materia nº 3/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO | CÂMARA MUNICIPAL
-MOCO OCA-
Of. nº 081/2006 MOCOCA, 26 DE JA
Senhor Presidente:
Pelo presente, aa Li o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Habitação, visando a celebração de convênio, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para a realização de infraestrutura em conjuntos
habitacionais do Município de Mococa.
Referido valor será passado pela Secretaria de
Estado em favor do Município, atendendo ao pedido desta Prefeitura
Municipal.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o convênio deve ser celebrado o mais breve possível,
sob pena de perda da verba, bem como pela necessidade preemente e
natural em se realizar obras de infraestrutura em favor das comunidades
mais carentes.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei merece a mais pronta aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nte,
Nf
RECID PANHA
refeito Murticipal
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
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Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI nel) «de 26 de janeiro de 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber recursos financeiros do Programa
Pró-Lar, mediante a celebração de convênio
com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia............. + aprovou Projeto de Lei nº.......... /06,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros do Programa Pró-Lar;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão ao serviço de implantação de 1.240 ml de galerias de águas pluviais
nas seguintes ruas do Conjunto Habitacional de Interesse Social - “Guilherme
Zanetti”, 19 etapa (Prefeitura) e 22 etapa (CDHU) no Distrito de Igaraí, Município
de Mococa: Rua José Gomes, Rua Eugênio Humberto Calori, Rua Angelina Rosalino
Gomes, Rua João Florindo da Silva, Rua Luiz Sebastião de Paulo e Estrada
Municipal José Pereira Lima Filho.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL , 26 de janeiro de 2006.
JA
RECIDO| ESPANHA
refeito Municipal
epa n.º 57]
fz Proc | Q55€
Câmara Municipal” do coca
Estado de São P, ADA
Ofício nº.029/2006-CM.
Mococa, 31 de janeiro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de janeiro último,
constando de:
1- Autógrafo nº.003/2006, referente ao Projeto de Lei nº.003/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.004/2006, referente ao Projeto de Lei nº.004/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Aly |. PA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º Ob RG
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Estado de São Paulo $
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AUTOGRAFO Nº. 008 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 003/2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber recursos financeiros do Programa Pró-
Lar, mediante a celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros do Programa Pró-Lar;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão ao serviço de implantação de 1.240 ml de galerias de águas pluviais
nas seguintes ruas do Conjunto Habitacional de Interesse Social - “Guilherme
Zanetti”, 1a etapa (Prefeitura) e 22 etapa (CDHU) no Distrito de Igaraí, Município
de Mococa: Rua José Gomes, Rua Eugênio Humberto Calori, Rua Angelina Rosalino
Gomes, Rua João Florindo da Silva, Rua Luiz Sebastião de Paulo e Estrada
Municipal José Pereira Lima Filho.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de janeiro de 2006.
at LAO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário