materia nº 32/2004

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
pe 2004
PROCESSO Nº 254
PROTOCOLO Nº SA
ENTRADA EM
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.032/2004 — INSTITUI COMO FERIADO
MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO
— «DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO : ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO:QUORUM MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Estado da São Paulo
qu
PROJETO DE LEI Nº. B22/ VE DE
Institui como feriado municipal o
dia 20 de Novembro — “Dia da
Consciência Negra”.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa. em sessão realizada no dia de de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº. 004, de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.tº. — Fica instituído como feriado municipal, 0
dia 20 de Novembro, “Dia da Consciência Negra”.
Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
E asiá
Plenário Venerando-Ríbeiro da Silva, 24 de Maio
2004.
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« Jósé Francisco-Ribeiro
T Vereador
APR Eq
Sássio= (às E,
Fis 2º (3
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Hab
un
JUSTIFICATIVA
Cuida-se o presente projeto de lei, de instituir feriado
municipal no dia 20 de novembro, dia da consciência negra.
Aludida matéria tem grande alcance cultural, uma vez
que visa dar atenção especial à raça negra.
A raça negra teve importante papel na história
brasileira, eis que, na condição de escravo foram os grandes heróis no
desenvolvimento do país.
Sendo assim, solicito aos Nobres Vereadores apoio
quanto a aprovação da presente matéria.
Plenário Veneran; Ribeiro da Silva, 24 de io de 2004.
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Fis. ne (4
| | Pros, 12004
Cimará Municipal de Vlecaca
Estado de São P. alo
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PROCESSO Nº. 254/2004.
PROJETO DE LEI Nº.032/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” ec.artl lo,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de Maio de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis nº (06 SP
Prec.
)
Camara Wunicipal do Wococa
Ee É ee, - Estado do São Paulo
pragas ju
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 254/2004.
PROJETO DE LEI Nº.032/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: 24, 051 4004.
A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: É* 4
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NOME:
Prec. / Ig
Camará Municipal A WMenca
Estado de São | 475% /
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
” PROCESSO Nº. 254/2004.
PROJETO DE LEI Nº.032/2004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / of day.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: CT | 9€ ,Qoos
Relato;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.239, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
Instituindo como feriado municipal o dia 02 de
novembro “Dia de Finados”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 01 de outubro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 99/2001, de autoria da
Vereadora Solange x. de Souza Dias, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
E Art. 4º - Fica instituído como feriado municipal o dia
02 de novembro “Dia de Finados”.
Í Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
E publicação, revogadas as disposições em contrário.
E MOCOCA, 10 de outubro de 2001.
dl A lho k
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
(ha Duna:
DR. MARCELO TÓRRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIP?
cid Prefeita Municipa | de X Úocoes
BSD
ES ESTADO DE SÃO PAULO
ar vendem LEI Nº 566, DE DE Mauço DE 1.967
es = = 333-2=.: FEsasss2c22==
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Por let,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, decreta e Bla Promulga a seguinte lei :..
Art. 10, - São considerados feriados mn1-
cipais, de acordo com o que dispõe o Decreto Lei 86, de 27 de dezen-
bro ds 2,966, os Seguintas dias: 20 de Janeiro, 5 de abril, Sexta -
Feirs Santa e Corpus Christi,
| Art. 20, - Esta lei entrará em vigor na da-
ita de sua publicação, revogadas as disposições em contrárto,
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de março de 1,967-
Ed
a
— MÁAECLa reta E ee
=/CHRISTOVAM TMA ES =
Prefeito Mn ipal
- fusers/wais-data/juridico/fonte/parecer101
NOTAS EXPLICATIVAS No 02/95
Feriados. Instituicao
Lei 9.093 de 12 de setembro de 1995
O objetivo aedstas Notas Explicativas e orientar os Municipios
respeito da instituícao dos feriados, tendo em vista o grande numers
de duvidas surgidas. +
Feriado entende-se como todo o dia que, consagrado a uma datr-
nacional, estadual ou reservado para festejos publicos, e considerad
como dia de descanso, pela suspensao de todas as atividades publicas
particulares.
Nos dizeres do Mestre M. Cavalcanti de Carvalho, feriado EE dia d
descanso e, como tal, de interrupcao das atividades ficiais
comerciais e industriais de um municipio, de um Estado ou de uma naca
inteira” (in rRelatorio Enciclopedico do pireito Brasileiro
R. Janeiro, Borsoi, vol. XXII, pp. 169/170).
Durante a vigencia da Constituícao Federal de 1946, foi editada a Le
no 605, de 05.01.49, alterada pelo Decreto-lei no 86« de 27.12.66, qu
estabelecia em seu artigo 11 que os feriados civis eram aquele
declarados em lei federal e os feriados religiosos Os dias de guard
declarados em lei municipal, de acordo com à tradicao local ee
numero nao superior a quatro, neste numero incluída a Sexta-Feira d
Paixao.
Esta norma prevaleceu ate setembro de 1995, quando foi promulgada
Lei no 9.093, de 12.09.95, que revogou O artigo 11 da Lei no 605, d
05.01.49 e determinou que os feriados civis sao os declarados em le
federal e a data magna do Estado fixada em lei estadual. Em relaca
aos feriados religiosos, foi mantida a mesma redacao da lei anterior
"sao feriados religiosos os dias de guarda, declarados em le,
municipal, de acordo com a tradicao local e em numero nao superior
quatro, neste incluida a Sexta-Feira da Paixao”.
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os Municipios, assim, desde a vigencia da Constituicao Federal d pH
FÊ
1946, estao autorizados a fixar, mediante lei votada pela Camara
sancionada pelo Chefe do Executivo, OS feriados religiosos, até
quatro, devendo estar incluida a Sexta-Feira da Paixao.
No entanto, desde a promulgacao do Texto Constitucional de 1988, e
face do disposto no inciso I do artigo 30, vem sendo muito questionad
o fato dos Municipios poderem instituir feriados locais, que nao,
tenham um carater religioso. Por derradeiro, observamos “que existe
verdadeiros feriados locais, sem nenhum carater religioso ... Existe
muitos feriados municipais, tambem, que nao sao religiosos, mas si
relativos as datas historicas, particularmente ligadas a fundacao O
criacao das respectivas cidades" (Affonso, Sebastiao Batista, "Dia
Feriados", in Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, no 94
/users/wais-data/juridico/fonte/parecer101
p. 232).
Durante a vigencia das Cartas de 1946, 1967 e a Emenda Constituciona
de 1969, os Municipios tinham autonomia pela administracao propria, n
que respeitasse ao seu peculiar interesse. Como observou Joaqui
Castro Aguiar, "estava embutida ai, nessa redacao que teve de se
trabalhada pela doutrina e desvendada pela jurisprudencia,
competencia para editar suas proprias leis” (in Competencia
Autonomia dos Municipios na Nova Constituicao, Ed. Forense, 1993
p.99).
Na Constituicao Federal de 1988 a autonomia municipal tornou-se plen
no que concerne aos assuntos de interesse local, alargando
competencia do Município, prevista no inciso 1, do artigo 30.
Neste dispositivo esta expressamente firmada a competencia d
Municipio para legislar sobre assuntos que a ele se dizem respeito.
Como muito bem leciona Regina Maria Macedo, "interesse local, com
sinonimo da expressao peculiar interesse utilizada antigamente par
limitar a competencia do Municipio, nao significa interesse privativ
e unico dos Municipios. Nao ha interesse local que tambem nao o sej
reflexamente da Uniao e do Estado-Membro, como nao ha interess
nacional ou regional que nao se reflita nos Municipios como parte
integrantes de uma realidade maior que a Federacao brasileira” (i
Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais, Ed. Rev. do
Tribunais, 1994, p. 40).
O significado de interesse local e o mesmo de peculiar interesse da
Constituicoes Federais anteriores, isto e, predominancia do interess
municipal, sobre o interesse estadual ou federal.
Nesta linha de raciocinio, os Municipios nao podem , por exemplo,
dispor sobre relacoes de trabalho, bem como relacoes civeis
comerciais, mas podem e devem reger aspectos externos a elas, par
disciplinar seu desempenho de forma compativel com a vida local. Dai
doutrina e a jurisprudencia concordarem que compete aos Municipio
regularem o horario de comercio, conforme preve a Sumula no 419, d
STF: "Os Municípios tem competencia para regular o horario de comerci
local, desde que nao infrinjam leis estaduais ou federais validas”".
O mesmo podemos entender em relacao aos feriados. Os Municipios pode
estabelecer "feriados locais", relativos as datas historicas
"particularmente ligados a fundacao ou criacao das respectiva
cidades", desde que nao infrinjam leis estaduais ou federais.
