materia nº 4/2006

Fis. nº OZ Rar |
Proc. q0Y | 2906 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULQ
GABINETE DO PREFEITO) CAMAIA MUNICIPAL
«MOCOCA -
Of.nº 082/2006 MOCOCA, 26 DE PANFIROSDE 20 e
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não
pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar termos aditivos para prorrogar os
convênios firmados com entidades assistenciais de Mococa e autorizados
pela Lei Municipal nº 3.506, de 18 de maio de 2005. Tal prorrogação se
daria até 31 de janeiro de 2006.
Pois bem, a Lei Municipal nº 3.506/05,
autorizou a celebração de convênios com o Centro Social Católico
(convênios nºs 030/05 e 031/05), com o Lar Maria Imaculada (convênio
nº 032/05) e com a Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo
(convênio nº 034/05), todas entidades assistenciais de grande
importância e de trabalhos relevantemente executados em Mococa,
sempre em prol dos mais necessitados, como é de conhecimento geral.
Referidos convênios tinham prazo de vigência
até 31 de dezembro de 2005 e os recursos financeiros eram provenientes
da Secretaria de Estado da Promoção Social e repassados à Prefeitura de
Mococa que, por sua vez, os repassavam às entidades.
à
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Proc. «soy [dot |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ocorre que, a parcela de competência do mês de
dezembro de 2005, somente foi creditada na conta da Prefeitura
Municipal, agora, no final de janeiro de 2006, data em que os convênios
já se encontram expirados. Nestes termos, a Prefeitura Municipal
somente poderá efetuar os repasses às entidades se houver um
aditamento dos convênios, autorizando os pagamentos durante o presente
mês. Caso contrário, tais verbas deverão ser devolvidas àquela Secretaria
de Estado em total prejuízo às entidades.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que as entidades devem receber os repasses até o final de
janeiro, bem como a Prefeitura de Mococa prestar contas do repasse,
junto à Secretaria de Estado, na mesma data, sob pena de devolução das
verbas. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
ARECID(O) ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nt 07
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
W
PROJETO DE LEI nl de 26 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a prorrogação de convênios
autorizados pela Lei nº 3.506, de 18 de maio de
2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Qd com masreniscrençeel , aprovou Projeto de Lei
Der deaiio ts etadaçnos /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar termos de aditamento nos convênios
autorizados pela Lei nº 3.506, de 18 de maio de 2005, prorrogando suas
vigências até 31 de dezembro de 2006, com a finalidade de proceder ao
repasse dos recursos de competência do mês de dezembro de 2005 que
foram creditados pelo Estado em janeiro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006, revogadas
as disposições em contrário.
TURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JANEIRO DE 2006.
ARECID ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Proc. oo9] 1296 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.506, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio, com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de maio de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 028/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2005.
Ar. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Municipio, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social.
| - Centro Social Católico:
. a) Modalidade proteção básica à criança: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
b) Modalidade proteção à família: R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais), sendo R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta
reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Fis. ns 04
N/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.506, DE 18 DE MAIO DE 2005.
H- Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Ill - Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
do
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
or a aul otuahudo-
CELO TORRES-FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
+ 18 de maio de 2005.
R n.º 0 R$ |
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Proc.
06. cy Idol
Municipal do Wococa
Estado db São Bulk
Ofício nº.029/2006-CM.
Mococa, 31 de janeiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA)
Protocolo N.º (IFIS E
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de janeiro último.
constando de:
|- Autógrafo nº.003/2006, referente ao Projeto de Lei nº.003/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.004/2006, referente ao Projeto de Lei nº.004/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Alog d. a
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls. n.º 02 ii
É mimo Municipal EA (a
Estado de “São Palo
AUTÓGRAFO Nº. 004 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 004/2006.
Dispõe sobre a prorrogação de convênios
autorizados pela Lei nº.3.506, de 18 de maio
de 2005.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar termos de aditamento nos convênios
autorizados pela Lei nº 3.506, de 18 de maio de 2005, prorrogando suas
vigências até 31 de dezembro de 2006, com a finalidade de proceder ao
repasse dos recursos de competência do mês de dezembro de 2005 que
foram creditados pelo Estado em janeiro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de janeiro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
—— Presidente E E A
Ed
JA / G
EL DE SISTO CARLOS ROBERTO BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário