materia nº 297/2018

Número 
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Câmara Municipal de Mococa 
PODER LEGISLATIVO 
PROTOCOLO DESPACHO 
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EMENTA 
REQUERIMENTO Nº. 293: /2018. Solicita ao Poder Executivo Municipal 
informações acerca dos valores cobrados 
de IPTU em imóveis situados nos novos 
loteamentos do municlpio. 
EXMA. SRA. PRESIDENTE: 
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa. após a 
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do 
Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que sua excelência, por meio 
do órgão competente, informe acerca dos valores cobrados de· IPTU em imóveis situados nos novos 
loteamentos do município (Vale Verde. lago dos lpês, Botânico. Jardim Itália entre outros) a saber: 
1) Qual o motivo da cobrança ser superior à média cobrada do restante da 
cidade, assemelhando-se, desta maneira, a de bairros de alto padrão? 
2) Por que há diferença até mesmo no próprio bairro. quadra e lotes vizinhos. 
de igual área? 
3) Qual o critério usado para atualização ,de valores? 
4) O poder executivo possui comissão de avaliação de valores a serem 
cobrados? 
Justificativa: 
o inciso IX do artigo 9° da lei Orgânica do Município, por si só, justifica o 
presente requerimento. 
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de