocorrem entre seis ou mais que
dez vezes no tempo de vida da pessoa, isto é, se o sistema imune da pessoa está
forte, ela combate ao câncer, só que a erliquiose (uma das bactérias que eu cito),
entra no sistema imune destruindo-o, abaixando a resistência; se o indivíduo for
desenvolver o câncer naquela época e estiver com a erliquiose (bactéria silenciosa
de complexo diagnóstico), ele vai desenvolver, porque Mococa, para mim, tem um
alto índice de câncer, não é água coisa nenhuma, é bactéria”. Finaliza dando
alguns exemplos de doenças transmitidas pelas pulgas e carrapatos, e enfatizando que
as pessoas não devem dormir junto com os seus animais. Após uma ampla e
primordial explanação, usou da palavra a professora da EMEB Archibald Rehder,
Beldia Cagnoni, para explicar a vinda dos alunos na Audiência, ressaltando que a
escola está desenvolvendo um projeto pedagógico em sala de aula que trata do
assunto em destaque. Foi entregue ao PRESIDENTE da Comissão, vereador
Eduardo Barison, uma pasta verde contendo alguns documentos e um abaixo
assinado solicitando providências aos vereadores e ao Executivo local, com relação
ao excesso de animais soltos/abandonados nas ruas da cidade, documentação
elaborada pelos alunos, pais, professores, direção e demais funcionários da escola.
Destaca o vereador Eduardo Barison, que fará um requerimento encaminhando a
documentação para a ciência do Sr. Presidente Luiz Braz Mariano e demais
vereadores. Prosseguindo, se manifestou na Plenária a advogada Dra. Luciara, que
inclusive faz parte de uma comissão de proteção animal da OAB Mococa, para
enfatizar que esta oportunidade dá início a uma ampla discussão sobre o assunto junto
à comunidade, e que se dedica veementemente às causas relacionadas ao abandono de
animais agredidos e maltratados, e que toda despesa é custeada através de recurso
próprio e doação de pessoas que abraçam a causa. A falta de apoio da municipalidade
também foi alvo de críticas, uma vez que, o Poder Executivo não está movendo ações
necessárias para resolver o problema, a exemplo do município de Casa Branca, que
através de uma pessoa conseguiu resolver parcialmente o problema. Foi aberta há 6
anos uma associação de proteção aos animais e a natureza São Francisco de Assis,
que trabalha em conjunto com outras cidades (inclusive já fez várias castrações em
Mococa), que acolhe todos os tipos de animais. Atualmente são mais de 600 animais,
entre cães, gatos e cavalos. São castrados em média, mil animais por ano, fora os
procedimentos realizados em outros municípios. A Prefeitura de Casa Branca repassa
o valor equivalente a 52 mil reais ano e mantém um veterinário no local, só que esse
valor não é suficiente para manter as portas do abrigo abertas e nem todos esses
animais, porém, são realizados bingos, rifas, brechós, entre outras ações para ajudar
na mantença da associação, ressaltando que existem os contribuintes mensalistas e
pessoas voluntárias que contribuem na causa. Apesar dessas ações corresponderem de
forma positiva, ainda não foi suficiente. Neste ano de 2016, as portas da associação
seriam fechadas, em razão das dívidas acumuladas e demais problemas financeiros,
sendo comunicado ao Poder Público essa decisão. Mas um milagre aconteceu, e
através da aprovação de uma lei municipal, será repassado mensalmente o valor de 12
mil, cento e quarenta e seis reais para manter a associação. Portanto, observa-se a
parceria e o apoio incondicional do Poder Público nessa causa tão nobre, ao contrário
do Poder Público de Mococa, que não se sensibiliza e nem apoia esse tipo de ação,
pelo menos é o que parece. Então, fica esse exemplo que deu certo, a união do Poder
Público, com a boa vontade e o amor aos animais. O Presidente da Comissão ressalta
que vai propor para o orçamento do ano seguinte, medidas ao Poder Executivo
visando viabilizar um planejamento para que esses animais sejam tratados como
merecem. Continuando, fez uso da palavra o advogado, Dr. Vitor Coelho Dias,
representando a OAB, para enfatizar que no ano de 2009, foi constituída uma
comissão de proteção aos animais, presidida pela Dra. Luciara, que na época teve a
iniciativa de fazer um requerimento ao Ministério Público para apresentar uma Ação
Civil Pública, que em 2013 foi iniciada contra a Prefeitura, para que fosse tomadas as
medidas administrativas e de políticas públicas para os animais errantes. Essa ação já
foi julgada em primeira instância, e a Prefeitura foi condenada e notificada a tomar as
medidas, só que ela recorreu e o processo está no Tribunal, ainda não está definido,
então, com esta iniciativa junto aos vereadores, já é um adianto, para que o Poder
