materia nº 389/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
MOÇÃO Nº. 389 /2015. De APOIO à regulamentação e
implementação imediata das bolsas de
permanência nas Faculdades de
Tecnologia do Estado de São Paulo —
FATECS.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO à regulamentação e implementação imediata
das bolsas de permanência nas Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATECS.
O Legislativo mocoquense vem somar forças à esta reivindicação, em razão
de nossa unidade figurar entre aquelas com o maior índice de evasão de toda a rede, manifestando
preocupação com os estudantes mais carecidos que possuem dificuldades para permanecer
estudando.
Das quatros instituições de ensino superior do Estado de São Paulo, a FATEC
- Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo, é a única que não possui nenhum programa de
assistência estudantil, diferentemente do que ocorre na USP, UNESP e UNICAMP. Considerando
que o perfil socioeconômico do fatecano é majoritariamente'de classe média/baixa, foi solicitado nas
audiências públicas da LDO de 2015, um programa de bolsas de permanência para as FATECS.
De acordo com as audiências, foi conquistado R$3,2 milhões em dotação
orçamentária para dar início ao programa de assistência estudantil, mas o governador contingenciou
o dinheiro sob a alegação da crise que o País enfrenta.
São aproximadamente 75 mil estudantes em 65 unidades, com uma evasão
média de 60% em toda a rede, sendo Mococa a quarta unidade com a maior evasão do Estado
superando 80%, o que demonstra a necessidade urgente da regulamentação e implantação das
bolsas de permanência, inicialmente contemplando 1% dos estudantes matriculados, com bolsas de
R$ 400,00 mensais.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Diretor Regional de Campinas
do Diretório Central dos Estudantes das FATECS e Presidente do Diretório Acadêmico da
FATEC Mococa, Sr. Emílio Campos Costal, extensivo aos estudantes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2015.