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materia nº 181/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL READEQUAÇÕES NA LEI Nº 4.127/2011, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. (DOCUMENTOS EM ANEXO)
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2019-05-15T18:19:23.520858-03:00 Aprovado 11 0 0

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
ArSeLas
EMENTA
INDICAÇÃO Nº, Ig! 12018. Indica ao Exmo. Sr Prefeito Municipal
readequações na Lei nº 4127/2011, que
estabelece normas especiais para a instalação e
o funcionamento de estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas: (Documentos
em Anexo)
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio dos Órgãos
competentes, promova estudos e análises técnicas pertinentes visando a promover
readequações na Lei Municipal nº 4.127/2011, que estabelece normas especiais para a
instalação e o funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Considerando a atual realidade que vivencia o comércio e prezando pelo
bom senso, sugere-se a flexibilização da citada norma no que se refere aos horários em que
se permite seu funcionamento.
Anexo a este, consta a lei de similar promulgada no municipio de São
João da Boa Vista, a qual indico como modelo, no que couber, a ser seguido no momento
de proposição das alterações cabiveis.
Tendo em vista a relevância do tema para o municipio, sobretudo para a
ciasse dos comerciantes, apresento a Indicação e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de setembro de 2018.
CARLOS H IQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
LEI N' 2,933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.010.
Estabelece horário de funcionamento para-estabelecisentos que comercializam bebidas
alcoólicas e dá outras providências “
(Autoria Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, eo Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinte...
LEI:-
Artigo |º - « Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoclicas, como: bares, restaurantes, padarias, supermercudos, carros
de lanche ("trailer"), depúsitos de bebidas, lojas de conveniência é similares; assum dispostos:
| - de domingo à quinta ferra, das 6 UU às 24:00 horas;
1 - às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e nos 04 (quatro dias de carnaval, das
6:00 às 2:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único |* - O horario de funcionamento para cada tpo de anvidade deverá constar
em tados os alvaras de funcionamento enutidos pela Prefestuma Municipal.
Artigo 2º - Excetuam-se dos horários determinados no artigo anterior:
|-os hotéis e os motéis,
H - as boates, desde que tenham tratamento acústico ou pela sua localização, a critério da
Prefeitura Municipal, não perturbem o sossego público:
Hi + os clubes, quando da realização de bailes auror:zados pelo Poder Público Municipal,
que terão o horário de funcionamento estendido uté as 4.00 horas, desde que respeitados
os limites sonoros legais,
IV - as estabelecimentos gy Recinto de Exposição durante a realização da EAPIC ou das
festividades de São João, que terão o-seu horário de funcionamento estendido uté as 3:00
horas;
V= os ambulantes adjacentes no Recinto de Expasição. quando da realizução da EAPIC
ou das festividudes de São João, desde que devidamente regularizados e distantes até 100
metros do perimetro do Recinto de Exposição, que obedecerão o mesmo horário de
funcionamento dos estabelecimentos do Recinto;
VI - os estabelecimentos instaludos no Terminal Rodoviário Intermunicipal poderão
funcionar minterruptamente, estando vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, das
24 às é horas do dia seguinte.
VII =0s eventos culturais, aristicos ou promocionais de imciativa privada com acesso por
portaria com bilheteria, unde haja à comercialização de bebidas alcoólicas, previâmente
uutorizados pelo Poder Publico, terão 0 seu horáriv de funcionamento estendido até as
3:00 horas, desde que tenham tratamento acústico, ou respeitem Os limutes sonoros legais
ou pela sus localização. a critério du Prefeitura Municipal, não perturbem o sossego
público;
Vitt = as padarias poderão trabalhar « ponas fechadas e iniciarem o atendimento so
público a partir dus 5 00 horas,
Artigo 3º - Somente por Lei especifica, os horários especificados nos artigos anteriores
poderão ser alterados, antecipados ou prorragados, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público,
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial &
prevenção à violência-e aq sossego público,
Artigo 4º - A fiscalização dest Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, que
poderá solicitar apoio dos drgãos de Segurança Pública do estado de São Paulo, para o
Cumprimento das normas estabelecidas nesta Le:
Parágrafo. único - Todos os estabelecimentos enquadrados na presente Ley deverão ser
notificados para:se adequarem ao novo horário de funcionamento:
Artigo 3º. Ao descumprimento da presente Lei, serão aplicadas, pela ordem. as seguintes
penalidades;
[= Multa de RS 500,00 (quinhentos Reais), aplicada em dobro, em caso dé feincidência num
periodo inferior a sers.meses-da (iltma sutuação,
H —Suspensão do alvará de funcionamento por 01 (um) mês. no caso de 3 (três) autuações no
periodo menor ou igual u 06 (seis) meses:
UL - Fechamento do estabelecimento se, no período de | (um) ano, O estabelecimento for
autuado 3 (três) vezes, apos ter O seu alvará de funcionamento suspenso contorme previsto no
item | deste artigo
3 1º— Após q fechamento do estabelecimento, é transcorrido o prazo de 12 (duze) meses, o
Poder Executivo podera conceder novy alvará de funcionamento, atendida a legislação
vigente.
$2"- O valor da multa prevista no item | deste artigo será atualizado anualmente pelo IGPM
Ou por qualquer outro Índice oficial que venha substitul-lo
Artigo 6º - O Poder Executivo eira q regulamentação desta Lei no que considerar relevante
& mecessário nO seu cumprimento, em uté 60 (sessenta) dias upós a sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretária da Câmara Municipal de São João da Bou Vista, dos trinta dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e-dez (301220101
ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabdinete do Prefeito
LEI NS 4127 DE 25 DE AGOSTO DE 2911
Estabetece Normos especiais Para à instalação y o
funcienamento estabelecimentos que
Cumercializem vevidas aicoóiicas & 3 cutras
Providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mocaosa.
FAÇO SABER. que a Câmara Munscipal de Mococa,
Em Sessão reahzada no dia 12 de agosto ge 2011.
aprovou Preto ce ler nº 1042010, e eu
sanciono e
Prormulge a Seguinte LEI
Capitulo |. Da Disposição Preliminar:
Anos Esta Le esiabeieçe normas para a
instalação «e o funcionamento de estabelecimento que Comerçcializem
3 % Penalidades nas mpóteses de
descumprimento das regras legais
Capitulo || - Dos Horários do Funcionamento:
fencionamento pars 25 seguntes Estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas
! Bares e Smiares, inclusive lojas ge
Conveniência de postos ge cambiustiva:s
aj das 06h90 as 23h00 NUS dias uteis, e;
0) das DENOO as Z4nDO às sextas-feiras sabacos e
vésperas de feriados,
Si cias 08h00 às 22h00 gos Comingos E feriados
Il- Restaurantes & Pizzarias Gas 08h00 ss 02h00
Parágrafo 1º Nas Estão sujeitos ao horário fixado nas
alinsas do inciso |, 05 baros E Smiares de notêis, flats, Clubes, associações.
hospitais, terminais rodoviários. Shcopng. cantors galerias comerciais e
panificadoras, os: quais Podsrão funçianar em borário diferenciado, desde que
atendidas as disposições do artigo 1º vedada cusante à extensão de horáno a
venda de bebidas alcoólicas
Parágrafo 2º Para os esinbeiecimentos mencionados ne
inciso Il, 8 venda de Debidas alcpóicas ente 23h00 e 02h00 do aia Seguinte,
Somente setã permitida Como acompanhamento ge referção e desde que em
ambiente fechado
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeso
LEI Nº 4127 DE 25DE AGOSTO DE 2011
Am 3º É vedado; fora dos horários determinados no
artigo 2º
|- Praticar atos de Compra € verga,
ll- Manter abertas ou semicerradas as portas co
estabelecimento
Paragiato 1º Não se considera infração a abertura do
estabelecimento para lavagem ou limpaza, Su quando não havendo outro mecdese
comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas Bara efeito de embarque e
desembarque de Mercadorias, durante 0 tempo esuiamente necessário à efetivação
dos mencionados atos
Parágrato 2º Não se apica O disposto nesta artigo 3º,
CaSO O estabelecimento após horário estiguiago no artigo 2º se abstenha de
comercializar pebisas altodicas, o que Para lanto podera funcionar Normalmente
Zshcianas
Arm 4º Pare osefexos destã Le, consideram-se
| - Bates é simiares, inclusivé lojas de conveniência de
postos de combustiveis: os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de
il. Restaurantes e Pizzarias os estabelecimentos que
Possuam, relacionados em cardápio os pratos elaporados e servidos np local,
Cozinha e depósito de géneros alimenticios
Paragrato 1º O Sispósto no ineiso | aplica-se também so
comércio ambulante & informa: estando Os mesmos sujeitos às disposições: das
aliness a" e b' do nasc | do artigo 2º
Paragrato 2º Nos esurames e estabelecimentos
congêneres que recebam Bimertos preparados em Cozinhas mdustrais licenciadas,
será dispênsada a necessidade de cozinha própria pare os efeitos da definição dq
inciso fl
ân E! Os horanos de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nos iNeisOs | e || qo artigo 2º poderão ser estendidos,
aulorizando-se = horário diferenciado, coniormê as peculandades do
Paragrafo 4º A automação de horário diferenciado
dependera de pareçes favorável da comasão púDlica constituida por representantes
dos: seguintes órgãos qa Prefeitura Munipal de Mococa, da sociedage -cwil
Srganizada s de associações (e classe |
pt
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Preteito
LEI Nº 4127, DE25 DE AGOSTO DE 2071
[+ Guarga Civil Muncipat
-Vigiância Sandária Mumizipal
Ih Setor de Fiscalização Tributária da Preteitura
Municipal de Mococa:
IV Assessoria dc Piangjamento Municipal,
V "Ordem dgs Advogados To Brasil.