Público cumpra com o que lhe foi determinado, pois mais cedo ou mais tarde essa
ação vai voltar, ou seja, de qualquer maneira ela terá que tomar medidas acerca do
assunto. A OAB está a disposição de toda comunidade e dos Poderes Públicos, para
que o assunto seja tratado de forma positiva e que a Prefeitura cumpra com à sua
parte, apoiando esta causa em todos os sentidos. A seguir fez menção o Sr. Mário
Lúcio Alexandre de Melo, solicitando que o município reconhecesse formalmente
todos os grupos de apoio à causa, como por exemplo, o grupo Francisco de Assis, que
não tem apoio de nenhum órgão, e precisa muito de ajuda. A jovem Daiane agradece
a oportunidade e pede ao vereador Eduardo Barison, que seja feita uma lei para
proibir o uso de animais em carroças (tração animal), ressaltando que algumas
cidades do Estado já proíbem esse tipo de tráfego, e solicita também que a castração
seja iniciada tão logo, com ampla divulgação nos meios de comunicação. Õ
Presidente passa a palavra para o Sr. Antonio Luiz, representando a Prefeita
Municipal e o Departamento de Meio Ambiente, que fala sobre a importância da
comunidade em participar das Audiências, em especial na presente, que trata de um
assunto importantíssimo para o município. A parte de controle de zoonoses está
inserida dentro do Departamento de Saúde, e a Prefeitura disponibiliza o serviço de
castração, vacinação e atendimento veterinário para as pessoas carentes. O veterinário
atende no Centro de Saúde semanalmente, e o serviço de castração é feito duas vezes
por semana, e a Prefeitura vem estudando a possibilidade de estender para mais um
dia. Dentro do Departamento Municipal de Meio Ambiente, foi realizada uma
importante ação, que foi o convênio/parceria com o bosque de Ribeirão Preto, onde
os animais de médio/grande porte, como capivaras, onças, entre outros, são
encaminhados para lá através da Polícia Ambiental, para receber os cuidados que lhe
são devidos, e depois voltar para o seu habitat natural. Com relação ao problema da
tração animal, ressaltou que o Departamento deve pensar não somente no lado
animal, mas também na condição dos catadores, que sobrevivem desse ofício. E
difícil para a Prefeitura tomar providências radicais sobre o assunto, portanto, é
preciso analisar com afinco os dois lados da questão. Finaliza dizendo que há três
anos está à frente do Departamento, e que não houve até então, denuncia grave de
maus tratos, contudo, coloca-se a disposição da população, inclusive pelo telefone
3656-1720. Usou da palavra a mocoquense Keise, para dizer sente muita dó dos
cavalos que puxam as carrocinhas, e que portanto, deveria ser feita uma lei de
imediato para proibir a tração animal, e outra questão abordada foi acerca de um
cachorro com câncer que, segundo o dono, procurou a Prefeitura sem sucesso, então,
acha que a Prefeitura não deveria realizar somente a castração, e sim outros tipos de
procedimentos, como o caso do animal em questão. O vereador Eduardo Barison
usou da palavra para esclarecer que tentou apresentar um projeto criando um hospital
para animais, e que não pôde devido ser inconstitucional, isto é, a iniciativa da lei é
da Prefeita Municipal, e que portanto, vai sugerir através de anteprojeto. A Sra.
Glaucia Garatini aproveitou a oportunidade para falar sobre a dificuldade na
denúncia de maus tratos (na ocasião de um gato que era mantido preso numa casa
sem alimentação devida para caçar ratos), onde obteve resposta da Polícia três dias
após o contato, manifestando indignação e descaso, portanto, ressalta que o disk
denúncia é uma importante ferramenta de solução, que deveria ser criada tão logo
junto com o abrigo. Finaliza dizendo que não tem muitos animais em casa, mas que
ajuda no que for preciso, pois sente muita pena dos animais abandonado e
maltratados. O Presidente da Comissão, vereador Eduardo Barison, ressaltou
novamente a questão da formação/criação de uma Associação, juntamente com à
OAB de Mococa, para depois haver a intervenção do Poder Executivo na criação de
um gatil e um canil, manifestando preocupação com relação a manutenção desses
locais, pois criar é fácil, o problema é manter toda infraestrutura do abrigo, uma vez
que, a situação econômica da Prefeitura é crítica, portanto, deverá ser feito um
trabalho de parceria visando a manutenção desse abrigo, que poderia ser criado no
Parque de Exposições, antiga EXPOAM. Pergunta ao diretor do Departamento de
Meio Ambiente, se o número 3656-1720 pode ser usado como disk denuncia, e
solicita que o vereador Agimar Alves, presente na Audiência, abrace a causa junto.
