Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica Enca .
J3'6C 2 7 AGQ. ~a·a /11
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. J6~ /2018.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, por
meio do Departamento Jurídico, efetue a
publicação de edital de convocação para que
sejam eleitos os membros do Conselho
Municipal do Bem-Estar Animal, conforme
modelo em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins
Júnior, para que Sua Excelência, através Departamento Jurídico Municipal, efetue a
publicação de edital de convocação para que sejam eleitos os membros do Conselho
Municipal do Bem-Estar Animal, conforme modelo em anexo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de 2018.
JOS ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
EDITAL OE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO 00 CONSELHO MUNICIPAL DE
BEM ESTAR ANIMAL
A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, enquanto secretaria a c:;ual se er.::ontra
vinculado o Conselho Municipal de Bem Estar Animal, com o objetivo ce atende~ à Le·
Municipal S.178 de 14 de Setembro de 2011, apresenta edital de eleição dos rr:e-:-oros éa
sociedade civil determinados pelo art. 3!!, incis.o Ili da referida legisiação.
DOS OBJETIVOS
Art. 1• • Este edital, visa regulamentar o processo eleitoral para a defin ção c:os r!'.e:'.".b~os do
Conselho Municipal de Bem Estar Animal do Município de Vila Veiha :,ara o man::a:o com
inicio em Julho de 2017 até Julho de 2019.
DOS CONSELHEIRO
Art. z- • A função de conselheiro do Con$elho M1,miçipal d.e Sem E$tar Animal do M u:11ç:p.o ~e
Vila Velha não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e, ::eve~ão
ser indicado por entidades que atenda aos seguintes requisitos·
1 - encontrar-se regularmente registrada;
11 - Possuir sede ou filial no Município de Vila Velha;
111 • possuir no estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais.
Art. 3•. As eleições do Conselho Municipa'I de Bem Estar Animal do M -.?":Ctp'.C ce v 1:a Ve.~a
reger-se-ão a partir da publicação do presente Edital de Convocação ~o Diário Ofc:a ::e
Município.
DOS ELEGÍVEIS
Art. 4• . Serão elegíveis:
1• Entidades de proteção animal;
11 _ Entidades de Classe, que tenha no estatuto o obJetivo c:e cuidar e protege~ os ar 1-a 5
DAS VAGAS
Art. s• · As vagas serão distribuídas 07 (sete) entidades que indicarão através de ofício 0
titular e o respectivo suplente da entidade. '
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 5• • Cada entidade civil interessada em participar do processo eletivo deverá compar"er
na data de 03 de Julho de 2017, no horário que compreende entre as 14:00 até as 16:00, na
sala de licitações localizadas na Avenida Santa Leopoldina, 840, primeiro pavimento - Coqueiral
de ltaparica, Vila Velha, ES • CEP: 29.102-375 munido dos seguintes documentos:
1. Oficio da entidade indicando titular e suplente à vaga, constando os seguintes
dados de cada um dos indicados:
1
a. Nome;
b. Cédula de Identidade;
c. CPF;
d. Endereço completo;
e. Telefone para contato;
f. Endereço eletrõnico.
li. Cópia do Estatuto da Entidade atualizado;
Ili. Cópia de comprovante de localização atualizado.
§ 19 • Eventuais vícios sanáveis poderão ser corrigidos em até OS (cinco) dias úteis, a critério da
comissão eleitoral.
§ 20. O oficio deverá conter como anexo, quando for o caso, comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com situação cadastral ativa e regularizada.
Art.7V . As entidades civis presentes elegerão dentre elas 07 (sete) representantes para
integrar o Conselho Municípal de Bem Estar Animal do Município de Vila Velha.
Art. s• • Não sendo preenchidas todas as vagas reservadas à sociedade civil, as vagas
remanescentes serão preenchidas, por ordem de protocolo dos documentos discriminados no
art. 62 no protocolo geral do município.
Art. 9e. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável divulgará em até 10 (dez} dias
úteis após o dia das eleições, a relação de entidades eleitas2
•
Art. 1oe • Será motivo de indeferimento de inscrição de candidatos a falta de preenchimento
de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital.
Parágrafo único: Os nomes das entidades cujas inscrições forem indeferidas pela Comissão
Eleitoral serão dívulgados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, no
Diário Oficial do Município para possíveis recursos.
Art. 11 • o prazo de impugnação de qualquer ato do Processo Eletivo será de OS (cinco) dias
úteis.
1 Ver anexo 1
1 Ver anexo 11
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Ficam os seguintes servidores nomeados para compor a comissão eleitoral:
1. Fell1pe Marques Frota;
li. Gabriel Santos Camara Gomes.
Art. 13 - Os casos omissos, ou dúvidas provenien·tes de sua interpretaç~o serão decididos pela
Comissão Eleitoral.
Vila Velha, 19 de junho de 2017
IDALÉCIO CARONE FILHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável
do município de Vila Velha/ES
ANEXO 1- MODELO DE OFÍCIO
Oficio n.9 XXXX/2017
À
COMISSÃO ELEITORAL
[LOGO DA ENTIDADE)
NOME COMPLETO DA ENTIDADE
CNPJ
ENDEREÇO COMP.ETO COM CEP
TELEFONE
E-MAIL
Conselho Munlcipal de Bem Estar Animal de Vila Velha
Avenida Santa Leopoldina, 840 • Coqueiral de ltaparica,
Vila Velha, ES CEP: 29.102•375
Vila Velha,[Data).
Assunto: Eleição de representantes da Sociedade Civil do Conselho de Bem Estar Animal
Senhores Membros da Comissão Eleitoral,
1. A Entidade XXXXXXXXX, legalmente registrada sob o CNPJ n. XXXXXXX, com
endereço na XXXXXXXXXXXXX, e possuindo no estatuto o obíetivo de cuidar e proteger os
animais, conforme estatuto em anexo, vem candidatar-se à uma das vagas previstas na Lei
5.178/2011.
2. Se eleita, a entidade aqui representada indica os seguintes membros para
representá•la no Conselho:
1 - MEMBRO TITULAR:
a. Nome Completo;
b. Número de Identidade e órgão emisso;
e. Número de CPF;
d. Número Telefônico para contatos;
e. Endereçc eletrônico
a. NomeComl)teto;
b. Númerodeldentidadee órgãoemi»o;
e. NUmerodeCPF;
d. NUmeroTelefõnicoparacontatos;
Desde já a,radecemos a atenção concedida e Juntamos em ane11:o. cópia
Simples doEst.1tutodaEntidadeatualiudoeCópiadecomprovantedelocatizaçãoatuatizado