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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
o
PROTOCOLO DESPACHO
Doo d ARS]
Número Data Rubrica
ARES M
AYSA o
Presidente
[ EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 1Yt 12018. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de
acatar sugestão contida em anteprojeto anexo,
que dispõe sobre a implantação de casinhas,
bebedouros e comedouros para cães nas
praças e áreas de lazer do Município de
Mococa e dá outras providências.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa,
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, determine estudos quanto à viabilidade de acatar a sugestão
contida no anteprojeto em anexo, que trata sobre a implantação de casinhas, bebedouros e
comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do Municipio de Mococa e dá outras
providências.
Diante da relevância do tema e ciente dos compromissos de
Vossa Excelência com a defesa dos direitos animais, e tendo em vista que a matéria é de
competência privativa do Poder Executivo, esperamos que o anteprojeto encontre
acolhimento favorável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro. 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19) 3656-5565 | 3606-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N” de º* de de 2018
“Dispõe sobre a implantação de casinhas,
bebedouros e comedouros para cães nas praças e
áreas de lazer do Município de Mococa e dá outras
providências”,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 8, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta lei dispõe sobre a implantação de
casinhas, bebedouros e comedouros para cães nas praças € áreas de lazer do
Município de Mococa e dá outras providências.
Art. 2º, É facultado ao Municipio a celebração de
convênios com o objetivo de implantações de casinhas, bebedouros e
comedouros para cães em suas praças e áreas de lazer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marschal Deodoro 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3866-5565 | 3566-5567
Portal da Cidadania: www mococa sp gov br
Parágrafo único. Os espaços referidos no caput
deverão conter placas indicativas com a seguinte descrição: “Área para
convivência de animais”.
Art. 3º, As casinhas, bebedouros e comedouros
serão sinalizados de modo a delimitar sua finalidade e deverão:
|- Conter água potável em condições ideais de
higiene e uso;
- Conter ração em condições ideias,
respeitando-se a data de vencimento e os cuidados de armazenamento,
WI- Ser confeccionados em material sanitário,
liso, resistente e impermeável;
IV- Ser instalados fora das dependências
sanitárias;
V- Receber manutenção constante, sempre que
necessário ou a cada 2 (dois) meses;
Vi- Obedecer às regras de higienização
constante dos equipamentos.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
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