materia nº 8/2006

Proc. 9% 1200b
e RR Municipal FA coca
Estado da São NA
Projeto de Leinº./D/ de de de 2006.
dispõe sobre a instalação de
equipamentos especialmente
| desenvolvidos para as crianças
| PROTOCOL |! - portadoras de necessidades especiais
NUMERO | nas áreas de lazer de praças e parques
e dá outras providencias.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou, em sessão realizada no dia de de 2006, Projeto de Lei
nº: /2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas áreas de lazer das praças e parques
municipais, devem ser instalados equipamentos especialmente desenvolvidos para
lazer e recreação de crianças portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo 1º - Os equipamentos mencionados no
“caput” deste artigo, devem ser desenvolvidos e instalados por empresa com
qualificação técnica para implantar os equipamentos à criança portadora de
necessidades especiais.
Parágrafo 2º - As praças e parques devem ter suas
estruturas com acessibilidade para as crianças deficientes.
Art. 2º - Os locais onde os equipamentos forem
instalados, constarão de placas com os seguintes dizeres:
Fis. n.º 03
co
Proc. W2 [2006
ás e Municipal A Whcoca
E ado de Sto Pal
“PARQUE INFANTIL adaptado para lazer e
recreação da criança portadora de necessidades especiais”.
“PRAÇA INFANTIL adaptado para lazer e
recreação da criança portadora de necessidades especiais”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convenio para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venera j PE e fevereiro de 2006.
se 2
onaldo Corraini
VEREADOR
APROVADO
Em LÉ Discussão por. E favores 4 4 im-tracso
Sessão CR do pum de 2.00 &
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APROVA DO
2 Discussão por 8 é fem 1
o 12 de — de 2.006
PRESIDENTE : io sa AM A ja
ALOYSIO TALSEÉT FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º 04
[Pro 008 1 do
da Municipal as DO cnc
Esado de Re Pa
ju
JUSTIFICATIVA
Os parques e praças de lazer do município não oferecem
brinquedos para que as crianças com necessidades especiais possam interagir com
as crianças normais.
Devido às limitações de suas condições físicas, as crianças
portadoras de necessidades especiais, em muitos casos, são isoladas do ponto de
vista social.
A garantia de espaços especialmente adaptados nos parques e
áreas de lazer, tende a cooperar para que estas crianças possam ter uma vida
normal quando em atividades nos parques ou praças com seus entes queridos.
O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se um ato da
maior importância, não apenas por retratar o direito que as crianças deficientes tem
de usufruir desses espaços, mas também porque, através da brincadeira, a criança
inicia o seu processo de auto-conhecimento, vivencia, experiências com o meio
externo e, a partir de relações vinculares, passa a interagir com o mundo.
À instalação de brinquedos adaptados nas áreas de lazer das praças
e parques, permitirá que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à
dependência motora, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita
harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possui um efeito biológico e
psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento.
O brinquedo é um instrumento de exploração da capacidade
motora e cognitiva, e permite a criança exercitar suas funções, experimentar
desafios, investigar e conhecer o mundo de maneira natural € espontânea.
Pelos motivos expostos, acolhendo os nobres pares, estaremos
praticando mais um ato de cidadania, proporcionando as crianças portadoras de
necessidades especiais, a ressocialização com as crianças normais em praças e
parques com brinquedos especialmente projetados e adequados para elas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.camaracampinas.sp.gov.br
Despacho:
Projeto de Lei nº ...:.1$/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA AS CRIANÇAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ÁREAS DE
LAZER DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS APROVOU, E EU PREFEITO
DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1 - Nas áreas de lazer das praças e parques municipais,
devem ser instalados equipamentos especialmente desenvolvidos
para lazer e recreação de crianças portadoras de necessidades
especiais.
Parágrafo primeiro - Os equipamentos mencionados no “caput”
deste artigo devem ser desenvolvidos e instalados por empresa
-com qualificação técnica para implantar os equipamentos à
criança portadora de necessidades especiais.
Parágrafo segundo - As praças e parques devem ter suas
estruturas com acessibilidade para as crianças deficientes.