A Lei no 9.093, de 12.09.95, o roibe os Municípios de instituire
feriados locais, sem nenhum cunho relígioso. Determina apenas que o
feriados religiosos sao aqueles declarados em lei municipal, de acord
com a tradicao local e em numero nao superior a quatro, neste incluid
a Sexta-Feira da Paixao. =
Nesta hipotese, recomenda-se ao legislador municipal que tenha tod
cautela ao dispor sobre a materia, a fim de que a instituicao de u
Fis. nº |Q
Prec.
c
Er
fisers/wais-data/juridico/fonte/parecer 1 01
excessivo numero de feriados nao acabe por representar inte
dominio economico ou ofensa a iniciativa privada,
Feitas estas consideracoes, vejamos quais sao os feriados instituido
por lei federal:
-lo de janeiro (Confraternizacao Universal ) - Lei no 662, de 06.04,4
«21 de abril (Tiradentes) - Lei no 1.266, de 08.12.50
«lo de maio (Dia do Trabalho) - Lei ho 662, de 06.04.49
«07 de setembro (Independencia) - Lei no 662, de 06.04.49
«12 de outubro (Nossa Senhora da Aparecida) - Lei no 6.802, d
30.06.80
«15 de novembro (Proclamacao da Republica) - Lei no 662, de 06.04.49
«25 de dezembro (Natal) - Lei no 662, de 06.04.49
«data de realizacao de eleicoes - Lei no 1.266, de 08.12.50
Quanto ao dia 02 hovembro, "Dia de Finados”, nao e considerad
feriado nacional Sm religioso. Embora nao haja uma norma escrit
considerando o dia. 02 de novembro feriado nacional, o direit
consuetudinario assim o considera, tanto que nao ha nenhum expedient
em qualquer orgao publico ou privado, seja ele municipal, estadual o
federal.
Alem dos feriados civis, de ambito nacional, dos feriados locais
religiosos de ambito municipal e da data magna do Estado fixada em le
estadual, quando os bancos estao fechados, consideram-se, ainda
feriados bancarios:
«Segunda e terca-feira de Carnaval;
«quarta-feira de Cinzas (expediente das 12 as 18 horas, com um minim
de 03 horas de atendimento ao publico);
«quinta-feira da Semana Santa;
«Corpus Christi;
02 de novembro (Finados) ;
- 24 de dezembro, quando dia util, o expediente para o publico e da
09 as 11 horas;
- ultimo dia do ano, nao ha expediente bancario ao publico
admitindo-se somente Operacoes entre instituicoes financeiras.
Às normas referentes a feriados bancarios encontram-se atualizada
atraves da Resolicao BCB no 1.774, de 28.11.90.
Jusers/wais-data/juridico/fonte/parecer101 I
Fis. ne |),
Importante, tambem, esclarecer que os Municipios podem decretdPmgent
facultativos, que somente facultam suspensao do tr
reparticoes publicas municipais. Nao ha limite para estabelecimento d
pontos facultativos, porem, para uma boa administracao
desaconselhavel o seu abuso e so devem ser decretados em situacoe
muito especiais.
Claudia Moreira Dutra Silveira
Acessora Juridica
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1995
Fis n.º 13
A Câmsda Municipal di Mbcoca Eta
Estado do São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004.
Of. nº,735/2004-CM,
*
Â
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA-ACIM
MOCOCA
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Relator Raul
Garib Júnior, relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
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Neide Falarini Bedir
Presidente
Fis. n.º |)
Proe. )54 1 10%
Câmara Wunici al do Wseõca
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Estado de São Paulo
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Mococa, 14 de Junho de 2004.
P.1. nº.026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto —solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspelco, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro — “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBS/DC
Estado dá Sa Paulo
Pis. ne |5 :
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Mococa, 14 de Junho de 2004,
Of. nº.736/2004-CM.
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EMPRESA i
METALÚRGICA MOCOCA S/A
MOCOCA
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Relator Raul
Garib Júnior, relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
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Neide Falarini Bedin
Presidente
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Câmara Municipal dá Wbcoca
Estado de São Peso
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Mococa, 14 de Junhg (de 2004.
Pl. nº.026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garkb Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto -solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspeico, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro - “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBSDC
Fis. nº tb
sc. 454 1WM
Câmara Municipal ls Wcoca
Estado de São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004.
Of. nº.737/2004-CM.
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À
EMPRESA
MECÂNICA CAIRU LTDA
MOCOCA
Prezados Senh
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Relator Raul
Garib Júnior, relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Mococa, 14 de Junho de 2004.
P.l. nº.026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspelco, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro — “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBSDC
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Estado de São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004.
Of. nº.738/2004-CM.
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GRUPO BRASPELCO
MOCOCA.
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Relator Raul
Garib Júnior, relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Fal&árini Bedin
Presidente
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Câmara Municipal do Mococa
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Mococa, 14 de Junho de 2004.
P.1. nº.026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto —solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspelco, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro — “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBSIDC
Fes. (AM
EA Câmera Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004.
Of. nº,739/2004-CM.
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EMPRESA
MOCOCA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A
MOCOCA '
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Relator Raul
Garib Júnior, relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Lu Por "Boda Acao tefosfo:
Neide Falarini Bedin
Presidente
52 502 507 001-47"
MOCOCA S/A
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Rua Gesbrie! Pinheiro, 1030
CENTRO
ZEP 13730-000 - MOCOCA - 8F
Câmara Municipal A Wococa
Estado FA São Pino
nu
Mococa, 14 de Junho de 2004.
PJ. nº.026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto -solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspeico, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro - “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBS/DC
Erro
E spaces Municipal ho (A
Estado de São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004.
Of. nº.740/2004-CM.
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GRUPO GELITA SOUTH AMÉRICA GELITA DO BRASIL LTD;
Aula dum Vo/6/04
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Relator Raul
Garib Júnior, relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
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Neide Falárini Bedin
Presidente
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Câmasã Municipal do Mococa
Estado de Sã Paulo
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Mococa, 14 de Junho de 2004.
P.l. nº.026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto —solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspelco, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro — “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBS/DC
Fis n2)5
Prec. 4 oo
EA e Municipal ds Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004.
Of. nº,741/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Vereador Raul
Garib Júnior, Relator da Comissão de constituição, Justiça e
Redação, para as devidas providências.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini de e
Presidente
e
Exmo. Sr. :
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
/ Fis. nº db
Prec. MH 1
E xsmiares Municipal de Wococa
Estado de Siga Paulo (ESEETLRA
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Mococa, 14 de Junhe”
PA, nº,026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto —solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ÁACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspelco, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro — “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBSIDC
EA Camará Municipal de Wcoca
e Estado do São Paulo
Mococa, 14 de Junho de 2004.
Of. nº.742/2004-CM.
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METALÚRGICA INCA LTDA
MOCOCA
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.026/2004, de autoria do Relator Raul
Garib Júnior, . relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
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residente
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Câmara Municipal di Mococa
Estado de São Paulo
qu
Mococa, 14 de Junho de 2004.
P.l. nº.026/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnigr Relator na
Comissão de Constituição, Jud e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto -solicita manifestação da Associação
Comercial e Industrial de Mococa- ACIM,
Prefeitura Municipal de Mococa, Metalúrgica
Mococa S/A, Mecânica Cairu Ltda, Grupo
Braspeico, Mococa Produtos Alimentícios S/A,
Grupo Gelita South América e Metalúrgica Inca
Ltda.
Para subsidiar estudos acerca do Projeto de
Lei nº.032/2004, que institui como feriado municipal o dia 20 de
Novembro — “Dia da Consciência Negra”, solicito que oficie as
pessoas jurídicas acima, para que as mesmas manifestem sobre a
matéria.
JBS/DC
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| TÁMARA BUNICIPAL |
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Mococa, 21 de junho de 2004
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Câmara Municipal de Mococa E
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Ref. P.I. nº 026/2004
Destacamos que somos solidários com as comemorações do “Dia da
Consciência Negra” e com todo escopo cultural de importância para nosso
pais
Atenciosamente
Th |
METALÚRGICA INCA LTDA.
Riad Xavier Jauhar
Diretor
Metalúrgica Inca Ltda. Fábrica e Escritório - Avenida Geraldo Marra, 865 - Distrito Industria! ll
Mococa (SP) - Caixa Postal 124 -. CEP 13.739-030 - Fone/Fax: (19) 3666-5000 - E-mail: incaQDuol. com.br
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GEN
o.