Em resposta, o diretor, Sr. Antonio Luis, sinaliza que sim, mas esclarece que o
telefone também é usado para outros tipos de denúncia, como por exemplo, a de
terrenos sujos, podas ilegais de árvores, enfim, denúncias de arborização que mantém
a linha muitas vezes ocupada, e que o Departamento já está tomando as providências
necessárias para resolver. O que o Departamento não promete é a ida imediata de um
veterinário no local após a denúncia, isto é, se o técnico de campo de assistência da
área rural, por exemplo, estiver à disposição, ele vai atender, mas em termos
punitivos e de ação, quem toma as providências é a Polícia Ambiental. Se o cidadão
faz a denúncia no Departamento e ele por vez aciona a Polícia Ambiental, os tramites
são mais rápidos, então, são esses dispositivos que o Departamento coloca à
disposição da população, e também o e-mail, que pode ser usado para casos que não
requeiram muita urgência, para também ser documentado. Com relação a Associação,
ressalta que a sua criação (de forma legalizada), facilita o acesso ao Poder Público
para que ele auxilie/ajude também de forma financeira, apesar das dificuldades
econômicas, enfatizando que, a obrigação da Prefeitura é fazer o centro de controle
de zoonoses, onde será atendido os animais necessitados, o projeto já existe e a
Prefeitura está buscando verbas junto aos governos estadual e federal para concretizar
esse espaço. O representante da OAB, Dr. Vitor Coelho Dias, manifesta favorável a
criação da Associação, colocando à disposição para auxiliar no que for preciso, haja
vista que, a OAB já tem uma comissão que pode contribuir de forma legal no
processo de construção da Associação, com planejamento e estratégias precisas. A
moradora do Distrito de Igaraí, Gisele, juntamente com seu marido, se colocam a
disposição para cuidar/resgatar os animais de rua após a construção do canil, pedindo
também que seja feito um no Distrito, que igualmente a Mococa, tem animais soltos
pelas ruas. O presidente do Coletivo Mococa legal e representante do Distrito de São
Benedito das Areias, Marcos, usou da palavra para falar sobre a importância da
discussão no tema abordado pela comissão de Meio Ambiente, enfatizando ser um
problema crônico, de todas as cidades, do Poder Executivo e Legislativo, e que a
sociedade civil já demonstrou insatisfação. Falou acerca da importância da castração,
que dá resultados positivos, mas infelizmente é muito lenta, são poucos animais
castrados, portanto, acha que o serviço já oferecido pelo Departamento deve ser
fortalecido, melhorado, e daí seguir com as propostas sugeridas. Em seguida, a Sra.
Luciana Ferracin Marques Fávero, usou da palavra para dizer que há muitos anos
vem lutando pelos animais abandonados junto a Associação São Francisco, e que já
presenciou muitos animais sendo maltratados. Acredita que as pessoas deveriam se
unir, pois a união faz a força, sendo difícil derrubar um grupo de pessoas que buscam
um mesmo propósito. Termina agradecendo a oportunidade. À discussão contou com
a presença de muitos munícipes, que expuseram suas ideias e sugestões. Diante do
que foi dito com relação às carrocinhas, o veterinário Dr. Keka, diz que os cavalos
de Mococa indispõem de saúde para desempenhar a função de tração o dia todo pois
não tem uma alimentação adequada, como a dos cavalos de atletas, além de virem
impregnados de carrapatos, que disseminam pela cidade toda. Acha que a
implantação de microchip seria uma solução viável para controlar os animais,
enfatizando que seu custo é baixo e fácil de implantar. O vereador Eduardo Barison
sugere que seja feita uma reunião no próximo dia 28 de abril, as 19:30 horas, para
tratar da criação da Associação, onde todos os presentes se manifestaram favoráveis.
