[re iite FREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
NTE TIS Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 365844
Www.MDCOca.Sp gov.
Secretaria gabinete(Dmococalsp.
MOCOCA -
PROTOCOLO
| DATA RUBR]
Mococa/SP, 22 de agosto de 2018
Oficio nº 798/2018
A
Exma. Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Esse convênio é relativo há um pleito do executivo municipal que
prosperou, cujo objeto é Fecapeamento asfáltico em vias do Município - conforme Convênio
anexo. Essa obra beneficiará diretamente a todos os moradores do bairro onde ocorrerá a
intervenção, contribuindo diretamente com melhoria em diversos setores
Assim sendo, apresentamos a proposta de abertura de crédito adiciona!
Para execução do convênio acima epigrafado.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitamos de Vossas
Excelências a boa acolhida da Presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima € respeito.
Atenciosamente,
WANDERLEY FERNANDES MAR NS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ERR FREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RES Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
E Fone: (19) 3665-5555 / 3656-4410
e medi Www.Mecoca sp.gov.br
and ei Secretaria gabinete(Bmococa sp. gov br
PROJETO DE LEI NºO=4 12018, DE 21 AGOSTO DE 2918
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de
de 2018. aprovou o Projeto de Lei nº Q2] 72016 E eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art.1º- Fica o Poder Executivo. autorizado a abrir, no orçamento vigente do
Município de Mococa, um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional Programática e econômica
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
31 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062 1.024 — Recapeamento Asfáltico de Diversos Logradouros em Mococa
4490.5100 - Obras & Instalações EEE orem rroarõe ese R$-200,000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO; 0100 — Estadual
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compalibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 20 de agosto de 2018
WANDERLEY FERNANDES M INS JÚNIOR
Prefeito M nicipal
SOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
SuBseçasTAmA E RELACIONAMENTO com Municipios
CONVÊNIO QUE ENTRE SRCELEBRAM [o]
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
CASA CIVIL ESTA | POR SUA
SUBSECRETARIA DE
RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS, E
O MUNICÍPIO DE MOCOCA.
pelo Titular da Pasta. pos termos da autorização constante do Decreto nº 61.127, de 20
de fevereiro de 2015, é do despacho publicado no DOE de vo de ds a cedgna>
2017, doravante designado ESTADO, e o Município de Mococa, inscrito no CNPJ/MF sob
CLÁUS IM - DO OBJ : O presente convênio tem como objeto a
transferência de recursos financeiros para execução de 5.570,20 m? de recapeamento
asfáltico, do tipo CBUQ, implantação de 8,00 mº de sinalização vertical, 245,46 m? de
sinalização horizontal e 16,00 unidades de rampas de acessibilidade, em vias do
Município, de acordo com o correspondente plano de trabaiho, às fis, 11/37, que integra à
Presente instrumento, na seguinte conformidade:
VIAS A SEREM BENEFICIADAS
RUA MAXIMO MAFEO: 2.050,20 mé de 'ecapeamento asfáltico, no trecho entre a Rua
Cezar Vicinanza e a Rua Secondo Brisighelo;
RUA SECONDO BRISIGHELO: 197400 m* de recapeamento asfáltico, no trecho entre a
Rua Padre João Bueno Gonçalvez e a Rua Nicolau Paione;
RUA GINO BORONE: 154500 mº de recapeamento asfáltico, no trecho entre a Rua
Padre João Bueno Gonçalvez e a Rua Nicofay Paiona
Processo CC nº [337209/2017 |
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
SUBSETSETASIA DE RELACIONAMENTO Co Musucimos
LÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAS ÃO DO CONVÊNIO:
= fiscalização da execução do presante ajuste incumbirão, pelo ESTADO, é Casa Cuvil,
por sua Subseoretaria de Relacionamento com Municipios (CC/SRM), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
FLAUSULA RCEI =S: Para a execução do
presente convento, 6 ESTADO e o obrigações:
|- come!
31 analisar e aprovar = documentação técnica & administrativa exigida previamente à
castração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados &
os-laudos de vistoria técnica da obra;
b) -suparvisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade
técnica-do MUNICÍPIO,
c) repassar recursos financeiros do MUNICÍPIO, de acordo com as clôusulas quaria &
quinta-do presente convênio,
1. COMPETE AO MUNICÍPIO:
5) executar. direta ou indiretamente, sob sus exclusiva responsabilidade, 3 obra de que
cuida 2 cláusula primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data de assinatura do presente instrumento, em conformidade com o plano de
trabalho £ com obssrvância da legisiação pertinenta, bam coma dos melhores padrões de
qualidade e economia aplicáveis à espécie,
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 5038, de 17 de abril de 1998, com relação é
acessibilidade para pessoas com deficiência
cf aplicar 05 recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins
aludidos no presente convênia, .
d) colocar à disposição da ESTADO a documentação referento à aplicação dos recursos
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste
ajuste,
2) prestar contas da aplicação das recursos financeiros recebidos. conforme Manual de
Orientação formecido pelo ESTADO. sem prejuizo do atendimento às instruções
especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
A complamentar. cem recursos financeitos próprios, aqueles repassados pelo: ESTADO,
cobtndo o custo total da execução da abra.
9) fesponsadikzar-se pelos encarges trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros. resultantes da execução de sbjeta do presente convênio, & poraventuais-danos ou
prejuizos causados-a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade,
k) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo aficiat fornecido pela
ESTADO
|
[di
uintes.