Artigo 2- Os locais onde os equipamentos forem instalados
- constarão de placas com os seguintes dizeres:
“Parque imfantil adaptado para lazer e recreação da criança
portadora de necessidades especiais”
Lei DO azessesanisamas no
“Praça infantil adaptado para lazer e recreação da criança
portadora de necessidades especiais”
Proc 008 / 24000 :
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.camaracampinas.sp.gov.br
Ártigo 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
para a execução do disposto nesta Lei.
Artigo 4 - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 21 de outubro de 2005.
Vereador - PSL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
Www.camaracampinas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Os parques e praças de lazer do Município não
oferecem brinquedos para que as crianças com necessidades
especiais possam integrar com as crianças normais.
Devido às fimitações de suas condições físicas, as
crianças portadoras de necessidades especiais, em muitos Casos
são isoladas do ponto de vista social,
A garantia de espaços especialmente adaptados nos
parques e áreas de lazer tende a cooperar para que estas
Crianças possam a ter uma vida normal quando em atividades
nos parques ou praças com seus entes queridos.
O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se
um ato da maior importância, não apenas por retratar o direito
que as crianças deficientes têm de usufruir desses espaços, mas
- também porque, através da brincadeira, a criança inicia o seu
processo de autoconhecimento, vivência, experiências com [o)
meio externo e, a partir de relações vinculares, passa a interagir
com o mundo.
A instalação de brinquedos adaptados nas áreas de
lazer das praças e parques, permitirá que a criança com
deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora,
desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita
harmonia com as outras crianças. O ato de brincar possuí um
efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo
positivamente para o crescimento.
Fls. n.º os
Proc WS, 20%
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
Www.camaracampinas.sp.gov.br
O brinquedo é um instrumento de exploração da
capacidade motora e cognitiva e permite à criança exercitar suas
funções, experimentar desafios, investigar e conhecer o mundo
de maneira natural e espontânea.
Pelos motivos expostos, acolhendo os nobres pares
estaremos praticando mais um ato de cidadania, proporcionando
as crianças portadoras de necessidades especiais a
ressocialização com as crianças normais em praças e parques
com brinquedos especialmente projetadas e adequadas para elas.
Sala das Reuniões, 21 de outubro de 2005.
ZE CUNHADO
Vereador - PSL
Fis. n.º 07 fia
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 008/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,%a” eb” e.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de fevereiro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 01 /0T Web.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (DL 4 0)
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: E Nori
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 Va OO Z
a
Presidente da issão
sá
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /3 1/02 ,2e0(.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 22 , 92? |, C00L,
LE
Relat
Fis. n.º(2 a
Proc (q | cZoob /
do Câmara Municipal de Wococa
Estados de São Pruilo
Ofício nº.304/2006-CM.
Mococa, 24 de abril de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.013/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
A bode)
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fls. n.º /5 ,
4
Pr OR ! 206
É Ama Municipal do Mococa
Eitndo da São Piubs
uu
Mococa, 24 de abril de 2006.
P.1. nº.013/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.008/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini — Dispõe
sobre a instalação de equipamentos
especialmente desenvolvidos para as crianças
portadoras de necessidades especiais nas
áreas de lazer de praças e parques e dá outras
providências.
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto de Lei nº.008/2006, cópia anexa.
a ea JU
Relator
CJ.nº 0597/06
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL |
Exmº. Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 304/2006-CM, recebido em 02 de maio, remetemos-
lhe, anexo, o Parecer nº 0590/06.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
-. elevada estima e consideração”.
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
JCBP/prl. PE,
* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http://uww. ibam org.br
PARECER
Nº do Parecer: 0590/06
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
o
- Processo legislativo. Projeto de Lei n
008/06, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a instalação de equipamentos
especialmente desenvolvidos para crianças
portadoras de necessidades especiais nas
áreas de lazer das praças e dos parques
municipais. Necessidade de adequação da
medida aos termos da LRF (arts. 15 e 16).
Comentários.