Fez parte da discussão a Sra. Jesler Nassim, que falou do seu trabalho junto a clínica
da APAM, desenvolvendo trabalho de castração, inclusive nos Distritos. Afirma que
nunca recebeu ajuda do Poder Público, e que realiza seu trabalho através de sócios,
que contribuem com pequenas quantias e também doações. A Associação tem O
respaldo legal de fiscalizar e auxiliar no combate aos maus tratos. E um espaço
pequeno e que infelizmente não comporta muitos animais; faz o que pode para
contribuir dentro de suas limitações, e mesmo assim recebe críticas sobre o seu
trabalho (nesse instante, muitas críticas lhe são auferidas). O Presidente pede calma
e a Sra. Jesler finaliza dizendo que a sua Associação é legal, e que continuará
desempenhando seu trabalho como de costume. A Dra. Luciara fez uma breve
explanação dizendo que é contrária aos animais de tração, e que já presenciou maus
tratos à cavalos, faz sua a fala do Dr. Keka, onde esses cavalos não possuem saúde e
nem físico para puxar carroça de nada, nem de reciclagem. Acha que deveria existir
uma lei municipal para proibir esse tipo de circulação. Ressalta que carrinho de
reciclagem não precisa de animal para ser puxado, a própria pessoa o conduz.
Finaliza falando sobre a sede onde está instalada a APAM, bem como a sua
concessão e utilidade, fazendo duras críticas à conduta da Sra. Jesler, com relação a
Associação, e ainda dos vinte cachorros que cuida na sua casa. Novamente em posse
da fala, o diretor do Departamento de Meio Ambiente, Sr. Antonio Luis, ressalta que
também é contra a tração animal; acha que deve ser feito um trabalho de
conscientização e adequação, para num futuro próximo, proibir essa conduta. Muitas
famílias se sustentam do reciclado, por isso é preciso trabalhar com cautela essa
questão. Ainda na fase de debate, foi colocado pela Sra. Cristina acerca do excesso
de cachorros de rua soltos no bairro da Vila Santa Rosa, onde é de suma importância
a criação de um espaço para abrigar, castrar e cuidar desses animais, e sobre a
implantação de comedouros e bebedouros nas vias públicas, visto que, muitos
municípios já aprovaram essa ideia. À medida que a população se manifestava e
questionava, o vereador Eduardo Barison ia fazendo suas colocações e respondendo
as questões. A jovem Alessandra, da Associação Francisco de Assis, comentou sobre
as ações desempenhadas até o momento para ajudar na questão dos animais, onde são
feitas rifas e venda de pizzas para pagar o veterinário, que muito contribui. Com
relação a APAM, fez críticas à atual responsável, alegando que a mesma não acolhe e
não ajuda todos os animais que precisam, ou seja, não vem cumprindo com o
estatuto. Com a palavra o vereador Agimar Alves parabenizou o vereador Eduardo
Barison pela iniciativa da Audiência, cumprimentando os demais presentes. Falou
acerca da importância do assunto, onde acha que a criação do abrigo é de suma
importância para o município, bem como a criação da Associação, que será a
responsável pelas ações. Comentou que no Distrito de Igaraí tem muitos cachorros
soltos nas ruas, que acabam atrapalhando os moradores. Já fez diversos
requerimentos pedindo que a Prefeitura cedesse um espaço para tratar dos animais de
rua, infelizmente sem sucesso. Espera que diante desse primeiro passo, seja
conquistado o canil e o gatil, e que novas conquistas venham ao longo dos anos.
Finalizando, o vereador se coloca à disposição para o que for preciso, inclusive na
criação da Associação, que precisa ter em sua equipe, membros dos dois Distritos.
Seguindo, usou a palavra o Sr. Adalberto Assolino, que fez críticas à Administração
com relação ao assunto. Parabenizou o vereador pela iniciativa, afirmando ser o único
interessado no abandono dos animais. Acha que a solução viável é a castração, e com
relação a tração, também é contrário, pois os cavalos são muito maltratados/judiados.
Espera que a presente iniciativa saia do papel e vire realidade, e que não aconteça
como muitas outras, que infelizmente não surtiram em nada. A Sra. Jesler usou da
palavra para esclarecer alguns pontos negativos que foram levantados na presente
Audiência, com relação a APAM. O Presidente da Comissão, vereador Eduardo
Barison, agradece a presença de todos, convidando para a reunião do próximo dia 28
de abril, para tratar acerca da criação da Associação. Se coloca à disposição para dar
continuidade ao assunto, inclusive junto a Prefeita Municipal, e os requerimentos
apresentados a partir da presente data, será subscrito também pelo vereador Agimar
Alves, e nada mais havendo a tratar dá por encerrada a presente Audiência Pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2016.
Eduardo Ribeiro Barison Agimar Alves
Presidente da CMA Vereador