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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESP
APROVADO(A)
Sala das Sessões 03 SELIÇI
Carlos E Lopes Faustino
Presidente
EMENTA
y Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
REQUERIMENTO Nº DlYrors Municipal, quanto à possibilidade de suspender
a cobrança de IPTU dos loteadores do Pôr do
Sol, enquanto perdure a falta de infraestrutura
básica no bairro.
EXMO. SR. PRESIDENTE: L
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, atravês do órgão competente, informe a esta Casa de Leis quanto à
possibilidade de determinar estudos de viabilidade no que tange à suspenção da cobrança
de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU dos loteadores do Pôr do Sol, enquanto
perdure a falta de infraestrutura básica no bairro.
Em caso negativo, justificar.
Justificativa:-
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente
político, obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato
de todas as questões de interesse público, apresento o requerimento,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setem 2018.
SISTO
Vereador/PR
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