materia nº 5/2006

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Proc. OS | 2906
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |.
GABINETE DO PREFEITO | CA ARA A RMUNICI
PAL |
Of. nº 134/2006
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a elaborar regulamento dispondo sobre o Festival
de Músicas Carnavalescas de Mococa, mediante Decreto.
Como é de conhecimento público, o Festival de
Músicas Carnavalescas tem grande tradição histórica em Mococa, mas
carece de regulamentação, a fim de estabelecer regras para sua realização
e julgamento, justamente em razão de sua crescente importância.
Referida regulamentação servirá para adequar o
evento aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Isonomia,
Moralidade e Publicidade, previstos na Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei menciona quais as
disposições que deverão constar, obrigatoriamente, no decreto
regulamentador, tais como, forma de inscrição, categorias musicais,
comissão julgadora, quesitos, pontuação e premiação, requisitos estes
básicos e essenciais para cada concurso. he
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o Carnaval de 2006 deverá se realizar no final de
fevereiro, havendo necessidade de regulamentar suas normas O mais
breve possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
É)
PARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. os! Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
h
No
PROJETO DE LEI nel) e 06 de Fevereiro de 2006
Dispõe sobre o Regulamento do Festival de
Músicas Carnavalescas de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... esveeseers » aprovou Projeto de Lei
TO enomaaa /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre
o Festival de Músicas Carnavalescas de Mococa.
Art. 2º - O Regulamento do Festival de Músicas
Carnavalescas de Mococa conterá, obrigatoriamente, as seguintes
disposições:
I — Divisão em duas categorias musicais:
marchas e sambas;
IH — Comissão Julgadora composta por
membros com conhecimentos musicais, escolhidos pela comissão
organizadora do festival;
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Proc. «05 [92006 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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WI —- Etapa classificatória, na qual serão
avaliadas as musicas apresentadas, sendo escolhidas conforme avaliação
dos quesitos música, letra e interpretação, atribuindo-se notas de, no
mínimo 01 (um) ponto até o máximo de 10 (dez) pontos para cada
quesitos;
IV — Etapa final, com a apresentação das
músicas classificadas na etapa classificatória, cuja avaliação seguirá o
disposto no inciso III;
V — Premiação ao melhor interprete e à melhor
letra musical, que obtiverem maiores notas nestes respectivos quesitos;
VI — Premiação em dinheiro aos primeiros,
segundos e terceiros colocados de cada categoria musical, bem como ao
melhor intérprete e à melhor letra musical.
VII — Forma de inscrição dos participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |O
APROVADO
Em = Discussão por. 2.2
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ALOYSIO
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DE 2006.
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Proc. 005 [2006
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 003/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Câmara Municipal de Mococa, 6 de fevereiro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º 02 «)
Proc. 005] ob 3
Imara Municibal de
Estado de São Paula
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.005/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Dispõe sobre o Regulamento do Festival de Músicas
Carnavalescas de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2006.
Fis. n.º 08 o
Proc. OS | desk |
ais Municipal do Wococa
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DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões. JLmem
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei nº.005/2006 — de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de Fevereiro de 2006.
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DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões... |
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobr
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessã
* Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei nº.005/2006 — de autoria do Prefeito Municipal — Dispõ
sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de Mococa.
Ofício nº.033/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.005/2006, referente ao Projeto de Lei nº.005/2006, aprovado em sessão
extraordinária desta Casa, realizada no dia 06 de fevereiro último.
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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É Emma Municipal do Wococa
Estado do ão Paulo
Mococa, 07 de fevereiro de 2006.
Presidente
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Câmara Municipal de Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 005 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 005/2006.
Dispõe sobre o Regulamento do Festival de
Músicas Carnavalescas de Mocoça.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre
o Festival de Músicas Carnavalescas de Mococa.
Art. 2º - O Regulamento do Festival de Músicas
Carnavalescas de Mococa conterá, obrigatoriamente, as seguintes
disposições:
I — Divisão em duas categorias musicais:
marchas e sambas;
IH — Comissão Julgadora composta por
membros com conhecimentos musicais, escolhidos pela comissão
organizadora do festival;
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Câmara Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 005 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 005/2006.
HI — Etapa classificatória, na qual serão
avaliadas as musicas apresentadas, sendo escolhidas conforme avaliação
dos quesitos música, letra e interpretação, atribuindo-se notas de, no
mínimo 01 (um) ponto até o máximo de 10 (dez) pontos para cada
quesitos;
IV — Etapa final, com a apresentação das
músicas classificadas na etapa classificatória, cuja avaliação seguirá o
disposto no inciso III;
V — Premiação ao melhor interprete e à melhor
letra musical, que obtiverem maiores notas nestes respectivos quesitos;
VI — Premiação em dinheiro aos primeiros,
segundos e terceiros colocados de cada categoria musical, bem como ao
melhor intérprete e à melhor letra musical.
VII — Forma de inscrição dos participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de fevereiro de 2006.
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N ALOYSIO dm A
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário