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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADO(A)
Sala das 04 SEI
Mal [osserças Sessões MY SELIOS
complica
idente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, Du 12018. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a respeito do motivo da não
efetuação de recarga de passes do sistema
de transporte coletivo às pessoas com
deficiência e de comprovada hipossuficiência
que procuram o Departamento responsável.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação, informe a esta Casa de Leis o motivo
da não efetuação de recarga de passes do sistema de transporte coletivo às pessoas com
deficiência e de comprovada hipossuficiência que procuram o Departamento responsável.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta Casa de
Leis tenha amplo conhecimento acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2018.
dade DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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