CONSULTA:
O Verador Aloysio Taliberti Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, SP, indaga-nos acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de
Lei nº 008/06, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de
equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças portadoras de
necessidades especiais nas áreas de lazer das praças e dos parques municipais.
RESPOSTA:
A igualdade de todos é princípio que consta na Declaração Universal dos
Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas - ONU em
1948. Os Direitos Humanos referem-se a um sem número de campos da atividade
humana, entre os quais está o direito deir e vire a acessibilidade a todos os bens e
serviços, incluídos os espaços urbanos.
Neste contexto, buscando reforçar a Declaração da ONU e garantir os
direitos de seus cidadãos, a Constituição Federal consagrou o compromisso de
promover o exercício destes direitos individuais, incluída a promoção do bem de
todos e o combate a quaisquer formas de discriminação (Preâmbulo e art. 3º, IV),
atribuindo ao Município competência para legislar sobre a proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiência.
Com efeito, pode e deve o Município legislar sobre a questão, neste caso
suplementarmente, tendo em vista a determinação constitucional no sentido de que
lei federal “disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público
e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227,8
2% (art. 244).
No campo da legislação federal específica, o pleno exercício destes
direitos é ratificado pela Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência e sua integração social, dentre outros, sendo a Lei nº
10.098/00, a mais recente a traçar normas gerais sobre o assunto. Transfere essa lei
targo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2517-1262 - Email: ibamOibam orgbr - Web: hup:/Avwye. il am.org.br
P/0590/06 2
para Estados e Municípios a responsabilidade pela adoção de normas que eliminem
as barreiras de acesso das pessoas portadoras de deficiência a edificações,
espaços urbanos e meios de transporte.
Quanto à iniciativa, tem-se que o processo legislativo municipal observa
as diretrizes estabelecidas no Texto Constitucional, por força do princípio da simetria
com o centro (art. 29, caput). Com efeito, as matérias reservadas ao Chefe do Poder
Executivo encontram-se taxativamente gizadas no art. 61, 8 1º e, sobre o tema da
consulta, não há vedação que impeça a Câmara de deflagrar o processo legislativo
de matérias como a aventada na consulta.
Ocorre, todavia, que a medida proposta pelo Projeto de Lei nº 008/06
implica em dispêndio de recursos públicos, que dependem de prévio estudo de
impacto financeiro e de adequação ao orçamento municipal. A propósito, convém
averbar que a LC Nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação desacompanhada de: (i) estimativa de impacto
orçamentário-financeiro; e (ii) declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16).
Averbamos, finalmente, que a iniciativa aventada na consulta seria
possível caso pretendesse modificar o Código de Obras municipal, introduzindo-se-
lhe o princípio da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
(ou com mobilidade reduzida) e fazendo constar expressamente na lei que os
projetos dos elementos de urbanização público e privados de uso comunitário, as
edificações, os espaços, os mobiliários e os equipamentos urbanos devem observar
os parâmetros técnicos estabelecidos pela norma técnica NBR nº 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (recomendando-se não fazer
constar data associada à Norma, face às suas constantes atualizações).
É o parecer, smj. Rs sos : B
Fa fes (Aq
“Júlio César Barbosa Pinheiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. VA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006
JCBPprl
HAAREAINOVO CJ2006120060590.DOC
un
Proc qof 1206,
midi Municipal RA Desen
Estado de São PA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA
ASSUNTO
AUTOR
RELATOR
:- PROJETO DE LEI Nº. 008/2006.
:- DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS
CRIANÇAS PORTADORAS DE
PARA AS
NECESSIDADES
ESPECIAIS NAS ÁREAS DE LAZER, DE PRAÇAS E
PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
:- RONALDO CORRAINI
:- ÍTALO MAZIERO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que prevê a instalação de
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação a crianças
portadoras de necessidades especiais, em praças e parques municipais.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM foi
consultado e exarou parecer contrário.