SOUTH AMERICA
Mococa, 24 de junho de 2004
GMO-033/04
Â
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
At.: Exma. Sra. Neide Falarini Bedin - Presidente
Ref.: S/Ofício nº 740/2004-CM. de 14 de junho de 2004
Prezada Senhora Neide,
De posse de seu Ofício em
gerencial sobre o conteúdo do mesmo, temos
Somos inteiramente a favor de
Novembro seja lembrado como O
Fis. n.º 30
Prec. 254 10H
SAMARA MUNICIPAL |
“ococa — |
cacem voo 9 1 e a”
TOCOLO É
pauta, informamos que após análise e discussão a nível
o seguinte a declarar:
uma abrangente divulgação, para que O dia 20 de
“Dia da Consciência Negra” pelo mérito a que faz jus,
no entanto não concordamos com a instituição de um feriado municipal, pois em nosso
pais ainda é imprescindível que trabalhemos
e ao progresso.
rios B. Nogueira Tenório
é Geral de Operações
incessantemente
rumo ao desenvolvimento
Hapo cds
É 259 / q
o (O Aga) pede
sm veda aÃ
4 AHOMEIG. unidiCartasiC-CâmaraMunicipaiJunD4, doc
GELITA DO BRASIL LTDA.
Sede - Rus Pnilp Leiner, 200 - Bairro Rio Cosa - CEP 06714-285 - Cote - SE
Fiais - Rod Maringá Igaraçu, Km 09 - BR 317 - CEP 87001-970 - Maringá - PR
Rua Campo Grande. 2070 Estância
Aw Tiradentes, s/nº - Distrito Industrial | » CEP 13733-400 - Mococa - SP
Telefona: (55) 44
is Velha - RS Telefone: (55)5! 58%
Telefona: (55) 18 3686 5000 Eax: (55) 15 3865 6010/6020
Telefone: (55) 11 4812 8111 Fax (55) 11 4817 1485
257 5585 Fax (55)44 2675343
5050 Fx (55/51 581 5047
fo)
RIA)
Associação (Comercial e Industrial de Mococa
MUNICIPAL |
CAMARA
Ofício nº 029/2004 t E
: " 1
Mococa, 24 de junho de 2004. ; ei us
| tumero | Data É
Ilmo Senhor: t J! 4 y Bobo! Ê |
dd
A Diretoria da Associação C
de Mococa, tendo em vista o Oficio nº735/04 CM, vem manifestar-se sobre a instituição do
feriado municipal no dia 20 de novembro pelo “Dia da Consciência Negra”.
Embora a justificativa para a elaboração do Projeto
de Lei, seja procedente, pois é inegável a contribuição do negro na formação da sociedade
brasileira, sob todos os aspectos, principalmente no cultural, consideramos a criação do
feriado uma medida ineficaz quanto ao alcance do objetivo, já que o reconhecimento ou o
devido respeito não se darão pelo fato de haver um dia específico.
A Câmara Municipal e outras entidades
representativas da sociedade devem buscar formas mais objetivas de homenagear a raça
negra, resgatando seu papel histórico, por exemplo, combatendo o preconceito,
promovendo palestras, estimulando a participação política, debates, depoimentos, etc,
durante todo o ano, não somente em uma data especifica.
Seria interessante saber se há ou se já houve algum
negro na composição da Câmara Municipal, Caso negativo, seria um bom motivo para
reflexão
Também alguns aspectos técnicos devem ser
levados em conta, como por exemplo: ;
-É possível criar mais um feriado municipal? Já são
três: 20 de janeiro, 05 de abril e 02 de novembro.
- Houve um estudo do impacto econômico com a
criação de mais um feriado? Pois o ônus recai sobre-as empresas.
jo ensgld. renovamos nossos protestos de
. consideração e apreço.
encio: e,
Canna
Mauricio Masili
Presidente
Ao
Relator da Comissão de Constituição, Justiça é Redação
Ilmo Senhor
Raul Ganib
Mococa-SP
eee
Rua Visconde do Rio Branco, 720 . Centro . Fone/Fax (19) 3856-0611 . CEP 13730-250 . Mococa . Est, de São Paulo
site: acimococa-spen.com.br e-mail: aci Inet.com.br
Fis. 2.43),
Ag
Câmara Municipal de caca
Estado de São Pask,
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
Of. nº.1.230/2004-CM.
Ão
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.044, 050, 051, 052 e 053/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis ne 2) dh
Proe. !
Cima Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
P.I. nº, 044/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin,
assunto — informações solicita ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal - IBAM,
sobre o Projeto de Lei nº.032/2004, de autoria
do Nobre Vereador José Francisco Ribeiro,
que institui como feriado municipal o dia 20 de
novembro “Dia da Consciência Negra”.
Com base em disposições Regimentais, como
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa
conceituada assessoria, parecer jurídico abordando a constitucionalidade e
a legalidade do Projeto de Lei em epigrafe, cuja cópia anexamos.
o ai )
LGARIBSÚNIO
Rel r
ás AD Municipal d Mococa
Estado de São Pasb
Mococa, 21 de Setembro de 2004.
Of, nº:1.231/2004-CM.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos anexando os
Pedidos de Informações nºs.043, 0046, 047, 048 e 049/2004, de
autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos
de estima e consideração.
“ É ax 3
|
Neide Falafini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Silvio França Torres
DD. Presidente da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM
São Paulo
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Pros. AU Non
Cânsiia Municipal de Wcoca
Estado de São Pando
Mococa, 21 de Setembro de 2004,
P.I, nº, 043/2004-CCJR-CM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — informações solicita ao Ilmo. Sr.
Silvio Torres, DD. Presidente do CEPAM,
sobre o Projeto de Lei nº.032/2004, de autoria
do Nobre Vereador José Francisco Ribeiro,
que institui como feriado municipal o dia 20 de
novembro “Dia da Consciência Negra”.
Com base em disposições Regimentais, como
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa
conceituada assessoria, parecer jurídico abordando a constitucionalidade e
a legalidade do Projeto de Lei em epigrafe, cuja cópia anexamos.
dia ud
DC ES S
/
e
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA CAMARA MUNICIPAL
Centro de Estudos e Pesquisas de Adminid! ação k,
CEPAM - 1.898/2004
Processo FPFL nº 377/2004
Senhora Presidenta
Ref.: s/ofício nº 1.231/2004-CM.
Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM
nº 23.738, elaborado pela técnica Isanice Maria de C. G. Ferreira, da Coordena-
doria de Assistência Jurídica.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos K
de consideração.
SHVIO FRANÇA TORRES
Presidente
ANSÉ SLIXANNT PEREIRA fr AMANJO
Cheto as ostbrtetm
Hesppetenato querds | mpoebianta
Excelentissima Senhora
Neide Falarini Bedin
Presidenta da
Câmara Municipal de
Mococa — SP AR us Pecado
DE SEA) Seo
CAJ/evnm em o!- Boo f/
Neide e sa Bedin
Presidente
Avenida Professor Lineu Prestes, 213 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx1 1) 3813-5969
Homepage hitn:/www.cepam.sp.gov.br e-mail: fofifBcepam.sp.gov.br
Pipa
(9) À
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração j
Parecer CEPAM nº 23.738
Processo FPFL nº 377/2004
Interessada: Câmara Municipal de Mococa
Vereadora Neide Falarini Bedin, Presidenta
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Instituição de feria-
dos. A União tem competência privativa para decla-
ração dos feriados civis. O Municipio poderá decla-
rar até quatro feriados religiosos, entre os quais a
Sexta-Feira Santa (Lei federal nº 9.093/95, com alte-
ração feita pela Lei nº 9.335/96).*
CONSULTA
A Câmara Municipal de Mococa, por intermédio de sua Presiden-
ta, Vereadora Neide Falarini Bedin, consulta este Centro de Estudos sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 32/04, de iniciativa do .
Vereador José Francisco Ribeiro, que “Institui como feriado municipal o dia
20 de Novembro — 'Dia da Consciência Negra”.
PARECER
A respeito de matéria análoga, já houve manifestação deste Cen-
tro de Estudos em Parecer CEPAM nº 20.904, de autoria das advogadas
Ivone Amaral e Lais de Almeida Mourão, o qual transcrevemos:
"(...) Com o advento de nova ordem juridico-constitucional introduzida no
país pela Constituição Federal de 1988 — em que pese a elevação do
Município a ente da Federação (artigos 1º e 18) e a consegiente con-
sagração da autonomia municipal através de sua auto-organização por
Lei Orgânica própria (artigo 29 da Constituição Federal!) — a instituição
de feriados municipais foi abordada pela Dra. Lesiey Gasparini Lei-
te, Gerente de Bens e Serviços deste Centro de Estudos, no Parecer
CEPAM nº 14.625/920, no qual assim se manifestou:
'O Município é competente para dispor sobre todas as matérias de seu
interesse local (art. 30, |, da Constituição Federal). Dispor sobre quais
os dias em que o comércio, a indústria ou a prestação de serviço não
estarão à disposição da coletividade diz respeito ao interesse local do
Município, pois é ali que essas atividades acontecem e são necessárias.
O Município é autônomo para gerir seus interesses & portanto para dizer
quando sua população vai deixar de trabalhar.
