materia nº 306/2018

Câmara Municipal de Mococa 
PODiER LEGISLATIVO 
PROTOCOLO 
Número Data Rubrica 
DESPACHO 
APROVADO 
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Presidente -
REQUERIMENTO Nº. :{f 12018. 
VERBAL 
EMENTA 
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito. a 
respeito da pubhcação da Portaria nº 172 de 20 
de agosto de 2018, que institui Comissão 
Especial, para apuração de eventuais 
irregularidades quanto ã formalidade do 
Processo Licitatõrio nº173/2017 que teve como 
vencedora a Empresa ·ACRUXX", com vistas à 
apuração de responsabilidades funcionais. 
EXMA. SRA. PRESIDENTE: 
REQUEIRO â Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da 
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Dr. Wandertey Fernandes Martins Junior. para que Sua Excelência informe 
a esta Casa de Leis. a respeito da publicação da Portaria nº 172 de 20 de agosto de 2018, a 
saber: - Qual a real necessidade da instituição dessa comissão. uma 
vez. que o Ministério Público oferece uma ampla e detalhada 
explanação do método que originou a contratação da ACRUXX? 
- O Exmo. Sr. Prefeito tinha conhecimento que a empresa 
vencedora do certamente pertencia à mulher do marqueteiro de 
sua campanha eleitoral? 
- Existe algum motivo relacionado ao ajuiz.amento da Ação 
Civil Pública para a exoneração do Sr. Paulo Sérgio de Oliveira? 
Justificativa:• 
No exercicio da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscaliz.ar 
os atos praticados pelo Poder Executivo .. este Vereador solicita as informaç,ões acima, na 
certez:a que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse público e 1 
~M. 1 
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de a9 osto de 2018. 
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