materia nº 22/1991

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SR. PREFEITO MUNICIPAL A EXTENDER ADS SER-
PROJETO DE LEI N.“ /91 O
VIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS OS BENEFICIOS
DO VALE TRANSPORTE GRATUITO.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito do
Município de Mococa, no uso das atribuições que lhe confere a
LEI,após a aprovação pela Camara Municipal,promulga e sanciona a
presente Leir
art.1 -Fica o GP, Prefeito Municipal autorízado a
criar, administrar e extender aos SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. dy
os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO. 7
art.3 - Fica o Departamento Municipal de
Administração encarregado da emissão dos respectivos bilhetes de
vale transporte, para todos os efeitos da Presente Lei, que
deverão ser entregues a todos os servidores publicos municipais
que percebam proventos ou salários, excluídas as gratificações,
abonos ou demais benefícios, em até J(trés) salários minimos.
art,.2 -Fica o Serviço Municipal de Transportes
Coletivos |, ou as Concessionárias do Serviço de Transportes
Coletivos do Município de Mococa, autorizado a receber para
posterior ressarcimento os referidos bilhetes dos vales-
—transporte.
art.4 -Esta Lei entra em vigor na data de sua REA
publicação revogadas as disposições em contrário . o 74
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MOCOCA, em março de 1991, SEO
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JUSTIFICATIVA: Impõe-se o presente Projeto de Lei face —
atual crise econômico-financeira que atravessamos.Os servidores
públicos municipais de baixa renda estão quase que impedidos de
poder viajar de onibus e, sabemos, que a maior parte deles reside
em um bairro e trabalha em outro com localização diametralmente
oposta âquele, obrigando-os a longas caminhadas. o que contribui,
de forma insofismável, a que cheguem a loraís de serviço já um
tanto cansados, colaborando, portanto, para uma diminuição de
produtividade,
Na certeza de que meus nobres Pares, bem como o
Chefe do Executivo saberão compreender as agruras por que passam
os servidores municipais, desde já, contamos com o apoio e a
colaboração para que este Projeto de Lei faça JUSTIÇA.
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SO Nº2,097/201 - PROJETO DE LEI Nº,022/01
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PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Moco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : - Projeto de Lei 22/91
INTERESSADO: - Vereador - Dr. José eduardo Ciparrone
RELATOR : - Vereador - Dr. Jair Rotta
ASSUNTO : - que autoriza o Pref.a extender aos servidores públicos mu
nicipais os benefícios do vale transporte gratuito.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhado
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo aco
lhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua japro-
vação.
Sala das Comissões, 15 da março de 1,991,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, 1X da março de 1,991,
Cas Pazote
Membro
Câmara Municipal de Moco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“
REFERÊNCIA : - projeto de Lei 022/91
INTERESSADO: - Vereador - Dr. José Eduardo Ciparrone
RELATOR : - Vereador - Nelson Alves
ASSUNTO : - autoriza o Pref. a extender aos servidores públicos munici
pais os benefícios do vale transporte gratuito.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo aco
lhe-ta como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua apro-
vação.
Sala das Comissões, 15 de março de 1,991,
Nelson Alves
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões,
Presidente
Italo Maziero
Secretário
Câmara Municipal de Moco
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,DESP.,D.M.AMBIENTE, SAUDE E
ASS. SOCIAL
REFERÊNCIA : - projeto de Lei 022/91
INTERESSADO: - Vereador - Dr. José Eduardo Ciparrone
RELATOR go -
ASSUNTO : = autoriza o Pref. a extender aos servidores públicos munici
pais os benefícios do vale transporte gratuito.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo aco
lhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua apro-
vação.
Sala das Comissões, 15 de março da 1,991,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, 18 de março de 1,991,
PÁ .
, A fiargitte E Meeneeirgforol Mr" e
Ein do Low Ando:
ref.0£f.117/91-cm.
Mococa, 03 de abril de 1,991
Senhor Prefoito:
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Estamos passando às mãos Ge Vossa Excclência, para
as providências julgadas necessárias, cópia do Expogiento apio-
vado em Sessão Ordinária roalizada no Gla 19 de abril do cotadh-
te ano.
aU
AUPOGRAFO NO: 22/91 = Projeto de Lei n9.132/90 |
(do autoria Vereador= Dr.Josê Eduardo Monti a
|
|
AUTÓGRAFO Nº. 23/91 = Projeto de Lei n9.05/91
tda autoria Verendor- br. Tadeu Rezendo)
“
AUTOGRAPO NO. 24/91 - Projeto-de Lei nº.09/91
(de autoria Vereador- Nelson Espanha)
AUTÓGRAFO NO. 25/91 - Projeto de Lei nº.13/91
AUTÓGRAFO Nº. 26/91 - Projeto de Lei nº.14/9])
AUFOGRAPO NO. 27/91 - Projeto Ge Lei nº,22/91
Ide autoria Vereador- Dr.Josê Eduarão M:Ciparrone
AUTÓGRAFO: Nº, 29/91 — Projoto de Lol nºo.,23/91
(de autoria Veroador- Nelson Espanha)
AUTÓGRAFO NO. 29/91 = Projeto de Lol n9.25/91
tdo autoria Voreador- Tito Francisco Coelho)
AUTÓGRAFO Nº. 30/91 — Projeto do Loi n9.26/91
(de autoria Versador- doão Carlos de Melo)
AUTÓGRAFO Nº. 31/91 — Projeto de Lei n9,27/91
(de autoria Vereador- José Pompeo Corradi)
Nosta oportunidade reitoramos a Vossa Excelência,
os nossos protestos de apreço e consideração.
Menciosamente,
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
HOCOCA .
Fla. n.º
Proc | /
AUTÓGRAFO Nºo,27 DE 1.991
Projeto de Lei nº.22/91
que autoriza o Sr. Prefeito
Municipal a extender aos
Servidores Públicos Munici-
pais os benefícios do Vale
Transporte gratuíto.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de abril de 1.991, aprovou Projeto
de Lei de autoria do Vereador Dr. Jousê Eduardo. Magalhães Cipar
rone e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
criar, administrar e extender aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI
PAIS e conveniados, os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO.
Artigo 2º - Fica o Departamento Municipal de Admi
nistração, encarregado da emissão dos respectivos bilhetes de
vale transporte, para todos os efeitos da presente Lei, que de
verão ser entregues a todos os servidores públicos municipais,
que percebam proventos ou salários, exluídas as gratificações,
abonos ou demais benefícios, em atê 3(três) salários minimos.
Artigo 39 - Fica o SErviço Municipal de Transpor-=
tes Coletivos,' ou as Concessionárias do Serviço de TrauspoRtas
Coletivos do Município de Mococa, autorizado a receber para '!
posterior ressarcimento os referidos bilhetes dos vales-trans-
porte.
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
CÂMARA MUNICIPAL obg DE ABRIL DE 1.991 |
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
ST
DR.) JAIR
ecretário