Avenida Professor Lineu Prestes, 813 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
Homepage htip://www.cepam. sp, gov.br e-mail: fplBcepam.sp.gov.br
FUNDAÇAO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de j
Entretanto, a declaração de um feriado implica paralisação dos serviços
públicos (não os essenciais) e dos privados, cabendo assim à União re-
guiamentar tais atividades, dado que só a ela cabe legislar com exclusi-
vidade sobre o Direito do Trabalho, limitando, via transversa, a liberdade
do Município de, dentro do seu interesse local, declarar os feriados que
bem entender. Por isso a Lei nº 605/49, alterada pelo Decreto-Lei nº
86/66, atribuiu ao Município competência para declarar os feriados reli-
giosos, ou seja, aqueles que dizem respeito à tradição local, incluindo a
Sexta-Feira da Paixão. Com efeito, dispõe a legislação pertinente que
'são feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos
os dias de guarda, declarados em fei municipal, de acordo com a tradi-
ção local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-
Feira da Paixão: (art. 11 do Decreto-Lei nº 86/66).
Quanto ao dia da semana em que serão comemorados os feriados reli-
giosos, deverá ser fixado pela própria lei municipal. Via de regra, são
comemorados no dia da semana em que cair o dia declarado feriado.
A Lei federal nº 7.320/85 que dispunha sobre a antecipação da come-
moração dos feriados nacionais ou civis, não obedecida em relação aos
feriados religiosos declarados pelo Município, foi revogada pela Lei nº
8.087/90, que dispõe sobre a comemoração do feriado no dia em que
caí,
Igualmente, a partir de solicitação formulada pelo Sr. Superintendente
de Assistência Técnica desta Casa, sobre o assunto assim se manifes-
tou o Professor Adilson Abreu Dallari:
'A Lei Federal nº 605/49 foi recepcionada pela atua! Constituição na me-
dida em que (conforme ensina Geraldo Ataliba) poderia ter sido editada
após sua promulgação, sem vício de inconstitucionalidade”.
Recentemente, analisando questão análoga à presente, este Centro de
Estudos manifestou-se por intermédio da advogada Márcia Cristina de
Souza Alvim, que, na Resposta CEPAM nº 176/98, assim se posicionou:
'A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, dispõe sobre o repouso semanal
remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e reli-
giosos.
A Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, declara quais são os feriados nacio-
nais e dispõe que nestes dias só serão permitidas as 'atividades priva-
das e administrativas absolutamente indispensáveis”.
Assim, nos feriados declarados pela referida Lei nº 662/49 não haverá
expediente normal nos órgãos públicos, nem nos setores privados. Mas,
a autoridade competente poderá determinar, excepcionalmente, a exe-
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo-SP
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Fis. 2.29
(9)
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
cução de atividades, que pelo interesse público, não podem ser sus-
pensas ou adiadas.
Consoante o disposto nesta Lei Federal, são feriados nacionais os dias
1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de de-
zembro.
A Lei nº 605/49 sofreu alterações, sendo que a última foi dada pela Lei
nº 9.093/95.
A declaração de feriados civis é da competência da União, conforme
disposto na Lei nº 9.093/95, em seu art. 1º, inciso |:
“Art. 1º. São feriados civis:
|- os declarados em lei federal;
Desta forma, compete à União, através de lei federal, a declaração de
feriados civis.
No entanto, os Municipios estão autorizados a fixar, por meio de lei mu-
nicipal, os feriados religiosos em número não superior a quatro, sendo
que neste estará incluida a Sexta-Feira da Paixão.
Este entendimento está de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº
9.093/95, que estabelece:
“Art. 2º, São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei mu-
nicipal, de acordo com a tradição local e em número não supe-
rior a quatro, neste incluida a Sexta-Feira da Paixão”
A Lei nº 9.093/95 alterou todas as disposições em contrário, dos diplo-
mas legais anteriores no que se refere a feriados e a Lei nº 9.335, de 10
de dezembro de 1996, acrescentou o inciso Ill ao artigo 1º da Lei nº
9.093/95, que estabelece:
“Art. 1º. São feriados civis:
HH - os dias de inicio e do término do ano centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal”.
Em síntese conclusiva, a competência para declaração dos feriados é
da União, podendo os Municípios declarar, mediante lei municipal, os
feriados religiosos, não podendo exceder ao número de quatro, neste
incluída a Sexta-Feira da Paixão”.
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
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o
Fis. n.º
Prec. I54/ lg)
6)
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
Alerte-se que o dia de finados, tradicionalmente feriado religioso
municipal, foi declarado como feriado nacional, por meio da Lei nº 10.607, de
19/12/2002, que deu nova redação ao artigo 1º da Lei nº 662/49,
Diante da fundamentação contida no Parecer acima transcrito,
concluímos que o Projeto de Lei nº 32/04, de iniciativa do Vereador Francis-
co Ribeiro, não poderá prosperar pelas razões expostas, podendo, entretan-
to, o dia 20 de novembro — Dia da Consciência Negra —-, que não possui
qualquer caráter religioso, constar como data comemorativa no calendário
do Município de Mococa.
É o parecer.
São Paulo, 5 de outubro de 2004
]
ci ae VE À Ega
ISANICE MARIA DE C. G. FERREIRA
Advogada
De acordo, encaminhe-se.
RE io
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA
Coordenadora de Assistência Juridica
(*) Parecer elaborado 02/10/2004.
CAJ/gtn/evnmins
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CJ nº 1182/04
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2004.
is
| CAMARA MUNICIPAL |
TMOCOCA —
RACE
Exmº Sra.
Vereadora Neide Falarine Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhora Presidente
Em resposta ao Oficio nº 1.230/2004-CM, recebido em 27 de setembro,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer n.º 1274/04
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
De É ), emas; “
. ES Ss dO
PE HO Pocos haras Farhi
7º 254/oc0/ Consultora Jurídica
/Y- 0l]- Joe
FOM/prl Eu el is
Neide Falarini Bedin
Presidente
Largo IBAM, nº | » Humaitá - 22271-070 - Rio de janeiro Rj « Tel, (21) 2536- 9797 « Fax: (31) 2537.1262 « E-mail: IbamBibam org. be. viabs hiper ibam org.be
PARECER
Nº Parecer: 1274/04
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
Processo Legislativo. 1) Instituição de feriado
Constitucionalidade da proposição desde que
observados os limites estabelecidos na
legislação federal
2) Homenagem sem criação de novo feriado.
Ausência de impedimentos legal ou
constitucional
3) Imposição de obrigações ao Executivo
Violação ao principio fundamental da
separação dos poderes, (art 2º da Carta
Magna). Inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa (art. 61, 81º “e” da Constituição
Federal)
4) Inconstitucionalidade formal. Violação ao
princípio fundamental da separação dos
poderes (art. 2º da Carta Magna). Instituição do
ensino religioso nas escolas públicas de ensino
fundamental Respeito aos princípios
constitucionais da não discriminação religiosa,
da igualdade e da dignidade da pessoa
humana. Atuação do Poder Legislativo em
desarmonia com a competência privativa do
Executivo. (Art. 61, 81º, “a” da Constituição
Federal)
5) Inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa. Afronta aos arts. 2º e 61, 8 1º, Il, “e”
combinado com o arm. 84, VI da Constituição
Republicana. Ausência de necessidade de
autorização legislativa para que o Chefe do
Poder Executivo realiza ações que se
encontram em seu âmbito de atribuições
CONSULTA:
A Vereadora Neide Falarine Bedin, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, recorre ao IBAM com o intuito
de obter parecer quanto à constitucionalidade e legalidade dos Projetos de Leis de
nº 032, 047, 048, 053 e 055 de autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
DEN ARSÃO, e AS ENÚUÇÃO, si ÍÇÃ E PIESGAÇÃO,
Os projetos, na ordem da enumeração acima dizem respeito a a)
instituição do feriado civil em homenagem ao "Dia Nacional da Consciência Negra”,
Largo IBAM, nº | - Hurmaitã « 22271-070 - Rio de Janeiro Rj
Tel, (21) 2536- 9787 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamGibam org br - Web hiipimvém ibam.org.br
IBAM
Proe. 25!) |
P/1274/04 2
b) instituição do dia do policial, c) obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino,
pronto socorro e postos de saúde localizados no Municipio afixarem em local visível,
com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas; d) autorização
ao Executivo, através do Departamento de Educação para introduzir e ministrar
aulas de cunho religioso nas escolas de ensino fundamental, mantidas pela
Prefeitura; e e) instituição da coleta seletiva interna de papel reciclável nos órgãos
da administração pública direta da Prefeitura.
