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materia nº 175/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 175 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO, DE LEI MUNICIPAL, EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. !15 /2018. Indica ao Exmo, Sr Prefeito a
Co ea regulamentação, por meio de Decreto, de Lei
Municipal, em anexo, que dispõe sobre a
prestação do serviço de mototáxi no municipio
de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley
Femandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
elabore Decreto Municipal visando à regulamentação da Lei nº 2.829 de 06 de novembro de
1997; sancionada e promulgada pelo então presidente desta Casa, Aparecido Espanha, e
publicada no jornal “A Mococa” na data de 15/11/1997, que autoriza a implantação do serviço
de mototáxi no municipio de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2018.
E ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTB
Estado de São Paulo
Autoriza a implantação é dispõe
sobre a regulamentação do serviço
de “Moto-Tax” no Município de
Mococa, conforme especifica.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, ém Sessão realizada no din 03 do Novembro de 1.997. tendo rejeitado o veto
total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal so Autógrafo” 07/97, referente 20 Projeto de Lei
Mº, 063/97, de autoria da Vereadora Solange Dias, nos termos do parágrato 6º do am. 41, da
Lei Orgânica do Municipio, sanciono é promulgo a seguinte Ler:
Art. 1º - Atravésda presente le, fica Griado o Serviço de
trinsporte de passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta, no âmbito do município de
Mococa, que ficara subordmudo é séri administrado pela COMUTRAN - Comissão
Mumcipal de Trânsito
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o serviço de Iransporte-de
passageiros em veiculo automotor tipo molociciets, será denominado de “MOTO-PAXE”,
Art 3 O Serviço de “MOTO-PÁXE! será classificado
em
1- regulares
H especuns
IH -extraordinarios
Pariágenfo 1º - Regulares são ox serviços executados de
forma continua e permanente, dentro do Pertimetro urbano do município.
Parágrafo 2º - Especiais são os serviços que se destinam
à transporte além dos limites do municipio, melusive destinado a turisnjo.
Parágrafo 3º Extraordinários são os serviços
executados, para atender as necessidades excepcionais de transporte, causadas por fatores
eventuais,
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pauly
— =
Nº 28 - 06 DE NOVEMBRI
Art 4º - Osveiculos autorizados a operar o Serviço de
“MOTO-TAXI”, poderão circular livremente em busca de passageiros « apanhá-los onde
solicitados:
Parágrafo Único: Fies proibido o estacionamento de
“MOTO-TANT” nos portos oficiais de paradas de ônibus coletivos, táxis, parada de
emergência reservado a veiculo de socorro e/ou particulares, somente sendo facultado a uma
distância mínima de SO (cinquenta) metros dos referidos pontos
Art 5º = Os serviços de “MOTO-TAXI” poderão ser
executados tunto por empresas regulanmente constituídas como por pessoas fisicas, na
qualidade de autônomos. mediante expressa autorização expedida pelo municipio,
observando-se os interesses e us necessidades da população
Art. 6º. incumbe so mumcípio, respeitado o ucervo legal
pertinente, a prestação de serviços de Wansporte publico de passageiros por veiculo
automotor tipo motociclea, diretarento as cimpresas ou autónomos, sob à regime de
concessão ou permissão, de conformidade com os mieresses cas necessidades da população,
observadas as normas contidas na presente Lei e regulamento permissivo ou concessionário
de serviços públicos, nos quais deverão constar
1 - qualificação do operador e da pessoa jurídica
subordinada, se houver;
H - oljetvo, modalidade e categoria da prestação de
serviços:
HEI - prazo de validade da autorização;
IV - composição e especificação da frota é dos
respectivos operadores,
V- data dy expedição « validade-da Carteira Nacional de
Habilitação do Operador,
VI- elenco dus obrigações das partes;
VU - responsabilidades.
Câmara MWunicigal de Mococa
Estado de São Paulo
o —
FI-3.
LEI Nº 2829, DE nó DE NOVEMBRO DE 1997.
Art. 7º - (Os prazos das autorizações. expedidas pelo
municipio, serão de:
| -cinco (5) anos para operar serviços regulares,
H - um (1) ano para os serviços especiais;
HI. pelo prazo fixado para os serviços extraordinários:
Paragrafo único - Os contatos de concessão ou de
permissão poderão ser prorrugudos no interesse do Mumicipio, devendo ser sempre
expressas, constituindo modificação contratual apenas no tocante ao prazo de duração da
conçessão.
Art. 8º Constará no contrato de: concessão ou
permissão dentre outros, como direitas dos usuários:
1 - dispor de transporte
H - propor medidas que visem q melhoria dos serviços
prestados;
HI - receber respostas às queixas e reclamações em até
tinta (30) dias, da data em que foram formuladas,
IV = ser-lhes garantido a segurança necessária quanda
transportados;
V + serem transportados em veiculos: limpos, seguros,
conservados = revisados, com todos os aquipamentos, acessórios e dispositivos em perfeito
funcionamento.
Art; 9º - Toda concessão ou autorização pressupõe a
prestação de serviço adequado, impõe a remuneração dy concessionária ou autorizada «
importa na permanente fiscalização pelo poder público.
Art. 10 À exploração dos serviços somente poderá -ser
transferida com a expressa anuência do Poder Público Municipal.
Art. 11 À concessão qu permissão expedida para operar
o Serviço de "MOTO-TÁXI” será passiva de cassação quando quaisquer dos termos da
presente lei não forem devidamente observados « cumpridos.
IN
Câmara Municipal de Wocaca
Estado de São Paulo
FI-4-
Art. 12 - Esgotado o prazo deferido para operação do
Serviço de "MOTO-TAXI”, a critério da municipalidade, a aulorização poderá ou não ser
renovada, observados os interesses da comunidade
Parágrafo único - Uma vez extinta e/ou não renovada q
concessão vu permissão, nada havera de ser exigido c/ou reivindicado por quaisquer das
partes contratantes,
Art. 13 - São obrigações indelegáveis e diretas dos
vperadores do Serviço de “MOTO-TANT"
E. Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei é
todos os demais imperativos relacionados com discipimação do respectivo serviço;
H - Manter, de forma pronta e permanente, devidamente
atualizados os dados relacionados com o operador e veiculo empregado, junto aos-arquivos
da COMUTRAN;
ME - Transpórtar, no caso de Moto-Táxi, um só
passageiro de cada vez, que deverá ter à suu disposição um capacete protetor com louça
descartável, que atenda as exigências das normas legais do uso obrigatório e zelar pela boa
qualidade dos-serviços.
IV - Primar pela constante observância e respeito das
Leis e regulamentos de trânsito, em todos seus niveis e parnvularidades;
V- Garantir 4 permanente segurança aos passageiros e à
própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções e/ou ressalvas, em especial;
VI - Manter o veiculo empregado na execução dus
serviços, devida e permianentenente revisado, conservado e com todos us Seus
equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação, sem exceções,
VI - Receber, apurar « solucionar queixas e reclamações
dos usuários, no prazo múximo de 30 (truntas) dias e, no mesmo prazo, cientificar a
COMUTRAN sobre a ocorrência e as posturas reservadas pura sua solução;
VI - Contratar e manter devidamente auatizada apólice
autônoma e específica de-seguro, com companhia oficial e idônea, prevendo a reparação
incontinente de todo e/ou qualquer prejuízo acarretado aos passageiros e terceiros, ben
como seus. respectivos fiumilinres, decorrente de quaisquer espécies de infortúnios
decorrentes e/ou na execução dos serviços, sent prejuizo das coberturas é responsabilidades
previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo - DEVA!
a
Estado de São Paulo
FI.5..
IX - Fomecr cópia pars mun os arquivos da
COMUTRAN, da apólice e seus respectivos endossas, do seguro contratado, confomie o
referido no item anterior,
N - Portar, além dos documentos pessoais e do veiculo
empregado na execução do sen Igo. crachá padrão e viicial emitido pela COMUTRAN, de
forma a identificar-se; de forma facil, nos usuários e autoridades do Poder Público;
XI - Apresentarese sempre uniformizado, com calça
comprida, camisa esporte, Jaqueta padrão, cuja cor e modelo serão estabelecidos pelo Poder
Pública;
NIT - Jamais pilotar sen estar devidamente munido e
utilizando os equipamentos de segurança, Como tumbém, não transportar pussageiro que se
Fecuse à utilizá-los de forma correta e adequada
Art. 14 - Os veszulos empregados no serviço de
“MOTO-TAXI” deverão atender as Seguintes exigências
1 estar em situação operacional e docunsental em
perfeita ordem, sem quaisquer exceções,
U - não poderão exceder à potência de 350 (trezentas e
cinquenta) cilindradas;
MEL = serem licenciados jumo ao órgão oficial de trânsito
tomo veiculos de aluguel, sendo emplacados: de conformidade com as caracteristicas,
exigências e imperativos pertinentes
Art. 15- No caso da operação dos serviços de “MOTO.
TÁXI” ser executado por pessoa jurídica, esta deverá manter em perfeita ordem e
devidamente atualizada Junto à COMUTRAN, os registros e dados pertinentes ao seu
funcionários e aperadores.
Art. 16 - Caberá à COMUTRAN, sem prévio aviso,
realizar vistorias periódicas para constatação de regulandade dos veículos, condutores,
documentações e todas us demais particularidades que possam estar relacionadas com a
presente modalidade de transporte, inclusive:
[A
Estado de São Paulo
FI. 6-
Nº, 2.829 46 DE NOVEMBRO DE 1.997
1 - solicitar exames direcionados a constalação de
sanidade fisica e mental dos operadores, especiulmente quando da ocorrência de acidente:
DM - cassar a autorização para operação do serviço de
“MOTO-TANT”, exigindo à afustaimento, seja em carater defimtivo ou lemporário, de
quaisquer operadores que venham a ser considerados culpados pelo comemento de
quaisquer posturas impróprias e/ou intrações de trânsito de nutureza grave, assegurando-lhes
o amplo direito de defesa.
Art. 17 - Caberá uu Executivo, via decreto, estabelecer e
fixar as tarifas dos serviços de “MOTO-TANI.
Am. 18 - A Administração Pública, u qualquer momento,
poderá intervir no serviço de “MOTO-TAXI”, especulmente objetivando ussegurar sua
adequada execução dentro de limites seguros « dignos, garantindo o fiel cumprimento das
normas regulares « demais dispositivos legais pertmentes.
Art. 19 + O mumero maximo de veiculos auturizados à
operarem q serviço de “MOTO-TANI", nos limites urbanos do município, não poderão
exceder à proporção de dois (2) veículos para cada 1.000 (ul) habitantes ou fração,
tomando-se por base os levantamentos populaciomus efetivados pelo IBGF.
Art. 20 - Cabera aq Execuuvo, no prazo de sessenta (60)
dia, a contar da publicação. disciplinar a presente Lei. no que couber e for pertinente
Art. 21 - Esta Ley entra om vigor na data de sua
publicação, revogadas as-dispesições em contrário
Câmara Municipal de Mococa. 06 de Novembro de 1997
da
AP ESPANHA
Presidente

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