Processo CC nº 1337209/2017 2
|
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CiviL
SumsESRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MuniciMOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas s quo se refere = alinea “e' do inciso Il
desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO 30 ESTADO, no prazo máximo de 30
tinnta) dias contsdos do racebimento dos recursos financeiros. conforma estabelecido no
cronograma fisico-financeiro às fis. 31, e será encartada ses autos do processo
comespondente fara exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do
presante convênio, não tendo ccornido a utilização totai dos recursos financeiros recabidos
do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados-da data do evento, sob pena de imediata instauração da lomada dé contas
especial do responsável, os saldos financeiros ramanescentes, inclusive 05 provenientes
das facetas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta
de poupança, computada desde a data do repassa o até a data da efetiva devolução,
davendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Casa Civil.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no
prazo maximo de-30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação,
apticando-se O mesmo procedimento do parágrafo anterstor no caso de recolhimento de
valores utilizados indevidamente
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR; O valor do presente convênio é de R$ 214.352,72
(duzentos e quatorze mil trezentos e cinquenta e dois reais o setenta e dois
centavos). dos quais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de responsabilidade do
ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO.
: INTA - DA LIB! l : + Os recursos
de responsabilidade do ESTADO serão repassados so MUNICÍPIO em parcela única,
após a conclusão do Objeto, em conformidade com o Plano de Trabalho e desde que
atendidas as tormalidades lagais e regulamentares vigentes
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nãc sará repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de
responsabilidade do ESTADO que ulirapasse o valor total necessário à conclusão do
objeto a de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Devera o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência
de quaiquer recurso de Estado, fornecer documentação que comprove O custo efetivo final
para a execução do objeto do-presente convério
2 3 A EXTA bOS RE SUS FINANÇEIR( UH! SUA APLICAÇÃO: Os
recursos. de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos so MUNICÍPIO são
originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 44405101 -
Transferência a Municipios - Obras, Codigo 28.01.13 « Subsecrataria de Relacionamento
com Municípios, Fregrama de Trabalho Resumido 04,127 2828 2272.0000 - Atuação
Especial =m Municipios. dotação orçamentária do corrente exercicio da CC/SRM, ao
Passo que Os [ecurscs a carga do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa nº a
Processo CC nº [3372092017 3
x
iz
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
GuunuLies tan E RELACIONAMENTO COM MUMIGIROS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO 30 MUNICÍPIO, em
função dest ajuste, serão depositados em conte vinculada ao convênio, no Banco do
Brasil SA devendo ser aplicados, exclusivamente. na execução do objeto desta
convênio
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO cevará observar ainda:
1 no periodo correspondents ao intervalo entre a liberação dos fecursos e a sua efetiva
utilização, estes deverão ser aplicados, por Intermédio do Banco do Brasi S.A. em
caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou Suparior a um més, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
em lítulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos
inferiores & um més
2 ss receitas fimanceiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas exciusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste:
3 quando da prestação de contas de que trala a cláusula terceira, inciso ||, alinea “e”,
deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico)
da conta, juntamente com = documentação referente à aplicação das disponibilidades
financeiras, a serem fomecidos pelo Banco-do Brasil SA ;
4 o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO & reposição ou
restituição do numsrârio recebido, acrascido da remunaração da cademata de poupança
no pariodo, computada desde a data do repasse e até e data do efetivo depósito.
5 as notas iscaisfaturas qu comprovantes de despesas efeluadas serão emitidas em
name do MUNICÍPIO, devendo mencionar 9 número desta Convênio
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os. recursos necessários à
execução integral do objeto à que se refere este convênio, nas termos do artigo 116,6 1º,
inciso Vil, da Lei federal nº 8.568, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores
LÁUSULA SÉTIMA - o : O prazo de vigancia do presente
convênio & de 720 dias contados da data de sua assinatura
o Li : Havendo mativo relevante é interesse dos participes, o
presente convênia poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo é
prévia autorização do Secretário-Chefe da Casa Civil, obsarvaço & limite máximo de 5
(cinco) anos de vigência
PARAGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente
Comprovada nos autos, ensejará = prorrogação deste convênio, voaco que mtos Fido
Titular ca Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação,
pg de termo de aditamento.
i IA E DA RESCISÃO: Este convénio poderá ser
E mese pelos partícipes. mediante notificação prévia com antecedência minima de 30
(ininta) dias, = será rescindido por Infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
ciausulas, promovendo-se nessas duas hipóteses, so competente acerto de contas A
)
/
!
v
Processo CU nº [3372092017 4
A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
SutsEcRETARIa DE RELACIONAMENTO COM Municircas
estipulados por esta úlima, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos Ou imagens
Que caracterzem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos termos do
57º do artigo 37 da Constituição Feceral.
E : Fica eleito o Foro da Comarca da Capitais para dirimir
itigios sriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas
E, por estarem de acordo, assinam 6 présente
tambem aber aos mania de Igual ter e forma, na presença des 2 (ao) Tecapresant
também abaixo assinadas
São Paulo, LA de Lagar de 2017
“NOME: RG: 8.990,011.0
RG: CPF;813 7538.21
CPF: e + .
ê. eco ce RRDO Publicado no Diério Oficial
NOME: Holcy da Silyá Pornira do Estado ce São Paulo
RG: PG: rn Diz MC | ajit
CPF: CHF: 563.801.385.0m
Fle.:2g,
CCISRM
Processo CC pr | 3372090017 5