RESPOSTA:
« Projeto de Lei nº 032 — Institui como feriado municipal o dia 20 de
novembro - “Dia Consciência Negra”
Ed Pela propositura em apreço, pretende-se elevar à categoria de feriado
municipal o dia 20 de novembro, data do falecimento de Zumbi dos Palmares,
= nacionalmente consagrado à Consciência Negra.
Despiciendo registrar a contribuição da raça negra na formação do povo
brasileiro e a importância de tal fato ser lembrado e cultuado constantemente, no
entanto, com relação à instituição de feriado municipal em homenagem ao grande
guerreiro defensor da liberdade desta raça cabe fazermos aigumas observações
legais.
Feriado entende-se como todo o dia que, consagrado a uma data
nacional, estadual ou reservado para festejos públicos, é considerado como dia de
descanso, pela suspensão de todas as atividades públicas e particulares nos dizeres
de M. Cavalcanti de Carvalho, feriado é “o dia de descanso e, como tal, de
interrupção das atividades oficiais, comerciais e industriais de um município, de um
Estado ou de uma nação inteira” (in “Relatório Enciclopédico do Direito Brasileiro, R
Janeiro. Borsoi, vol. XXII, pp. 169/170). ;
Assim, importar na interrupção das atividades econômicas locais,
recomenda-se ao legislador municipal que tenha toda cautela ao dispor sobre a
matéria, a fim de que a instituição de um excessivo número de feriados não acabe
por representar intervenção no domínio econômico ou ofensa à iniciativa privada,
conforme alertado na Nota Explicativa nº 02/95.
A questão da instituição de feriados foi tratada sistematicamente, pela
primeira vez, na Lei Federal nº 605/49, que dispôs sobre o pagamento de salário nos
dias feriados civis e religiosos e sobre o repouso semanal remunerado. Nesse
diploma legal, de cunho trabalhista, o legislador fez constar o art. 11, abaixo
transcrito, que assim dispunha:
“Art 11. São feriados civis Os declarados em lei federal. São feriados
religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acôrio com a
tradição local e em número não superior a sete.”
| 7
Proc. sy /
P/1274/04 E
O teor do referido artigo foi praticamente reproduzido pela Lei Federal nº
9.093/95, que dispôs sobre feriados e fixou balizas para a atuação legiferante do
Municipio na matéria, que se circunscreve à possibilidade de decretação dos
feriados religiosos consentâneos com a tradição local, reduzidos para o número
máximo de três, a eles compulsoriamente acrescida a Sexta-Feira da Paixão, Além
disso, o diploma legal em foco determina que será feriado civil, também, a data
magna do respectivo Estado, a ser designada pela norma própria. A Lei nº 9.093/95
foi alterada pela Lei nº 9.335/96, que outorgou, também, ao Municipio, a faculdade
de decretar, como feriados civis, os dias do início e do término do ano do centenário
de sua fundação, na forma da lei local
Nessa esteira, pela sua relevância merece menção a Lei Federal nº
662/49, em plena vigência, que declara feriados nacionais — ou civis, como se viu —
os dias 1º de janeiro (Ano Novo — Dia da Fraternidade Universal), 1º de maio (Dia do
Trabalho), 7 de setembro (Dia da Independência), 15 de novembro (Dia da
Proclamação da República) e 25 de dezembro (Dia de Natal), datas em que,
consoante o art. 2º, só serão permitidas “atividades privadas e administrativas
absolutamente indispensáveis" (sic). Averbe-se, ainda, que a Lei Federal nº
1.268/50, dispôs serem feriados os dias de eleições, bem como instituiu o
atualmente em desuso feriado de 21 de abril (Dia de Tiradentes). Por fim, registre-se
a Lei nº 6.802/80, que declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Porém, desde a promulgação do Texto Constitucional de 1988, em face
do disposto no inciso | do artigo 30, vem sendo muito questionado o fato dos
Municipios poderem instituir feriados locais, que não tenham um caráter religioso.
Nesse sentido, observa Affonso, Sebastião Batista' que “existem verdadeiros
feriados locais, sem nenhum caráter religioso ... Existem muitos feriados municipais,
também, que não são religiosos, mas sim relativos às datas históricas,
particularmente ligadas à fundação ou criação das respectivas cidades”.
Na Constituição Federal de 1988 a autonomia municipal tornou-se plena
no que conceme aos assuntos de interesse local, alargando a competência do
Município, prevista no inciso |, do artigo 30. Neste dispositivo está expressamente
firmada a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
Particularmente quanto ao feriado de 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra, o Min. MARCO AURÉLIO, do STF, em seu voto no Recurso
Extraordinário nº 251.470-5/RJ, declarou o seguinte:
“Em primeiro lugar, consigne-se que a previsão contida no art. 358
da Carta Estadual sobre a competência dos municípios na suplementação da
legislação federal ou estadual! há de ser compreendida dentro de um contexto
“in Revista de Informação Legislativa, Brasília “Dias Feriados”, nº 94, p. 232.
ps |
PrZ74/0s “
maior. Diz respeito à competência concorrente de que cogita o artigo 23 da Carta
da República. Entre os incisos nele insertos não se tem, em si, o referente à
decretação do feriado. A atividade em tal campo faz-se à luz da autonomia
municipal consagrada no art. 30, inciso |, nela contido. Compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local Ora, na espécie dos autos, os
representantes do povo do município do Estado do Rio de Janeiro concluiram no
sentido da homenagem que acabou por integrar a História do panteão que a
Pátria deve culturar. Conforme os registros históricos, Zumbi dos Palmares, lider
escravo alagoano (1655 a 1695), último chefe do Quilombo dos Palmares, é um
simbolo da resistência negra contra a escravidão. Traído por um companheiro -
paixão condenável que acompanha a humanidade -, foi vítima de emboscada
em 20 de novembro de 1695, tendo o corpo mutilado e a cabeça exposta em
praça pública na cidade de Recife. O que cumpre perquirir é se a atuação
municipal faz-se à margem da Carta do Estado e aí a resposta é
desenganadamente negativa. Atuou o Município em via na qual surge a
autonomia maior norteada por conceitos ligados à conveniência e à
oportunidade. Os textos dos incisos | e Il do art. 358 da Constituição do Estado
não brecam a competência legislativa dos municípios para instituirem, à luz do
critério da razoabilidade, feriados Se o fizessem, aí, sim, seram
inconstitucionais ante a autonomia municipal assegurada pela Constituição da
República. (...) O Município do Rio de Janeiro, legislou sobre assunto que
pode ser tido como de interesse local, muito embora não se mostre
peculiar, especifico, exclusivo ao campo de atuação” (Revista de Direito -
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, v. 04, n. 08, pp. 266,267, jul./dez /2000)
(grifo nosso).
Portanto, se devidamente observadas as limitações impostas pela
legislação federal disciplinadora dos assunto, nenhum problema haverá em se
estabelecer no Município o feriado civil de 20 de novembro, Dia da Consciência
Negra, por se tratar do exercicio da sua competência constitucionalmente
assegurada e não encontrar previsão no art 61, 8 1, Il da Constituição Federal, como
sendo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que
disponha scbre a matéria.
e Projeto de Lei nº 047 — Institui o “Dia do Policial”, no âmbito do
Município de Mococa, a ser celebrado no dia 21 de abril.
O presente projeto, desde que se preste somente a realizar uma
homenagem, sem criar mais um feriado local — que se submete aos limites
anteriormente descritos - constitui forma de agradecimento àqueles profissionais que
põem a sua própria vida e segurança em risco para defender munícipes.
e Projeto de Lei nº 048 — Estabelece a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino, pronto socorro e postos de saúde localizados no
Municipio afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo,
bebidas alcoólicas e drogas. A
Registre-se, inicialmente que a iniciativa legislativa apesar de ser geral,
competindo concorrentemente ao chefe do Poder Executivo, aos Vereadores, às
41
DZ
PrZT4IDA 5
comissões da Câmara Municipal e, após a Constituição Federal de 1988, ao povo, o
impulso ao processo de formação das leis, em determinadas matérias, quais sejam
aquelas expressamente enumeradas no $ 1º do artigo 61 do texto constitucional,
dar-se-ão de forma reservada, ou seja, somente ao Chefe do Poder Executivo
compete formular e encaminhar projetos de lei à Casa Legislativa. É o que se lê do
dispositivo constitucional mencionado, in verbis:
“Art 61 — Omissis
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
Il) disponham sobre:
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da
administração pública.
O dispositivo constitucional supratranscrito, de acordo com princípio da
simetria das formas, disposto na parte final do caput, do art 29 da Constituição
Federal, impede a iniciativa por parte do Legislativo de criar obrigação a
estabelecimentos que constituem órgãos da Administração Pública Municipal, como
no caso em análise, às escolas, pronto socorros e postos de saúde.
A proposição de iniciativa do Legislativo, ao impor obrigações ao
Executivo, certamente rompe com o princípio fundamental da separação dos
poderes, insculpido no art.2º da Carta Magna. Esse princípio objetiva que os
poderes tenham respeito mútuo e, principalmente, que atuem de acordo com
distribuição de competências instituídas pelos preceitos constitucionais, com
harmonia e independência.
Pelo exposto, opinamos seja a proposição transformada em indicação, a
ser encaminhada, na forma regimental, ao Chefe do Poder Executivo para que este
tenha a iniciativa da lei, se assim julgar conveniente e oportuno.
e Projeto de Lei nº 053 — Autoriza o Executivo Municipal, através do
Departamento de Educação a criar e ministrar aulas de cunho religioso nas
escolas de ensino fundamental mantidas pela Prefeitura.
Inicialmente consideremos que, apesar de o Estado Brasileiro ser um
Estado laico tendo, por isso, o direito alçado à categoria de direito fundamental, à
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercicio
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
sua liturgias (art. 5º, VI), por isso que ninguém pode ser constrangido por estar
profetizando sua religião ou por não acreditar ou professar nenhuma fé. E certo que
ul
P/1274/04
o $ 1º do an. 210 da Constituição Federal , tende a gerar uma falsa conclusão de
que o Poder Constituinte Originário atuou em contradição. No entanto, isso não
ocorre, porque, pelo fato de o nosso direito não admitir a existência de normas
constitucionais inconstitucionais, as normas constitucionais deve ser interpretadas
de acordo com o princípio da unidade da Constituição, que deflui diretamente do
princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, segundo o qual suas
normas devem ser cumpridas e aplicadas em sua máxima plenitude sem a
possibilidade de contradições entre si.
Mas a explanação sobre o tema objeto do projeto de lei em análise, que
estabelece a obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas de ensino
fundamental em cumprimento ao comando constitucional acima citado, não é tão
simples visto que para se legislar sobre assuntos referentes à “questão do direito à
educação e suas inter-relações com o direito à liberdade de crença num Estado
laico, como é o Brasil, é preciso antes lembrar documentos jurídicos nacionais e
internacionais de proteção de direitos no campo religioso e da educação”, como
adverte Roseli Fischmanr?,
O assunto vem sendo discutido em vários paises e por diversos ramos do
saberí e um ponto de convergência que se tem constatado é a consciência de que
não se pode ensinar uma religião mas religiões, tendo como parâmetros éticos o
respeito à diversidade e o exercicio da tolerância Em virtude disso, surge a
necessidade de o Estado, nesse contexto, tender cada vez mais a se manter neutro
e imparcial diante da profusão cada vez mais crescente de novas religiões e seitas
por vezes intolerantes que, sob o seu nome e em nome de um poder divino, pregam
o ódio e a morte âqueles que são diferentes como são exemplos os tristes e
* Mais detalhes sobre os princípios de interpretação constitucional em BARROSO, Luis Roberto, “Interpretação
c aplicação da Constituição”. São Paulo; Saraiva. 2003
* In “Escolas públicas e ensino religioso subsidios para a reflexão sobre o Estado laica escola pública
e a proteção do direito liberdade de crença e de culto”, FONTE:
http://www .comciencia.br/200407/reportagens/09.shtmil.
* “O debate acerca das relações entre o Estado e as religiões, por exemplo, recentemente na França
acendeu a polêmica em tomo do uso pelos alunos de escolas públicas de simbolos sagrados no
vestuário, como ameaça à laicidade do Estado. Ali há a considerar que a laicidade do Estado foi
arduamente conquistada desde a Revolução de 1788, como base da democracia. Neste caso, um
antiamericanismo difuso, compondo-se com um redivivo antissionismo, a encobrir insistente retomo
do antisemitismo, somado à prática da resistência e de afirmação de identidade pelo uso do véu,
destacou na mídia intemacional quase exclusivamente os percaiços das meninas e jovens
muçulmanas frente às medidas adotadas pelo Estado francês. Deixou-se ao largo o fato de que a
proibição dizia respeito a todo e qualquer simbolo religioso, de qualquer religião, como parte de
processo histórico e não medida isolada circunstancial. Na própria França, contudo, suplementos
especiais dos principais órgãos da imprensa escrita, além de debates nos canais abertos de
televisão, indicaram a relevância crucial do tema para a República, assim acolhido e encarado pela
população”. In “Escolas públicas e ensino religioso subsídios para a reflexão sobre o Estado laica
escola pública e a proteção do direito liberdade de crença e de culto” FONTE:
http:/Mmww.comciencia.br/200407/reportagens/08.shtml.
Pr274/04
recentes acontecimentos mundiais assentados muitas vezes em valores de
intolerância religiosa.
O tema é instigante mas voltemos aos termos do projeto de lei.
Por certo que o projeto em seu art. 2º ao dispor que” As Escolas
municipais disponibilizarão, ainda, às instituições das mais diversas orientações,
horário para a oferta de ensino confessional, de caráter facultativo para os alunos”
deixou registrado a sua preocupação em evitar qualquer tipo de proselitismo como
manda o art. 33 da Lei 9.394/96º. No entanto, como o tema desperta cuidados é de
todo aconselhável ter muita cautela no seu disciplinamento. Por isso, considero que
o projeto de lei deveria ter sido mais claro e ter estabelecido, de forma direta, como
serão regulados os conteúdos das aulas de religião sem delegar esta atividade a ao
Departamento de Educação através de consultas às diferentes denominações
religiosas.
Ressalte-se que é parte obrigatória desse conteúdo, de acordo com o
brilhante estudo feito por Janaina Camilo no desenvolvimento do projeto "Ensino
Religioso na Escola Pública do Estado de São Paulo”, a discussão de informações
sem determinar valores aos alunos
“O ponto central desse debate teórico é, obviamente, filtrá-lo para
torná-lo compreensível aos alunos, esclarecendo-lhes que as práticas e os
discursos racistas sobre c “outro” estão presentes em vários lugares e diferentes
épocas, porque aquele que é diferente sempre foi alvo de estranhamento, Por
isso, nossas propostas metodológicas e estratégicas para desenvolver as ações
de capacitação incluiram sugestões e orientação para se trabalhar em sala de
aula obras literárias, filmes, manchetes jomnalisticas e imagens, buscando-se
assim demonstrar as representações que se constróem sobre o diferente, pois
“conhecer é saber”, ou seja, o "bem ou o mal” têm várias formas, e não se faz
guerra para combater o mal, pois, ao contrário disso, com a guerra, ele é
reproduzido e ampliado?
Concluindo este ponto, o direito à livre manifestação religiosa implica na
liberdade de eleger a sua religião ou as suas crenças, de mudar de religião ou de
crenças, bem como na liberdade de criar novas religiões. Por isso, se o Estado vier
a instituir o ensino religioso nas escolas de ensino fundamental deverá levar em
consideração os princípios constitucionais da não discriminação religiosa, da
igualdade e da dignidade da pessoa humana em sua mais ampla concepção. Com
base nestes argumentos é que deve ser dado cumprimento ao comando insculpido
no 81º do art. 210 da Constituição da República.
É Art. 33. O ensino religioso, de matricula facultativa, é parte integrante da formação básica do
cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa praticada no Brasil, vedadas quaisquer
formas de proselitismo”
* dm “Ensino religiaso na escola pública - Uma mudança de paradigma”. FONTE:
http:/Awwy.pucsp brirever/rv2 2004p camilo.pdf.
fam
pnZTaios
Por outro tado, a presente proposta parece não ter atentado para a
técnica legislativa mais adequada e para a complexidade que o tema tratado exige
visto que o perfeito desenvolvimento das questões religiosas num contexto mundial
de globalização e práticas de intolerância exigirá conhecimento técnico
especializado e a sua mutabilidade procedimental constante e inerente não pode
restar engessada em texto legal o que acabaria, em última análise, por ferir, o
principio da razoabilidade.
Além das considerações acima, O Projeto de Lei nº 053/2004 é
manifestamente inconstitucional, por violação ao princípio da separação e
independência dos poderes, disposto na Carta Magna no seu art. 2º, porque, a
proposição legislativa em comento, em seus arts. 1º, e 2º, cria atribuições para O
Departamento de Educação e para as Escolas municipais, violando o princípio da
separação e independência dos Poderes (art. 2º da CR/88), consubstanciado, no
caso, na violação ao preceito constitucional que garante ao Chefe do Poder
Executivo a prerrogativa de iniciativa privativa para deflagrar O processo de criação
de atribuições para órgãos e entidades da administração municipal, na forma do
que dispõe o art. 61, S 1º, 1, “e” da CR'B8 aplicável aos Municipios por simetria,
nos termos do art. 29.