VI - Associação de moradores de bairro
Parágrafo 2º À comissão pública poderá ser auxiliada,
Por meio de relatórios, pesquisas, estucos S Dulrós cocumentos relevantes,
Produzidos ou destinados aos Urgãos de-segurança pública do Estado
Parigralo 3º Na anáise cos Pedidos de autorzação de
horario difesencraço. 4 comissas deverá Corsmeral às seguintes circurstárcas:
|- Às peculiaridades do estabelecimento comerçial.
-O local onde se sncontra instalado
lll- As condições qe hgjend = Segurança do publicos do
prédio,
YO combate à violência
V-Ointeresse púsico
Art 6 Os hormnos de funcionamento dos
estabelecimentos mengionades nesta Lei deverão constar de forma explicita, nos
alvarás de licença para funconamento expedidos pela Pretestura Municipal de
Mococa
Am 7º Todos os estapelecimentos mençionados- nesta
Lei serão notificados peis Pratesura Munsmipal ce Mococa para se adequarem aos
novos horários de funcionamento
Capitulo ll . Da Distância em Relação aos
Estabelacimentos de Ensino:
Arm 6º Fica vedaus 3 concessão de licença de
funcionamento para tares 5 similares nSlusive lojas de conveniência de postos de
combustiveis om prédios jocalzados a menos de 100 (cem) metros de
estabelecimentos ge ensino de Qualquer natureza pudliços-ou privados
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pauig
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4127, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Farâgruto 1º A distênciaa que alude q Capul deste antigo
Sera considerada COMO Fato de um cireuio Sujo centro-se situa no Ponto medio co
dlesso poncipal do Prédig onde se localizado o estabeiscimento de Ensine.
Paragraio 2” Excluem-se da vedação do Caput cesto
artigo, os Prédios cuia Consirução ou raferma Sem objeto de alvarás vaigos;,
êxpédidos especificamente para a mstalação ds bares ou Similares, até a Cata da
Publicação desta Lai
An 9º Pas o lim SE comprovar a Preservação da
Jistância reteros no S90 antenor o migressals everá requerer 5 certidão aq
Departâmento se Obras da Pretatura Municipa! dê Moções
Paragralo 10 'Equenmento de certidão aeverá estar
PSuudo com Secumento relativo SS imóvel onde Pretende instalar q
Estabelecimento
Parágrafo 2º A Ceridão em questão instruirã,
Obrigatoriamante: o gacido ds alvará de funcionamento
Capitulo |V “Das Penalidades:
An 40 Ass infratores. nos: termos desta lei serão
aplicadas as seguintes Benaidages
| + Multa de R$ 590 00 (quinhentos reais) para bares e
Similares, inclusive lojas de conveniência de postos qe combustiveis, e R$ 1 009.60
(mil reais) para Testauranies = pizzarias
HH Multa de R$ 1 quo po (mil reais; para bares a
similares. inclusive igjas de conveniência de Postos de combusilveis e R$ 2.000,00
(Dis mil rea) para feStaurarites q Lirearias. em caso ge reincidência, Cumulada
Com a suspensão dar alivutades por 30 (tmtai Úias. com locação qa
estsbeiscimento
li-Cassação do alvará s fechamento aaministtativo vo
estabelecimento ,
Paragrafo 1º D auto de niração e imposição demulta go
Qual O infrator receberá uma va contera
|- Nome s endereço do Estabelecimento infrator.
H- Loçal duia e horáno as invralura dó auto
Hi- Descrição do tety Que consitura infração,
M
'Y- Dnposção “egg! intrngaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4127 DEZ5 DE AGOSTO DE 2071
V -Vaiw da-multa apscaga és mimação para pagá.la
Ou impugná-ia no prazo qe 10 (dez) sas zornaos
Paragrato 2* Da penglgade apicada caberá recurso no
Drazo de-10 (dez) dias corridos, contagos da data da guluação, que deverá ser
esento e instruído vom Os documériios em que se fundamentar, dingido ad
Depariamento Financero da Prefedus Muncgal ce Mococa e devidamente
Protocolado no protocolo geral
An 1 Apos q fechameno Bomestralwo do
estabelecimento e Iranscorndo u praru de 12 td92e) meses. a Prefeitura Municipal
de Mococa podera conceder nova hcença de funcionamento, atendia a iegistação
aluai
An 12 Esta Le entra em vigor na cala de sua
publicação, revogando-se-as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA: 25 de agosto de 2011
Aude)
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipa

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