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—— Câmara Municipal de Mococa
CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO
- MOCOCA -
Elisangela M Maziero/Brega
Presidente
REQUERIMENTO VERBAL Nº 325 /2018
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Associação Comercial e Industrial de Mococa (ACI), em consideração ao valor
histórico-cultural do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, retire a ação
declaratória de ineficácia de lei municipal com pedido de tutela antecipada,
ajuizada pleiteando a suspensão do feriado municipal. O feriado municipal foi
criado pela Lei nº 3.446, de 18 de novembro de 2004, e em virtude do tempo
decorrido entre a mencionada Lei e a ação mencionada, 14 anos, a
comunidade mocoquense está habituada à data festiva e às celebrações de
cunho étnico-social representada por este dia.
Mococa, 10 de setembro de 2018
data —
Aloysio Taliberti Filho
Vereador
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 25 = Centro - CEP 18:740-047 —-Mococa = SP
Telefone: (19) 8656-0002 - Email: contatoftmococa spleg br
——eem
www mococa.sp.leg.br
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