Ademais, é desnecessária a autorização legislativa para que O Poder
Executivo celebre convênios ou termo de compromisso, como estabelece O
parágrafo único do art. 2º do Projeto pois a avaliação da conveniência e da
oportunidade de sua celebração, assim como à escolha de seu objeto, se situa no
âmbito da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, consistindo este tipo de
interferência do Poder Legislativo uma ingerência inconstitucional. Sobre o tema, é
pacífica a dicção do Egrégio Supremo Tribunal Federal:
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:
AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA,
QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar
convênios a serem celebrados pelo Govemo do Estado, com entidades de direito
público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante
interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que
encaminhados à Assembléia Legistativa, nos noventa dias subsequentes à sua
celebração". 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou
convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou
ratificação da Assembléia Legislativa, fere O princípio da independência e
harmonia dos poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta juigada
te para a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54
da Constituição do Estado do Paraná”. (9.0).
PAZ74/04
(ADI 342/PA — PARANÁ, Relator Min. Sydney Sanches, Julgado em
06/02/2003, Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 11/04/2003, pp. 00025,
ementa vol. 02106-01, pp. 00001)
Conclui-se assim, que cuidando a proposição parlamentar da criação de
tarefas extraordinárias para os órgãos da Administração, atividade defesa ao Poder
Legislativo em vista da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de
acordo com art. 61, 81º, “a” da Constituição Federal, o presente projeto de lei,
poderá ser, no máximo, enviado ao Prefeito Municipal como mera indicação.
Caso seja seguida a orientação aqui sugerida, o projeto deverá sofrer
reajustes tomando-se por base a consciência da relevância do tema tratado a fim de
se evitar qualquer tipo de proselitismo como determina a Lei federal nº 9.394/96 que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
e Projeto de Lei nº 055 — Autoriza a instituir a coleta seletiva interna
de papel reciclável nos órgãos da administração pública direta da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
Inicialmente, consigne-se que é extremamente louvável a iniciativa
pariamentar em evidenciar, através do intuito de implantação de coleta seletiva de
material reciclável, a defesa do meio ambiente que, segundo o art. 225 da Carta
Máxima é dever de todos. Porém, a proposição encontra-se maculada de
inconstitucionalidade forma! por vício de iniciativa visto que não pode uma lei de
iniciativa da Câmara impor atribuições novas, à órgãos da Administração Pública
com afronta ao princípio da independência entre os poderes (CF, art. 2%) e
contrariedade à regra do art. 61, 8 1º, Il, “e”, combinado com o art. 84, VI da
Constituição Republicana, aplicável aos Municípios por simetria, nos termos do art.
29 caput, parte final.
A proposição também não estabeleceu por quem será realizada a coleta
seletiva, apesar de ter destacado que em cada Departamento e Assessoria da
Prefeitura será destacado um responsável para zelar pelo cumprimento da lei. Tal
observação mostra-se importante porque se a coleta for feita pela iniciativa privada,
por contrato, o ajuste deverá seguir as regras da Lei nº 8.666/93 e, se for feita pelo
próprio Município, estará impondo além de novas atribuições ao Executivo o
dispêndio de recursos públicos, que deve ter previsão orçamentária determinada.
Mais uma vez evidencia-se uma interferência inconstitucional de um poder em outro,
Finalmente, destaca-se mais uma vez, que o Chefe do Poder Executivo
não necessita de autorização legislativa para realizar ações de proteção do meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas (art. 23, IV da CF/88)
através da criação de politicas públicas, vez que estas se encontram dentro do seu
âmbito de atribuição, conforme determinou a Constituição da República em seu art.
84, Il, apesar de poder contar com o auxílio de seus Secretários
q
PrRZ7404 10
Por todo o exposto, cabe sugerir à Câmara converter O projeto em
s as adaptações necessárias, decida sobre a
indicação ao Executivo para que, apó
conveniência e oportunidade da instalação de sistema de coleta seletiva de papel
reciclável nos órgãos públicos municipais
É o parecer, S.m.). L :
abiani Oliveira de Medejfos
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer. SS» A
Rachel Farhi
Consultora dugdica
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2004.
FOMpr.
HAAREAICUISPIZ004MOCCPGOS.DOC
Fis. n.º 62
Câmara Municipal de + 4
Estado de São Paulo
tn
PROCESSO Nº. “= /2004.
PROJETO (= & Nº. 02º 12004.
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
DESPACHO
Considerando que a Comissão Z1 di ytim (is
=
ss
q *
LU XL UML Eros não exarou parecer em
tempo hábil, com fundamento no $6º., do art.230, do Regimento Interno,
nomeio o relator especial Buscando 3. Lt; é .
Câmara Municipal de Mococa, 7 | de HH de 2004.
Les Clero
Neide Falarini Bedin
Presidente
Peg êy
Prec. 154 | 20
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
uu
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº. 032/2004.
INTERESSADO :- VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR :- EVANDRO PATTI
ASSUNTO :- INSTITUI como FEIRADO MUNICIPAL O DIA 20 DE
NOVEMBRO - “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”,
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de Novembro de 2004.
fm e
Câmapé Municipal do Whbcoca
Estado PA São Paulo
Oficio nº, 1494/2004-CM,
Mococa, 9 de novembro de 2004,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, cm sessão realizada no dia 8 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.062/2004, referente ao Projeto de Lei nº.060/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.063/2004, referente ao Projeto de Lei nº,061/2004, (de
autoria do Prefeito Municipa!- aprovado em sessão ordinária) ê
3- Autógrafo nº.064/2004, referente ao Projeto de Lei nº,069/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.065/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.018/2004. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.066/2004, referente ao Projeto de Lei nº.032/2004. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro- aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.067/2004, referente ao Projeto de Lei nº.036/2004, (de
autoria do Vereador Valdir Lourenço- aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.068/2004, referente ao Projeto de Lei nº.042/2004. (de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin- aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.069/2004, referente ao Projeto de Lei nº.064/2004. (de
autoria da Vereadora Solange Dias- aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
Leg deiofiberiea Dede
NEIDE FAVARINI BEDI
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
fume
de
Pre 04 110
Câmara Municipal FA Mococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 066 DE 2004.
Projeto de Lei nº. 032/2004,
Institui como feriado municipal o
dia 20 de Novembro — “Dia da
Consciência Negra”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 8 de novembro de 2004, aprovou Projeto de Lei
nº. 032/2004, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica instituído como feriado municipal, o dia
20 de Novembro, “Dia da Consciência Negra”,
Art.2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 9 DE NOVEMBRO DE 2004.
EDI á f /
NEIDE FAL tINTB D // A Ea
Hg Q
Presidi tes
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2, Secretário
O, A E eosicaliiçõ To
“a Cultura
Zumbi dos Palmare
O ano de 2006 marca os 311 anos da morte de
Zumbi, grande personagem da História do Brasil,
Zumbi foi morto no dia 20 de novembro de 1695.
Zumbi nasceu muito provavelmente no início de
1655, num dos inúmeros Mocambos que se formaram
em Palmares (Alagoas).
Numa das primeiras expedições contra Palmares,
entre às prisioneiros feitos pelas forças da Coros
constou “uma cria do sexo masculino com escassos
dias de existência”, conforme um registro que se
fer. O recém-nascido foi dado de presente ao padre
és Antonio Melo, do distrito de Porto Calvo,
localidade fronteiriça entre os limites luso-brasileiro
earepública livre de Palmares.
Batizado pelo padre, recebeu o nome de
Francisco. Alfabetizado com facilidade logo nos
seus primeiros anos, o menino viria a ser coroinha
aos dez anos. Sua sapiência já se salientava e com
facilidade aprendia o latim e o dominio do português
escrito. Do padre Melo cle nunca recebeu um
tratamento de escravo.
Aos 1$ anos, para a completa perplexidade do
seu padre/amo, Francisco fugiu para Palmares. No
reduto dos negros levantados desapareceu o jovem
Francisco e nasceu o guerrilheiro Zumbi. Do padre
Melo ele jamais se esqueceria e por algumas
ocasiões ousadamente penctraria em Porto Calvo
para visitar o seu criador. Essas visitas seriam motivo
de dissabores ac padre Mclo, que sofreria
represálias por manter amizade com o negro rebelado.
Em Palmares Zumbi cfetuaria uma meteórica
carreira. Com apenas 17 anos seria eleito “maioral”
do seu mocambo. Aos 18 anos, em 1673, seria
elevado a “cabo-de-guerra” ou “cabo maior”. Isso
depois de infligir fragorosa derrota à expedição
comandada por Antonio Jácomo Bezerra. Quatro
anos depois, quando enfrentaria a expedição de
Fernão Carrillo, Zumbi tornaria-se “general das
armas” ou “mestre de campo”, o que equivalia ser
comandante-geral das milícias palmarinas. Zumbi
chegaria a csse posto não apenas por seus méritos
como chefe guerrilheiro, mas também pelo
descontentamento da massa palmarina com Ganga-
Zumba, o então comandante-geral. Pouco tempo
depois Zumbi destituiu Ganga-Zumba c se tomou o
grande chefe de Palmares.
ZUMBI
ASSASSINADO
Por mais de dois séculos e meio perdurou na
historiografia brasileira a versão de que Zumbi,
encurralado pelo inimigo e sem saída, teria se jogado
de um despenhadeiro, acompanhado por mais de
uma centena de companheiros. Essa hipótese nunca
se confirmou ca versão mais concreta c disseminada
por historiadores é aquela que sustenta que Zumbi
foi assassinado a punhaladas no dia 20 de novembro
de 1695.
Nos primeiros dias de novembro de 1695,
:Antonio Soares, lugar-tenente de Zumbi, saiu-se !
durante uma incursão aos arredores de Pénedo € foi
capturado pelos inimigos. Os capturadores de
Soares logo compreenderam a importância do
prisioneiro, decidindo então mandá-lo para Recife,
onde as forças da repressão poderiam “utilizá-lo”
melhor. Ainda no caminho para Recife à escolta de
Soares encontrou-se com a expedição de André
Furtado de Mendonça, composta por 150 homens.
Imediatamente apoderou-se do prisioneiro c o
submeteu a torturas para que indicasse o paradeiro
de Zumbi. O mulato Soares teve do chefe da
expedição a promessa de que o governador lhe
asseguraria a jade e a vida em troca da traição
so seu Hder, Dito e feito.
Décio Freitas conta no livro “Palmares - A Guerra
dos Escravos”:
“O esconderijo se situava em ponto recôndito
da mata, provavelmente na serra Dois Irmãos, lugar
de desfiladeiros, penhascos abruptos e gargantas
profundas por uma das quais se precipita o rio
Paraíba. Zumbi mantinha sempre junto de si uma
guarda de 20 homens, mas quando Soares chegou
seguido à distância pelos paulistas a guarda se
achava reduzida a 6 homens.
O grupo se aproximou cautelosamente durante
a noite e tomou posição, à espera do amanhecer.
Quando amanheceu, Antonio Soares saiu do
mato para uma pequena clareira c aí gritou com toda
força:
- Zumbi! Zumbi! Zumbi!
Seguiu-se intensa expectativa entre os paulistas
emboscados no mato à roda da clareira. Alguns
instantes após o grupo de Soares, apareceu Zumbi
à entrada do “sumidouro”.
O drama foi rápido. Soares se encaminhou para
o chefe que o acolheu confiadamente. Então,
bruscamente, Soares enterrou-lhe uma punhalada
no estômago é deu o sinal aos paulistas. Acudido
clos companheiros e apesar desnortaimente ferido,
humbi ainda lutou com bravura. Em carta de 14 de
março de 1696 para o Rei, o governador Melo e
Castro contou que Zumbi “pelejou valorosa e
desesperadamente, matando um, ferindo alguns €,
não querendo render-se nem aos companheiros, foi
preciso matá-los e só a um apanhou vivo”, Contou
depois Furtado de Mendonça que “quando viu o
negro morto e bem morto, agradeceu a Deus a glória
alcançada”,
cm.
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Notícias ..eenereereesesereessanacanasnanananannanaaransasas
19/10/05 - 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra
FERIADO EM MOCOCA
Desde 2004 o Projeto de Lei do
se” Vereador José Francisco Ribeiro
saprovado pela Câmara e
w sancionado pelo Prefeito Cido
é Espanha, instituiu o dia 20 de
novembro feriado na cidade de
8 Mococa para celebrar o dia da
Consciência Negra. Depois de cair
“em dias do final de semana, será
mocoquenses — cairá em uma segunda-feira. O dia 20 de novembro foi
escolhido por marcar o aniversário de morte de Zumbi, o último líder do
Quilombo dos Palmares — símbolo de resistência dos escravos africanos
que surgiu no começo do século 17, entre Pernambuco e Alagoas.
Também será feriado em Campinas/SP, São Paulo, Rio de Janeiro e
Cuiabá.
A história
A cada ano, O dia 20 de novembro se consolida como uma data de
grande significado no calendário histórico nacional. A memória de
Zumbi dos Palmares reafirma-se no panteão dos heróis que
escreveram, com a própria vida, a história do povo brasileiro, na luta
por Ideais grandiosos, tais como igualdade e justiça social. O Quilombo
dos Palmares é um dos principais símbolos da resistência negra na
época da escravidão, também conhecido por Angola Janga, que
significa Angola Pequena, Localizava-se na Serra da Barriga, atual
Estado de Alagoas, local de grandes plantações de cana-de-açúcar.
Durante cem anos (1595-1695), Palmares constituiu um foco de
resistência aos ataques da Coroa, conseguindo também ter uma vida
social extremamente organizada, chegando a contar, em 1640,
segundo os holandeses, quase dez mil quilombolas, Era de interesse
dos grandes proprietários de terra aniquilar Palmares, para tentar
recuperar escravos € para evitar que, tendo Palmares como referência,
os escravos tivessem maior motivação para à fuga. Para Zumbi, o mais
importante não era viver livre, mas libertar todos os negros ainda
escravos. Em função da sua expressão histórica e da resistência que
representa, o dia 20 de novembro, dia da morte de Zumbi dos
Palmares, foi adotado pelo Movimento Negro Brasileiro como o Dia
Nacional da Consciência Negra, data que é celebrada em todo o país.
Se prestarmos atenção às pessoas que estão ao nosso redor, veremos
que muitas têm avós italianos, pais árabes, origem espanhola, alemã
ou portuguesa. Mais claramente, veremos uma grande maioria de
crianças ou adultos com traços fisionômicos que evidenciam sua origem
negra. O negro é talvez o elemento que maior contribuição trouxe ê
formação da cultura brasileira. Nos porões dos navios negreiros, já
vinham os germes do samba, do frevo, do candomblé, do carnaval, do
culto à Iemanjá, do sabor quente e forte de nossa comida, além de
crenças e hábitos os quais nos acostumamos tanto, que nem paramos
para pensar de onde vêm. Mas hoje, 113 anos depois de outorgada a
abolição da escravatura, ainda podemos acompanhar a luta das ONGs
com a questão racial para mudar a Imagem social do negro no País.
http://www.mococa.sp.gov.br/link/notas/01 7.html 30/10/2006
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A cultura negra sempre esteve atrelada à escravidão e ao preconceito.
À maioria das pessoas acredita que existe um racismo silencioso, pois
muitas delas preferem não falar sobre o assunto. "O racismo explícito,
pelo menos no meio urbano, val se enfraquecendo, principalmente por
conta da consciência crescente de que é prática criminosá. Mas o
preconceito (que é o racismo subterrâneo) continua. E é fomentado,
principalmente, pelas novelas da Rede Globo, que são um veículo multo
poderoso", comenta Nei Lopes, compositor e um dos maiores
estudiosos de história do povo negro no Brasil.
O preconceito racial é sempre adquirido através da aprendizagem. Em
geral, a pessoa é levada desde criança a ter idéias e atitudes
preconceituosas, por viverem numa sociadade em que predominam
valores racistas, "A sociedade brasileira põe na nossa cabeça - veja os
negros sempre fazendo papel de subalternos nas novelas - que nós
somos inferiores, Porque nossos antepassados foram escravos e os dos
donos do poder foram senhores. Prevenir isso só através da Educação
Fundamental, com uma revisão completa da História, e por meio de
ações governamentais afirmativas”, diz Nei Lopes. Apesar do mito da
democracia racial, os Índices de desigualdade econômica e social entre
negros e brancos demonstram o grau de racismo existente no Pais. A
realidade contemporânea reflete estereótipos do tempo da escravidão,
com o negro continuando a viver à margem da sociedade. Ainda
segundo Nei Lopes, há razões históricas para isso; “ A Abolição fol feita
sociedade de então optou claramente por branquear a nação pela
imigração européia e jogou os recém libertos, literalmente, no lixo. Sob
o ponto de vista histórico, o racismo serviu frequentemente para
justificar a dominação e a exploração de um grupo por outro. Hoje,
quase metade da população do País é negra, mestiça ou parda, não
tendo realizado o sonho das elites brasileiras com a vinda dos
imigrantes europeus.
htp://Awww.mococa.sp.gov.br/link/notas/017.html 30/10/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.446, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
institui como feriado municipal o dia 20
de novembro — “Dia da Consciência
Negra”.
= APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
e em Sessão realizada no dia 08 de novembro de
N 2004, aprovou Projeto de Lei nº 032/2004, de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal, o dia 20
de novembro, “Dia da Consciência Negra”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004.
Ne
APARECIDO SPANHA
refeito Municipal
o DR. ud TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica