Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
13·~5 2 7 AGO. ~3'3
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REQUERIMENTO Nº. 2qE, /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
DESPACHO
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Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal. acerca das respostas dos seguintes
Requerimentos abaixo relacionados, tais que
foram elaborados e aprovados por estes
Representantes do Povo
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário. no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
por meio do órgão pertinente, remeta a esta Casa de Leis as devidas respostas dos seguintes
Requerimentos elaborados e aprovados por estes Representantes do Povo:
❖ Requerimentos: 06, 07, 35, 38, 55, 66, 88, 104, 153, 154, 155, 168,
175,179,180, 181,182,186, 187,188, 190,191,192,193,194, 196,197,205,207,217,
223, 225, 230, 236, 238, 242, 245, 247, 258, 259, 263, 265, 266 e 268/2018.
Justificativa:
o artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único. bem como o artigo
63, X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar
esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Cãmara Municipal. no prazo de 15
dias.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza
desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas
disposições do inciso li do parágrafo único do artigo 9° da LOM e do caput do artigo 11 da Lei
nº 8.429/92, além de representar obstrução da função de fiscalização do Poder Legislativo.
apresento O Requerimento e aguardo a adoção das providências cabíveis por parte do Poder
Executivo.
e 2018.
E ANOLI
Vereadora/P