texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Número
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica A
. ,sangela M Maziero
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. i;Ç.2 /2018. Solicita infonnações ao Exmo Sr. P'.efe1to
Municipal. quanto aos dados das receitas e
despesas com saúde do município deciaradOs
no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Fúbiicos em Saúde - SIOPS
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais C:a
Casa, apôs a manifestação do Nobre Plenár'.o, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo 1
Senhor Prefeito Munic:pal. Dr. Wander1ey Fernandes :v1artins Junior, para que Sua Excelêne1a.
por meio do órgão pertinente. preste informações quanto aos dados das •eceitas e despesas
com saúde do municlpio declarados no Sistema de lnfonnações sobre Orçamentos Públicos
em Saúde - SIOPS, a saber:
- Qual o motivo da não declaração no SIOPS dos dados,
sobre gastos públicos com saúde do ano de 2018? l - O que justifica a drástica queda no percentual de recursoS(
públicos investidos pelo município em Saúde no ano d8j
2017, tendo por base os percentuais de gestões
passadas?
Justlftcatlva:-
Em reunião na Secretaria de Saúde voltada para o trato de assuntos
de interesse do município. este vereador tomou conhecimento de que não houve alimentação
por parte da ,gestão de Mococa dos recursos públicos investidos em saúde no sistema
informatizado do Ministério da Saúde, o SIOPS, referente ao ano de 2018.
O Siste(lla '1e Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúda .
SIOPS constitui instrumento para o · acompanhamento do cumprimento do dispositivo
constitucional que determina a apllcação mínima de-recursos em Ações e Serviços Públicos de
Saúde - ASPS. • .. . .
São essas declaraçõ.es obrigatórias de gasto . bl. . d
t ...... · ti.tu • . s pu 1cos em sau e 1
que garantem as rans,.,,.,nc,as cons oona1s de recursos para a ofert d ASPS . • d
o municlpio a ter os repasses federais bloqueados. ª e • SUJeitan ° 1
Considerando que é dever do Veread . ,
polltlco, obter conhecimento acerca dos assuntos do Municlpio P : • ~a 00nd1~ 0 de agente:
todas as questões de interesse público, apresento O leQuerime~toª an ° pela ética no trato de,
open original →