materia nº 2/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE e ua]
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 032/2006 MOCOCA, 11 de janeiro de 2006.
Exmo. Sr. j
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO 044 n DL.06 |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa É
MOCOCA — SP
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o
anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a
Associação Carnavalesca de Mococa, sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de incentivar e promover
atividades relacionadas com o carnaval 2006, em especial quanto ao
desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos.
No convênio deverá constar ainda,
que a Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) a título de subvenção social, devendo tais
valores serem utilizados para as despesas realizadas para as aquisições
de ornamentos, fantasias, apetrechos carnavalescos, instrumentos
musicais e demais despesas pertinentes e vinculadas à participação de
Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos no desfile carnavalesco de
2006.
A Associação Cultural Carnavalesca
de Mococa deverá prestar contas dos valores percebidos até 02 de
março de 2006 e suas atividades serão fiscalizadas pelo Departamento
de Esportes Recreação e Lazer da Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 032/2006 MOCOCA, 11 de janeiro de 2006.
Inegável que a realização do desfile de
Carnaval em nosso Município atrai turistas e implementa o comércio, os
hotéis, os restaurantes e outros estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços de Mococa, além de propiciar aos Munícipes uma
atração de lazer e recreação que já faz parte da tradição brasileira. Com
esta proposta, a Prefeitura de Mococa pretende trazer de volta às ruas,
o majestoso carnaval de outrora.
Cabe ressaltar que, no ano de 2005,
convênio idêntico ao ora pleiteado pelo Projeto de Lei em questão foi
celebrado, incontestável sucesso quanto aos festejos realizados.
A urgência na aprovação deste Projeto
de Lei se deve ao fato de que o Carnaval de 2006 deverá se realizar no
final de fevereiro e, as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos,
têm necessidade de adquirir ornamentos para seus desfiles o mais
breve possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e
Estado de São Paulo
a Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI side 09 de Janeiro de 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação Cultural Carnavalesca de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................... , aprovou Projeto de
Lei PO sseretsisseemania /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênio com a Associação Cultural Carnavalesca de Mococa,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de
incentivar e promover atividades relacionadas com o carnaval de 2006, em
especial quanto ao desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O convênio tem como objetivo o incentivo e a promoção
de atividades relacionadas com o carnaval de 2006, em especial quanto ao
desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos da Cidade de Mococa;
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, devendo tais valores serem utilizados para as despesas realizadas para
as compras de ornamentos, fantasias, apetrechos carnavalescos,
instrumentos musicais e demais despesas pertinentes e vinculadas à
participação de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos no desfile
carnavalesco de 2006;
Ill — Os repasses dos valores se dará durante os meses de
janeiro e fevereiro de 2006;
IV — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas dos valores recebidos, até o dia 02 de março de 2006, anexando
relatório circunstanciado das atividades e da aplicação dos valores, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — A Conveniada poderá repassar valores às Escolas de
Samba e Blocos Carnavalescos credenciados a ela para participarem do
desfile carnavalesco a ser realizado conforme o cronograma elaborado pelo
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer da Prefeitura Municipal de
Mococa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
VI — A Conveniada deverá exigir prestação de contas dos
valores que repassar às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, nos
mesmos termos exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa;
VII — A Conveniada responsabiliza-se, civil e penalmente,
pela ilegalidade ou irregularidade havidas nas prestações de contas das
Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos;
VII — O convênio vigorará pelo prazo máximo de 02 (dois)
meses, entre 01 de janeiro e 28 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
| — Transferir o recurso-financeiro mencionado no artigo 2º;
Il — Apoiar tecnicamente a Conveniada na execução das
atividades objeto do convênio;
Il — Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, os serviços prestados pela Conveniada em decorrência do
convênio, por meio do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer;
IV — Examinar e aprovar as prestações de contas do
recurso financeiro repassado à Conveniada;
V — Assinalar prazo para que a Conveniada adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade.
Artigo 4º - São obrigações da Conveniada:
| — Executar o objeto do convênio;
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais
definidas pela Prefeitura Municipal de Mococa;
Il — Aplicar integralmente o recurso financeiro repassado
pela Prefeitura Municipal de Mococa no objeto do convênio;
IV — Prestar contas, conforme determina o artigo 2º:
V — Exigir a prestação de contas das escolas de Samba e
Blocos Carnavalescos que receberem repasses de verbas provenientes da
Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, de forma a garantir o acesso às informações da
correta aplicação e utilização do recurso financeiro recebido;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
VII — Assegurar à Prefeitura Municipal de Mococa as
condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados do objeto do Convênio;
Artigo 5º - Não serão admitidas despesas havidas com os
valores do repasse efetuado pela Prefeitura Municipal de Mococa, que não
sejam compatíveis com os fins do objeto do convênio, tais como, despesas
com alimentos de qualquer espécie, bebidas, fogos de artifício, despesas com
combustível, remuneração de qualquer espécie de dirigentes, membros ou
participantes que integrem a Associação Cultural Carnavalesca de Mococa,
as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos.
Parágrafo 1º — O repasse de valores provenientes dos
recursos da Prefeitura Municipal de Mococa somente poderão ser feitos às
Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que tenham existência legal.
Parágrafo 2º - Não será admitida, na prestação de contas,
documentos que comprovem gastos realizados antes da data de assinatura
do convênio.
Artigo 6º - A Conveniada se compromete a restituir, até a
data da prestação de contas, os valores repassados pela Prefeitura Municipal
de Mococa, que não tenham sido utilizados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrá por conta do orçamento vigente.
Ar. 8º - Fica autorizada à Associação Cultural
Carnavalesca de Mococa a utilizar os espaços públicos localizados nas
proximidades do local de desfile carnavalesco para a instalação de barracas
para a venda de alimentos e bebidas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seu efeitos a 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL à 09 DE JANEIRO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Wococa
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AUTOGRAFO Nº. 002 pe 2006.
Projeto de Lei nº. 002/2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênio com a
e Associação Cultural Carnavalesca de
Mococa.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênio com a Associação Cultural Carnavalesca de Mococa,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de
incentivar e promover atividades relacionadas com o carnaval de 2006, em
especial quanto ao desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá Ds
constar com os seguintes termos: Z
|- O convênio tem como objetivo o incentivo e a promoção
de atividades relacionadas com o carnaval de 2006, em especial quanto ao
* desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos da Cidade de Mococa; Sp
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Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
- valor total máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, devendo tais valores serem utilizados para as despesas realizadas para
as compras de ornamentos, fantasias, apetrechos carnavalescos,
instrumentos musicais e demais despesas pertinentes e vinculadas à
participação de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos no desfile
carnavalesco de 2006;
HI — Os repasses dos valores se dará durante os meses de
janeiro e fevereiro de 2006;
Iv — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas dos valores recebidos, até o dia 02 de março de 2006, anexando
relatório circunstanciado das atividades e da aplicação dos valores, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V— A Conveniada poderá repassar valores às Escolas de
Samba e Blocos Carnavalescos credenciados a ela para participarem do
desfile carnavalesco a ser realizado conforme o cronograma elaborado pelo
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer da Prefeitura Municipal de
Mococa;