Segue abaixo trechos do parecer citado:
“Quanto à iniciativa, tem-se que o
processo legislativo municipal observa
as diretrizes estabelecidas no Texto
Constitucional, por força do princípio
da simetria com o centro (art. 29,
caput). Com efeito, as matérias
reservadas ao Chefe do Poder
]
Fis. ot |$ /
Proc. 0) 4 | 2006
Ca Municipal EA o
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Executivo encontram-se taxativamente
gizadas no art. 61, $ 1º e, sobre o tema
da consulta, não há vedação que
impeça a Câmara de deflagrar o
processo legislativo de matérias como
a aventada na consulta.
Ocorre, todavia, que a medida
proposta pelo Projeto de Lei nº
008/2006 implica em dispêndio de
recursos públicos, que dependem de
prévio estudo de impacto financeiro e
de adequação ao orçamento
municipal. A propósito, convém
averbar que a LC nº. 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) considera
não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação
desacompanhada de: (i) estimativa de
impacto orçamentário-financeiro; e
(ii) declaração do ordenador de
despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com a lei de diretrizes
orçamentárias (art. 16)”.
DIANTE DO EXPOSTO, exaro parecer CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei nº. 008/2006.
Fear 7 44 |
Proc. q /s b Ú
Gs Municipal do (e
Estado do São Prabs
E o parecer, s.m.j.
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2006.
é,
Ítalo Mazieró Junior
Relator
raz Mariano
Vereador
REJEITADO
'Emuúon. Discussão por fe contrcniso e 3 Jevmed s
Sala das Sessões: OS [OL | Zeck
Em
ALOYSO TALISERT RILHO
PRESIDENTE
Pâmana Wunicial de
Estado de São Paulo
/
EMENDA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.008/2006.
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO : - Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente
desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades especiais nas
áreas de lazer de praças e parques e dá outras providências.
AUTOR DA EMENDA : JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Acrescentar, em todo Projeto de Lei, após os termos
“ .. necessidades especiais.”, o seguinte: “..., inclusive os hemofílicos.”
Câmara Municipal de Mococa, 19 de junho de 2006.
a
NPR TRA
t
Proc. bas | 2006 |
Câmara Municipal do Mococa
Éltido do São Paulo
Ofício nº.488/2006-CM.
dL gabi eme Protocolo
Mocoça/20 de junho de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.050/2006, referente ao Projeto de Lei nº.047/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.051/2006, referente ao Projeto de Lei nº.008/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.052/2006, referente ao Projeto de Lei nº.021/2006. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.053/2006, referente ao Projeto de Lei nº.058/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Ava A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado da São Paulo
, Fisl
AUTOGRAFO Nº. 051 DE 2006.
Projeto de Lei nº.008/2006.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos
especialmente desenvolvidos para as crianças
portadoras de necessidades especiais, inclusive as
hemofílicas, nas áreas de lazer de praças e parques
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de junho de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº.008/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º— Nas áreas de lazer das praças e parques
municipais, devem ser instalados equipamentos especialmente desenvolvidos para
lazer e recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, inclusive as
hemofílicas.
Parágrafo 1º.- Os equipamentos mencionados no “caput”
deste artigo devem ser desenvolvidos e instalados por empresa com qualificação
técnica para implantar os equipamentos à criança portadora de necessidades
especiais, inclusive as hemofílicas.
Parágrafo 2º.- As praças e parques devem ter suas
estruturas com acessibilidade para as crianças deficientes.
Art2º— Os locais onde os equipamentos forem
instalados, constarão de placas com os seguintes dizeres:
“PARQUE INFANTIL adaptado para lazer e recreação
da criança portadora de necessidades especiais, inclusive hemofílicas.”
“PRAÇA INFANTIL adaptada para lazer e recreação da
criança portadora de necessidades especiais, inclusive hemofílicas.”
p
Fut 2)
Proc. 00% ZU)
Câmara Municipal EA Wbcoca
Estado di São Pao
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 051 DE 2006.
Projeto de Lei nº.008/2006.
Art.3º— Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio para a execução do disposto nesta Lei.
Art.4º— As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de junho de 2006.
Aba O
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
, | eita) Wu A | Sotoy la
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário