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Rubrica
A
INDICAÇÃO Nº. 136 /2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
regulamentada a autorização para
administração de remédios nas
unidades educacionais da Rede
Municipal de Ensino. (Modelo anexo).
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
regulamente a autorização para administração de remédios nas unidades educacionais da
Rede Municipal de Ensino, com base no Art. 201-A, inciso VIll da Lei Orgânica Municipal.
Em anexo, encaminho Portaria do município de São Paulo/SP de
conteúdo similar ao solicitado, a fim de servir como modelo para a elaboração.
Considerando a relevância do assunto para os munícipes,
apresento a Indicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2018.
E
> :
EDIMILSON MANOEL
Caju - Vereador/PSD
Pesquisa de Legislação Municipal
Nº 1692 Ano: 2005 Secretaria: SME
PORTARIA 1692/05 - SME
REPUBLICAÇÃO
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOC 05/03/05
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o parágrafo 5º do artigo 201 da Lei orgânica do municipio;
- normas do Ministério da Saúde,
- a necessidade de normatizar a administração de medicação oral nas unidades educacionais da Rede
Municipal de Ensino.
RESOLVE;
1 - Autorizar a Direção da Unidade Escolar a organizar, mediante solicitação por escrito dos pais e
prescrição médica, a ministração de medicação oral remédios para as crianças de O a | tanos, matriculadas
na RME.
Il - O profissional designado para esse fim deverá se atentar para os seguintes itens da prescrição médica:
- nome da criança;
- nome do medicamento;
- carimbo: do médico com nome legível e nº do CRM
- dosagem;
- horário para 4 administração do medicamento
HI - Em casôs de um número considerável de crianças a serem medicadas ou de complexidade na sua
administração a direção da creche poderá pedir a permanência da mãe para esse fim.
TV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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