materia nº 1/2006

Fis. nº 94
Proc. 02 ! Jal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO || E
[CÂMARA MUNICIPAL |
Of.nº 004/2006 MOCOCA, 04 DE JANEIRO UH $906. 0 C A -
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas a título de
subvenção social, com previsão no artigo 16 da lei Federal nº 4.320/64, a
fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os serviços médico-
hospitalares de sua competência e em prol da comunidade em geral.
Os valores mensais corresponderão a
aproximadamente R$ 67.370,00 (sessenta e sete mil trezentos e setenta
reais) e o convênio se estenderá pelo exercício de 2006, até dezembro,
conforme entendimentos havidos entre a Administração Municipal e
representantes da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia.
A subvenção que ora se pretende conceder é a
forma que possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento
social de seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão do acesso à Saúde.
DESPACHO
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Para o Expediente da, Próxima
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ALOYSIO TALIBERTE FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, durante o ano de 2005, a Prefeitura
de Mococa já havia celebrado convênio nos mesmos termos com à
referida entidade, por meio de expressa autorização legislativa.
Durante o ano de 2005, a subvenção concedida
pela Municipalidade contribuiu para a manutenção dos serviços do nosso
tradicional e único hospital municipal, sem que houvesse qualquer
descumprimento das obrigações por ambas as partes.
Nada mais justo, Senhores Vereadores, que o
convênio ora expirado possa prosseguir durante o ano de 2006, razão
pela qual se pleiteia a aprovação do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atencidsâmente,
ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº de 03 de Janeiro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................. g
aprovou Projeto de Lei nº... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
W — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2006 de R$ 808.440,00 (oitocentos
oito mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
WI - O repasse das verbas se dará no mês
subsegiente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes à data específica em
instrumento de convênio, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
v - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Fls. n.º Of
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de
dezembro de 2006, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JANEIRO DE 2006.
APROVADO . APROVADO
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Referência
Assunto
Autor da emenda
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Estado do São Pauls
EMENDA SUBSTITUTIVA
: Projeto de Lei Complementar nº.001, de 03/01/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
: Aloysio Taliberti Filho
O art.4º., do Projeto de Lei em epígrafe passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2006. revoga-se as
disposições em contrário.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de janeiro de 2006.
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Aloysio Taliberti Filho
Vereador
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AUTÓGRAFO Nº. 001 DF 2006.
Projeto de Lei nº. 001/2006.
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos: cade
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
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AUTÓGRAFO Nº. 001 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 001/2006.
| — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2006 de R$ 808.440,00 (oitocentos
e oito mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social,
nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
UI - O repasse das verbas se dará no mês
subsequente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes à data específica em
instrumento de convênio, pago ao representante da entidade.
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Iv — A utilização das verbas repassadas pela E
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade. = o
v - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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AUTÓGRAFO Nº. 001 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 001/2006.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de
dezembro de 2006, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2006, revoga-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de janeiro de 2006.
pty dah MM,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
AS DE SISTO CARLOS KOBERTO BASÁGLIA “
1º. Secretário 2º. Secretário
ámara Municipal do Mococa
Cstado do São Paulo
Ofício nº.019/2006-CM.
Mococa, 17 de janeiro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 16 de janeiro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.001/2006, referente ao Projeto de Lei nº.001/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2006, referente ao Projeto de Lei nº.002/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Pad/aa A) h [Led M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de