materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paujo
Tel.: (19) 3656-0002
Www.mococa.sp.leg.br
Proc. 403 E bi =
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA NARA
1443 [51.08
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018.
EMENDA MODIFICATIVA
Art, 1º, Alterar o art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa
(Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992), que passará a vigorar nos seguintes termos:
Art 76 As Comissões Permanentes são 12 (doze), composta cada uma por, no
mínimo, 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
| - Constituição, Justiça e Redação;
Il - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
!ll = Obras e Serviços Públicos;
IV— Saúde;
V-— Educação;
VI - Cultura, Lazer, Turismo e Esporte;
Vil - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
VIll —- Meio Ambiente;
IX— Direito das Pessoas com Deficiência e Idosos;
X- Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente Vítimas de Violência;
XI — Defesa dos Direitos do Consumidor;
XII — Assuntos Metropolitanos.
Art. 2º. O artigo 78 da Resolução nº 09/1992, inciso X, renumerado, passa a
vigorar sob a seguinte redação:
X— Da Comissão de Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente:
APROVAD(
Sala das Sesspes 03/03 11)
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO DiscusSÃo Úvica JyFJf
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 001/2018, de minha autoria, que Altera dispositivos
do Regimento Interno, ora em tramitação nesta Casa de Leis, atenderá melhor às demandas
legislativas com a nova redação proposta por esta Emenda Modificativa. A propositura em
questão propõe alterar a denominação da Comissão de Direitos da Mulher, da Criança e
do Adolescente Vítimas de Violência para Comissão de Direitos da Mulher, da Criança
e do Adolescente, pois entende-se que a supressão do termo “Vítimas de Violência” é
benéfica, sendo o termo muito restritivo, e da forma proposta poderá abranger um maior
número de pessoas em diversas situações de carência e fragilidade social e econômica.
A Emenda também reintroduz a Comissão de Assuntos Metropolitanos, olvidada
no Projeto de Resolução original em tramitação, adapta e renumera os incisos dos artigos 76
e 78 do Regimento Interno desta Egrégia Casa.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa, 31 de agosto de 2018